Cumprimento de sentença 0002973-97.2012.8.16.0126 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002973-97.2012.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2023, 16:32

Documento (Informações)

19/04/2023, 13:51

Remessa (em diligência)

19/04/2023, 13:44

Trânsito em julgado

19/04/2023, 13:44

Decurso de Prazo

19/04/2023, 00:30

Trânsito em julgado

14/04/2023, 13:59

Decurso de Prazo

13/04/2023, 00:26

Decurso de Prazo

13/04/2023, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2023, 15:42

Confirmada

28/03/2023, 00:07

Confirmada

28/03/2023, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2023, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002973-97.2012.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Fórum - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8799 - Celular: (44) 3649-8762 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002973-97.2012.8.16.0126 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): Marcos Klauck Executado(s): Editora Três Ltda Tres Comércio de Publicações Ltda SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença que Marcos Klauck move em desfavor de Três Comércio de Publicações LTDA e Editora Três LTDA. Foi informado na seq. 179 e 180, que a requerida está novamente em recuperação judicial. A Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) é regida pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º). Além disso, os arts. 3º, § 1º, e 8º do mesmo diploma legal preveem, respectivamente, que são “excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza (...) falimentar” e que “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei (...), a massa falida. Tendo por base tais informações e argumentos, avaliando-se que, ainda que a executada não seja propriamente “massa falida”, ao menos até o presente momento, uma vez que litiga em processo de recuperação judicial, a meu sentir, mostra-se bastante improvável a solução célere de tal situação, diante da complexidade e abrangência do referido processo de natureza falimentar, que tramita perante o Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Assim sendo, avalio ser caso de extinguir o processo de execução, sem apreciação do mérito, diante da evidente inviabilidade de se prosseguir com a constrição patrimonial perante a executada, o que é o verdadeiro cerne do processo executivo. Isso posto, com arrimo no artigo 8º caput, c/c artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, extingo o processo, sem a apreciação de seu mérito. Dessa forma, caberá aos respectivos exequentes exercitarem opções de: a) reativarem a presente execução, por meio de requerimentos oportunos, quando solucionada a situação referente à recuperação judicial da executada, dentro do respectivo prazo prescricional; b) habilitarem os seus créditos perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial. PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via Sistema PROJUDI. Intime-se, arquivando-se oportunamente. Baixas, anotações, levantamentos e demais diligências necessárias. Palotina, datado automaticamente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

Documento (Outros documentos)

17/03/2023, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2023, 14:06

Documentos

Conclusão

•20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002973-97.2012.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Fórum - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8799 - Celular: (44) 3649-8762 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002973-97.2012.8.16.0126 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): Marcos Klauck Executado(s): Editora Três Ltda Tres Comércio de Publicações Ltda SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença que Marcos Klauck move em desfavor de Três Comércio de Publicações LTDA e Editora Três LTDA. Foi informado na seq. 179 e 180, que a requerida está novamente em recuperação judicial. A Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) é regida pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º). Além disso, os arts. 3º, § 1º, e 8º do mesmo diploma legal preveem, respectivamente, que são “excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza (...) falimentar” e que “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei (...), a massa falida. Tendo por base tais informações e argumentos, avaliando-se que, ainda que a executada não seja propriamente “massa falida”, ao menos até o presente momento, uma vez que litiga em processo de recuperação judicial, a meu sentir, mostra-se bastante improvável a solução célere de tal situação, diante da complexidade e abrangência do referido processo de natureza falimentar, que tramita perante o Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Assim sendo, avalio ser caso de extinguir o processo de execução, sem apreciação do mérito, diante da evidente inviabilidade de se prosseguir com a constrição patrimonial perante a executada, o que é o verdadeiro cerne do processo executivo. Isso posto, com arrimo no artigo 8º caput, c/c artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, extingo o processo, sem a apreciação de seu mérito. Dessa forma, caberá aos respectivos exequentes exercitarem opções de: a) reativarem a presente execução, por meio de requerimentos oportunos, quando solucionada a situação referente à recuperação judicial da executada, dentro do respectivo prazo prescricional; b) habilitarem os seus créditos perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial. PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via Sistema PROJUDI. Intime-se, arquivando-se oportunamente. Baixas, anotações, levantamentos e demais diligências necessárias. Palotina, datado automaticamente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

20/03/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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