Execução Fiscal 0064239-18.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0064239-18.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0064239-18.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.480,21 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): A BILHETERIA - EVENTOS E INGRESSOS LTDA - ME S E N T E N Ç A Vistos. 1. Considerando a quitação do débito exequendo, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório retro, julgo extinta a presente Execução Fiscal, o que declaro por sentença, para que produza os efeitos legais, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015, ficando as despesas processuais à cargo do(a,s) Executado(a,s). 2. Quanto a eventual requerimento do Exequente de colocação de penhora que possa ter sido feita neste Executivo à disposição de outra(s) Execução(ões) Fiscal(is) que promova neste Juízo, fica, desde logo, ciente de que, sendo tal providência inviável, deverá ele próprio pleitear a constrição naquele(s) outro(s) feito(s). 3. Caso o(a,s) Executado(a,s) não seja(m) beneficiário(a,s) da justiça gratuita e as despesas processuais não tenham sido integralmente pagas, após o trânsito em julgado, (i) levantem-se as eventuais constrições, exceto dinheiro; (ii) elabore-se o cálculo atualizado de todas despesas processuais pendentes de pagamento; (iii) havendo valores devidos a Auxiliares da Justiça ou a Registradores, dê-se ciência ao(s) respectivo(s) interessado(s) para que tomem as providências que entenderem pertinentes; e (iv) observem-se as disposições da Instrução Normativa nº 12/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Portaria nº 02/2020 da Central de Movimentações Processuais. 4. Oportunamente, arquivem-se estes autos (i) com baixa na distribuição se (i-a) as despesas processuais tiverem sido integralmente satisfeitas; ou (i-b) o(a,s) Executado(a,s) for(em) beneficiário(s) da justiça gratuita; ou (ii) sem essa baixa, caso remanesçam custas pendentes de pagamento. 5. Uma vez que o presente feito envolve direito indisponível, eventual renúncia do prazo recursal manifestada pelo Exequente fica, desde logo, indeferida. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. T

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0064239-18.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.480,21 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): A BILHETERIA - EVENTOS E INGRESSOS LTDA - ME D E C I S Ã O 1. Conforme depreende-se do pedido de mov. 14.1, o pedido de extinção desta Execução Fiscal de mov. 12.1 baseara-se em informação equivocada de pagamento. Ocorre que, por um lapso, este Juízo proferiu a sentença de mov. 16.1 extinguindo a presente ação pelo pagamento. Contudo, considerando que tal sentença ainda não transitou em julgado, afigura-se possível a este Juízo de primeiro grau desconsiderar essa situação processual materializada nos autos e determinar o prosseguimento da execução. Aliás, em situação análoga à destes autos ––– extinção da Execução Fiscal com base em informação de quitação equivocada apresentada pelo próprio Exequente ––– o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sede de Apelação Cível, frisou que, como a sentença não transitara em julgado, era possível a sua reforma para que a Execução Fiscal tivesse prosseguimento (cf. AC 5027524-21.2013.404.7100, 1ª Turma, Rel. Des. Joel Ilan Paciornik, unânime, j. 27-1-2016). Sendo assim, considerando que a sentença de mov. 16.1 foi proferida em evidente erro material, revogo-a. Risque-a dos autos. 2. Em prosseguimento, intime-se a Fazenda exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do contrato social da empresa executada arquivado na Junta Comercial, bem como as suas posteriores alterações, para o fim de se verificar o seu quadro societário e a indicação do(s) sócio(s)-gerente(s), viabilizando, assim, a análise do requerimento retro. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito m

14/06/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

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