Execução de Título Extrajudicial 0058212-58.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0058212-58.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/06/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0058212-58.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058212-58.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$101.121,21 Exequente(s): ALEXANDRE RAINATO GENTA Executado(s): TOPPO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA-ME Tatianne Assis Gewehr 1. Intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à decisão de seq. 642.1 e dar prosseguimento ao feito (15 dias). No mais, deixo de conhecer as petições de seqs. 648 e 649, pois se referem a processo de competência da 3ª Vara Cível de Londrina. Risque-se. 2. Oportunamente, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 13:54

Mero expediente

18/06/2026, 22:10

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 01:03

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:51

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 21:28

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 21:26

Confirmada

17/04/2026, 00:12

Confirmada

17/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0058212-58.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058212-58.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$101.121,21 Exequente(s): ALEXANDRE RAINATO GENTA Executado(s): TOPPO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA-ME Tatianne Assis Gewehr 1. O art. 139, IV, do CPC dispõe que compete ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Trata-se de previsão que corrobora o princípio da efetividade, que autoriza a adoção de medidas atípicas para garantir a efetividade da execução. Em recente julgamento, o STJ decidiu o Tema 1137 (STJ. 2ª Seção. REsp 1.955.539-SP e REsp 1.955.574-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgados em 4/12/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1137. Info 874) que trata do uso de medidas atípicas em ações de execuções cíveis, fixando alguns requisitos para o deferimento da medida. São eles: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado (art. 805 do CPC). ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário. As medidas atípicas devem ser adotadas de modo prioritariamente subsidiário. Isso significa que o juiz deve, primeiro, esgotar ou ao menos tentar os meios executivos típicos (penhora de dinheiro, veículos, imóveis, faturamento etc.). Somente quando esses meios se mostrarem infrutíferos ou insuficientes é que se abre espaço para as medidas atípicas. iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso. Não basta invocar genericamente o art. 139, IV, do CPC. iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal. O executado deve ter a oportunidade de se manifestar antes da imposição da medida (contraditório prévio), salvo situações excepcionais que justifiquem a concessão inaudita altera parte. A medida deve ser proporcional, ou seja, adequada ao fim pretendido e não excessiva. Deve ser também razoável diante das circunstâncias. Além disso, deve haver definição quanto à sua vigência temporal: a restrição não pode ser imposta por tempo indeterminado, devendo o juiz fixar prazo ou condição para sua cessação. No caso dos autos, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos fixados pela Corte Cidadã, já que, apesar de esgotados os meios ordinários de busca de bens, a parte exequente não apontou de forma clara como as medidas atípicas poderiam prestigiar a efetividade da execução. Além disso, o credor não indicou por quanto tempo entende que a medida deveria durar, tampouco aduziu o motivo pelo qual se dispensaria prévia comunicação do executado sobre o pleito. Todos esses elementos indicam que o caso em análise não preenche os requisitos do STJ para o deferimento da execução de medidas atípicas, motivo pelo qual indefiro o pleito. 2. Com relação ao pedido de créditos das executadas junto à empresa NEOOH (LRC MIDIA OF HOME LTDA - CNPJ 14.707.203/0001-27), com endereço na Alameda Rio Negro, B, 503, sala 2309, Alphaville, Barueri-SP, CEP 06454-040, entendo possível seu parcial deferimento. Isto porque, todas as medidas ordinárias para localização de bens dos devedores restaram infrutíferas e não há notícias de que o crédito referido se trata de salário destinado integralmente à subsistência da parte, não havendo, por ora, impedimento à constrição. Já o pedido de “informe em que conta corrente faz o pagamento” não merece acolhimento, visto que desnecessário para alcançar a quitação da dívida. Assim, oficie-se a empresa NEOOH (LRC MIDIA OF HOME LTDA - CNPJ 14.707.203/0001-27), com endereço na Alameda Rio Negro, B, 503, sala 2309, Alphaville, Barueri-SP, CEP 06454-040 para que informe se promove pagamentos de valores às executadas e, em caso positivo, repasse-os integralmente para este juízo. 2.1. Intimem-se as executadas para que, nos termos do art. 841 do CPC, manifestem-se sobre a penhora em 15 dias. Havendo insurgência, diga a parte adversa em similar prazo e, após, voltem conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. RENATA BOLZAN JAURIS Juíza de Direito Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 643) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 13:54

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 13:53

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0058212-58.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058212-58.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$101.121,21 Exequente(s): ALEXANDRE RAINATO GENTA Executado(s): TOPPO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA-ME Tatianne Assis Gewehr 1. O art. 139, IV, do CPC dispõe que compete ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Trata-se de previsão que corrobora o princípio da efetividade, que autoriza a adoção de medidas atípicas para garantir a efetividade da execução. Em recente julgamento, o STJ decidiu o Tema 1137 (STJ. 2ª Seção. REsp 1.955.539-SP e REsp 1.955.574-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgados em 4/12/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1137. Info 874) que trata do uso de medidas atípicas em ações de execuções cíveis, fixando alguns requisitos para o deferimento da medida. São eles: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado (art. 805 do CPC). ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário. As medidas atípicas devem ser adotadas de modo prioritariamente subsidiário. Isso significa que o juiz deve, primeiro, esgotar ou ao menos tentar os meios executivos típicos (penhora de dinheiro, veículos, imóveis, faturamento etc.). Somente quando esses meios se mostrarem infrutíferos ou insuficientes é que se abre espaço para as medidas atípicas. iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso. Não basta invocar genericamente o art. 139, IV, do CPC. iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal. O executado deve ter a oportunidade de se manifestar antes da imposição da medida (contraditório prévio), salvo situações excepcionais que justifiquem a concessão inaudita altera parte. A medida deve ser proporcional, ou seja, adequada ao fim pretendido e não excessiva. Deve ser também razoável diante das circunstâncias. Além disso, deve haver definição quanto à sua vigência temporal: a restrição não pode ser imposta por tempo indeterminado, devendo o juiz fixar prazo ou condição para sua cessação. No caso dos autos, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos fixados pela Corte Cidadã, já que, apesar de esgotados os meios ordinários de busca de bens, a parte exequente não apontou de forma clara como as medidas atípicas poderiam prestigiar a efetividade da execução. Além disso, o credor não indicou por quanto tempo entende que a medida deveria durar, tampouco aduziu o motivo pelo qual se dispensaria prévia comunicação do executado sobre o pleito. Todos esses elementos indicam que o caso em análise não preenche os requisitos do STJ para o deferimento da execução de medidas atípicas, motivo pelo qual indefiro o pleito. 2. Com relação ao pedido de créditos das executadas junto à empresa NEOOH (LRC MIDIA OF HOME LTDA - CNPJ 14.707.203/0001-27), com endereço na Alameda Rio Negro, B, 503, sala 2309, Alphaville, Barueri-SP, CEP 06454-040, entendo possível seu parcial deferimento. Isto porque, todas as medidas ordinárias para localização de bens dos devedores restaram infrutíferas e não há notícias de que o crédito referido se trata de salário destinado integralmente à subsistência da parte, não havendo, por ora, impedimento à constrição. Já o pedido de “informe em que conta corrente faz o pagamento” não merece acolhimento, visto que desnecessário para alcançar a quitação da dívida. Assim, oficie-se a empresa NEOOH (LRC MIDIA OF HOME LTDA - CNPJ 14.707.203/0001-27), com endereço na Alameda Rio Negro, B, 503, sala 2309, Alphaville, Barueri-SP, CEP 06454-040 para que informe se promove pagamentos de valores às executadas e, em caso positivo, repasse-os integralmente para este juízo. 2.1. Intimem-se as executadas para que, nos termos do art. 841 do CPC, manifestem-se sobre a penhora em 15 dias. Havendo insurgência, diga a parte adversa em similar prazo e, após, voltem conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. RENATA BOLZAN JAURIS Juíza de Direito Substituta

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0058212-58.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058212-58.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$101.121,21 Exequente(s): ALEXANDRE RAINATO GENTA Executado(s): TOPPO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA-ME Tatianne Assis Gewehr 1. Do que se observa dos Recursos Especiais Repetitivos sob as numerações 1955539/SP e 1955574/SP e fixados sob o Tema Repetitivo n° 1137, em tramite perante o Superior Tribunal de Justiça, afere-se que mencionado órgão encontra-se discutindo, em sede de demanda repetitiva, a possibilidade de o magistrado adotar meios executivos atípicos, tais como o bloqueio de CNH e passaportes requerido pelo exequente. Observando os recursos citados, constata-se que o STJ, valendo-se da norma processual civil em vigência (art. 1.037, II, do CPC), determinou a suspensão de todas as ações em trâmite que versem sobre temática aludida no citado incidente. Assim sendo, considerando que parte da matéria discutida no presente feito, é objeto de discussão nos Recursos Especiais Repetitivos aqui mencionados, a suspensão do presente feito deve ser a medida a se impor. No entanto, visando dar celeridade a tramitação do feito, caso a parte exequente deseje o prosseguimento com outras medidas senão essa requerida neste momento, a lide prosseguirá normalmente, contudo, sem a análise do pedido de suspensão formulado. 1.1. Em vista do exposto, intime-se a parte exequente para requerer o que entender por seu direito. Caso a parte exequente não requeira nova diligência visando o prosseguimento da execução, suspenda-se o feito até o trânsito em julgado do incidente acima referido. 2. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação, momento em que será analisado o pedido de penhora formulado pelo exequente, caso este não reitere o pedido de bloqueio de passaporte da executada. 3. Intimações e diligências necessárias. RENATA BOLZAN JAURIS Juíza de Direito Substituta

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0058212-58.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058212-58.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$101.121,21 Exequente(s): ALEXANDRE RAINATO GENTA Executado(s): TOPPO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA-ME Tatianne Assis Gewehr Compulsando os autos verifica-se que algumas questões necessitam ser pontuadas para o devido prosseguimento do feito. 1. A executada não foi nomeada como fiel depositária dos painéis, contudo os mesmos encontravam-se em sua propriedade, motivo pelo qual tem condições de esclarecer o que ocorreu com o painel desaparecido. Assim, intime-se a executada como derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, para que informe a localização do painel desaparecido. 2. Cabe ao patrono constituído da executada, em cooperação processual, informar o endereço de seus clientes, motivo pelo qual, determino a sua intimação, para que forneça as informações acima. 3. Quanto aos pedidos encartados na petição de mov. 498.1, importante ressaltar que não houve a constituição das executadas como fieis depositárias dos painéis, visto que não foi possível a intimação pessoal das mesmas. 3.1 Quanto ao pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário, há que se ponderar que é medida extrema em decorrência do artigo 5º da Constituição Federal e autorizável apenas em caso excepcionais, o que não se vislumbra no momento. Assim, indefiro o pedido. 3.2 Defiro a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC – que gerencia o banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, lavradas em todos os cartórios do Brasil, para verificar se as executadas firmaram escrituras públicas de venda e compra, ou procuração como nomeação de terceiros para compra e venda de imóveis ou veículos, dentre outras, como se a executada Tattiane é benficiária de algum testamento, ou seja, tudo como forma a ver informado pelo CENSEC todas as escrituras publicas firmadas pelas as executadas ou que a elas façam menção. 3.3 Defiro a consulta ao RENAJUD, para verificar a existência de veículos de propriedade das executadas. 4. Com relação ao pedido de extinção do feito por abandono, entendo que ano é o caso, tendo em vista que a parte exequente mantém-se nos autos visando a satisfação do seu crédito, através de requerimentos pertinentes. 5. Com as respostas, intime-se as partes para manifestações, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 03 de junho de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0058212-58.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058212-58.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$101.121,21 Exequente(s): ALEXANDRE RAINATO GENTA Executado(s): TOPPO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA-ME Tatianne Assis Gewehr O pedido de seq. n° 463.1 comporta deferimento. Analisado o feito, verifica-se que, conforme documentos de seq. n° 463.3 e seguintes, o valor penhorado na conta da executada Tatiane Assis Gewehr, trata-se de conta poupança, ressaltando ainda que tal conta está destinada ao recebimento de pensão alimentícia, bem como eventual crédito relacionado a auxílio emergencial. Assim, diante do disposto do artigo 833, incisos IV e X do CPC. Vejamos: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE SALÁRIO - JURISPRUDÊNCIA -IMPOSSIBILIDADE - ART. 649, IV, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Impossível a penhora ou bloqueio de valores oriundos de salários recebidos pela agravada, na medida em que são impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia, nos termos do art. 649, IV, do CPC.” (TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0145.00.024978-2/002, Relator: Desembargador Eduardo Mariné da Cunha, DJMG: 09/03/06). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356- STF.INADIMPLEMENTO. SALÁRIO. DEPÓSITO EM CONTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO” (AgRg no Ag 1041714/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 02/02/2009). Neste cenário, defiro o pedido de seq. n° 463.1, para determino o imediato desbloqueio dos valores encontrados em conta bancária de titularidade da executada Tatiane Assis Gewehr junto à Caixa Econômica Federal, vez que se trata, efetivamente, de verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X do CPC. Visando dar efetividade a presente decisão, caso tais valores já tenha sido transferidos para uma conta judicial, expeça-se alvará autorizando o levantamento pela referida executada da quantia encontrada na conta bancária acima mencionada, ou em nome de seu procurador, se tiver poderes para tal ato. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento feito, no prazo de 05(cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 09 de março de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Confirmada

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 643) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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