Procedimento Comum Cível 0005033-62.2019.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005033-62.2019.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:39

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005033-62.2019.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005033-62.2019.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$135.691,87 Autor(s): Industria Comercio e Exportação Metais Isabela LTDA Réu(s): BANCO ITAU DECISÃO 1. Trata-se de ação anulatória de ato jurídico c/c repetição de indébito proposta por INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE METAIS ISABELA LTDA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. O perito judicial apresentou o laudo pericial contábil e declarou a conclusão dos trabalhos (mov. 167.1) Constata-se, outrossim, que o perito noticiou o recebimento a menor do valor depositado a título de honorários periciais pela parte requerida e postulou a liberação do saldo remanescente correspondente à cota-parte da instituição financeira (mov. 139.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Com a entrega do laudo pericial, cumpre oportunizar às partes a manifestação sobre o trabalho técnico, em conformidade com a legislação processual civil aplicável. Ademais, com o encerramento da prova técnica, revela-se devido o pagamento integral do valor depositado pela instituição financeira requerida. O juízo determinou anteriormente o rateio dos honorários e a parte requerida efetuou o depósito da sua cota-parte integralmente (mov. 112.1). 3. Ante o exposto, determino a intimação das partes para que se manifestem sobre o laudo pericial apresentado nos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido de liberação de valores e determino a expedição de alvará para o levantamento do saldo remanescente depositado pela parte requerida, em favor da empresa Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda, com a respectiva transferência para a conta bancária por ela indicada. 5. Decorrido o prazo do item 3, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Loanda, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 04:24

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 14:42

deferimento

11/05/2026, 22:12

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 17:21

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 01:01

Decurso de Prazo

23/01/2026, 05:21

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 160) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 160) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/12/2025, 00:00

Confirmada

03/12/2025, 00:17

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005033-62.2019.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005033-62.2019.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$135.691,87 Autor(s): Industria Comercio e Exportação Metais Isabela LTDA (CPF/CNPJ: 08.636.681/0001-90) Avenida Presidente Varga, 116 - área industrial - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Réu(s): BANCO ITAU (CPF/CNPJ: 60.701.190/0717-02) AV BRASIL, 1460 - Loanda - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 DESPACHO Converto o julgamento em diligência. 1. Trata-se de ação anulatória de ato jurídico c/c repetição de indébito que Indústria, Comércio e Exportação de Metais Isabela ltda. move em face de Itaú Unibanco S.A. Alega a parte autora em suma que: a) é cliente da ré por meio da conta corrente nº 08549-5, agência 3775; b) a conta foi revisada no período de 23/1/2009 a 13/9/2010; c) no decorrer de toda a vigência contratual ocorreram diversas operações, dentre elas lançamentos de exigibilidades de encargos do uso do limite cheque especial e cobrança de tarifas de serviços; d) analisando as cobranças identificou-se que houve inconsistências, impactando no valor do saldo da conta corrente, devido aos juros remuneratórios serem acompanhados da capitalização de juros em periodicidade mensal, porque foram exigidos valores excessivamente onerosos; e) existem irregularidades contratuais, sendo elas: e.1) no tocante a conta corrente: encargos remuneratórios com o fator do anatocismo, taxas de juros acima da média de mercado e taxas/tarifas e débitos sem respaldo contratual; e.2) no tocante as operações de crédito: em razão da ausência dos contratos e de suas respectivas fichas gráficas, as irregularidades serão apontadas em parecer técnico complementar, pois necessário que a ré apresente os contratos, propostas de liberação e suas fichas gráficas; f) houve a inserção de várias tarifas e taxas sem respaldo contratual. Pediu a aplicação de juros conforme a média de mercado nas operações da conta corrente/LIS e nas operações de crédito; que seja declarada a nulidade: a) da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal na conta corrente/ limite cheque especial da autora; b) da inserção das parcelas dos contratos para pagamento pelo limite do cheque especial; c) da cobrança de juros compostos por falta de pactuação expressa; pediu a devolução da taxa/tarifa cobrada sem respaldo contratual; a descaracterização da mora; a exibição de documentos; e o ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente. (mov. 1.1). Foi concedida a gratuidade judiciária à parte autora (mov. 18.1). Citada a parte ré contestou, aduzindo, preliminarmente: a) ausência de capacidade postulatória da parte autora; b) impugnação do valor indicado como incontroverso; c) prescrição. No mérito, alegou: a) ausência de nulidade de cláusulas contratuais; b) inaplicabilidade do CDC; c) legalidade dos juros remuneratórios; d) legalidade da capitalização de juros; e) regra de impugnação ao pagamento – art. 354, CC; f) legalidade dos encargos moratórios; g) previsão contratual de cobrança de tarifa; g) legalidade dos atos praticados pelo réu; h) impossibilidade de descaracterização da mora; i) impossibilidade de devolução em dobro; j) não cabimento da repetição do indébito e da necessária compensação dos valores; k) por eventualidade, juros moratórios e taxa Selic. Pediu o reconhecimento da prescrição ou a improcedência da pretensão inicial, ou alternativamente a aplicação da norma do art. 406 do CC. (mov. 41.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando as teses da contestação, e reiterando os termos da inicial (mov. 48). A parte autora especificou provas, requerendo a produção de provas documentais pedindo a intimação da ré para apresenta-los. (mov. 55). A parte ré pediu o julgamento antecipado da lide (mov. 53) O feito foi saneado (mov. 57.1). Na ocasião, o juízo rejeitou a preliminar de incapacidade postulatória da parte autora, declarou a prescrição dos lançamentos havidos em período anterior a 14/10/2009, fixou pontos controvertidos, deferiu a inversão do ônus da prova, determinou que caberá à parte ré comprovar a legalidade das cobranças que o autor reclama e deferiu a produção de prova documental. Em decisão de mov. 105.1, a instrução processual foi declarada encerrada. Memoriais finais da ré ao mov. 108.1 e da autora ao mov. 110.1. É o relatório. 2. Apesar de os documentos importantes para a resolução do caso terem sido apresentados pela parte autora, por haver discussão acerca de taxas de juros de cheque especial, a qual flutua conforme a situação do mercado, a perícia contábil se torna indispensável para visualizar os juros mês a mês e, consequentemente, apontar se houve a cobrança de taxas abusivas. Portanto, determino, de ofício, a realização de perícia contábil. 3. Com fulcro no art. 95 do Código de Processo Civil, os honorários periciais deverão ser rateados entre as partes. Considerando que o autor goza dos benefícios da gratuidade, a parte que lhe cabe na perícia designada deverá ser custeada pelo Estado, conforme as normas do artigo 95, § 3º do CPC, incisos I e II, e será paga ao final. 4. Para a realização da perícia contábil, promova-se a habilitação da SmartPerícia para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a nomeação de um perito contabilista qualificado para a realização da perícia. No mesmo ato, deverá cumprir e acostar os documentos descritos no art. 465, §2º, do CPC. 5. Intimem-se as partes acerca da nomeação do perito, cientificando-as de que deverão apresentar seus quesitos e eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, querendo, arguir ocasional impedimento/suspeição do perito (art. 465, § 1º, CPC). 5.1. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o sr. Perito para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) dizer se aceita a nomeação; b) em caso de aceitação, fixar sua proposta de honorários; e c) informar para onde pretende sejam dirigidas suas intimações pessoais (§ 2º do art. 465 do CPC). 5.2. Havendo aceitação, intime-se a parte ré para efetuar depósito da parte que lhe cabe dos honorários em 15 (quinze) dias (art. 465, § 3º, do CPC), nos termos do item “6”. Se necessário, requisite-se o pagamento por RPV sem necessidade de nova conclusão. A parte devida pela exequente, custeada pelo Estado, será paga ao final. 5.3. Após, intime-se o Sr. Perito para dar início à produção da prova, informando-o sobre os deveres e prerrogativas dispostos no art. 473 do CPC, bem como que deverá intimar as partes acerca do dia designado para a produção da perícia (art. 474 do CPC). Destaco, desde logo, que o perito estará autorizado a levantar 50% dos honorários depositados já no início dos trabalhos, como autoriza o art. 465, § 4º, do CPC. O restante será levantado ao final, após eventuais esclarecimentos. 5.4. Fixo prazo de 30 dias para entrega do laudo. 6. Elaborado o laudo, intimem-se as partes para que, querendo, sobre ele se manifestem no prazo de 10 dias. 7. Oportunamente, venham conclusos. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005033-62.2019.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005033-62.2019.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$135.691,87 Autor(s): Industria Comercio e Exportação Metais Isabela LTDA (CPF/CNPJ: 08.636.681/0001-90) Avenida Presidente Varga, 116 - área industrial - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Réu(s): BANCO ITAU (CPF/CNPJ: 60.701.190/0717-02) AV BRASIL, 1460 - Loanda - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 DECISÃO 1. Trata-se de ação anulatória de ato jurídico com pedido de repetição de indébito ajuizada pela Indústria, Comércio e Exportação de Metais Isabela Ltda em face do Itaú Unibanco S.A. Compulsando os autos, infere-se que no mov. 57.1 o Juízo proferiu decisão saneadora e deferiu a produção de prova documental, inverteu o ônus da prova e determinou a exibição dos documentos pleiteados pela parte autora. A parte requerida informou no mov. 74.1 que o CNPJ da empresa autora está baixado. Diante disso, pediu o chamamento do feito à ordem. No mov. 79.1, a parte autora defendeu que a extinção/liquidação voluntária da pessoa jurídica mão implica na extinção automática da empresa e torna-la incapaz de figurar como parte em processo judicial. Interposto agravo de instrumento, foi negado provimento ao recurso para o fim de manter a para manter a regularidade do polo ativo (mov. 84.3). A parte autora informou que o requerido não apresentou os documentos solicitados (mov. 94.1). No mov. 98.1, o requerido apontou que todos os documentos foram apresentados. A parte autora apresentou manifestação no mov. 103.1. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Revendo os autos, infere-se que o Juízo delineou no mov. 57.1 que “(...) a revisão da conta corrente deve restringir-se ao período de 14/10/2009 a 13/09/2010. No mov. 41.4 foram apresentados os documentos essenciais para o julgamento do feito. Assim, declaro encerrada a instrução processual. 3. Intimem-se às partes para que, no prazo de 15 dias, apresentem alegações finais, por memoriais. 4. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005033-62.2019.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005033-62.2019.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$135.691,87 Autor(s): Industria Comercio e Exportação Metais Isabela LTDA Réu(s): BANCO ITAU Não há na decisão de seq. 57, omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC). O que se vê é que a embargante pretende, em verdade, obter a reforma do que foi decidido, fim a que, em regra, não se prestam os embargos de declaração. Conforme leciona Araken de Assis: "Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis." (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592). Ademais, a contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1022, I, do CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de contradição ou omissão no bojo do julgado proferido, nego-lhes provimento permanecendo a decisão como está. Desta decisão em embargos declaratórios se reiniciará o prazo para eventual recurso. Intimem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005033-62.2019.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005033-62.2019.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$135.691,87 Autor(s): Industria Comercio e Exportação Metais Isabela LTDA Réu(s): BANCO ITAU 1. Trata-se de ação anulatória de ato jurídico c/c repetição de indébito que Indústria, Comércio e Exportação de Metais Isabela ltda. move em face de Itaú Unibanco s. a.. Alega a parte autora em suma que: a) é cliente da ré por meio da conta corrente nº 08549-5, agência 3775; b) a conta foi revisada no período de 23/1/2009 a 13/9/2010; c) no decorrer de toda a vigência contratual ocorreram diversas operações, dentre elas lançamentos de exigibilidades de encargos do uso do limite cheque especial e cobrança de tarifas de serviços; d) analisando as cobranças identificou-se que houve inconsistências, impactando no valor do saldo da conta corrente, devido aos juros remuneratórios serem acompanhados da capitalização de juros em periodicidade mensal, porque foram exigidos valores excessivamente onerosos; e) existem irregularidades contratuais, sendo elas: e.1) no tocante a conta corrente: encargos remuneratórios com o fator do anatocismo, taxas de juros acima da média de mercado e taxas/tarifas e débitos sem respaldo contratual; e.2) no tocante as operações de crédito: em razão da ausência dos contratos e de suas respectivas fichas gráficas, as irregularidades serão apontadas em parecer técnico complementar, pois necessário que a ré apresente os contratos, propostas de liberação e suas fichas gráficas; f) houve a inserção de várias tarifas e taxas sem respaldo contratual. Pediu a aplicação de juros conforme a média de mercado nas operações da conta corrente/LIS e nas operações de crédito; que seja declarada a nulidade: a) da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal na conta corrente/ limite cheque especial da autora; b) da inserção das parcelas dos contratos para pagamento pelo limite do cheque especial; c) da cobrança de juros compostos por falta de pactuação expressa; pediu a devolução da taxa/tarifa cobrada sem respaldo contratual; a descaracterização da mora; a exibição de documentos; e o ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente. (seq. 1.1). Foi concedida a gratuidade judiciária à parte autora (seq. 18). Citada a parte ré contestou, aduzindo, preliminarmente: a) ausência de capacidade postulatória da parte autora; b) impugnação do valor indicado como incontroverso; c) prescrição. No mérito, alegou: a) ausência de nulidade de cláusulas contratuais; b) inaplicabilidade do CPC; c) legalidade dos juros remuneratórios; d) legalidade da capitalização de juros; e) regra de impugnação ao pagamento – art. 354, CC; f) legalidade dos encargos moratórios; g) previsão contratual de cobrança de tarifa; g) legalidade dos atos praticados pelo réu; h) impossibilidade de descaracterização da mora; i) impossibilidade de devolução em dobro; j) não cabimento da repetição do indébito e da necessária compensação dos valores; k) por eventualidade, juros moratórios e taxa Selic. Pediu o reconhecimento da prescrição ou a improcedência da pretensão inicial, ou alternativamente a aplicação da norma do art. 406 do CC. (seq. 41.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando as teses da contestação, e reiterando os termos da inicial. (seq. 48). A parte autora especificou provas, requerendo a produção de provas documentais, pedindo a intimação da ré para apresenta-los. (seq. 55). A parte ré pediu o julgamento antecipado da lide (seq. 53). É o relatório. Passo a decidir. 2. Preliminares 2.1 Ausência de capacidade postulatória da parte autora Alega o réu que a pessoa jurídica autora não possui capacidade postulatória, tendo em vista que a empresa está com suas atividades encerradas desde 24/11/2016, e se encontra baixada junto à Receita Federal desde tal data. A baixa do registro da pessoa jurídica, tendo como motivo a rubrica "extinção p/ enc liq voluntária", não implica em sua automática extinção, a retirar-lhe sua capacidade processual, considerando que, de acordo com o art. 51 do Código Civil, ocorrida causa de dissolução da sociedade, a pessoa jurídica subsiste para fins de liquidação. No caso dos autos, não restou demonstrado que já ocorreu o encerramento da liquidação, razão pela qual não se pode afirmar que se deu a extinção definitiva da pessoa jurídica. Portanto, mostra-se possível a realização de atos processuais pela pessoa jurídica, sendo inviável a extinção do feito por ausência de capacidade postulatória. Assim, afasto a preliminar. 2.2 Impugnação do valor indicado como incontroverso O réu pede a revisão do valor incontroverso, aduzindo que o autor indica como incontroverso valor em desacordo com a legislação e jurisprudência. A questão confunde-se com o mérito, e com ele será analisado. 2.3 Prescrição O réu alega que o prazo prescricional é de três anos, pois a pretensão está voltada à repetição do indébito. Assim pede seja reconhecida a prescrição da pretensão revisional e do ressarcimento eventualmente decorrente de lançamentos ocorridos há mais de 3 anos contados da data da propositura da ação (14/10/2019), com fundamento no art. 206, § 3º, IV do CC. Alternativamente, pede que se considere prescrita toda relação jurídica contratual ocorrida há mais de dez anos da propositura desta ação. A parte autora pretende a revisão dos lançamentos realizados entre 23/1/2009 a 13/9/2010. A ação foi ajuizada em 14/10/2019. Aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, pois a ação é fundada em direito pessoal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). (...). PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PARTE AUTORA QUE REQUEREU A REVISÃO DOS LANÇAMENTOS REALIZADOS NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2001 A MARÇO DE 2011. OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 205). (...). TERMO INICIAL. CONTAGEM DE CADA LANÇAMENTO. AÇÃO AJUIZADA EM JUNHO DE 2015. PRESCRIÇÃO DOS LANÇAMENTOS HAVIDOS EM PERÍODOS ANTERIORES A JUNHO DE 2005. (...) (TJ-PR - APL: 00127876720158160017 Maringá 0012787-67.2015.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 07/05/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2021) Em tais hipóteses, ademais, o termo inicial é a data de cada lançamento dito indevido, por se tratar de uma obrigação de trato sucessivo ou de execução continuada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO (CPC, ART. 487, INC. II). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ART. 205). TERMO INICIAL A PARTIR DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. EXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002036-81.2016.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - J. 07.08.2019). Com efeito, tendo sido ajuizada a ação no dia 14/10/2019, encontra-se prescrita a pretensão revisional com relação aos lançamentos havidos na conta corrente em período anterior a 14/10/2009. Por conseguinte, a revisão da conta corrente deve restringir-se ao período de 14/10/2009 a 13/09/2010. 3. Resolvidas as preliminares/ prejudiciais, o processo encontra-se em ordem e, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a fixação dos pontos controvertidos. 4. Fixo como pontos controvertidos: existência de ilegalidades: a) na cobrança de juros (juros superiores ao legalmente permitido); b) na cobrança de juros capitalizados; c) na cobrança de taxas e tarifas. 5. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, considerando o disposto no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, e considerando que a causa em tela se trata de relação de consumo, onde a parte autora é hipossuficiente em relação a ré, já que, tratando-se de contratos de adesão sobre obrigações pecuniárias, cujos cálculos se sucedem no tempo, o leigo – consumidor – não tem condições de saber quais são os critérios adotados, defiro a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA e determino que caberá à parte ré comprovar a legalidade das cobranças que o autor reclama. 6. Defiro a produção de prova documental, a qual se mostra suficiente e útil para a comprovação dos fatos controvertidos. 7. Ante a inversão do ônus da prova, defiro o pedido de exibição de documentos formulado pela parte autora, uma vez que os contratos bancários e extratos postulados são documentos comuns às partes, cuja guarda compete à parte ré, ausentes, ademais, eventuais causas de negativa de exibição. Assim, com fundamento no artigo 396, do CPC, e 6º VIII, do CDC, determino que o banco réu, no prazo de 30 dias, apresente todos os contratos, fichas gráficas e demais documentos relacionados à(s) conta(s) corrente(s) em discussão, exibindo, inclusive, os contratos e documentos mencionados na inicial e na petição de seq. 55 (propostas e borderôs das liberações ocorridas durante o período de movimentação bancaria relacionadas no anexo 7), sob pena de arcar com o ônus processual previsto no artigo 400, do CPC, admitindo-se como verdadeiras as alegações da parte autora, além de outras sanções processuais cabíveis à espécie. 8. Após a juntada da documentação supra, manifeste-se a parte autora, em dez dias. 9. Nos termos do art. 357, §1º do CPC, não havendo pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de cinco dias, a presente decisão se tornará estável. 10. Int.-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a

16/09/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

deferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 160) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 160) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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