Execução de Título Extrajudicial 0002527-80.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002527-80.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 787) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CERTIDÃO (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 787) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CERTIDÃO (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2026, 00:00

Confirmada

24/06/2026, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/06/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 14:28

Por decisão judicial

08/06/2026, 17:49

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 772) EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 772) EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 772) EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 772) EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 772) EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0002527-80.2019.8.16.0019 I – Compulsando os presentes autos, verifica-se que as duas hastas públicas para alienação do bem penhorado restaram negativas (ev. 639 /642), razão pela qual DEFIRO o pedido de alienação por iniciativa particular formulado pelo exequente (ev. 751.1), conforme artigo 879, I, do CPC. II - Conforme artigo 880, §1º, do CPC, estabeleço os seguintes critérios para sua realização: a) prazo: 90 dias corridos; b) forma de publicidade obrigatória: publicação no DJ-e (uma vez), no átrio do fórum (uma vez) e em jornal de circulação local (duas vezes); c) forma de publicidade facultativa: rede mundial de computadores; d) preço mínimo: 60% do valor da avaliação. Assim, atualize-se o valor da avaliação, cientificando-se as partes e os interessados, no prazo de 05 (cinco) dias. Nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC: Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Desse modo, de forma a atender o princípio da efetividade da execução, CONSIDERO preço vil o valor inferior a 60% do valor da avaliação. Nesse sentido: Locação de imóvel - Execução de título extrajudicial – Deferimento do pedido de alienação por iniciativa particular, porém, fixado preço mínimo o do valor da avaliação atualizado – Inconformismo do exequente – Após dois leilões eletrônicos sem licitantes, autoriza-se a fixação de preço mínimo para a alienação particular do bem penhorado em 60% do valor da avaliação atualizada, que não caracteriza preço vil e atende ao princípio da efetividade da execução - Agravo provido (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - AI 2027738- 36.2017.8.26.0000 - Rel.: Silvia Rocha - J. 22.02.2017). Ademais, Cassio Scarpinella leciona que se “estabelece o piso de 50% da avaliação, salvo quando o magistrado estipular diferentemente, fixando preço mínimo para a aquisição do(s) bem(ns) penhorado(s)." e) condições de pagamento: À vista; ou 30% (trinta por cento) do valor de entrada e o saldo em duas prestações, em trinta e sessenta dias a partir do pagamento da entrada. Qualquer que seja a forma de pagamento, o preço deverá ser pago através de depósito judicial, em conta judicial da Caixa Econômica Federal vinculada a estes autos. f) garantia: sendo o pagamento a prazo, constituição de hipoteca judicial sobre o próprio bem objeto da alienação; g) comissão de corretagem: sendo utilizados serviços de corretor de imóveis ou de leiloeiro oficial, a comissão será de: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente, em caso de adjudicação; 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante, em caso de arrematação; 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado, em caso de remição; 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelas partes caso entrem em acordo após a realização de leilão ou alienação positivo, salvo disposição diferente no termo de acordo. g.1) Intime-se o leiloeiro para que informe se aceita o encargo (ev. 600.1). h) Ciente o leiloeiro, para que conste expressamente no edital visando evitar eventual alegação de desconhecimento que se trata de alienação dos direitos sobre o imóvel e que o bem é objeto de alienação fiduciária; o valor do imóvel, o valor dos direitos levados a leilão e o saldo devedor fiduciário; que para adquirir o direito à propriedade do imóvel o arrematante deverá, após a arrematação dos direitos, realizar o pagamento da dívida fiduciária; que na eventual possibilidade de assumir o contrato com a manutenção da garantia fiduciária, neste caso, o interessado na aquisição deverá se submeter à aprovação cadastral perante o credor fiduciário, frisando que a arrematação dos direitos, não proporcionará ao arrematante o direito à propriedade, enquanto subsistir a dívida. Comuniquem-se por ofício (credores hipotecários e penhoras). Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações constantes nos artigos 388 a 391 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 06 de fevereiro de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0002527-80.2019.8.16.0019 I – No ev. 553.1 foi deferido o leilão dos direitos creditórios que o executado possui sobre bem imóvel. O pedido de retificação do edital do leilão para constar a responsabilidade do arrematante sobre o adimplemento das taxas condominiais vencidas e vincendas foi deferido no ev. 578.1. Infrutíferos os dois leilões designados, foi deferida a venda direta do bem (ev. 649.1). A parte autora interpôs embargos de declaração no ev. 655.1 arguindo que a decisão de ev. 649.1 foi contraditória ao determinar a publicação de edital em jornal de circulação local nos mesmo moldes do leilão, já que o edital de ev. 638 se deu de forma eletrônica, o que deve ficar à cargo do leiloeiro. Manifestação do leiloeiro informando a realização da venda direta do bem nas datas de 17/09/2024 a 16/12/2024 (ev. 656.1). No ev. 662.1 o leiloeiro informou a publicação do edital na rede mundial de computadores, além da adoção de demais diligências. Nova manifestação do exequente no ev. 679.1 arguindo necessidade de retificação do edital da venda direta do bem a fim de que passe a constar que as taxas condominiais vencidas e vincendas serão de responsabilidade do arrematante. No ev. 689.1 o leiloeiro informou ciência da manifestação do exequente e mencionou que a informação já constava no edital. Intimada, a parte exequente alegou apesar de o edital mencionar a responsabilidade do arrematante pelas taxas condominiais vencidas e vincendas também mencionou que constou: A arrematação será considerada aquisição originária. Assim, os bens arrematados serão entregues, ao arrematante, livres e desembaraçados de quaisquer ônus e débitos (até a data da expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega), inclusive dívidas propter rem. Assim, afirmou que a informação foi contraditória, requerendo a expedição de novo edital. Com razão a exequente. De fato, há informação contraditória no edital da venda direta do bem, o que se extrai do ev. 671, nos seguintes trechos: DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição originária. Assim, os bens arrematados serão entregues, ao arrematante, livres e desembaraçados de quaisquer ônus e débitos (até a data da expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega), inclusive dívidas propter rem. Os ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos (....) Ônus: Fica de responsabilidade do arrematante quanto ao adimplemento das taxas condominiais vencidas e vincendas. Logo, é pertinente a impugnação da parte exequente do edital da venda direta do bem. Assim, intime-se o leiloeiro para que retifique o edital da venda direta, alterando item que trata das dívidas e ônus do imóvel. A intimação deverá ocorrer com urgência por se encontrar o edital com prazo em aberto. II – Com relação aos embargos de declaração de ev. 655.1, a questão já restou superada. Isso porque em que pese a decisão tenha mencionado a publicação do edital em jornal local, o leiloeiro já procedeu à publicação do edital nos termos do art. 887, §2º do CPC. Não obstante, razão assiste à parte, consoante autorizado pelo CPC e já procedido pelo leiloeiro. Assim, conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, e no mérito os acolho. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 01 de novembro de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0002527-80.2019.8.16.0019 I – Compulsando os presentes autos, verifica-se que as duas hastas públicas para alienação do bem penhorado restaram negativas (ev. 639/642), razão pela qual DEFIRO o pedido de alienação por iniciativa particular formulado pelo exequente (ev. 645.1), conforme artigo 879, I, do CPC. II - Conforme artigo 880, §1º, do CPC, estabeleço os seguintes critérios para sua realização: a) prazo: 90 dias corridos; b) forma de publicidade obrigatória: publicação no DJ-e (uma vez), no átrio do fórum (uma vez) e em jornal de circulação local (duas vezes); c) forma de publicidade facultativa: rede mundial de computadores; d) preço mínimo: 60% do valor da avaliação. Assim, atualize-se o valor da avaliação, cientificando-se as partes e os interessados, no prazo de 05 (cinco) dias. Nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC: Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Desse modo, de forma a atender o princípio da efetividade da execução, CONSIDERO preço vil o valor inferior a 60% do valor da avaliação. Nesse sentido: Locação de imóvel - Execução de título extrajudicial – Deferimento do pedido de alienação por iniciativa particular, porém, fixado preço mínimo o do valor da avaliação atualizado – Inconformismo do exequente – Após dois leilões eletrônicos sem licitantes, autoriza-se a fixação de preço mínimo para a alienação particular do bem penhorado em 60% do valor da avaliação atualizada, que não caracteriza preço vil e atende ao princípio da efetividade da execução - Agravo provido (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - AI 2027738-36.2017.8.26.0000 - Rel.: Silvia Rocha - J. 22.02.2017). Ademais, Cassio Scarpinella leciona que se “estabelece o piso de 50% da avaliação, salvo quando o magistrado estipular diferentemente, fixando preço mínimo para a aquisição do(s) bem(ns) penhorado(s)." [1] e) condições de pagamento: À vista; ou 30% (trinta por cento) do valor de entrada e o saldo em duas prestações, em trinta e sessenta dias a partir do pagamento da entrada. Qualquer que seja a forma de pagamento, o preço deverá ser pago através de depósito judicial, em conta judicial da Caixa Econômica Federal vinculada a estes autos. f) garantia: sendo o pagamento a prazo, constituição de hipoteca judicial sobre o próprio bem objeto da alienação; g) comissão de corretagem: sendo utilizados serviços de corretor de imóveis ou de leiloeiro oficial, a comissão será de: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente, em caso de adjudicação; 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante, em caso de arrematação; 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado, em caso de remição; 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelas partes caso entrem em acordo após a realização de leilão ou alienação positivo, salvo disposição diferente no termo de acordo. g.1) Intime-se o leiloeiro para que informe se aceita o encargo. Comuniquem-se por ofício (credores hipotecários e penhoras): Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações constantes nos artigos 388 a 391 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 30 de agosto de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002527-80.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002527-80.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.822,26 Exequente(s): Condomínio Conjunto Residencial Monteiro Lobato Executado(s): Erivelto Carvalho DECISÃO 1- Após a realização de avaliação judicial (seq. 570.1), avaliando-se o bem em R$180.000, houve intimação das partes para manifestação. Infere-se que a parte exequente, em seq. 574.1, manifestou-se pela homologação da avaliação judicial realizada e pugnou para que fosse apreciado seu pedido de seq. 556, a fim de que constasse expressamente no edital quanto a responsabilidade do arrematante, quanto às taxas condominiais anteriores à arrematação, que não forem liquidadas pelo valor da arrematação. Por sua vez, a credora fiduciária Caixa Econômica Federal, na seq. 575.1/4, informou concordância com relação à avaliação, mas frisou que a avaliação não se ateve ao objeto da penhora, que diz respeito somente aos direitos em relação ao imóvel e não em relação ao próprio bem; ainda, indicou o saldo devedor do imóvel e o número de parcelas em atraso. O executado, embora intimado, deixou o prazo transcorrer in albis, quedando-se inerte (seq.576). Vieram os autos conclusos. 2- Com efeito, havendo concordância expressa da exequente e da credora fiduciária com a avaliação, HOMOLOGO o laudo judicial de seq. 570.1, para que surta seus efeitos jurídicos. 2.1- Solicite-se a matrícula atualizada do imóvel. 2.2- Após, prossiga-se nos termos já deliberados na decisão de seq. 553.1, itens II e seguintes, dando ciência ao leiloeiro, de modo que o leilão judicial deverá ser realizado em local a ser escolhido pelo próprio leiloeiro, a quem competirá informar nos autos e divulgar, conforme artigo 887 do CPC. 3- Ainda, além das determinações do art. 886 do CPC, DEFIRO o pedido da exequente, para que conste expressamente no edital do leilão quanto a responsabilidade do arrematante quanto ao adimplemento das taxas condominiais vencidas e vincendas. DEFIRO também o pedido da credora fiduciária (seq. 557.1), devendo constar expressamente no edital, visando evitar eventual alegação de desconhecimento que se trata de alienação dos direitos sobre o imóvel e que o bem é objeto de alienação fiduciária; o valor do imóvel, o valor dos direitos levados a leilão e o saldo devedor fiduciário; que para adquirir o direito à propriedade do imóvel o arrematante deverá, após a arrematação dos direitos, realizar o pagamento da dívida fiduciária; que na eventual possibilidade de assumir o contrato com a manutenção da garantia fiduciária, neste caso, o interessado na aquisição deverá se submeter à aprovação cadastral perante o credor fiduciário, frisando que a arrematação dos direitos, não proporcionará ao arrematante o direito à propriedade, enquanto subsistir a dívida. Atente-se o sr. leiloeiro ao aqui contido, quanto do edital. 4- Diligências necessárias. Ponta Grossa, 19 de março de 2024.bz Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito Substituto

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0002527-80.2019.8.16.0019 I – No ev. 267.1 houve retratação da decisão a respeito da penhora do imóvel que se pretende o leilão, de matrícula nº 7.724, restando decidido que deveria a penhora recair tão somente sobre os direitos creditórios que o executado possui sobre o bem, eis que há alienação fiduciária. No ev. 302.1 determinou-se a avaliação judicial desses direitos, com laudo no ev. 326.1 e ev. 360.1. No ev. 380.1, a juíza de direito substituta indeferiu o leilão dos direitos creditórios que o executado possui sobre o bem. Houve interposição de recurso, no qual foi prolatado o seguinte acordão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DEREALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA PARA A ALIENAÇÃO DOS DIREITOS PENHORADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Levada a efeito a penhora e a avaliação dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelo Juízo a quo, deve-se dar sequência aos atos de expropriação, devendo ser autorizada alienação dos referidos direitos em hasta pública, sob pena de esvaziar-se o sentido da constrição. Requerido leilão, a decisão de ev. 494.1 considerou equivocadamente que o leilão seria do imóvel: "1. Para avaliação e alienação judicial do bem penhorado (imóvel de matrícula n. 7.724, ev. 196.1), nomeio como leiloeiro o Sr. HELCIO KRONBERG, com a seguinte remuneração: a) em caso de adjudicação: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; b) no caso de arrematação: 5% sobre o valor bem arrematado, a ser pago pelo arrematante. c) em caso de remição ou acordo: ressarcimento das despesas comprovadas, limitadas a 2% sobre o valor da avaliação, e devidos a partir da publicação do edital. 2.Considerando que a última avaliação do imóvel foi realizada em 29/03/2021 (ev. 326.1), o auxiliar nomeado deverá realizar nova avaliação, com remuneração já integrada à comissão de leilão. Para o caso de acordo ou pagamento do débito antes do leilão, fixo honorários ao avaliador de R$ 800,00, a serem pagos pelo executado." Na sequência, o leiloeiro procedeu ao laudo de avaliação o imóvel, juntando laudo no ev. 531.1. Há que se chamar o feito à ordem, já que não se trata de alienação/leilão do imóvel em si, mas apenas dos direitos creditórios que o executado possui sobre o bem. Assim, devem os autos ser remetidos à avaliadora judicial para que promova a atualização da avaliação, podendo se valer das informações prestadas pelo leiloeiro no ev. 531. Entretanto, antes, considerando o lapso temporal já decorrido desde a última informação a respeito a situação do financiamento bancário, intime-se a Caixa Econômica Federal para informar a situação atual do financiamento do executado sobre o imóvel de matrícula nº 7.724. Com a resposta, à avaliadora judicial. II – Após, do resultado, intimem-se as partes e, não havendo impugnação, dê-se ciência ao leiloeiro, inclusive a respeito dos itens abaixo. O leilão judicial deverá ser realizado em local a ser escolhido pelo próprio leiloeiro, a quem competirá informar nos autos e divulgar, conforme artigo 887 do CPC. III - Expeçam-se editais, com os requisitos do artigo 886 do CPC, os quais deverão ser divulgados até cinco dias antes da data marcada para o leilão: a) no Diário da Justiça Eletrônico; b) no site da Junta Comercial do Paraná, na área “consulta pública”; c) no site do leiloeiro oficial; d) uma vez em jornal de ampla circulação local. Faculto ao exequente a divulgação do leilão, às suas expensas, através de emissoras de rádio e televisão locais, bem como em sites distintos daqueles indicados acima, desde que respeitado o prazo do artigo 886 do CPC. Se tratando de veículo automotor, o edital em jornal de circulação local será publicado preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. IV – Nos termos da Resolução 236/2016 do CNJ: IV.I - O usuário interessado em participar da alienação judicial eletrônica, por meio da rede mundial de computadores, deverá se cadastrar previamente no site respectivo, ressalvada a competência do juízo da execução para decidir sobre eventuais impedimentos. IV.II - O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. Parágrafo único. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições desta Resolução, assim como das demais condições estipuladas no edital respectivo. IV.III - Caberá ao leiloeiro do sistema de alienação judicial eletrônica a definição dos critérios de participação na alienação judicial eletrônica com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances. § 1º O cadastro de licitantes deverá ser eletrônico e sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficial. § 2º Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão. § 3º O leiloeiro deverá manter telefones disponíveis em seção facilmente visível em seu site na rede mundial de computadores para dirimir eventuais dúvidas referentes às transações efetuadas durante e depois do leilão judicial eletrônico. IV.IV - O leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário. Parágrafo único. O uso indevido da senha, de natureza pessoal e intransferível, é de exclusiva responsabilidade do usuário. IV.V - Os bens penhorados serão oferecidos nos sites acima detalhados, com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Parágrafo único. Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. IV.VI - Os bens a serem alienados estarão em exposição nos locais indicados no site, com a descrição de cada lote, para visitação dos interessados, nos dias e horários determinados. IV.VII - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica. IV.VIII - O período para a realização da alienação judicial eletrônica (art. 886, IV) terá sua duração definida pelo leiloeiro, cuja publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 887, § 1º) da data inicial do leilão. IV.IX - Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. IV.X - Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Parágrafo único. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. IV.XI - Com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao juízo da execução. IV.XII - O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892), salvo disposição judicial diversa ou arrematação a prazo (art. 895, § 9º). IV.XIII - Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil. IV.XIV - Para garantir o bom uso do site e a integridade da transmissão de dados, o juiz da execução poderá determinar o rastreamento do número do IP da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seus lances. IV.XV - O leiloeiro público deverá disponibilizar ao juízo da execução acesso imediato à alienação. IV. XVI - Caso a alienação judicial eletrônica não possa se realizar em razão de força maior, o início do novo período de pregão deverá ser publicado na forma do art. 897, § 1º, do Código de Processo Civil. IV.XVII - Todo o procedimento deverá ser gravado em arquivos eletrônicos e de multimídia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens. V - Cientifiquem-se da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência (NCPC, artigo 889): a) o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; b) o coproprietário ou cônjuge meeiro de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. VI - Caso o executado seja revel e não tenha advogado constituído nos autos, não constando nos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante no processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (NCPC, artigo 889, parágrafo único). VII - Na hipótese de um segundo leilão, caso o primeiro reste negativo por ausência de lanço superior ao da avaliação, será considerado preço vil o lanço inferior a 70% da avaliação e, se for bem imóvel de incapaz, 80% do valor da avaliação. VIII - Em caso de leilão de veículo, oficie-se previamente ao DETRAN, solicitando informações a respeito dos débitos incidentes sobre o veículo. - A remuneração do leiloeiro oficial será de: a) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente, em caso de adjudicação; b) 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante, em caso de arrematação; c) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado, em caso de remição; d) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelas partes caso entrem em acordo após a realização de leilão positivo, salvo disposição diferente no termo de acordo. IX - Comunique-se a realização das hastas, mediante correspondência com aviso de recebimento ou mensagem eletrônica, às Fazendas Públicas do Município e do Estado, à Receita Federal, à Previdência Social, bem como ao IAP (caso se trate de imóvel rural), devendo constar do ofício que o(s) bem(s) penhorado(s) será(ão) levado(s) a leilão, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito. X - Caso resultado dos leilões seja negativo, intime-se o credor para que informe se tem interesse na adjudicação do bem, pelo valor da avaliação, ou para indicar outros bens penhoráveis, ciente de que se nada for requerido em quinze dias, a execução será suspensa com base no artigo 921, IV do NCPC. XI - Cumpra-se, ficando o sr. leiloeiro e a escrivania advertidos do contido no artigo 888, parágrafo único do NCPC: Art. 888. Não se realizando o leilão por qualquer motivo, o juiz mandará publicar a transferência, observando-se o disposto no art. 887. Parágrafo único. O escrivão, o chefe de secretaria ou o leiloeiro que culposamente der causa à transferência responde pelas despesas da nova publicação, podendo o juiz aplicar-lhe a pena de suspensão por 5 (cinco) dias a 3 (três) meses, em procedimento administrativo regular. XII – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 26 de setembro de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002527-80.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002527-80.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.822,26 Exequente(s): Condomínio Conjunto Residencial Monteiro Lobato Executado(s): Erivelto Carvalho DO BLOQUEIO E POSTERIOR PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD 1. Com fundamento no art. 854 do CPC, DEFIRO a penhora de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 1.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.1.1. Em seguida, intime (m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. 1.1.2. Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. 1.1.3. Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. 1.3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, cumpram-se os itens a seguir. 1.4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. DO BLOQUEIO E POSTERIOR PENHORA DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD 2. Infrutífera ou parcialmente frutífera a tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema Renajud, salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). 2.1. Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). 2.2. Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, defiro desde logo sua (s) penhora (s). 2.2.1. Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em cinco dias, o (s) paradeiro (s) do (s) veículo (s) a ser penhorado (s), caso ainda não o feito. 2.2.2. Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. 2.2.3. Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do NCPC. 2.2.4. Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em cinco dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. 2.3. Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se o credor para que, em cinco dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. Defiro, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. 2.3.1. Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 2.3.2. Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. DO ACESSO AO SISTEMA INFOJUD 3. Recente entendimento jurisprudencial do TJPR, com o qual esta Magistrada corrobora, dá-se no sentido de que a busca infrutífera de bens penhoráveis via Bacenjud e Renajud é suficiente para a autorização de acesso ao Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018) Destarte, caso sejam infrutíferas as tentativas de penhora de ativos e de veículos da parte devedora, DEFIRO acesso ao Infojud. 3.1. Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pelos executados, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. 3.2. O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. 3.3. Do resultado da pesquisa, intime-se o advogado que a requereu para consultá-lo, em cinco dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. DO CADASTRAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NO SISTEMA CNIB 4. A utilização do CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) é admissível no processo de execução desde que atendidos os seguintes critérios do REsp 1377507/SP, representativo da controvérsia: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. O eg. TJPR já decidiu que o entendimento acima é aplicável aos processos comuns de execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. CABIMENTO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, ATRAVÉS DA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0014202-34.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.08.2018) Com efeito, caso sejam infrutíferas as tentativas de penhora de ativos e de veículos da parte devedora, DEFIRO registro de indisponibilidade de bens da parte executada no sistema CNIB. DA INCLUSÃO DO (S) NOME (S) DO (S) EXECUTADO (S) EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD 5. Nos termos do art. 782, § 3°, do CPC, AUTORIZO a inclusão do (s) nome (s) do (s) executado (s) em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, independentemente de quaisquer outras tentativas de penhoras acima. 5.1. Da operação, constarão os dados dos autos (número, classe, assunto e nome das partes) e o valor executado, conforme última atualização. 5.2. Deverá a Serventia manter um lembrete permanentemente ativo de que houve a negativação do nome do executado e, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, proceder com o cancelamento da negativação. DA PENHORA DE IMÓVEIS 6. Requerida penhora de imóveis, proceda-se, via sistema PENHORA ONLINE, da Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR), às consultas necessárias a fim de identificar eventuais matrículas em nome do (s) executado (s), inserindo-as nos autos e, em seguida, tornando conclusos para decisão. DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA 7. Defiro o pedido de intimação pessoal da parte executada, por carta ou por mandado (conforme requerido), para indicação de bens à penhora, em cinco dias, sob pena de sua inércia caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionável por multa – art. 774, V e p. único, do CPC. DELIBERAÇÕES FINAIS 8. Formulado pedido de medidas executivas atípicas com base no art. 139, IV, do CPC, venham conclusos para decisão. 9. Formulado pedido de penhora de créditos; de quotas sociais; de salário; de faturamento de empresa; de frutos e rendimentos; ou de quaisquer outros bens não abrangidos por este provimento, venham conclusos para decisão. 10. Formalizada a penhora de qualquer bem, a parte executada deverá imediatamente ser intimada quanto à constrição, observadas as disposições do art. 841 do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. 11. Em quaisquer hipóteses, quando do cumprimento desta decisão, caso não haja cálculo atualizado da dívida, deverá a parte exequente ser intimada para juntá-lo, em cinco dias, somente após o qual a Serventia dará cumprimento à presente. 12. Em caso de dúvida quanto ao cumprimento do presente, venham conclusos para decisão. 13. Diligências necessárias. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0002527-80.2019.8.16.0019 I - Cinge-se controvérsia nos autos acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do executado perante à Caixa Econômica Federal. Alega o executado, no ev. 421.1, que a conta constrita se trata de conta poupança e possui valores que se referem a verba alimentar, proveniente de sua única fonte renda. Aduziu que a manutenção do bloqueio poderá causar danos à manutenção de sua saúde. A parte exequente refutou a alegação no ev. 424.1. Resposta da pesquisa SISBAJUD no ev. 429.1. Intimado para comprovar a natureza alimentar do valor bloqueado e a modalidade da conta que sofreu o bloqueio, o executado juntou documentos no ev. 435, alegando que o valor bloqueado é oriundo de um empréstimo concedido por um amigo, o qual sabe da situação financeira do executado que não possui renda forma, estando desempregado. Impugnação da parte exequente no ev. 441.1. Pois bem. Da análise detida dos documentos juntados aos autos pelo executado (ev. 435.2/435.3), verifica-se que, primeiramente, não há qualquer comprovação de que na conta constrita havia o recebimento dos seus proventos salariais, já que não consta nenhum lançamento nesse sentido. Ademais, o próprio executado informou, posteriormente, que o valor bloqueado não se trata de natureza salarial. Além disso, a parte executada informou que na realidade o valor constrito se refere a um empréstimo. Não obstante a declaração emitida por terceiro, que teria emprestado dinheiro ao executado correspondente ao valor bloqueado, a parte executada não trouxe qualquer demonstração de que tais valores seriam utilizados para a subsistência familiar Ademais, na conta há o recebimento de vários depósitos realizados via PIX, diversas movimentações financeiras de débito e crédito, o que afasta a alegação de que a conta se trata de conta poupança. Assim, tendo em vista que não houve a demonstração que a conta bloqueada se trata de conta poupança ou de que o valor bloqueado possui natureza de verba alimentar, REJEITO a impenhorabilidade alegada. Dessa forma, após a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente. II –Após, intime-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 20 de junho de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0002527-80.2019.8.16.0019 I - Tendo a penhora recaído apenas sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia, nos termos do que prevê o art. 835, XII, do CPC (ev. 267.1), cabível a avaliação e, por conseguinte, o leilão desses direitos. Desse modo, REMETAM-SE os autos à avaliadora judicial. Oportuno ressaltar que a avaliação deve definir exclusivamente o valor dos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel, já que apenas esses direitos foram objeto de penhora. Em outros processos (autos n° 0022105-34.2016.8.16.0019 e 0018571-48.2017.8.16.0019), constatei que a auxiliar do Juízo avaliou a totalidade do bem, não apontando o valor dos direitos que o devedor possui relativamente ao imóvel, já que apenas estes serão oportunamente levados à hasta pública. Necessário que a avaliadora observe este aspecto. Foi o que decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE QUE O LAUDO DE AVALIAÇÃO ESTÁ INCORRETO, BEM COMO DETERMINOU O LEILÃO DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. Penhora que recai sobre o direito aquisitivo sobre o bem imóvel – Avaliação que deve se restringir ao bem penhorado (direitos aquisitivos) – Necessidade de nova avaliação – Impossibilidade de realização de hasta pública da integralidade do imóvel – Leilão apenas sobre o direito aquisitivo, o que se traduz na “compra” do contrato de financiamento do executado. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007102-91.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 24.07.2019). Ademais: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATRAVÉS DA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU PEDIDO PARA LEVAR A LEILÃO OS DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE BEM IMÓVEL PENHORADO. DIREITO ORIUNDO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. PREÇO QUITADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (ART. 835, INCISO XII, CPC). PEDIDO DE ALIENAÇÃO DO PATRIMÔNIO (DIREITO AQUISITIVO) QUE DEVE SER DEFERIDO, SOB PENA DE INOCUIDADE DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0014240-46.2018.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - J. 25.10.2018). II – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 04 de fevereiro de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

08/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 787) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CERTIDÃO (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 772) EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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