Execução de Título Extrajudicial 0000409-84.2005.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000409-84.2005.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2026, 09:33

Confirmada

30/06/2026, 00:26

Confirmada

30/06/2026, 00:26

Confirmada

30/06/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 581) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA RENAJUD (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 581) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA RENAJUD (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000409-84.2005.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000409-84.2005.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$145.686,14 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): FRANCISCO MASSAYUKI SHIBATA Vistos, etc. 1. Defiro pedido do evento 577.1. Proceda-se a penhora do veículo indicado nos autos por meio do sistema RENAJUD. 1.1. Formalize-se a penhora, mediante inserção da restrição de bloqueio no sistema, com a anotação de "Registro de Penhora", sendo desnecessária a expedição de termo de penhora, pois esta se considera constituída com o referido registro online. 1.2. Se o veículo tiver restrição de alienação fiduciária, oficie-se ao Detran, a fim de que informe a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a instituição financeira beneficiária do contrato de alienação fiduciária. Após, oficie-se esta, para que informe a este juízo, em 10 (dez) dias, o saldo devedor do contrato de alienação. 2. Expeça-se mandado para avaliação do veículo. 3. Havendo pedido de remoção do automóvel a fim de evitar eventual frustração de futuro leilão/adjudicação, fica, desde já deferida a expedição do respectivo mandado, nomeando-se a parte exequente como fiel depositária do bem penhorado. 4. Após, intimem-se as partes da penhora e avaliação. 5. Defiro a indisponibilidade de bens conforme pede a parte exequente. À Secretaria para que proceda ao cadastramento junto ao CNIB, da indisponibilidade de bens imóveis registrados em nome da parte executada, para fins de consulta de patrimônio imobiliário. 5.1. Juntada a resposta do cadastro, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias 6. Nada sendo requerido, volvam os autos conclusos para deliberação quanto ao arquivamento e à fixação dos marcos de suspensão do processo e da prescrição intercorrente, caso ainda não tenham sido estabelecidos. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Castro, 28 de maio de 2026. Christiano Camargo Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 585) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Documento (Informações)

22/06/2026, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 18:09

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 18:09

Remessa (em diligência)

19/06/2026, 18:06

Ato ordinatório

19/06/2026, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 18:01

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 18:01

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000409-84.2005.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000409-84.2005.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$145.686,14 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): FRANCISCO MASSAYUKI SHIBATA Vistos. 1. Considerando o petitório retro, decido: 2. Defiro a consulta e anotação de restrição à transferência de eventuais veículos existentes em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD. 2.1. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo, considerando que no caso de veículos alienados fiduciariamente o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro (credor fiduciário). 2.2. Ademais, veículos com anotações tais como "baixado", "roubado" ou "furtado", também não devem ser objeto de restrição, porque é possível antever a ineficácia de eventual penhora. 2.3. Do mesmo modo, com a finalidade de permitir a adequada análise do exequente a respeito da viabilidade da penhora, deve-se juntar aos autos o extrato detalhado das restrições eventualmente existentes, o que permite verificar se há outras penhoras precedentes registradas. 2.4. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se possui interesse na penhora, e em caso positivo, no mesmo prazo, cumpra as seguintes diligências: a) comprovar a cotação de mercado do veículo, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo objeto de constrição, devendo observar o disposto no art. 876, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. 2.5. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para decisão. 3. Infrutífera a penhora eletrônica via RENAJUD, defiro a indisponibilidade de bens conforme pede a parte exequente. À Secretaria para que proceda ao cadastramento junto ao CNIB, da indisponibilidade de bens imóveis registrados em nome da parte executada, para fins de consulta de patrimônio imobiliário. 3.1. Juntada a resposta do cadastro, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias 4. Nada sendo requerido, volvam os autos conclusos para deliberação quanto ao arquivamento e à fixação dos marcos de suspensão do processo e da prescrição intercorrente, caso ainda não tenham sido estabelecidos. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Castro, datado e assinado eletronicamente. Christiano Camargo Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000409-84.2005.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000409-84.2005.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$145.686,14 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): FRANCISCO MASSAYUKI SHIBATA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO SISTEMA S.A. em face de FRANCISCO MASSAYUKI SHIBATA. Foi designada data para hasta pública do imóvel penhorado nos autos (422.1). No mov. 418.1 o executado sustentou que o imóvel penhorado se encontrava locado a terceiro e que a renda auferida com o aluguel é utilizada para complementar sua renda. Alegou que é idoso, percebe Benefício de Prestação Continuada no valor de um salário mínimo mensal e utiliza medicamentos de uso contínuo. Relatou que reside na casa de sua atual companheira. Juntou documentos (movs. 418.2 a 418.9 e 420.2). Foi determinada a suspensão da hasta pública (mov. 422.1). Intimado, o exequente sustentou que o executado não demonstrou que o bem em questão é seu único imóvel, eis que a certidão negativa juntada ao mov. 420.2 abrange somente o Município de Castro. Sustentou que o executado não comprovou que o aluguel derivado do imóvel é sua única fonte de renda (mov. 432.1). Após, o executado informou que o imóvel foi desocupado pelo locatário e que por isso passou a nele residir (mov. 441.1). No mov. 454.1 foi juntada certidão do Oficial de Justiça, constatando que o referido imóvel serve à moradia do executado e sua atual companheira, Sra. Josélia, há 02 meses, conforme informação do próprio executado. O exequente sustentou que o executado omitiu a tese de impenhorabilidade por vasto lapso temporal, de modo que se caracterizou a preclusão para a discussão da matéria, bem como que o executado passou a residir no imóvel há apenas dois meses, de modo que a tese de impenhorabilidade é eivada de má-fé, eis que aventada quando o executado ainda não residia no imóvel, o que evidencia suposta intenção de fraudar a execução (mov. 461.1). É o breve relato. Decido. A tese de impenhorabilidade deve ser acolhida. A Constituição Federal, em seu art. 6º, estabelece a moradia dentre os direitos sociais, consagrando-a, ainda, como direito fundamental destinado a garantir a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, para dar efetividade ao comando constitucional, foi editada a Lei n. 8.009/1990, que instituiu a proteção legal do bem de família como instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da entidade familiar. Além disso, em determinadas situações a tutela do bem de família transborda à proteção da moradia da família em si, podendo alcançar aspectos financeiros, como no caso dos autos, em que se pleiteia a proteção do imóvel em razão dos frutos civis dele decorrentes. A esse respeito, o Superior Tribunal editou o enunciado sumular n. 486, estabelecendo que é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. No caso dos autos, dos documentos acostados aos movs. 418.2 a 418.9 e 420.2, verifica-se que o executado é pessoa idosa e percebe Benefício de Prestação Continuada, o que corrobora a tese de hipossuficiência financeira, ante o caráter assistencial de tal benefício, e atesta a necessidade de utilização dos valores percebidos a título de aluguel para a mantença do executado. Ademais, os mencionados documentos também dão conta da utilização de medicamentos de uso contínuo pelo executado. Além disso, a certidão lavrada pelo Cartório de Registro de Imóveis local (mov. 420.2) é suficiente para atestar a existência de um único imóvel de propriedade do executado para o fim da análise da alegação de impenhorabilidade, não sendo razoável exigir a juntada de certidão que abranja área geográfica mais ampla do que a do município em que o executado reside. Veja-se, ainda, que a jurisprudencia não exige que os frutos civis do imóvel sirvam como única fonte de renda do executado, mas tão somente que tal renda seja revertida à subsistência deste ou da sua família, situação que se evidencia no caso dos autos, ante o estado de hipossuficiência econômica do executado. No mais, deve-se ter em conta que na certidão do mov. 118.1, exarada em 10/04/2019, a Oficial de Justiça informou que o antigo locatário do imóvel em questão já o alugava há quatro anos, ou seja, anteriormente à formalização da penhora (mov. 103.1). Dessa forma, a situação narrada pelo executado já existia antes de penhorado o bem, de tal sorte que não há falar em alegação de fato superveniente. Por fim, em se tratando de alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família, não vislumbro a aplicação do instituto da preclusão em seu aspecto temporal, por se tratar de matéria de ordem pública. Diante disso, RECONHEÇO o status de bem de família do imóvel penhorado no feito e ACOLHO a alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 1º da Lei n. 8.009/1990 e no enunciado n. 486 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. PROCEDA-SE AO LEVANTAMENTO da penhora que recaiu sobre o imóvel da parte executada. 3. INTIME-SE a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

24/01/2024, 00:00

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000409-84.2005.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000409-84.2005.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$145.686,14 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): FRANCISCO MASSAYUKI SHIBATA DECISÃO 01. Estabelece o artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Ainda, estabelece o paragrafo 4º do Art. 841, do CPC: Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Assim, é dever das partes a manutenção do endereço atualizado nos autos. Descuidando-se o executado desta obrigação, deve suportar o ônus processual decorrente de sua inércia, Com efeito, DEFIRO o pedido de mov. 300.1, e, por conseguinte, entendo como válida a intimação pessoal dos executados. 02. Considerando a inexistência de insurgências acerca do laudo de avaliação apresentado, bem como a concordância da parte exequente, HOMOLOGO a avaliação constante nos autos (mov. 282.1). 03. À serventia para inclusão do bem penhorado em leilão judicial (hasta pública), observados os requisitos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, em especial itens 5.8.14 e 5.8.14.2, verbis: “5.8.14 - Na alienação em hasta pública, o edital de arrematação mencionará o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, bem como as respectivas datas. Se a conta ou o laudo datarem de mais de trinta (30) dias, a própria escrivania providenciará a atualização mediante aplicação do índice oficial adotado judicialmente. Neste caso, do edital constará o valor primitivo, o valor atualizado e as suas datas. No caso de avaliação feita há mais de seis meses, serão conclusos os autos para a devida apreciação. 5.8.14.2 - Antes da designação da praça, serão requisitadas: I - certidão atualizada do registro imobiliário; II - certidão do depositário público; III - o CCIR do INCRA em relação à imóvel rural. 03.1. Considerando que o CNJ ainda não editou a resolução prevista no art. 882, § 1º, do NCPC, regulamentando o leilão eletrônico, determino que o leilão será realizado de forma presencial. 03. 2.O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900, NCPC). 04. Para o encargo de leiloeiro nestes autos, nomeio JORGE V. ESPOLADOR, independentemente da lavratura de termo nos autos, o qual deverá observar rigorosamente o disposto nos arts. 884 e 887 ambos do NCPC. 05. Arbitro o valor da comissão do leiloeiro em cinco por cento (5%) sobre o valor da arrematação, cujo pagamento ficará a cargo do arrematante e não se inclui no valor do lance, o que deverá ser previamente informado aos interessados. 06. Assinalo que ocorrendo adjudicação, remição ou composição entre as partes (judicial ou extrajudicial e que prejudique a realização da hasta pública), a comissão não será devida, fazendo o leiloeiro jus somente à percepção das quantias que comprovadamente tiver desembolsado (STJ: REsp 1250360/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 09/08/2011; REsp 788.528/SC, Rel. Desembargador convocado PAULO FURTADO TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010). 07. No primeiro leilão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. No segundo leilão serão admitidos apenas lances superiores a 50% (cinquenta por cento) da avaliação (parágrafo único do art. 891 do NCPC); ou iguais ou superiores a 80% do valor da avaliação, caso se trate de imóvel de incapaz (art. 896, NCPC). 7.1. Outrossim, não alcançado o valor da avaliação o segundo leilão deverá ser designado com o prazo de intervalo de, no mínimo, 15 (quinze) dias úteis contados da realização do primeiro leilão. 08. Em caso de copropriedade, a verificação do preço vil se dará somente sobre a cota parte do devedor, pois o coproprietário tem direito ao recebimento da integralidade da parte que lhe couber, conforme artigo 843, § 2º, do NCPC. 09. O arrematante deverá efetuar o pagamento imediato da integralidade do lance mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, junto à Caixa Econômica Federal desta Cidade, sendo facultado o depósito de caução de 30% do lance no ato da arrematação, com depósito dos 70% restantes no prazo de 15 dias, ciente de que, ausente o pagamento, ocorrerá a perda da caução em favor do exequente (art. 897, NCPC). 10. Fica, desde logo, autorizada a arrematação através de parcelamento, observado o seguinte: a) até o início do primeiro leilão, deverá ser apresentada proposta escrita de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; b) até o início do segundo leilão, deverá ser apresentada proposta escrita de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, ou seja, igual ou inferior a 50% do valor da avaliação ou inferior a 80% em caso de imóvel de propriedade de incapaz; c) em qualquer dos casos, deverá haver o pagamento de 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, em se tratando de bem imóvel, e 12 (doze) meses, em se tratando de bem móvel; d) o pagamento das parcelas deverá ser garantido, em se tratando de imóvel, por hipoteca do próprio bem arrematado (que constará da carta de arrematação, para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis), e, em se tratando de bem móvel, por caução idônea. 11. A caução idônea referida no item anterior (9º, letra “d”) poderá consistir em: (a) caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior a avaliação do bem arrematado; (b) caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio mínimo para fazer frente à dívida; (c) seguro bancário. 12. As parcelas deverão ser atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira 05 (cinco) dias após a intimação da expedição da carta de arrematação. a. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º, NCPC). b. O inadimplemento autorizará o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos presentes autos (art. 895, § 5º, NCPC). 13. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. 14. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). 15. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). 16. O edital deve observar os artigos 886 e 887, ambos do NCPC, cabendo ao leiloeiro providenciar sua publicação e dar a necessária publicidade (art. 884, inc. I, NCPC), ficando autorizada e incentivada a divulgação por outros meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio e internet, panfletos, mala direta, etc. 17. Expeçam-se os ofícios mencionados no item 5.8.14.4 do Código de Normas. 18. Com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência do primeiro leilão, dê-se ciência às pessoas descritas no art. 889 do NCPC (coproprietário de bem indivisível, titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície e concessão de uso especial para moradia ou concessão de direito real de uso, promitente comprador com promessa de compra e venda registrada; União, Estado e Município no caso de alienação de bem tombado), notadamente às partes credora e devedora, do dia, hora e local dos leilões, por intermédio de seus advogados ou, caso não tenham procurador constituído nos autos, por meio pessoal (mandado ou carta registrada o executado, até antes de assinado o auto ou termo de arrematação/adjudicação, remir a execução na forma do art. 826, NCPC. a. Igualmente, deve ser cientificado, observada a mesma forma (mandado, AR ou edital), o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. b. Para intimação de eventual cônjuge do devedor expeça-se mandado, competindo ao credor o adiantamento das custas respectivas. c. A intimação do condômino visa assegurar o exercício do direito de preferência previsto no art. 1.322, CC (art. 889, II, NCPC). 19. Registro que no caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido (art. 902, NCPC). 20. Nos termos do art. 901, caput, NCPC, assinalo que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem. 21. Sem prejuízo, com o pagamento das custas, remetam-se os autos à Contadoria, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize a conta geral, conforme requerido pelo exequente. 22. Intimações e diligências necessárias. Castro, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz Substituto

16/11/2021, 00:00

19/07/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 581) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA RENAJUD (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 585) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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