Procedimento Comum Cível 0023431-49.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023431-49.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023431-49.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0023431-49.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$306.944,60 Autor(s): JORGE LUIS BARROS DE SOUZA representado(a) por ADELAIDE DE OLIVEIRA BARROS LAUANA CANDIDO DE SOUZA representado(a) por MARIA FERREIRA CANDIDO LUANA GESSICA CANDIDO DE SOUZA Réu(s): Leblon Transporte de Passageiros Ltda. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória movida por LUANA GESSICA CANDIDO DE SOUZA, LAUANA CANDIDO DE SOUZA, representada por MARIA FERREIRA CANDIDO e JORGE LUIS BARROS DE SOUZA, representado por ADELAIDE DE OLIVEIRA BARROS em face de LEBLON TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. Alegam que são filhos de JUVENAL DA COSTA DE SOUZA, falecido em acidente de trânsito que ocorreu em 19 de junho de 2015 envolvendo um coletivo de propriedade da Requerida. Afirmam que o genitor foi atingido quando estava na faixa de pedestres, restando caracteriza conduta imprudente e negligente do motorista da Requerida. Requerem pelo pagamento de pensão mensal vitalícia, correspondente a 2/3 dos rendimentos da vítima, danos morais e reembolso das despesas funerárias. Citada, a Requerida contestou a ação (mov. 35). Alega que a vítima incorreu em culpa exclusiva, pois o pedestre atravessou a sua sem perceber o ônibus. Afirma que testemunhas oculares relataram que Juvenal estava no celular no momento do acidente e não tomou os cuidados necessários para cruzar a via. Réplica apresentada no mov. 44. Intimadas a especificarem provas, os Requerentes (mov. 49) pugnaram por prova testemunhal e documental e a Requerida (mov. 51) por prova testemunhal, depoimento pessoal, documental, pericial e expedição de ofícios. Por meio da decisão de mov. 59, o pedido de denunciação à lide foi deferido. Citada, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A apresentou contestação (mov. 110). Réplica apresentada no mov. 114. Intimada para especificar prova, Nobre Seguradora requereu por expedição de ofícios e prova documental (mov. 120). Por meio da decisão saneadora de mov. 140, as preliminares e os pedidos de prova foram apreciados, bem como foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a) a responsabilidade pelo acidente; b) se há dever de indenizar; c) qual seria o valor auferido mensalmente pela vítima para fixação de eventual pensão; d) se constado o dever de prestar alimentos, qual seria o quantum mensal e por qual período de tempo; e) se a autora tem direito ao ressarcimento dos valores gastos com o funeral; f) se a parte autora sofreu dano moral; g) se no caso de procedência dos pedidos indenizatórios estes poderão ser abatidos de eventual valor percebido pela parte autora junto ao Seguro Obrigatório (DPVAT). Laudo pericial apresentado no mov. 340. Vídeos e termo da audiência disponibilizados no mov. 550. Alegações finais apresentadas nos mov. 584 e 587. Parecer do Ministério Público apresentado no mov. 588. Nada mais sendo requerido, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTO Reside nos autos controvérsia com relação ao acidente de trânsito que vitimou JUVENAL DA COSTA DE SOUZA, pai dos Requerentes. Sustentam os Requerentes que o motorista da Requerida não tomou os cuidados necessários no exercício de sua atividade, enquanto a Requerida sustenta que a vítima incorreu em culpa exclusiva. Por meio do laudo de mov. 340, a dinâmica do acidente e os elementos probatórios foram analisados pelo Perito. Ato contínuo, o motorista do ônibus foi ouvido em audiência e esclareceu que ia pela canaleta, sentido Fazenda Rio Grande; que o sinal estava aberto e ele entrava com o veículo na BR no momento da colisão; que Juarez cruzou a frente do ônibus; que o local do acidente era bem escuro e foi tudo muito rápido; que o acidente foi depois da faixa de pedestre. Os pedidos indenizatórios dependem da compreensão a respeito da culpa pelo acidente e, para tanto, faz-se necessária a análise da dinâmica dos fatos. Pois bem. Às fls. 8 do laudo (mov. 340), o Perito confirmou que as luminárias públicas do local conferem uma iluminação precária, tal como informado pelo motorista. Com relação às condições do veículo, consta do laudo que o ônibus se encontrava com sistema de iluminação, frenagem e direção eficientes, bem como com pneus em bom estado. Ainda, consta que no momento do atropelamento o ônibus trafegava em velocidade inferior à máxima permitida. Considerando o fato de que o corpo de Juarez foi arrastado por aproximadamente 10 metros após a colisão, é possível concluir, com base nas imagens carreadas no laudo, que a travessia se deu depois da faixa de pedestre. Nos termos do artigo 254, V, do Código de Trânsito, é vedado ao pedestre andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea, tal como se deu no presente caso. A partir disso, em consonância com a distribuição do ônus da prova (mov. 140), tem-se demonstrado que a vítima incorreu em culpa exclusiva, desincumbindo-se a Requerida de seu ônus, enquanto os Requerentes não demonstraram que a Requerida agiu com culpa. Nesse sentido já se manifestou o TJPR em situação similar: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA EM BURACO EXISTENTE ENTRE BARREIRAS DE SEGURANÇA INSTALADAS EM CANTEIRO CENTRAL DE RODOVIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. TESE DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA VERIFICADO. AUTOR QUE NÃO ATRAVESSOU A RODOVIA NA FAIXA DE PEDESTRE PRÓPRIA LOCALIZADA A POUCOS METROS DA PARADA DE ÔNIBUS. INFRINGÊNCIA AO ART. 254, V, DO CTB. LOCAL NÃO DESTINADO À PASSAGEM DE PESSOAS. RISCO DO PEDESTRE. FALTA DE SINALIZAÇÃO SOBRE O BURACO QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, DANOS DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. GASTOS MÉDICOS DECORRENTES DA ATITUDE COMISSIVA PRATICADA PELO PEDESTRE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. A improcedência fixada pelo Juízo não merece qualquer modificação. Daa quo análise dos autos, principalmente os documentos anexados na inicial, contestação e depoimentos colhidos em ato instrutório, depreende-se que, no dia dos fatos, após o autor descer do ônibus, optou por não ir mais adiante e atravessar a rodovia pela faixa de pedestre existente, preferindo cruzar a via por um vão entre as barreiras de segurança instaladas no canteiro central da rodovia. Todavia, não percebeu que entre esse vão havia um buraco (cavado para instalação de poste), vindo ficar preso até a chegada do resgate e encaminhamento para o hospital. O fato do autor não ter seguido a regulamentação que prevê a proibição ao pedestre por andar fora da faixa própria (art. 254, V, do CTB) demonstra a culpa exclusiva da vítima em não seguir a norma, bem como a segurança esperada de qualquer cidadão, optando por cruzar a rodovia em local inapropriado, sobrevindo-lhe a queda pela falta percepção (período noturno) e pela falta de sinalização sobre o buraco. Em que pese seja incontroverso nos autos que não havia sinalização sobre o buraco no local, entendo que tal fato, por si só, não é capaz gerar danos de natureza moral ou material. Sabendo que o autor optou por atravessar a rodovia fora da faixa de pedestre, correu o risco atinente ao seu ato comissivo, não podendo ser beneficiado com indenização quando atuou para que o dano viesse a ocorrer (art. 945 do CC). Aliás, o fato do ônibus parar ou não no local indicado pela ré em contestação, não afasta o dever do pedestre em atravessar a via de rodagem em faixa própria, sendo próxima ou não do local da parada. Sabendo que o autor agiu de forma displicente, a mera falta de sinalização do buraco, ao meu ver, não gerar danos morais, razão que resulta na improcedência do pedido. Ademais, restando a culpa do autor pelo imbróglio não cabe à ré suportar o prejuízo material médico e aquisição de fármacos pelo ocorrido, motivo apto à manutenção integral da sentença de improcedência dos pedidos iniciais, servindo esta Súmula/Ementa como Acórdão, dada a permissão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005383-06.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 12.02.2020) (TJ-PR - RI: 00053830620188160034 PR 0005383-06.2018.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 12/02/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2020) Para que reste configurado o dever de indenizar, é necessário demonstrar a ocorrência, de forma concomitante, de dano, culpa e nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. No caso dos autos, entretanto, não restou evidenciada a culpa da Requerida pelo evento danoso, na medida em que o ônibus trafegava em velocidade compatível e estava em boas condições de conservação. Ato contínuo, uma vez que a travessia se deu fora do local determinado, tem-se que o pedestre agiu com imprudência e em desatenção às normas de transito vigentes, não restando demonstrada culpa da Requerida. Ausentes os requisitos acima, não se configura o dever de indenizar, pelo que os pedidos indenizatórios devem ser julgados improcedentes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno os Requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, tendo em vista o trabalho realizado, o tempo despendido na solução da lide e a complexidade e o valor econômico da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Com relação à lide secundária, uma vez que os pedidos principais foram julgados improcedentes, sua análise resta prejudicada. Condeno a Requerida Leblon Transporte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da Seguradora, os quais fixo em 10% proveito econômico, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Entende-se por proveito econômico, para fins de cumprimento de sentença, o valor que a Seguradora deixou de pagar em razão da apólice (R$200.000,00, em valores históricos), tendo em vista pedido expresso de limitação aos seus limites. Observe-se o benefício da justiça gratuita, caso concedido. Publique-se e intimem-se. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se os autos. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

14/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(542)