Execução de Título Extrajudicial 0001499-87.2013.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001499-87.2013.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2022, 17:06

Documento (Informações)

09/05/2022, 15:09

Remessa (em diligência)

09/05/2022, 10:00

Trânsito em julgado

09/05/2022, 10:00

Decurso de Prazo

07/05/2022, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2022, 10:04

Confirmada

11/04/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001499-87.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001499-87.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$223.473,59 Exequente(s): MURILO POSTIGLIONI NEME Executado(s): FENESA - PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA MARCIO DO ROCIO FERNANDES Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima. Deferimento da suspensão em mov. 75.1. (05.11.2013). Cabe ao Juízo a análise da possível incidência da prescrição intercorrente nos autos. Pelo exposto, decido. A paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Sobre o tema, anotam MARINONI e ARENHARDT[1]: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça, através do IAC no REsp 1604412/SC, fixou algumas teses acerca do tema, dentre elas o de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) e de que a abertura do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição. Além disso, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que exequente requereu a suspensão do feito, com fulcro no art.791, III do CPC de 1973, o que foi deferido pela decisão de mov. 75.1 na data de 05.11.2013. Posteriormente, as diligências realizadas não foram frutíferas ou mesmo aptas a promover a interrupção do transcurso do prazo prescricional, sendo os autos remetidos novamente ao arquivo. Pois bem. A execução ora em debate é fundada em Cédula de Crédito Bancário, que possui o prazo prescricional de três anos, consoante o art. 206, §3°, VIII, do CC e art. 70 LUG. Logo, tendo em vista que desde o início da contagem do prazo prescricional em 05.11.2014, um ano após a suspensão, até a última manifestação decorreram mais de 7 anos, é inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO TRIENAL. SUSPENSÃO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/1973. EXEQUENTE INERTE DESDE O TÉRMINO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, OCORRIDO EM 18/03/2015. PRAZO DECORRIDO. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 1056 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. A pretensão de execução de dívida oriunda de cédula de crédito bancário submete-se ao lapso trienal estabelecido nos artigos 44 da Lei 10.931/2004 c/c 70 da LUG (Decreto 57.663/66). 2. Constatado que, desde o encerramento da suspensão, o feito ficou paralisado por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito postulado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, e consequentemente, a extinção do processo. 3. Diante da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.195, de 26.08.21, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, há dispensa das partes do pagamento de honorários sucumbenciais, conforme agora previsto no artigo 921, § 5º, do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0052054-87.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.11.2021) Frisa-se que é desnecessária a intimação pessoal da parte exequente para manifestação da prescrição intercorrente, bastando a oportunização do contraditório, o que foi realizado. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO RESPEITADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do STJ modificou seu entendimento para adotar a tese de que a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo prescindível a sua intimação pessoal prévia, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório. 2. Inaplicável, ao caso, a Súmula 106/STJ. O prazo prescricional cuja fluência havia se iniciado com o vencimento da nota promissória não se interrompeu com a propositura da ação, pois a citação ocorreu mais de 14 (quatorze) anos após a decisão do Juiz que ordenou a sua realização. Dessa forma, quando a citação efetivamente veio a ocorrer, a prescrição já estava consumada. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1615303 PR 2016/0189827-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2017) Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinto o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, II e 924, V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos do art. 921, § 5º do CPC Levante-se eventuais restrições ou penhoras existentes no feito. P.R.I Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 14:22

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

31/03/2022, 13:22

Conclusão (para decisão)

30/03/2022, 13:51

Decurso de Prazo

30/03/2022, 00:17

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 15:08

Confirmada

21/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001499-87.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$223.473,59 Exequente(s): MURILO POSTIGLIONI NEME Executado(s): FENESA - PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA MARCIO DO ROCIO FERNANDES Manifestem-se as partes sobre eventual consumação da prescrição intercorrente no feito em tela. Na sequência, voltem conclusos para deliberação. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

11/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001499-87.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001499-87.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$223.473,59 Exequente(s): MURILO POSTIGLIONI NEME Executado(s): FENESA - PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA MARCIO DO ROCIO FERNANDES Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima. Deferimento da suspensão em mov. 75.1. (05.11.2013). Cabe ao Juízo a análise da possível incidência da prescrição intercorrente nos autos. Pelo exposto, decido. A paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Sobre o tema, anotam MARINONI e ARENHARDT[1]: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça, através do IAC no REsp 1604412/SC, fixou algumas teses acerca do tema, dentre elas o de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) e de que a abertura do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição. Além disso, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que exequente requereu a suspensão do feito, com fulcro no art.791, III do CPC de 1973, o que foi deferido pela decisão de mov. 75.1 na data de 05.11.2013. Posteriormente, as diligências realizadas não foram frutíferas ou mesmo aptas a promover a interrupção do transcurso do prazo prescricional, sendo os autos remetidos novamente ao arquivo. Pois bem. A execução ora em debate é fundada em Cédula de Crédito Bancário, que possui o prazo prescricional de três anos, consoante o art. 206, §3°, VIII, do CC e art. 70 LUG. Logo, tendo em vista que desde o início da contagem do prazo prescricional em 05.11.2014, um ano após a suspensão, até a última manifestação decorreram mais de 7 anos, é inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO TRIENAL. SUSPENSÃO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/1973. EXEQUENTE INERTE DESDE O TÉRMINO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, OCORRIDO EM 18/03/2015. PRAZO DECORRIDO. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 1056 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. A pretensão de execução de dívida oriunda de cédula de crédito bancário submete-se ao lapso trienal estabelecido nos artigos 44 da Lei 10.931/2004 c/c 70 da LUG (Decreto 57.663/66). 2. Constatado que, desde o encerramento da suspensão, o feito ficou paralisado por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito postulado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, e consequentemente, a extinção do processo. 3. Diante da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.195, de 26.08.21, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, há dispensa das partes do pagamento de honorários sucumbenciais, conforme agora previsto no artigo 921, § 5º, do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0052054-87.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.11.2021) Frisa-se que é desnecessária a intimação pessoal da parte exequente para manifestação da prescrição intercorrente, bastando a oportunização do contraditório, o que foi realizado. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO RESPEITADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do STJ modificou seu entendimento para adotar a tese de que a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo prescindível a sua intimação pessoal prévia, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório. 2. Inaplicável, ao caso, a Súmula 106/STJ. O prazo prescricional cuja fluência havia se iniciado com o vencimento da nota promissória não se interrompeu com a propositura da ação, pois a citação ocorreu mais de 14 (quatorze) anos após a decisão do Juiz que ordenou a sua realização. Dessa forma, quando a citação efetivamente veio a ocorrer, a prescrição já estava consumada. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1615303 PR 2016/0189827-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2017) Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinto o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, II e 924, V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos do art. 921, § 5º do CPC Levante-se eventuais restrições ou penhoras existentes no feito. P.R.I Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

01/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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