Cumprimento de sentença 0001473-71.2013.8.16.0122 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001473-71.2013.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1332) JUNTADA DE COMPROVANTE (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 08:26

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 12:34

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:01

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:01

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:00

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:00

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:00

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:00

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 14:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2026, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001473-71.2013.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celular: (42) 8823-5375 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001473-71.2013.8.16.0122 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Extinção Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): FUNDAÇÃO ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL DE ORTIGUEIRA DESPACHO 1. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, conforme requerido. 2. Oportunamente, retornem. Ortigueira, datado e assinado eletronicamente. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta

15/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2026, 12:56

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

26/03/2025, 00:00

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001473-71.2013.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001473-71.2013.8.16.0122 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Extinção Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): FUNDAÇÃO ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL DE ORTIGUEIRA Suscito conflito negativo de competência, conforme ofício em anexo. Remetam-se os autos ao TJPR, para processamento e julgamento do incidente. Ponta Grossa, 29 de julho de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Ofí cio n.º 12/2024 - Gabinete Ponta Grossa, 29 de julho de 2024. Ref. autos n. 0001473-71.2013.8.16.0122 (1ª Vara Cível de Ponta Grossa) Exm º Sr. Desem barg ador Luiz Fernando Tomasi Keppen D. Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná Danie la Flávia Miranda, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Coma rca de Ponta Grossa, matriculada sob n. 11.161, venho respeitosamente perante Vossa Excelência suscitar conflito negativo de competência em relação aos autos n. 0001 47 3 - 7 1.201 3.8.1 6.01 22 (1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa), nos termos do artigo 953, I do Código de Processo Civil, conforme razões que adiante seguem: Conf orme consta, trata-se de autos de ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, referente à extinção da FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL DE ORTIGUEIRA, CNPJ 84.792.449/0001-20. O Juízo Suscitado, ao determinar a redistribuição do feito, alegou que, embora a fundação não esteja sujeita à falência, para sua liquidação aplica-se por analo gia a Lei nº 11.101/2005/2005 e que, por isso, caberia a redistribuição do feito da Resoluç ão TJPR 424/2024 e Decreto Judiciário 179/2024. Sem razão, contudo. Em primeiro lugar, tem-se que a Resolução TJPR 426/2024 criou as Varas Empresariais Regionais, destinadas ao processamento e julgamento de ações rela tiv as ao Direito Empresarial, às recuperações empresariais e falências e as decorrentes da Lei de Arbitragem. Ora, apenas pela finalidade da referida Resolução se conclui que não cabe a este Juízo processar e julgar, muito menos liquidar, extinção de fundação, que é pessoa jurídica de direito privado, mas não é empresa (CC/02, art. 44, III).Não bastassem as fundações não serem o escopo da referida Resoluç ão, ela foi clara no sentido de que seriam redistribuídas apenas as ações f ali m en tares e as relativas à recuperação judicial e extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência (art. 3º, §1º). A determinação de redistribuição f oi taxativa e não admite interpretação analógica ou extensiva, ainda que tenha sido opção do Juízo Suscitado utilizar, como critério legal para liquidação da fundação, as disposições da Lei nº 11.101/2005. Em razão do exposto, solicito o deferimento do pedido, para conhe cer e julgar procedente o conflito de competência, declarando competente o Juízo Cív el da Vara Cível de Ortigueira para processamento dos autos n. 0001473- 7 1.201 3.8.1 6.01 22. Termos em que Pede deferimento. Dan iel a Flávia Miranda Juíza de Direito

30/07/2024, 00:00

11/06/2024, 00:00

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001473-71.2013.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001473-71.2013.8.16.0122 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Extinção Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): FUNDAÇÃO ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL DE ORTIGUEIRA Vistos. 1. Analisando os autos, verifica-se que o procurador José Cláudio Fratoni foi intimado para depositar o valor indicado no. 822.1 em conta judicial vinculada aos presentes autos (movs. 960.1/1013.1), cujo requerimento de habilitação foi formulado no mov. 658.3, contudo, sobreveio a notícia de falecimento do advogado previamente ao depósito (mov. 1070). Pois bem. 1. Certifique a serventia acerca do cumprimento do item b de mov. 953.1, deferido ao mov. 960. 1.1 Em caso negativo, cumpra-se. 2. Indefiro, por ora, o pedido de suspensão do feito, pois trata-se apenas de terceiro interessado. 3. Determino que a administradora judicial diligencie juntos aos herdeiros sobre os valores, bem como para que apresente esclarecimentos do crédito advindo de ação ajuizada pela advogado falecido (mov. 658.1). Concedo o pedido de dilação de prazo de mov. 1075, em trinta dias. 4. No mesmo prazo, deverá a administradora judicial dar integral cumprimento ao item 5 da decisão de mov. 960.1, bem como apresentar planilha atualizada contendo os credores, informações daqueles já pagos e os valores disponíveis em conta. 5. À Secretaria para que certifique bimestralmente sobre o julgamento do recurso interposto ao mov. 147.1, contra a decisão que indeferiu o levantamento de valores por parte de Jefferson Ricardo Leal. 6. Cumpridos os itens supra, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Oportunamente, conclusos para análise dos requerimentos de movs. 330.1, 722.1, 998 (postergado ao mov. 1013.1) e destinação dos valores remanescentes, para final liquidação da ré. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

27/10/2022, 00:00

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001473-71.2013.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-1364 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001473-71.2013.8.16.0122 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Extinção Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Executado(s): FUNDAÇÃO ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL DE ORTIGUEIRA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação civil pública de extinção de fundação proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da Fundação de Assistência à Saúde e Promoção Social de Ortigueira. A inicial foi recebida à seq. 9.1, ocasião em que restou determinado, em síntese: a) a suspensão de qualquer atividade a ser realizada em nome da FUNDAÇÃO, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) a suspensão de todas as ações em fase de execução ou cumprimento de sentença que tenham a FUNDAÇÃO em seu polo passivo; c) o depósito judicial dos valores que a FUNDAÇÃO tenha a perceber; d) a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para informar, nas instituições financeiras do pais, contas bancárias de qualquer natureza em nome da Fundação, e; e) a expedição de editais a fim de dar publicidade a decisão, bem como o translado do comando judicial a cada processo em que a FUNDAÇÃO esteja presente neste Juízo. Na oportunidade, foi nomeado interventor judicial para administrar os valores a receber, proceder a liquidação do passivo e inventariar definitivamente os bens da Fundação ré, assim como determinada a citação da demandada para, querendo, oferecer contestação, sob pena de revelia. Expedido o edital para publicação da decisão inicial (seq. 28.1). Citada (seq. 21.1), a ré deixou transcorrer o prazo sem apresentar resposta (seq. 26). Sobreveio aos autos informações a respeito das contas bancárias de titularidade da ré (seqs. 31.1, 38.1 e 61.1). Após o transcurso do feito, a administradora MAYRA LUCIA PAES LANDIM LECIUK FERREIRA, nomeada em substituição, aceitou o encargo pela importância arbitrada pelo Juízo à seq. 113.1 (seq. 123.1). Por intermédio da decisão de seq. 134.1 foi determinada a intimação da interventora para apresentar laudo técnico identificando todo o passivo e o ativo da fundação, bem como classificação dos créditos nos termos do artigo 961 do CC, ressaltando que o rito a ser a ser utilizado em eventual liquidação seria aquele previsto para a insolvência civil, especificamente os arts. 761 a 773 do CPC de 1973. Em decisão de seq. 148.1 foi determinada a intimação do procurador do Município para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas restituísse em cartório os autos nº. 712-74.2012.8.16.0122 para fins de liberação de valores para a perita judicial. À seq. 276.1 foi apresentada planilha de credores da Fundação. Após diligências, restou apresentada planilha corrigida de credores (seqs. 304.2 e 304.3). Publicado edital de intimação dos credores (seq. 323.1), cujo prazo decorreu in albis (seq. 334.1). A administradora pugnou pela contratação de advogado para patrocinar os interesses da ré na esfera judicial e administrativa, bem como se manifestou favorável ao pagamento dos créditos trabalhistas em até 150 salários mínimos (seq. 377.1), o que foi deferido à seq. 392.1. Determinada a expedição dos alvarás de levantamento em favor dos credores indicados à seq. 436.1, bem como a comunicação ao Juízo do Trabalho. À seq. 822.1 foi comunicada a liberação de precatório no valor de R$ 265.692,02, referente ao crédito advindo da ação da Fundação de Assistência à Saúde e Promoção Social de Ortigueira contra a UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (INSS), bem como solicitada a disponibilização de uma conta bancária para transferência do referido valor. Na seq. 839.1 o Banco Industrial e Comercial S.A (BICBANCO), ratificou o contido na petição de seq. 721.1, a qual solicitava o pagamento do crédito que possui junto à Fundação, bem como requeria intimação da administradora judicial acerca do requerimento de liberação do seu crédito de R$ 789.644,12, tendo em vista que pela relação de credores o Banco requerente seria o próximo a ser pago, conforme petição de seq. 675.1. Através do petitório de seq. 852.1, o credor Jefferson Ricardo Leal postulou o acréscimo do valor de R$ 131.429,49 ao crédito que o requerente faz jus, bem como reiterou seja apreciado o pedido formulado no item 1 da manifestação de seq. 330.1. À seq. 883.1 foi oficiada a CEF para esclarecer a diferença quanto aos valores constantes nos alvarás expedidos às seqs. 609.1, 610.1, 611.1 e 612.1 e do levantamento dos mesmos. Em resposta (seq. 885.2), foi informado que “não identificamos levantamentos superiores aos indicados nos alvarás 73/2019; 74/2019; 75/2019 e; 76/2019. 2. Foram realizados os levantamentos dos valores autorizados acrescidos de juros e correção monetária, conforme ordenado nos alvarás. 3. Os valores levantados foram calculados da data do depósito (13/07/2012) até a data do efetivo levantamento (18/06/2019).” À seq. 888.1 o Banco Industrial e Comercial S.A (BICBANCO) pugnou pelo abatimento do valor recebido nos autos n°. 0001293-89.2012.8.16.0122 que tramita em face da Fundação de Assistência à Saúde e Promoção Social de Ortigueira e outro. Por intermédio da decisão de seq. 890.1 foram convalidados os efeitos processuais quanto à liquidação para extinção da Fundação Assistência à Saúde e Promoção Social de Ortigueira e julgado extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação aos demais requeridos, por entender que as pretensões contra estes vertidas dependeriam da fase de conhecimento. Sobreveio aos autos manifestação da SERVICEL CONTABILIDADE S/C LTDA, alegando que o crédito decorrente de prestação de serviço contábil é equiparado ao crédito trabalhista e por isso deve ser reclassificado no quadro geral de credores. Na ocasião, pugnou a credora pela expedição de alvará para levantamento do crédito na quantia de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos (seq. 923.1). Instada a se manifestar, a interventora judicial pugnou: a) a intimação do Dr. JOSÉ CLÁUDIO FRATONI para efetuar a transferência dos valores informados na seq. 822.1 para a conta judicial vinculada a este juízo; b) a intimação dos credores para apresentarem proposta de acordo e quitação da dívida; c) a concessão de prazo para apresentar planilha atualizada de credores, bem como dos valores disponíveis em conta bancária. O Ministério Público não se opôs ao deferimento dos requerimentos (seq. 957.1). É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Da habilitação do crédito em favor de Jefferson Ricardo Leal Da análise dos autos, denota-se que o credor Jeferson Ricardo Leal busca acrescer ao crédito já indicado nos autos o montante de R$ 131.429,49 (cento e trinta e um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), em virtude da celebração de acordo na execução autuada sob o nº. 0001293- 89.2012.8.16.0122, na qual o credor, na qualidade de devedor solidário, adimpliu parcialmente a dívida existente entre a ré e a pessoa jurídica China Construction Bank (Brasil) - Banco Múltiplo S/A (CCB Brasil). Como cediço, a transação efetivada entre um dos devedores solidários e o credor só extingue a obrigação quando o credor der a quitação por toda a dívida. Em casos tais, o devedor solvente se sub-roga no direito de crédito com relação à cota parte dos demais coobrigados, nos termos do art. 283 do Código Civil. No caso de pagamento parcial feito por um dos devedores, a obrigação se extingue apenas na proporção da fração equivalente ao montante do que foi pago, sendo certo que o direito de regresso só ampara o devedor solidário que, reclamado, pagou mais do que a cota parte devida. Na hipótese, restou incontroverso que houve o adimplemento parcial da dívida executada nos autos nº. 0001293-89.2012.8.16.0122, na qual figura como exequente o BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A e como executados a FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL DE ORTIGUEIRA, JEFFERSON RICARDO LEAL e DURVALINO ANTONIO TEODORO, estes últimos na condição de responsáveis solidários. Não obstante, depreende-se que ao tempo da celebração do acordo de seq. 586.1 a dívida alcançava o montante de R$ 628.581,22 (seiscentos e vinte e oito mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), sendo adimplida apenas em parte, na importância correspondente a R$ 129.044,40 (cento e vinte e nove mil quarenta e quatro reais e quarenta centavos) (cf. cláusula 5), valor inferior a 1/3 (um terço) do valor total executado (R$ 209.527,07). Nessa esteira, tendo o devedor Jefferson, satisfeito parte da dívida em quantia inferior a quota-parte por ele devida, não faz jus à restituição por parte dos demais coobrigados. Logo, injustificado o pedido de acréscimo formulado à seq. 852.1. 3. Da reclassificação do crédito da empresa SERVICEL CONTABILIDADE S/C LTDA No que tange ao pedido de reclassificação do crédito formulado pela SERVICEL CONTABILIDADE S/C LTDA, entendo que o mesmo merece acolhimento, notadamente por se tratar de crédito advindo de prestação de serviços contábeis prestados pela credora à Fundação de Assistência à Saúde e Promoção Social de Ortigueira. Consoante definido pela Terceira Turma do col. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº. 1.851.770/SC, os créditos decorrentes da prestação de serviços contábeis e afins podem ser equiparados aos créditos trabalhistas para efeito de classificação preferencial, como preceitua o art. 83 da Lei nº. 11.101/05 aplicável à espécie, por analogia. Segundo a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, o fato de a sociedade profissional adotar a forma de sociedade simples limitada – como é o caso da credora – não afasta o caráter pessoal da prestação do serviço nem prejudica a responsabilidade pessoal atribuída ao profissional pela legislação específica. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SOCIEDADE SIMPLES. VALORES REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E AFINS. VERBA DE NATUREZA ANÁLOGA A SALÁRIOS. TRATAMENTO UNIFORME EM PROCESSOS DE SOERGUIMENTO. 1. Impugnação à relação de credores protocolizada em 17/2/2017. Recurso especial interposto em 22/7/2019. Autos conclusos à Relatora em 13/12/2019. 2. O propósito recursal, além de verificar se houve negativa de prestação jurisdicional, é definir se créditos decorrentes da prestação de serviços contábeis e afins podem ser equiparados aos trabalhistas para efeitos de sujeição ao processo de recuperação judicial da devedora. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas partes, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento contrarie os interesses da recorrente. 4. O tratamento dispensado aos honorários devidos a profissionais liberais - no que se refere à sujeição ao plano de recuperação judicial - deve ser o mesmo conferido aos créditos de origem trabalhista, em virtude de ambos ostentarem natureza alimentar. 5. Esse entendimento não é obstado pelo fato de o titular do crédito ser uma sociedade de contadores, porquanto, mesmo nessa hipótese, a natureza alimentar da verba não é modificada. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.” (REsp 1851770/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 20/02/2020). Assim, defiro o pedido de reclassificação do crédito, eis que equiparado ao crédito trabalhista para efeito de classificação preferencial, bem como defiro a expedição de alvará em favor da credora SERVICEL CONTABILIDADE S/C LTDA, cujo valor não poderá exceder 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. 4. No mais, defiro os pedidos formulados nos itens a, b e c da manifestação de seq. 952.1. 5. Sem prejuízo do acima determinado, intime-se a interventora judicial para se manifestar a respeito dos requerimentos formulados às seqs. 330.1 e 722.1. 6. À Secretaria para regularize o cadastro do feito com a habilitação dos credores CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A (CCB BRASIL) atual denominação social do Banco Industrial e Comercial S.A (BICBANCO) (seq. 146.1), COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A (seq. 625.1) e entes públicos indicados na relação de credores. Intimem-se. Diligências necessárias. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001473-71.2013.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-1364 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001473-71.2013.8.16.0122 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Extinção Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Réu(s): FUNDAÇÃO ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL DE ORTIGUEIRA JEFFERSON RICARDO LEAL K.T.CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA DECISÃO Vistos. 1. Avoquei os autos nesta data em análise aos feitos mais antigos em trâmite nesta competência. 2. Do detido exame da petição inicial, constata-se que o pleito ministerial é de extinção da Fundação Assistência à Saúde e Promoção Social de Ortigueira, assim como de responsabilização do então dirigente da Fundação, Jefferson Ricardo Leal. Conquanto houvesse pedidos que desafiavam a instauração de fase de conhecimento, é bem de ver do processado que o feito seguiu, desde o início, como cumprimento de sentença de declaração judicial de insolvência, com a nomeação de administrador e arrecadação patrimonial. Nada obstante a irregularidade processual, porque não houve prévia declaração de extinção da Fundação, importa ponderar que, devidamente citada, a Fundação Assistência à Saúde e Promoção Social de Ortigueira não compareceu aos autos, sendo certo, ademais, que o ente já havia encerrado irregularmente as respectivas atividades desde o ano de 2011, de sorte que segue devido reunir os débitos e créditos respectivos para regular pagamento dos credores, como vem sendo feito desde o ano de 2014. Nesses termos, não há qualquer controvérsia quanto à extinção da Fundação, razão pela qual, a se considerar que o presente feito tramita há quase 08 (oito) anos, nada justifica retroceder a avançada marcha processual para a prolação de sentença atinente a matéria incontroversa, máxime porque eventual comando judicial nesse sentido se revela de todo inócuo, dado o longo processamento do feito. Entrementes, a questão referente à responsabilização do então dirigente Jefferson Ricardo Leal escapa aos limites da liquidação, como vem sendo processada. Via de consequência, para o fim de regularizar o trâmite processual, convalido os efeitos processuais quanto à liquidação para extinção da Fundação Assistência à Saúde e Promoção Social de Ortigueira e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação aos demais requeridos, porquanto as pretensões contra estes vertida depende de prévio acertamento judicial, sob contraditório. Por essas razões, remanescendo qualquer pretensão de responsabilização de terceiros, senão de liquidação e extinção da Fundação Assistência à Saúde e Promoção Social de Ortigueira, deverá o Ministério Público, para tanto, se valer das vias ordinárias próprias. Sendo assim, o presente feito deverá prosseguir exclusivamente com vistas à reunião dos ativos e passivos da Fundação Assistência à Saúde e Promoção Social de Ortigueira, para fins de ultimação da extinção do ente, tal como vem sendo realizado desde o início do processamento da demanda. Consigne-se que, em relação aos requeridos cuja extinção ora se declara, sendo o autor do feito o Ministério Público, ausente má-fé, não há condenação em custas ou honorários. 3. Altere-se, pois, a classe processual para constar como liquidação e mantenha-se no polo passivo exclusivamente a Fundação Assistência à Saúde e Promoção Social de Ortigueira. Anote-se. 4. No mais, cumpra-se o despacho de seq. 827.1. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

14/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1332) JUNTADA DE COMPROVANTE (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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