Execução de Título Extrajudicial 0012323-42.2012.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012323-42.2012.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 578) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 583) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 583) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 17:34

Confirmada

29/06/2026, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 10:23

Documento (Certidão)

29/06/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 578) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 18:27

Confirmada

01/05/2026, 01:06

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:13

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 575) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 03:01

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0012323-42.2012.8.16.0019 I - Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que a executada sofreu as seguintes constrições: R$ 180,13 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - ev. 411.1; R$ 16,70 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - ev. 411.4; Intimação da executada acerca da penhora realizada comprovada em ev. 448.1. O exequente requereu o levantamento dos valores em seu favor em ev. 454.1. O pedido foi deferido em ev. 458.1. A parte executada apresentou impugnação a penhora alegando que os valores constritos são oriundos de caderneta de poupança, logo, impenhoráveis (ev. 470.1). Em ev. 472.1 foi determinada a intimação da parte executada para acostar aos autos cópia dos extratos bancários dos três meses anteriores à constrição, incluindo-se o extrato do mês do bloqueio. Extrato bancário acostado em ev. 475.1. O exequente alegou a intempestividade da impugnação a penhora e refutou o extrato bancário acostado pela parte executada. Ao final, requereu a manutenção do bloqueio em seu favor. A executada foi intimada novamente para juntada de extrato bancário relativo ao período em que sofreu a constrição (ev. 480.1). A executada requereu a juntada do extrato bancário e requereu o desbloqueio de R$ 2.546,91 realizados em 9 e 10 de novembro de 2021, na mesma conta da executada (ev. 483.1-483.3). O exequente apresentou manifestação em ev. 486.1, alegando, preliminarmente, a ocorrência da intempestividade. No mérito, impugnou novamente os extratos apresentados pela executada e requereu o levantamento dos valores em seu favor. Pois bem. Conforme se verifica dos autos, verifica-se que a executada foi intimada pessoalmente em 15/10/2024, conforme consta da certidão de ev. 448. O prazo para manifestação transcorreu sem qualquer petição da executada até 07/11/2024, conforme certificado no ev. 451.1. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o devedor deve apresentar a impugnação à penhora no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do art. 525, §11, do CPC. A inércia da parte por período tão dilatado evidencia o esgotamento da oportunidade processual para apresentação da insurgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE NÃO CONHECE DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, POR PRECLUSÃO TEMPORAL SOBRE A IMPENHORABILIDADE ALEGADA – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO PRAZO LEGAL – ART. 854, § 3º DO CPC – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO – IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA – PENHORA, ADEMAIS, QUE RECAIU SOBRE CRÉDITOS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A CADERNETA DE POUPANÇA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00622254020208160000 Mamborê 0062225-40.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 05/07/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO ERRO DE CÁLCULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS ARGUIDAS QUE DE FATO EVIDENCIAM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-PR 00076394820238160000 Cambé, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 16/07/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2023). Dessa forma, operada a preclusão temporal do pedido da executada. Ainda que assim não fosse, a executada não comprovou cabalmente que os valores bloqueados via SISBAJUD estavam depositados em conta poupança, tampouco que estariam abrangidos pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Quanto ao montante bloqueado em conta da Caixa Econômica Federal, não se olvida que o c. Superior Tribunal de Justiça e que o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná têm entendido que a regra da impenhorabilidade das quantias depositadas em contas poupanças até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos prevista no art. 833, X, do CPC deve ser estendida aos valores depositados em conta corrente ou em fundos de investimento ou guardados em papel moeda, a fim de preservar a subsistência digna do devedor e de sua família, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. O objetivo é proteger a reserva financeira do devedor, independentemente de estar em caderneta de poupança, conta corrente, aplicação financeira, dinheiro em espécie ou, ainda, em todas estas modalidades. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que manteve penhora de valores depositados em conta poupança. (1) Preliminar. Concessão da gratuidade da justiça em grau recursal. (2) Valores bloqueados em conta poupança que apresenta movimentações frequentes. Desvirtuamento da natureza da conta. Impossibilidade de aplicação do entendimento do STJ que estende a impenhorabilidade para valores depositados em conta corrente. Intenção de poupar não comprovada. (3) Manutenção da decisão agravada que se impõe. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJPR - 17ª C.Cível - 0059881-52.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 14.07.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. NECESSIDADE DE AVALIAR, POR MEIO DE EXTRATOS, O USO DA CONTA PELA AGRAVADA. USO DESVIRTUADO DA CONTA QUE É CAPAZ DE AFASTAR A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS E POSTERIOR ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. “Conta poupança com movimentação típica de conta corrente. Afastada a impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do CPC. Precedentes”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0058137-22.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.11.2021). (TJPR - 17ª C.Cível - 0012578-08.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.05.2022). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em contacorrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445026/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019). A conta da CEF de titularidade da devedora, de fato, é do tipo poupança. Entretanto, ao ser intimada para juntar aos autos os extratos referentes aos últimos três meses da conta bloqueada (evs. 472.1; 480.1), os extratos bancários juntados aos autos (evs. 475 e 483) não foram suficientes para demonstrar a natureza da conta como poupança, tampouco a origem ou destinação dos valores, não se desincumbindo, portanto, do ônus de provar a impenhorabilidade dos bens constritos. Partindo-se da premissa de que a finalidade da conta poupança poderia ter sido desvirtuada, cabia à devedora colacionar os extratos da conta, duas vezes solicitados, com movimentações anteriores ao bloqueio judicial realizado, para comprovar que não ocorreu o desvirtuamento. Não se olvida a regra da impenhorabilidade de importâncias que não ultrapassem quarenta salários mínimos, depositadas em conta poupança ou em outras contas, desde que com a intenção de poupar (art. 833, X, do CPC). Todavia, tal garantia poderá ser mitigada quando não restar demonstrada a manutenção da sua principal finalidade (cumular economias), mas sim para movimentações financeiras, caracterizando o seu desvirtuamento, ônus que pertencia à parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALOR EM POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, X. MITIGAÇÃO DA REGRA QUANDO OCORRER DESVIRTUAMENTO. EXECUTADO INTIMADO PARA APRESENTAR EXTRATOS PARA COMPROVAR A MANUTENÇÃO DA FINALIDADE DA CONTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 854, § 3º, I, CPC. INÉRCIA. EXTRATOS POSTERIORES A DATA DO BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONTA SE DESTINAVA EXCLUSIVAMENTE PARA A RESERVA DE ECONOMIAS. PRECEDENTES. DECISÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0056933-11.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 18.04.2020). Importa lembrar que a mera alegação de que a conta seria poupança, desacompanhada de prova robusta e clara, não tem o condão de afastar a penhora regularmente realizada. Além disso, frise-se, a parte executada não juntou o extrato correspondente aos últimos três meses em que sofreu a constrição, conforme determinado nos despachos de ev. 472.1 e 480.1. Com efeito, REJEITO o pedido de impenhorabilidade de ev. 470.1. PRECLUSA esta decisão, AUTORIZO o levantamento da quantia bloqueada via Sisbajud pela credora, mediante alvará eletrônico. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para que junte aos autos o cálculo atualizado da dívida, deduzido o valor a ser levantado. II – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 04 de junho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0012323-42.2012.8.16.0019 I - Recente entendimento jurisprudencial do TJPR, com o qual esta Magistrada corrobora, dá-se no sentido de que a busca infrutífera de bens penhoráveis via Sisbajud e Renajud é suficiente para a autorização de acesso ao Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018). Destarte, ante requerimento de ev. 375.1 e uma vez que infrutíferas as tentativas de penhora de ativos (ev. 305) e de veículos da parte devedora (ev. 370.1), DEFIRO acesso ao Infojud. I.1 - Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pelos executados, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. O DOI deverá ser utilizado apenas em caso de requerimento expresso da parte exequente e após a utilização dos demais sistemas (SISBAJUD e RENAJUD). I.2 - O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. I.3 - Do resultado da pesquisa, intime-se o advogado que a requereu para consultá-lo, em cinco dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 21 de novembro de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0012323-42.2012.8.16.0019 I - DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema Renajud, salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). I.1 - Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). I.2 - Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, defiro desde logo sua (s) penhora (s). I.3 - Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em cinco dias, o (s) paradeiro (s) do (s) veículo (s) a ser penhorado (s), caso ainda não o feito. I.4 - Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. I.5 - Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do NCPC. I.6 - Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em cinco dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. I.7 - Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se o credor para que, em cinco dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. Havendo interesse, defiro, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. I.8 - Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. I.9 - Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 26 de setembro de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0012323-42.2012.8.16.0019 I - Autorizo a expedição de ofício à CETIP, SUSEP e à B3 solicitando as informações requeridas no ev. 323.1. II - Defiro o pedido de ev. 323.1. À Escrivania, para que promova a consulta de eventuais valores mantidos pelo devedor no sistema do Nota Paraná, juntando-a nos autos. II.1 - Sendo o saldo inferior ao montante de R$ 25,00, o que inviabiliza o bloqueio, intime-se o credor para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias. II.2 - Sendo o saldo superior ao montante de R$ 25,00, comunique-se à Secretaria do Estado de Fazenda do Paraná para que promova bloqueio provisório dos valores. II.3 - Efetuado o bloqueio, intime-se o credor para que, no prazo de 05 dias, informe se possui interesse na manutenção do bloqueio. a) Em caso positivo, deverá a Escrivania encaminhar protocolo de transferência/remessa de valores para conta judicial. a.1) Em seguida, intimar o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. a.2) Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. a.3) Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. b) Em caso negativo, comunique-se à SEFA para que efetue o desbloqueio dos valores, no prazo de 24h. II.4 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. Das informações, INTIME-SE o autor, em 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito. III - Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central, haja vista que nenhuma das informações solicitadas não pode ser obtida por pesquisa aos sistemas já disponibilizados por este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, entre outros). IV - INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INSS, porquanto revela-se como diligência inócua na medida em que por mais que o executado tenha algum vínculo com a autarquia, não se poderá cogitar penhora de rendimentos e afins, vez que a obrigação que se visa satisfazer na presente execução não tem natureza alimentar (art. 833, §2°, CPC). Indefiro a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho para verificar a existência de eventual vínculo empregatício, tendo em vista que tal medida pode ser diligenciada pelo próprio exequente V - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 16 de junho de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 578) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 583) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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