Execução de Título Extrajudicial 0000179-37.2005.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000179-37.2005.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000179-37.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000179-37.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$3.473,63 Exequente(s): Rose Mary Buffara de Camargo Vianna Executado(s): LUIZ EDUARDO CECCATO DE LIMA Maria Christina do Amaral Ceccato de Lima DECISÃO 1. Ante o pedido de mov. 337.1, expeça-se o competente mandado de imissão na posse em favor do adquirente Ivan Luis Rigodanzo, nos termos já determinados nas decisões de movs. 249.1 e 307.1. 2. Em cumprimento à decisão de mov. 327.1, a exequente apresentou o valor atualizado de seu crédito, perfazendo a monta de R$ 40.406,94 (mov. 336.1). Por sua vez, o credor Orielson Correa, beneficiário da penhora no rosto dos autos oriunda do processo nº 0006756-31.2005.8.16.0001 (5ª Vara Cível de Curitiba), informou que o seu crédito atualizado corresponde a R$ 22.056,26 (mov. 339.1). A certidão de mov. 331.1 atesta que o saldo da conta judicial vinculada a estes autos, na data de 13/03/2026 é de R$ 62.955,70. Desse modo, constata-se que o valor depositado é suficiente para a satisfação integral do crédito da exequente e do crédito objeto da penhora no rosto dos autos, restando ainda um pequeno saldo remanescente. 3. Portanto, proceda-se à transferência do valor de R$ 22.056,26, devidamente atualizado, para a conta judicial vinculada ao processo nº 0006756-31.2005.8.16.0001 (5ª Vara Cível de Curitiba), para fins de satisfação da penhora no rosto dos autos. 4. Na sequência, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para o levantamento do valor de R$ 40.406,94, devidamente atualizado. 5. Antes da expedição do alvará, tratando-se de valores devidos à parte, a secretaria deverá verificar nos autos a respeito das seguintes situações: I – a movimentação em que se encontra a ordem judicial para expedição do alvará; II - se já decorreu o prazo de recurso (preclusão) ou foi dispensado o trânsito em julgado da ordem judicial que determinou a expedição do alvará, ou, não sendo este o caso, se as partes foram intimadas e se houve o trânsito em julgado; III - se os poderes do advogado estão regularmente comprovados por procuração ou substabelecimento de procuração juntados aos autos, e se incluem os poderes específicos de receber e dar quitação, em nome do mandante, indicando a movimentação onde está a procuração; IV - se existe, ou não, habilitação de crédito de terceiro ou penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que movimentação está a petição ou o auto. 6. Poderão ser expedidos alvarás em nome do advogado da parte, caso assim requerido e desde que o profissional possua poderes expressos e específicos para receber e dar quitação em nome da parte que representa no instrumento de mandato juntado aos autos. 7. Sendo positivas as respostas aos itens I, II e III e negativa a resposta ao item IV, o alvará deverá ser confeccionado e submetido ao Juízo para conferência e assinatura. 7.1. Caso contrário, ou seja, havendo óbice, os autos deverão ser encaminhados à conclusão com a dúvida para que seja dirimida pelo Juízo. 8. Caso os valores a serem levantados pertencerem ao Advogado (verbas sucumbenciais), o alvará deverá confeccionado diretamente e submetido à conferência e assinatura do Juiz. 9. Feito o levantamento e encerrada a conta, intime-se o interessado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, em 05 dias, ciente de que a ausência de manifestação poderá implicar na extinção do processo. 10. Eventual saldo remanescente na conta judicial destes autos deverá ser liberado em favor da parte executada mediante a expedição do respectivo alvará. 11. Oportunamente, voltem conclusos para análise. Int. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

03/07/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

30/06/2026, 10:15

Expedição de alvará de levantamento

30/06/2026, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 21:40

Documento (Certidão)

25/06/2026, 21:40

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 21:38

deferimento

26/05/2026, 17:17

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 13:19

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:36

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:38

Confirmada

24/03/2026, 00:14

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000179-37.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000179-37.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$3.473,63 Exequente(s): Rose Mary Buffara de Camargo Vianna (RG: 639424 SSP/PR e CPF/CNPJ: 257.623.209-44) R. SERAFIM LUCCA, 000165 - SÃO BRAZ - CURITIBA/PR - CEP: 82.320-400 Executado(s): LUIZ EDUARDO CECCATO DE LIMA (RG: 31243149 SSP/PR e CPF/CNPJ: 402.331.979-15) Rua Coronel Dulcídio, 1627 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-170 Maria Christina do Amaral Ceccato de Lima (RG: 65437198 SSP/PR e CPF/CNPJ: 428.913.969-87) Rua Coronel Dulcídio, 1627 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-170 Terceiro(s): IVAN LUIS RIGODANZO (RG: 57567406 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.644.909-40) Rua Carneiro Lobo, 649 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-240 Vistos. 1. Indefiro o pedido de mov. 257.1, reiterado ao mov. 263.1, de nova avaliação do imóvel. Apesar de datar o laudo de avaliação do imóvel de março de 2022 (mov. 174.1), o decurso do tempo, por si só, não implica em necessidade de realização de nova avaliação, inclusive porque foi determinado em decisão de mov. 249.1 que o interessado deveria efetuar o depósito do valor da avaliação com as devidas correções pela média INPC/IGP-DI. Veja-se que no presente caso a parte executada não juntou aos autos qualquer documento apto a demonstrar de maneira suficiente que teria havido eventual majoração considerável do valor do imóvel avaliado, o que possibilitaria a realização de nova avaliação nos termos do art. 873, II, do Código de Processo Civil. Salienta-se, inclusive, que o laudo de avaliação de mov. 174.1 foi minuciosamente elaborado por Avaliador designado pelo Juízo, de modo que seria necessária para sua desconstituição e para justificar nova avaliação, indícios concretos e com fundamento técnico de que o valor não mais subsiste, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL PENHORADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRETENDIDA AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ARTIGOS 505 E 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECURSO DE TEMPO ENTRE A AVALIAÇÃO E A ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A NOVA AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MAJORAÇÃO OU DIMINUIÇÃO NO VALOR DO IMÓVEL NOS AUTOS. ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” (art. 507 do CPC). 2. “O decurso de tempo entre a avaliação do bem penhorado e a sua alienação não importa, por si só, nova avaliação, a qual deve ser realizada se houver, nos autos, indícios de que houve majoração ou diminuição no valor”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. Comentários ao artigo 873, p. 1700) 3. A realização de nova avaliação do imóvel é permitida quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação (art. 873 do CPC). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0048326-33.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.07.2024) Deve ser destacado também que a avaliação juntada pela parte executada ao mov. 257.2 não pode ser considerada como parâmetro, uma vez que não possui a mesma precisão técnica e metodológica da avaliação de mov. 174.1 e porque a avaliação juntada, referente aos autos n. 0003086-14.2007.8.16.0001, foi impugnada pela própria parte executada naqueles autos, tendo igualmente requerido nova avaliação. Assim, a pretensão de utilização da referida avaliação como justificativa nos presentes autos para a realização de nova avaliação configura comportamento contraditório da executada. Logo, incabível a realização de nova avaliação do imóvel. 2. Cumpra-se no que couber a decisão de mov. 249.1, tendo em vista que já efetuado o depósito pelo interessado (mov. 258.2). 3. Indefiro o pedido de mov. 262.1, pois a parte exequente nestes autos não possui legitimidade para requerer a habilitação de crédito de terceiro, relativo a execução diversa, nesta execução. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000179-37.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000179-37.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$3.473,63 Exequente(s): Rose Mary Buffara de Camargo Vianna (RG: 639424 SSP/PR e CPF/CNPJ: 257.623.209-44) R. SERAFIM LUCCA, 000165 - SÃO BRAZ - CURITIBA/PR - CEP: 82.320-400 Executado(s): Luiz Eduardo Ceccato de Lima (RG: 31243149 SSP/PR e CPF/CNPJ: 402.331.979-15) Rua Coronel Dulcídio, 1627 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-170 Maria Christina do Amaral Ceccato de Lima (RG: 65437198 SSP/PR e CPF/CNPJ: 428.913.969-87) Rua Coronel Dulcídio, 1627 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-170 1. Iniciados os procedimentos para o leilão do bem imóvel penhorado (mov. 155.1) e depois de apresentada a atualização da avaliação pelo Sr. Leiloeiro (mov. 174,1), compareceu nos autos o terceiro Ivan Luis Rigodanzo requerendo a venda direta do bem penhorado para si (mov. 175). Defendeu que há previsão legal de vedação de alienação da venda de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, o que traria óbice ao interesse do exequente, mas, por ele ser condômino do edifício no qual se situa o imóvel e possuir interesse na aquisição da vaga de garagem, não haveria prejuízo às partes, corroborada pela previsão dos arts. 879 e 880, do Código de Processo Civil. Ao final, requereu a venda direta do bem penhorado pelo preço da avaliação, correspondente a R$ 55.126,93 (cinquenta e cinco mil, cento e vinte e seis reais e noventa e três centavos). A exequente, no mov. 176.1, afirmou não ter objeção à venda direta do bem. A seguir, no mov. 181.1, a exequente manifestou concordância com a avaliação do bem realizada no mov. 174.1 e requereu a designação de hasta pública. No mov. 183.1, o terceiro requereu sua habilitação como terceiro interessado. Decido. 1.1. No que se refere à possibilidade de venda direta, é cediço que é possível na hipótese de frustação da hasta pública, conforme art. 880, do Código de Processo Civil, e desde que haja concordância do exequente que, por liberalidade, pode até mesmo requerer a alteração do modo de alienação, a teor da manifestação de mov. 181.1. Assim, diante da expressa concordância do exequente quanto à possibilidade da venda direta do bem (mov. 176.1), nada impede que seja realizada posteriormente, sendo desnecessárias maiores digressões a esse respeito. 1.2. No tocante à alegada impossibilidade de alienação da vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, assim dispõe o art. 1.331, § 1°, do Código Civil: “Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. § 1 ° As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.” Veja-se que, apesar da aparente restrição de alienação de vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, há expressa previsão de autorização, caso haja autorização na convenção de condomínio. Assim, a própria legislação civil tratou de limitar o direito de propriedade sobre as vagas de garagens, delegando a sua normatização à convenção de condomínio. Entretanto, no caso de ausência de previsão na convenção do condomínio, não há impedimento de que ocorra a hasta pública, na medida em que, em tais casos, a interpretação conferida é a de que será restrita a participação, na hasta pública, apenas a condôminos. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE APENAS DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 3.470, do 4º CRI DE MARINGÁ/PR, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DAS VAGAS DE GARAGEM REJEITADA. VAGAS DE GARAGEM COM MATRÍCULAS PRÓPRIAS (Nº 3.471 E Nº 3.472). POSSIBILIDADE DE PENHORA, MESMO QUE VINCULADA A IMÓVEL QUALIFICADO COMO BEM DE FAMÍLIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 449 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DISCIPLINANDO A POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM A NÃO CONDÔMINO QUE NÃO ENSEJA O AFASTAMENTO DA PENHORA, MAS TÃO SOMENTE A RESTRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA A CONDÔMINOS. PRECEDENTES DESSA CORTE QUE APLICAM A INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DA SÚMULA Nº 449 DO STJ AO ART. 1.331, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 4.591/1964.RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 16ª C.Cível - 0064672-64.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.02.2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL DOS DEVEDORES. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NA CONDIÇÃO DE PRODUTOR RURAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA DECIDIR A RESPEITO DA CONSTRIÇÃO. PENHORA DE VAGAS DE GARAGEM. MATRÍCULAS PRÓPRIAS. SÚMULA N.º 449, DO STJ. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA ALIENAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM A TERCEIROS (ART. 1.331, §2º, DO CC). IRRELEVÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE VENDA RESTRITA AOS CONDÔMINOS. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. (...) 3. De acordo com a Súmula n.º 449, do Superior Tribunal de Justiça, “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”. 4. Deve ser mantida a penhora sobre vaga de garagem em condomínio, ainda que inexistente na respectiva convenção autorização expressa para venda a pessoas estranhas ao condomínio (art. 1.331, §2º, do Código Civil), desde que o leilão seja restrito aos condôminos.5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido." (TJPR - 15ª C.Cível - 0021367-30.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.07.2021) "PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. CABIMENTO. UNIDADE AUTÔNOMA AO BEM DE FAMÍLIA. MATRÍCULA PRÓPRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 449, DO STJ. AUSÊNCIA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO A TERCEIROS INCAPAZ DE EVITAR O ATO CONSTRITIVO. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO LEILÃO AOS CONDÔMINOS.- Tendo em vista se tratar de unidade de estacionamento de veículos autônoma ao bem de família, isto é, registrada em matrícula própria, cabível a penhora, conforme a súmula 449, do STJ.- A ausência de expressa autorização na Convenção do Condomínio quanto à possibilidade de alienação a terceiros estranhos (art. 1.331, do CC) não inviabiliza a constrição judicial, dada a possibilidade de se ofertar o bem de forma restrita aos demais condôminos. Recurso parcialmente provido." (TJPR - 18ª C.Cível - 0043846-17.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 04.10.2021) Nessas circunstâncias, porque requerida expressamente pelo exequente a realização de hasta pública, mas, tendo em conta o acima destacado, primeiramente, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a convenção do condomínio no qual se situa o bem penhorado (mov. 48.1). 2. Decorrido o prazo acima, voltem conclusos para decisão acerca do prosseguimento da hasta pública. 3. Indefiro o pedido de habilitação do terceiro, porque não há aparente necessidade/utilidade. 4. Intimem-se. Curitiba, data da inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito AAS

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000179-37.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000179-37.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$3.473,63 Exequente(s): Rose Mary Buffara de Camargo Vianna (RG: 639424 SSP/PR e CPF/CNPJ: 257.623.209-44) R. SERAFIM LUCCA, 000165 - SÃO BRAZ - CURITIBA/PR - CEP: 82.320-400 Executado(s): LUIZ EDUARDO CECCATO DE LIMA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Coronel Dulcídio, 1627 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-170 MARIA CRISTINA DO AMARALCECCATO DE LIMA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Coronel Dulcídio, 1627 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-170 1. Considerando que a carta de intimação de mov. 148 e 149 foi encaminhada ao endereço da citação (mov. 1.16), reputo válida a intimação acerca da penhora e avaliação do bem, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. 2. Não havendo interesse do credor na adjudicação do bem penhorado, determino a expropriação por meio de leilão público (art. 879, inc. II, e 881, ambos do CPC/2015), que ficará sob a condução e responsabilidade do Leiloeiro Público credenciado MAGNO ROCHA (ROCHA LEILÕES - Jucepar 08/020-L), cadastrado o CAJU do TJPR, ora nomeado por este Juízo, cuja comissão será de (em qualquer dos casos descontado o valor das despesas com publicidade) (art. 884, p. único, do CPC): a) em caso de adjudicação: 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; b) em caso de arrematação: 5% (cinco por cento) sobre o valor do arremate, a ser pago pelo arrematante; c) em caso de remição ou acordo: 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo remitente ou executado e devidos a partir da publicação do edital. 2.1. Desde que não estejam nos autos, requisitem-se com prazo de 30 (trinta) dias para respostas, as certidões mencionadas no art. 392 e, em se tratando de veículo, do art. 394, ambos do CN/CGJ-Pr. 2.2. Em seguida, designem-se datas para leilão do(s) bem(s) penhorado(s). Na primeira data o valor de venda deverá ser igual ou maior ao da avaliação; na segunda será aceita a maior oferta, desde que não caracterizado preço vil (inferior a 50% da avaliação), nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC. 2.3. Consigne-se também que: i) o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por meio de depósito judicial ou eletrônico (art. 892 §§, do CPC), salvo se o arrematante for o próprio exequente, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, deve efetuar o depósito da diferença em até 03 (três) dias, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação e realização de novo leilão a custa do exequente; ii) havendo mais de um pretendente, haverá licitação entre eles e, em igualdade de ofertas, terá preferência o(a) cônjuge/companheiro(a), descendente ou ascendente do executa, nessa ordem. Se o leilão envolver diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance (art. 893 do CPC); iii) o interessado em adquirir o bem em prestações também poderá apresenta-la (observando as exigência dos §§ do art. 895 do CPC) por escrito, sem suspensão do leilão, até o início do 1º. Leilão, por valor não inferior ao da avaliação ou, até o início do segundo leilão, por preço não considerado vil (art. 895, CPC). 2.4. Caso não haja expediente nas datas designadas, fica predefinido o primeiro dia útil subsequente (art. 888 do CPC), bem como que o leilão terá prosseguimento no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independente de novo edital, se ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 do CPC). 2.5. Expeça-se edital contendo os requisitos do art. 886, do CPC, afixando-se no local de costume e certificando-se nos autos, devendo a publicação ocorrer com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada, bem como, se possível, deve ser publicado também na rede mundial de computadores (§ 2º, do art. 887 do CPC)e, caso contrário, deve observar as providências previstas no §§ 3º e 4º, do art. 887 do CPC, sem prejuízo de o Sr. Leiloeiro, em qualquer caso, adotar outras providências voltadas para ampla divulgação e, sempre que for o caso, as providências do §5º do art. 887, caput, do CPC. 2.6. Para a expedição do Edital deve o Leiloeiro proceder à atualização do débito e avaliação mediante a aplicação do índice oficial adotado judicialmente (média do IGP e INPC), nos termos do Decreto n. 1.544/1995. 2.7. Nos termos do art. 889, CPC, com prazo de pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, intime(m)-se: o(s) executado(s), por meio de seu procurador constituído nos autos ou, se não o tiver, por carta registrada, mandado ou outro meio idôneo (inciso I); eventual(is) terceiro(s) coproprietários (inciso II); titulares de direitos reais (inciso III); credor(es) com garantia real, penhora anteriormente averbada (inciso V); promitentes compradores ou vendedores (incisos VI e VII) que não seja(m) parte na execução, por mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo. 2.8. Ainda, comunique-se às Fazendas Públicas do Estado e do Município, à Receita Federal, ao IAP/PR e ao INSS (este apenas quando a parte executada for pessoa física), preferencialmente por meio digital e, do contrário, mediante correspondência com aviso de recebimento, observando o art. 393 e seu p. único do CN/CGJ-Pr: “... deverá constar no ofício que o imóvel será levado a leilão, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito.” 3. Sendo frutífera a alienação, lavre-se de imediato o respectivo auto de arrematação (observando-se o art. 901 do CPC) e aguarde-se 10 (dez) dias: i) havendo, nesse prazo, alegação de qualquer das situações elencadas no §1º do art. 903 do CPC, voltem conclusos para apreciação; ii) decorrido o prazo sem manifestação, cumpram-se as providências do art. 395 do CN/CGJ-Pr: “I - no caso de móveis: a) realizar-se-á o cálculo e preparar-se-ão as custas processuais; b) expedir-se-á carta ou mandado para entrega de bens; c) autorizado o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso. II - no caso de imóveis: a) determinar-se-á o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; b) realizar-se-á ou atualizar-se-á o cálculo; c) pagas as custas e autorizada a expedição de carta e o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso.” 3.1. Consigne-se que a ordem de entrega/imissão do bem arrematado ou a expedição de carta de arrematação de bem imóvel, veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente somente serão expedidos depois de efetuados os depósitos ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como após o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, §§ 2º e 3º do CPC). 3.2. Somente após a devida certificação pormenorizada pela Escrivania sobre o cumprimento de todas as diligências acima, expeçam-se as cartas e ordens necessárias (requisitos do art. 901, §2º, do CPC) e respectivo mandado de imissão na posse, observando os requisitos do art. 397 e §§ do do CN/CGJ-Pr. 4. Intimem-se. Curitiba, data de inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito KFV

23/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de alvará de levantamento

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deferimento

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