Arrolamento Comum 0001691-80.2020.8.16.0049 - TJPR

Arrolamento Comum 0001691-80.2020.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2024, 14:15

Documento (Informações)

23/02/2024, 13:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2024, 13:56

Confirmada

20/02/2024, 13:55

Remessa (em diligência)

20/02/2024, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2024, 14:05

Trânsito em julgado

14/12/2023, 14:33

Documento (Outros documentos)

13/12/2023, 18:48

Confirmada

13/12/2023, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001691-80.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Valor da Causa: R$162.832,36 Polo Ativo(s): CLEIDIONICE FATIMA DE SOUZA LEONARDO JOSÉ DE SOUZA representado(a) por CLEIDIONICE FATIMA DE SOUZA Maria Cleusa de Souza PAULO SERGIO DE SOUZA representado(a) por CLEIDIONICE FATIMA DE SOUZA Polo Passivo(s): "DE CUJUS" Joanina Pinguelo de Souza SENTENÇA 1. Tratam-se de embargos declaratórios, opostos pelo defensor dos herdeiros, em que se alega omissão na sentença homologatória de mov. 222.1, tendo em vista a ausência de arbitramento dos honorários dativos (mov. 229.1). Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, CONHEÇO os embargos declaratórios, vez que tempestivos, e ainda, em que pese a vedação do art. 20, §3º, Resolução nº 21/2019 da OAB/PR, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de corrigir a omissão apontada. Considerando a inexistência de Defensoria Pública Estadual nesta Comarca para atuar nas causas de pessoas necessitadas, e que neste processo foi nomeado defensor dativo aos Requerentes, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários ao advogado dativo, Dr. PEDRO HENRIQUE GOMES, OAB/PR nº 80.026, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), fixado com fulcro na Tabela de Resolução Conjunta nº 015/2019, bem como nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a baixa complexidade e quantidade dos atos praticados. Pondero que em relação aos honorários aplicados ao defensor dativo, esta sentença terá efeitos de certidão para fins do art. 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015, o que economiza não apenas custas, como o ato de expedição de certidão em si. 3. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Astorga, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2023, 14:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2023, 14:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2023, 14:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2023, 14:31

Documentos

Conclusão

•12/12/2023, 00:00

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001691-80.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 Autos nº. 0001691-80.2020.8.16.0049 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Valor da Causa: R$162.832,36 Polo Ativo(s): CLEIDIONICE FATIMA DE SOUZA LEONARDO JOSÉ DE SOUZA representado(a) por CLEIDIONICE FATIMA DE SOUZA Maria Cleusa de Souza PAULO SERGIO DE SOUZA representado(a) por CLEIDIONICE FATIMA DE SOUZA Polo Passivo(s): "DE CUJUS" Joanina Pinguelo de Souza SENTENÇA 1.RELATÓRIO: Trata-se de abertura de inventário dos bens deixados pelos de cujus JOANINA PINGUELO DE SOUZA e JOSÉ BERNARDES DE SOUZA, proposta por PAULO SEÉRGIO DE SOUZA, LEONARDO JOSÉ DE SOUZA, representados pela curadora e requerente CLEIDIONICE FÁTIMA DE SOUZA e MARIA CLEUSA DE SOUZA. Recebida a inicial (mov. 44.1), houve a conversão do inventário para o rito do arrolamento comum, bem como, nomeou-se como Inventariante a herdeira CLEIDIONICE FÁTIMA DE SOUZA. Apresentadas as primeiras declarações em mov. 58.1. Em que pese no rito do arrolamento não serem apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes (art. 662, CPC), houve o recolhimento do ITCMD em mov. 184. Em mov. 197.1, a Fazenda Pública Estadual manifestou ciência. Apresentadas as últimas declarações com as devidas retificações (mov. 216.1). Instado, o Ministério Público não se opôs à homologação do plano de partilha (mov. 219.1). Relatado no essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Considerando que a Inventariante obedeceu aos requisitos dos arts. 660 a 664 do Código de Processo Civil, a homologação do plano de partilha é medida que se impõe (art. 659, CPC). De mais a mais, embora tenha sido recolhido o ITCMD em mov. 184, cabe ressaltar que no arrolamento, não serão reconhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, nos termos do art. 662, caput, do Código de Processo Civil. Assim, cabe à própria Fazenda, caso verifique posterior divergência nos cálculos, proceder, administrativamente, com o lançamento de valores remanescentes a título de imposto. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, não havendo nenhuma impugnação ao formal de partilha apresentado, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘a’ do CPC, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável esboçada em mov. 216.1, relativo aos bens deixados pelos de cujus JOANINA PINGUELO DE SOUZA e JOSÉ BERNARDES DE SOUZA, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. 4. Condeno a Inventariante ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Entretanto, considerando a gratuidade da justiça deferida em mov. 44.1, esses valores só poderão ser cobrados se houver comprovação da modificação do estado econômico do vencido no prazo de até cinco anos contados do trânsito em julgado dessa decisão, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Transitado em julgado a presente sentença homologatória de partilha, lavre-se o formal de partilha e intime-se a Fazenda Pública, conforme prevê o art. 659, §2º, do Código de Processo Civil. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, arquivando-se os autos em momento oportuno. Astorga, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001691-80.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-8900 Autos nº. 0001691-80.2020.8.16.0049 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Valor da Causa: R$162.832,36 Polo Ativo(s): CLEIDIONICE FATIMA DE SOUZA LEONARDO JOSÉ DE SOUZA representado(a) por CLEIDIONICE FATIMA DE SOUZA Maria Cleusa de Souza PAULO SERGIO DE SOUZA representado(a) por CLEIDIONICE FATIMA DE SOUZA Polo Passivo(s): "DE CUJUS" Joanina Pinguelo de Souza 1. O Superior Tribunal de Justiça por meio do Tema Repetitivo 1074, firmou o entendimento de que: “No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.896.526 - DF (2020/0118931-6)). Assim, o pagamento do tributo poderá ser realizado na via administrativa. Todavia, como as partes já recolheram parcialmente o tributo e com objetivo de evitar controvérsias futuras autorizo a liberação dos valores faltantes para pagamento dos tributos. 2. Intime-se a inventariante para junte aos autos os valores faltantes para o pagamento do ITCMD, no prazo de 5 dias. 3. Após, promova a secretaria bloqueio do valor indicado pela inventariante e desde já autorizo o levantamento por meio de alvará judicial. Saliento que efetuado o pagamento deverá ser juntado os comprovantes de pagamento. 4. Após, intime-se a Fazenda Estadual para Manifestação. 5. No mais, cumpra-se item 3.3 “a” e “b”. 6. Após o cumprimento integral, conclusos para sentença homologatória. Dil. Nec. Astorga, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001691-80.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-8900 Autos nº. 0001691-80.2020.8.16.0049 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Valor da Causa: R$3.180,00 Requerente(s): CLEIDIONICE FATIMA DE SOUZA LEONARDO JOSÉ DE SOUZA representado(a) por CLEIDIONICE FATIMA DE SOUZA Maria Cleusa de Souza PAULO SERGIO DE SOUZA representado(a) por CLEIDIONICE FATIMA DE SOUZA Interessado(s): "DE CUJUS" Joanina Pinguelo de Souza 1. Trata-se de ação de arrolamento comum, a respeito dos bens deixados por ocasião do falecimento de José Bernardes de Souza, em 27 de novembro de 2010 e Joanina Pinguelo de Souza, em 02 de janeiro de 2020, proposta pelos herdeiros/filhos PAULO SÉRGIO DE SOUZA, LEONARDO JOSÉ DE SOUZA, CLEIDIONICE FÁTIMA DE SOUZA e MARIA CLEUSA DE SOUZA. 2. Registre-se que, de início, foi formulado pedido de concessão de alvará, processado sob o rito dos procedimentos de jurisdição voluntária, em razão do falecimento de Joanina Pinguelo de Souza. Entretanto, em razão da existência de bem imóvel a inventariar e do falecimento anterior do cônjuge da de cujus estando pendente partilha de bens, houve a conversão do feito em arrolamento comum (seq. 44) e a inclusão de pedido de partilha de bens decorrente da abertura da sucessão do cônjuge da falecida, José Bernardes de Souza (seq. 36). 3. É o sucinto relato. Assim, passo às deliberações necessárias: 3.1. No que se refere às declarações de ITCMD apresentadas (seq. 118), determino a invalidação do movimento sequencial 118, por se tratar de documentação evidentemente estranha aos autos. 3.2. Atualize-se o valor da causa para R$ 162.832,36 (seq. 108 - fls. 2). 3.3. Pelo prosseguimento feito, intime-se a inventariante para, no prazo de 30 dias: a) juntar aos autos os documentos pessoais de Luiz Cesar Garcia, cônjuge da herdeira Cleidionice; b) apresentar termo de curatela definitiva em relação aos herdeiros interditados: Paulo Sérgio de Souza e Leonardo José de Souza, tendo em vista o lapso temporal transcorrido e que os termos apresentados se referem à nomeação provisória (seq. 1.7 – fls. 2 e seq. 1.8 – fls. 2); c) efetuar a declaração de bens perante o sistema ITCMD-WEB (Paraná) e efetuar o respectivo pagamento. Consigno que, em caso de não quitação do tributo, o feito será suspenso pela determinação do Tema Repetitivo n. 1.074/STJ. 3.4. Com a comprovação do recolhimento do tributo, vistas à Fazenda Pública Estadual com o prazo de 30 dias. 4. Após, com o cumprimento integral, conclusos para sentença homologatória. Diligências necessárias. Paula Andrea Samuel de Oliveira Monteiro Juíza de Direito

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001691-80.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-8900 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001691-80.2020.8.16.0049 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Valor da Causa: R$3.180,00 Requerente(s): CLEIDIONICE FATIMA DE SOUZA LEONARDO JOSÉ DE SOUZA representado(a) por CLEIDIONICE FATIMA DE SOUZA Maria Cleusa de Souza PAULO SERGIO DE SOUZA representado(a) por CLEIDIONICE FATIMA DE SOUZA Interessado(s): "DE CUJUS" Joanina Pinguelo de Souza 1. Apresentadas as primeiras declarações, lavre a escrivania termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelo juiz, secretário e inventariante, observados os requisitos do artigo 620 do diploma multicitado. 2. Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e da partilha, os herdeiros e eventuais legatários mediante carta com aviso de recebimento em mãos próprias (ARMP), bem como intime-se o Ministério Público se houver herdeiro incapaz ou ausente, e intime-se o testamenteiro se houver testamento. 3. Não havendo impugnação às primeiras declarações, intime-se a inventariante para que no prazo de 15 dias apresente os termos das últimas declarações (art. 636 do CPC), dotado com o respectivo plano de partilha em cota parte de cada herdeiro e em porcentagem sobre cada bem, respeitando, desse modo, o Princípio da Máxima Igualdade Possível da Partilha (art. 648, I do CPC). Frise-se que na mesma ocasião a inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras declarações. 4. Apresentadas as últimas declarações, intime-se a parte contrária, caso tenha constituído advogado, consignando-se o prazo de 15 dias. 5. Após, havendo impugnações, intime-se a inventariante com o mesmo prazo supra. 6. Em seguida, ao Ministério Público caso haja interesse de herdeiros incapazes ou ausentes. 7.Posteriormente conclusos para decisão. 8. Não havendo impugnações quanto aos termos das últimas declarações, intime-se a inventariante para que no prazo de cinco dias proceda a declaração do imposto incidente, preenchendo a declaração pelo sistema ITCMD-WEB e recolhendo, posteriormente, a guia gerada. 9. Com a comprovação do pagamento do imposto, remetam-se os autos eletronicamente à Fazenda Pública Estadual para manifestação em 10 dias (art. 183 do CPC). 9.1. Caso haja concordância do ente referido acima com os valores recolhidos a título do tributo ITCMD, conclusos para sentença. 10. Havendo impugnação da Fazenda Pública relativamente ao pagamento do referido imposto, intime-se a inventariante com o prazo de cinco dias, procedendo, caso concorde com a manifestação do ente estadual, as retificações e recolhimentos eventualmente indicados (com a apresentação dos comprovantes de pagamento). 11. Havendo recolhimento suplementar do ITCMD, retorne os autos à Fazenda Pública Estadual para manifestação em 10 dias. 12. Por fim, concluídas todas as etapas supra, conclusos para sentença (art. 654, CPC). 13. No mais, determino o bloqueio dos valores depositados em conta corrente ou poupança da de cujus Joanina. Intimações e diligências necessárias. Astorga, data da assinatura eletrônica. Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

10/05/2022, 00:00

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Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

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