Procedimento Comum Cível 0028084-89.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028084-89.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2026, 00:00

Confirmada

27/06/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº 0028084-89.2020.8.16.0001 DECISÃO 1. Em razão da concordância das partes (seq. 253.1 e seq. 262.1), determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja elaborado o cálculo atualizado e apurado o saldo remanescente da condenação. 2. Com a resposta, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito m

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 22:28

Documento (Certidão)

15/06/2026, 19:42

Confirmada

12/06/2026, 16:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2026, 17:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2026, 17:18

Confirmada

11/06/2026, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 17:07

Remessa (em diligência)

11/06/2026, 17:07

deferimento

10/06/2026, 13:52

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 13:05

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028084-89.2020.8.16.0001 DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. 2. A sentença proferida na seq. 124.1 julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando solidariamente às rés a: (i) promover o agendamento, sem custo, das passagens aéreas (ida e volta) aos autores, com destino ao Cairo, no Egito; (ii) pagar indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00, além dos honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00. 3. Na seq. 133, a ré TVLX Viagens e Turismo S/A realizou o pagamento da quantia de R$ 5.279,70, o que, segundo ela, equivaleria a sua parte da condenação. 4. Opostos embargos de declaração, a sentença foi alterada, convertendo-se a obrigação de fazer em perdas e danos, com a condenação da parte ré ao ressarcimento do valor das passagens aéreas, bem como limitando as astreintes ao valor das passagens aéreas (seq. 143.1). 5. Na seq. 147.1, a ré TVLX Viagens e Turismo S/A informou a realização de novo depósito a título de pagamento, dessa vez no importe de R$ 11.708,23. 6. Em sede recursal, a sentença foi parcialmente modificada, afastando-se a condenação em danos morais, bem como redistribuindo-se a sucumbência (seq. 162.1). 7. A parte autora comprovou o pagamento da sua parte atinente a sucumbência (seq. 167). 8. Na seq. 188.1, a ré TVLX Viagens e Turismo S/A, considerando a reforma da sentença, requereu o levantamento da quantia paga a título de indenização por danos morais. 9. Na seq. 195, a ré Companie Nationale Royal Air Maroc anexou comprovante de pagamento da quantia de R$ 721,46, o qual seria relativo à condenação. 10. A parte autora, na seq. 196.1, relatou que o valor do débito atinente ao reembolso das passagens, acrescido das astreintes e dos honorários advocatícios, deduzido dos valores depositados, alcança a quantia de R$ 25.104,89. 11. Decido. Analisando-se as contas bancárias vinculadas aos autos, verifica-se a existência dos seguintes valores: (i) Conta 2023641-5: Depósito pela parte autora de R$ 1.061,29 em 10/03/2025, com saldo atual de R$ 1.118,43; (ii) Conta 2096113-6: Depósito pela parte ré de R$ 721,46 em 25/08/2025, com saldo atual de R$ 732,01; (iii) Conta 1852788-2: Depósito pela parte ré de R$ 5.283,61 em 20/11/2023, com saldo atual de R$ 19.259,89. 12. Analisando-se o extrato da conta 1852788-2, constatou-se que devido ao fato de a ré ter realizado dois depósitos na mesma conta, o sistema projudi indicou no campo de informações financeiras do processo o valor apenas do primeiro deles, de modo que somente foi possível constatar a existência do segundo depósito com o acesso ao extrato da conta: 13. Diante disso, restam devidamente comprovados os depósitos realizados pelas partes nos autos. 14. Desde já, esclareço que não procede o pleito de levantamento de valores por parte da ré TVLX Viagens e Turismo S/A, vez que não computou em seus cálculos a quantia devida a título de astreintes, nos termos estabelecidos pela sentença dos embargos de declaração (seq. 143.1). 15. Assim, considerando os esclarecimentos acima, e levando-se em conta os valores já depositados nos autos, intime-se a parte autora para que apresente a planilha de cálculo do valor atualizado do débito e requeira o que entender de direito, no prazo de 10 dias. 16. Após, voltem para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito - JC

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028084-89.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028084-89.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$16.385,10 Autor(s): ALZIRA MARIA LUCOTTE DE OLIVEIRA GERALDO ANTONIO PINTO DE OLIVEIRA Réu(s): COMPAGNIE NATIONALE ROYAL AIR MAROC TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (seq. 129/130.1) contra a sentença de seq. 124.1, nos quais afirma que houve omissão, pois não foi analisado o pedido de conversão em perdas e danos (petição de seq. 120), bem como requereu a condenação por danos morais em R$4.000,00 para cada autor e aplicação da multa diária por descumprimento, fixada em liminar. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. De início, constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Acolho os embargos de declaração, tão somente no que se refere ao pleito de conversão em perdas e danos, vez que há pedido anterior à sentença nesse sentido. Portanto, como não houve o reagendamento das passagens até o presente momento, ou seja, a obrigação de fazer determinada liminarmente não foi cumprida, acolho o pedido de conversão em perdas e danos, com fundamento no art. 499, NCPC. Deverá a parte ré ressarcir a parte autora no valor das passagens, com correção pelo INPC (Lei nº 14.034/2020) desde o desembolso e juros de mora de 1% desde a citação (art. 405, CC). Em relação à multa por descumprimento da medida liminar, como é notório, a função da astreintes é compelir o devedor a cumprir a obrigação, e não obter o pagamento forçado de soma em dinheiro. O credor “tem direito a obter o valor em dinheiro equivalente ao da obrigação ou do dano, e nunca um valor que, além de equivaler à prestação inadimplente ou ao dano, acrescente algo mais ao seu patrimônio. Este ‘algo mais’, por ser desprovido de fundamento, somente pode significar enriquecimento sem causa”, nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart [1]. Sem limitação, em tese, a multa ultrapassará o montante da obrigação principal. Ademais, segundo Superior Tribunal de Justiça, “a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la” [2]. Extrai-se que é possível a alteração das astreintes a qualquer tempo, inclusive de ofício. Dessa forma, limito a multa fixada na decisão de seq. 15.1 ao valor pago pelas passagens. Referente ao pedido de majoração da condenação por danos morais, não há dúvidas que o pleito busca a reanálise do mérito, não sendo os embargos de declaração instrumento apto a reapreciar matéria já decidida. Pelo exposto, acolho os Embargos de Declaração, para acrescer a explicação acima à fundamentação da sentença, com a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e limitação da multa pelo descumprimento da liminar, bem como para modificar o DISPOSITIVO (item III), na alínea “a”, passando a constar: a) ao ressarcimento do valor das passagens, com correção pelo INPC (Lei nº 14.034/2020) desde o desembolso e juros de mora de 1% desde a citação (art. 405, CC), referente a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Mantenho a sentença em todos seus demais termos. 2. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões à apelação na seq. 134.1, no prazo legal (art. 1010, §1º CPC). 3. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Curso de Processo Civil – Volume 3: Execução. São Paulo: Revista dos Tribunais. 4ª edição revista e atualizada. 2012. p. 83. [2] REsp 1.367.212-RR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 20/6/2017, DJe 1/8/2017. Curitiba, 11 de março de 2024. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito v

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, registrados sob o n.º 0028084-89.2020.8.16.0001, ajuizados pelo GERALDO ANTONIO PINTO DE OLIVEIRA e ALZIRA MARIA LUCOTTE DE OLIVEIRA, já qualificados, em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET) e COMPAGNIE NATIONALE ROYALAIR MAROC, também já qualificados, verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora pugnou, liminarmente: a) que as rés promovessem o agendamento, sem nenhum custo, das passagens aéreas (de ida e de volta) 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível com destino Cairo, no Egito, sob pena de multa. No mais, requereu: b) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a cada autor, totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Para tanto, os autores contaram que adquiriram, em 04/08/2019, duas passagens aéreas do site da TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), com o intuito de realizarem uma viagem internacional em família entre os dias 01/07/2020 e 24/07/2020, partindo de Guarulhos, em São Paulo, com destino a cidade de Cairo, no Egito, sendo a viagem efetuada pela companhia aérea Royal Air Maroc. Relataram que, no mês de julho de 2020, semanas antes da viagem, lhes foi comunicado que não poderiam realizar a viagem em virtude do Covid-19. Aduziram que lhes foi fornecido um crédito, com validade de apenas 12 (doze) meses, mas que deveriam pagar por eventuais diferenças inerentes à tarifa de passagens. Afirmaram terem contatado a parte ré para reagendar a viagem, o que não foi oportunamente atendido, não restando alternativa senão a propositura da presente demanda (mov. 1.1). O pedido liminar foi deferido (mov. 15.1). TVLX VIAGENS E TURISMO S/A apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, reconheceu a compra narrada na petição inicial, pelo preço de R$ 8.385,10 (oito mil trezentos e oitenta e cinco reais e dez centavos), mas disse que, em 12/06/2020, devido ao momento de pandemia do Covid-19, encaminharam à parte autora informações acerca do cancelamento, reembolso e remarcação do voo. Aduziu ter sido questionada acerca do cancelamento, esclarecendo que, nos casos de reembolso, a Cia Aérea Royal Air Maroc seguiria a regra do bilhete com a multa sobre a tarifa. Afirmou que, nesse contexto, a parte autora optou por solicitar o voucher com o prazo de 12 (doze) meses para remarcação, sendo encaminhada uma 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível solicitação para a Cia Aérea Royal Air Maroc que, em 30/06/2020, cancelou os voos tendo aberto um crédito sobre os bilhetes para uma futura remarcação. Relatou que, em 02/07/2020, houve a solicitação da remarcação, sendo, contudo, cobrado valores inerentes à diferença de tarifa, porquanto o voo escolhido seria superior ao valor de voucher, sendo que a parte autora não confirmou a aquisição. Argumentou que, tanto o cancelamento quanto o reembolso seriam de responsabilidade exclusiva da Cia Aérea Royal Air Maroc, pois é quem poderia autorizar o procedimento e deliberar sobre a concessão da isenção de multas e taxas para o ressarcimento. Defendeu que o cancelamento da reserva foi devido à disseminação do vírus da Covid-19, e que se aplicaria no caso o disposto na Lei nº 14.046/20 e Lei nº 14.034/20, não havendo ilegalidade no procedimento adotado. Divergiu do pedido indenizatório, requerendo a improcedência da demanda (mov. 50.1). COMPAGNIE NATIONALE ROYAL AIR MAROC apresentou contestação, insurgindo-se somente quanto ao mérito. Sustentou que o cancelamento e a devolução dos valores poderiam ser realizados em 12 (doze) meses, conforme disposto na Lei nº 14.034/2020, sendo necessário que o passageiro realizasse a solicitação dentro do período de validade do bilhete. Aduziu que os voos foram cancelados em razão da pandemia do Covid-19, mas que não houve nenhuma solicitação de reembolso pela parte autora registrada no sistema interno da ré. Asseverou que não houve ilícito praticado, discordou do pedido indenizatório formulado, requerendo a improcedência da demanda (mov. 51.1). Houve réplica (mov. 59.1). Designada audiência de conciliação, a tentativa de acordo foi infrutífera (mov. 105.1). O julgamento antecipado da lide foi determinado (mov. 108.1). 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Da ilegitimidade passiva TVLX VIAGENS E TURISMO S/A alegou ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, contudo, em análise aos argumentos lançados não é possível reconhecer a falta da condição da ação, porquanto a ré não figura como parte estranha à relação jurídica e obrigacional que se discute. Conforme relato contido na petição inicial, a parte autora adquiriu as passagens por intermédio da ré, sendo que eventual questão ligada à responsabilidade ou não poderá ser objeto de deliberação em conjunto com as demais questões que envolvem a matéria, resultando na procedência ou não da demanda. Portanto, não resultado flagrante a ausência da condição da ação, deve-se considerar as afirmações trazidas pela parte autora tal como trazidas em sua petição inicial. Trata-se, pois, de observância à teoria da asserção, considerando-se as condições da ação como elementos filtrantes para afastar de plano aquelas demandas fadadas ao fracasso, quando verificada a impertinência subjetiva de quaisquer das partes 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível como objeto, ou mesmo inutilidade ou desnecessidade da parte socorrer-se do judiciário para alcançar o bem da vida, o que não é o caso em questão. Rejeito a preliminar. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova Cumpre esclarecer que o presente caso se amolda à típica relação de consumo, de modo que aplicável a Lei n 8.078/90. Conforme preconiza o artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se a legislação consumerista de norma de caráter ordem pública, esta pode ser aplicada, ainda que de ofício pelo magistrado, caso configurada a hipótese de incidência. No presente caso, é inequívoca a existência das figuras de consumidor (parte autora) e fornecedor (ré), conforme preceituam os artigos 2º e 3º da referida lei. A propósito, como bem esclarece Cláudia Lima Marques: “Consumidor é o não profissional, aquele que retira da cadeia de fornecimento (produção, financiamento e distribuição) o produto e serviço em posição estruturalmente mais fraca, é o agente vulnerável do mercado de consumo, é o destinatário final fático e econômico dos produtos e serviços oferecidos pelos fornecedores na sociedade atual, chamada sociedade "de consumo" ou "de massa". (Contratos no Código de Defesa do Consumidor - Edição 2016. Claudia Lima Marques. Revista dos Tribunais. PRIMEIRA PARTE - A RENOVAÇÃO DA TEORIA CONTRATUAL. 2. CONTRATOS SUBMETIDOS ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Livro Digital)”. 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível A parte autora, atuando como destinatária final, buscou nas requeridas o fornecimento de serviços no ramo de turismo e transporte aéreo, sendo que as empresas, por seu turno, comportaram-se como prestadoras de serviços, auferindo lucros das atividades praticadas no ramo do consumo. E, no que se refere à inversão do ônus da prova, tão típica em hipóteses como a presente, saliento que, conforme entendimento dos Tribunais Superiores (Informativo 492- STJ), a referida regra é de instrução e não de julgamento, de modo que deve ser proferida, de preferência, antes da fase decisória. Confira-se: “Segundo o STJ, trata-se de REGRA DE INSTRUÇÃO, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos. (Segunda Seção. EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012)”. Nesse sentido também é o artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, determinando a distribuição do ônus da prova, antes da sua produção. No presente caso, os documentos necessários para análise do mérito do pedido foram devidamente juntados pela própria parte autora e os demais documentos necessários ao exame do mérito foram apresentados pela parte ré, não havendo necessidade de redistribuição do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC). Do mérito Da responsabilidade 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Cinge-se a controvérsia em averiguar a responsabilidade da parte ré em relação à compra, remarcação e cancelamento das passagens da parte autora, haja vista que não houve o reembolso ou fruição pelos requerentes dos serviços adquiridos de transporte aéreo. Com efeito, o instituto da responsabilidade civil impõe à determinada parte o dever de reparar eventuais danos ocasionados à outra, em decorrência de atos ilícitos praticados (fato próprio), bem como por atos de terceiros ou ainda de coisas que, em virtude de lei, sejam de sua responsabilidade (art. 932, CC). Nesse sentido a doutrina elucida que: “A lei não distingue, para efeito de ressarcimento de danos causados, pessoas naturais e jurídicas. Dispõe o Código Civil, pelo caput do art. 927, que o ato ilícito provocador de dano a outrem obriga o seu autor à devida reparação. Três são os pressupostos básicos da responsabilidade civil: a) dano a outrem; b) prática de ato ilícito; c) nexo de causalidade entre a conduta e o dano a outrem. O ato ilícito foi definido pelo art. 186 da Lei Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No dispositivo seguinte, e pela primeira vez em nossa legislação, contemplou- se diretamente a figura do abuso de direito, considerando-se modalidade de ato ilícito. O art. 927, pelo parág. único, prevê a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa“ nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Nader, Paulo. Curso de direito civil, parte 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível geral – vol. 1 / Paulo Nader – 10.ª ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 330)”. Portanto, aquele que comete ato ilícito tem o dever de indenizar a vítima, lhe ressarcindo todos os prejuízos, sendo que as perdas e danos compreendem o dano emergente, bem como o lucro cessante, ou seja, o que efetivamente foi perdido mais tudo o que deixou de razoavelmente lucrar. Para tanto, há de se analisar os pressupostos da responsabilidade civil, que compreendem a: (I) ação ou omissão do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Este instituto se subdivide ainda em contratual, que, na forma do artigo 389 do Código Civil, ocorre quando constatado o inadimplemento de uma obrigação livremente pactuada, e extracontratual, na hipótese de ato ilícito, isto é, ação ou omissão que afronta uma obrigação legalmente estabelecida, conforme preceituam os artigos. 186 a 188 e artigos. 927 a 943 do Código Civil. Tratando-se o presente caso de relação de consumo, há de se considerar o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor assim registra: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”. O fundamento da responsabilidade, portanto, não se relaciona à culpa, mas sim, ao defeito do serviço em si, e isto quando não constatada alguma das excludentes de responsabilidade do § 3º, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, a parte autora aduziu que adquiriu passagens aéreas junto à parte ré em 04/08/2019, para viajar nos dias 01/07/2020 a 24/07/2020, mas que, em julho de 2020, semanas antes da viagem, lhes comunicaram que não poderiam realizar a viagem em virtude do Covid-19 e que, embora tenham informado a possibilidade de remarcação em 12 (doze) meses, o reagendamento da viagem não foi prontamente atendido pela parte ré. Nesse contexto, inegável que a gravidade da crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 surtiu efeitos profundos no ramo de transporte aéreo e turismo, o que ensejou na edição de leis e atos normativos, os quais devem ser observados para aplicação no presente caso. 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível A esse respeito, o artigo 3º da Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020 (conversão da Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020) assim preceitua: “Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.” (grifos nossos). Assim, considerando que a impossibilidade da viagem da parte autora decorreu da crise mundial ocasionada pela pandemia da Covid-19, a parte ré tinha o dever de, à época, cumprir o disposto no artigo 3º, não havendo impedimentos para devolver à parte autora o valor despendido, tal como preconiza o artigo 3º da Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020 (conversão da Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020) e também requerido na petição inicial, o que deveria ser realizado sem a incidência de multas ou outros encargos que minorassem o valor inicialmente despendido. Contudo, não houve a efetiva remarcação do voo, ou o atendimento da solicitação de reembolso sem as penalidades, ficando, portanto, evidenciada a falha na 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível prestação de serviços. A propósito, em hipótese similar, outro não é o entendimento jurisprudencial: “RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034 /2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384-18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022)”. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VIAGEM DEVIDO À PANDEMIA DO COVID-19. AUSÊNCIA DE REMARCAÇÃO/REEMBOLSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. PRELIMINARES. (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. (II) JULGAMENTO EXTRA PETITA NO TOCANTE À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA POR DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO DE REEMBOLSO FORMULADO EM FACE DA AGÊNCIA DE TURISMO. PASSAGENS, ADEMAIS, VENDIDAS PELA SUBMARINO VIAGENS UTILIZANDO EMPRESAS AÉREAS DIVERSAS. CONDENAÇÃO DA GOL 11PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS POR DANOS MORAIS. AGÊNCIA DE VIAGENS QUE DEIXOU DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, O QUAL FICOU A SUA MERCÊ PARA RESOLVER A QUESTÃO, POIS NÃO CONSEGUIU REAGENDAR A VIAGEM, TAMPOUCO RECEBER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS, MESMO APÓS ULTRAPASSADO MAIS DE 18 MESES DA DATA DO VOO E DAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO POR MEIO DO PROCON/SC E DA PLATAFORMA "CONSUMIDOR.GOV" DESCASO RELEVANTE, CAUSADOR DE SIGNIFICATIVO DESGASTE E TRANSTORNO. FALHA, CONTUDO, QUE OCORREU NO ÂMBITO DA AGÊNCIA DE VIAGENS, SEM NENHUMA PARTICIPAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. CONDENAÇÃO EXTENSÍVEL APENAS À CVC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5034454-26.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. Tue Aug 30 00:00:00 GMT-03:00 2022)”. Nesse contexto, fica configurada a falha na prestação de serviços, de modo que a ré deve responder solidariamente pelos prejuízos materiais e morais suportados pela parte autora, tal como preconizam os artigos 18, 19, 25 e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo sentido: “CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OPERADORA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA. SOLIDARIEDADE. CANCELAMENTO DE VOO. 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível PANDEMIA COVID-19. REEMBOLSO. PRAZO DE 12 MESES EXCEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPRIEDADE DO QUANTUM REPARATÓRIO. 1. A modulação da responsabilidade para individualizar a conduta das empresas envolvidas (Decolar, Azul) é desnecessária diante do liame de solidariedade que as une. O § único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor não permite mais que os fornecedores de produtos e serviços que contribuíram para a ocorrência do dano permaneçam no jogo de imputação mútua - claramente nocivo ao consumidor prejudicado - e impõe a todos o vínculo da solidariedade. 2. A operadora de turismo que vende passagem pela internet responde solidariamente pelo reembolso, observando a forma e prazo estabelecidos nas leis e regulamentos vigentes. 3. Transcorrido o prazo de 12 meses estabelecido na Lei 14.034/2020, o consumidor faz jus ao reembolso da quantia paga pela passagem, cujo voo foi cancelado em razão das restrições da pandemia Covid-19. 4. A indiferença da empresa perante os reiterados pedidos do consumidor e a demora excessiva (mais de 23 meses) para a devolução de quantia substancial são o suficiente para aflorar o dano moral, cujo quantum reparatório (R$ 2000,00) atende os critérios norteadores da justa reparação. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Acórdão lavrado nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. 7. Recorrente condenado a pagar as custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação. (TJ-DF 07564316120218070016 1427806, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 08/06/2022, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/06/2022)” (grifos nossos). Da obrigação de fazer 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível A parte autora pugnou pela condenação da parte ré ao agendamento, sem nenhum custo, das passagens aéreas (de ida e de volta) com destino Cairo, no Egito, sob pena de multa. Conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020 (conversão da Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020), compete ao passageiro à escolha entre o reembolso, no prazo de 12 (doze) meses, ou, ainda, o recebimento do crédito para ser utilizado em 18 (dezoito) meses. Confira-se: “Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.” (grifos nossos). 14PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível No caso dos autos, o pedido foi formulado e deferido liminarmente (mov. 15.1), não havendo impedimentos para o acolhimento do pleito, pois, conforme o disposto o disposto no § 2º, do art. 3º, da Lei 14.034/2020, era dever do transportador fornecer a remarcação das passagens sem nenhum ônus aos passageiros. Desse modo, porque incontroversa a ausência de opção oferecida à parte autora quanto à remarcação do voo, o pedido liminar deve ser confirmado, para os fins de condenar solidariamente a parte ré a promover o agendamento, sem nenhum custo, das passagens aéreas (de ida e de volta) aos autores, com destino Cairo, no Egito, em data solicitada pela parte autora, observando o período (baixa ou alta estação – conforme tenha sido a compra inicial) – de modo a evitar-se enriquecimento indevido para qualquer das partes contemporizando o contexto pandêmico. Dos danos morais A reparação do instituto do dano moral encontra previsão na Constituição Federal, nos incisos V e X, do artigo 5ª, sendo que, do teor do disposto no Código Civil, artigos 186, 187 e 927, aquele que causa danos a outrem tem o dever de repará-lo. Acerca desse instituto, Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro – Parte Geral, 2012, p. 494) leciona que: Ato ilícito é, portanto, fonte de obrigação: a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado. É praticado com infração a um dever de conduta, por meio de ações ou omissões culposas ou dolosas do agente, das quais resulta dano para outrem. No que se refere aos danos morais no Código de Defesa do Consumidor, o artigo 6º, inciso VI, garante a reparação moral aos consumidores quando houver a violação 15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível de seus direitos, com consequente prejuízo, sendo desnecessária a discussão da culpa, uma vez que a responsabilidade é sob o viés objetivo. No presente caso, evidente o dano experimentado pela parte consumidora, uma vez que o cancelamento da viagem de turismo programada por certo importa em transtornos que ultrapassam o mero dissabor, o que é agravado diante do atendimento sem os esclarecimentos necessários, a cobrança de multa e outros encargos para restituição ou remarcação do voo. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência não destoa: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO UNILATERAL DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS MANTIDOS (R$ 2.500 PARA CADA AUTOR). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005799-25.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 10.03.2020)”. “APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VIAGEM - FALÊNCIA DA OPERADORA DE TURISMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL EQUIVALE AO VALOR QUE 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível DEIXOU DE GANHAR E EFETIVAMENTE PERDEU - MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 326 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO 01 E 02 DESPROVIDOS. (TJPR - 12ª C. Cível - AC - 901552- 1 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - Unânime - J. 03.04.2013)”. “CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DANOS MATERIAIS. VENDA DE PACOTES TURÍSTICOS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DA VIAGEM PELA AGÊNCIA. DEVOLUÇÃO OBRIGATÓRIA DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÕES E ABORRECIMENTOS DESBORDANTES DA ESFERA DO SIMPLES ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa se evidenciado que a prova testemunhal visada não teria força para mudar o rumo da decisão a ser proferida, mormente se as provas documentais forem suficientes para o convencimento do julgador. É dever da agência de viagens devolver o valor integral pago por pacotes turísticos contratados, por ter sido a única responsável pelo cancelamento da viagem, sem nenhuma justificativa plausível. Comete ato ilícito, passível de indenização por danos morais, a operadora de turismo que cancela viagem internacional, sem reembolsar a autora, imediata e integralmente, os valores dela recebidos, mormente se a turista é pessoa idosa, em tratamento 17PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível médico contra câncer. O valor da indenização há que ser fixado com base na situação econômica de ambas as partes, sem perder-se de vista o grau de culpabilidade dos envolvidos, em face do fato danoso, e das consequências do ato lesivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059037-9, da Capital, rel. Luiz Carlos Freyesleben, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-10-2012).”. A situação experimentada pela parte autora ultrapassou o mero dissabor, uma vez que a expectativa com a viagem programada foi frustrada, e, além disso, ficou meses em tratativas para remarcação, sendo, contudo, infrutífera a diligência despedida. Assim sendo, considerando o comportamento das partes, as correspondentes posições econômicas, o caráter sancionatório e educativo da medida, a intensidade do dano, o grau de culpabilidade dos lesantes, a sensibilidade da parte ofendida, a notoriedade e a responsabilidade social das partes, a repercussão dos fatos e reiterada jurisprudência em casos análogos, julgo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada requerente, é adequado, supre as peculiaridades do caso em questão e não gerará enriquecimento sem causa à parte autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão proferida liminarmente (mov. 15.1), nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais formulado por GERALDO ANTONIO PINTO DE OLIVEIRA e ALZIRA MARIA LUCOTTE DE OLIVEIRA em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET) e COMPAGNIE NATIONALE ROYALAIR MAROC, condenando-se 18PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível solidariamente a parte ré: a) a promover o agendamento, sem nenhum custo, das passagens aéreas (de ida e de volta) aos autores, com destino Cairo, no Egito, em data a ser previamente ajustada com a parte autora, observando as considerações acima lançadas (equivalência do período contratado). b) ao pagamento de indenização de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais (R$3.000,00 para cada requerente), com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento da obrigação (01/07/2020) (artigo 397 do Código Civil), e, ainda, correção monetária pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), extinguindo o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (porque baixo o valor da condenação, irrisório o proveito econômico e baixo o valor da causa, considerando também o tempo despendido na causa, o trabalho prestado pelo patrono, bem como que possibilitado o julgamento antecipado, nos termos do 85, § 8º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Havendo apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, com as homenagens de estilo. 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Com o trânsito em julgado e intimadas as partes do retorno do processo da superior instância para manifestação, se for o caso, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta 20

27/10/2023, 00:00

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