Execução Fiscal 0027805-89.2005.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0027805-89.2005.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/02/2023, 15:37

Documento (Certidão)

26/12/2022, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2022, 11:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2022, 11:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2022, 11:14

Documento (Outros documentos)

06/10/2022, 07:57

Confirmada

05/10/2022, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027805-89.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$934,84 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): MARIA CELIA DA SILVA D E S P A C H O 1. Considerando os teores das declarações de fls. 26 e 43, bem como o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, concedo, os benefícios da assistência judiciária ao(à) Executado(a), com as ressalvas legais (CPC, art. 98, § 3º). 2. Ante o trânsito em julgado da sentença de mov. 69.1 (mov. 74), arquivem-se com baixa na distribuição. 3. Intime(m)-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito T

29/09/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

28/09/2022, 15:44

Documento (Certidão)

28/09/2022, 15:43

Remessa (em diligência)

28/09/2022, 15:41

Mero expediente

19/07/2022, 19:27

Conclusão (para despacho)

18/07/2022, 01:10

Documento (Certidão)

15/07/2022, 16:21

Documento (Certidão)

15/07/2022, 16:17

Documentos

Conclusão

•29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027805-89.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$934,84 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): MARIA CELIA DA SILVA S E N T E N Ç A Vistos. 1. Considerando a quitação do débito exequendo, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório retro, julgo extinta a presente Execução Fiscal, o que declaro por sentença, para que produza os efeitos legais, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015, ficando as despesas processuais à cargo do(a,s) Executado(a,s). 2. Quanto a eventual requerimento do Exequente de colocação de penhora que possa ter sido feita neste Executivo à disposição de outra(s) Execução(ões) Fiscal(is) que promova neste Juízo, fica, desde logo, ciente de que, sendo tal providência inviável, deverá ele próprio pleitear a constrição naquele(s) outro(s) feito(s). 3. Caso o(a,s) Executado(a,s) não seja(m) beneficiário(a,s) da justiça gratuita e as despesas processuais não tenham sido integralmente pagas, após o trânsito em julgado, (i) levantem-se as eventuais constrições, exceto dinheiro; (ii) elabore-se o cálculo atualizado de todas despesas processuais pendentes de pagamento; (iii) havendo valores devidos a Auxiliares da Justiça ou a Registradores, dê-se ciência ao(s) respectivo(s) interessado(s) para que tomem as providências que entenderem pertinentes; e (iv) observem-se as disposições da Instrução Normativa nº 12/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Portaria nº 02/2020 da Central de Movimentações Processuais. 4. Oportunamente, arquivem-se estes autos (i) com baixa na distribuição se (i-a) as despesas processuais tiverem sido integralmente satisfeitas; ou (i-b) o(a,s) Executado(a,s) for(em) beneficiário(s) da justiça gratuita; ou (ii) sem essa baixa, caso remanesçam custas pendentes de pagamento. 5. Uma vez que o presente feito envolve direito indisponível, eventual renúncia do prazo recursal manifestada pelo Exequente fica, desde logo, indeferida. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. v

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

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