Cumprimento de sentença 0001352-17.1997.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001352-17.1997.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 435) JUNTADA DE LAUDO (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

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Documento (Outros documentos)

17/06/2026, 16:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2026, 16:30

Confirmada

24/03/2026, 12:19

Remessa (em diligência)

24/03/2026, 11:52

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:38

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:17

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001352-17.1997.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001352-17.1997.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.313.568,91 Exequente(s): JOAO AMAURI VISENTIN LUAN INACIO VISENTIN Luiz Maximiliano Visentin ROBERTO ALEXSANDRO VISENTIN Executado(s): RAQUEL RODRIGUES representado(a) por ROBERTA MICHELI RODRIGUES RENATA RODRIGUES RICARDO RODRIGUES ROBERTA MICHELI RODRIGUES VANDA RODRIGUES DECISÃO 1. Trata-se de impugnação à avaliação apresentada por Vanda Rodrigues e outros (mov. 379.1), na qual sustentam a nulidade do laudo por ausência de intimação para apresentação de quesitos, além de alegarem que o referido laudo teria desconsiderado a depreciação dos bens e deixado de efetuar a devida atualização monetária dos valores de 1996. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, quanto à alegada nulidade por ausência de intimação para apresentação de quesitos, ressalte-se que o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR não prevê, para o caso de avaliação realizada por avaliador judicial, a obrigatoriedade de intimação prévia das partes para formulação de quesitos. Ademais, sob a ótica do Código de Processo Civil, também não se constata nulidade, porquanto a parte executada foi regularmente intimada acerca do laudo e, nessa oportunidade, apresentou impugnação e formulou quesitos suplementares. Assim, diante da ausência de prejuízo concreto, não se reconhece nulidade processual, em conformidade com o art. 282, §1º, do CPC e com a jurisprudência consolidada sob o brocardo pas de nullité sans grief. 2.1. Por seu turno, observa-se que os quesitos formulados não tratam objetivamente da avaliação técnica dos caminhões, mas, na realidade, questionam a simples atualização monetária de valores e propõem critérios distintos para o cálculo do valor da prestação, o que não é objeto de análise pericial. Com efeito, os quesitos buscam discutir: a metodologia de atualização monetária dos valores de 1996; a validade de critérios de compensação entre bens imóveis e veículos; e, o valor das arrobas de boi originalmente pactuadas. Essas matérias extrapolam o escopo técnico da avaliação realizada nos autos. Por isso, indefiro os quesitos suplementares. 3. O acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 0108367-97.2023.8.16.0000 anulou integralmente a decisão de mov. 143.1, não por vício processual ou ilegalidade na metodologia, mas por entender que o laudo tomado como base naquela ocasião apresentava contradição com outras avaliações e carecia de fundamentação técnica para justificar a diferença de valores. Não houve, portanto, determinação de revaloração dos bens com base em preços atuais. O que o Tribunal determinou, de forma clara, foi a substituição do fundamento viciado por critério técnico coerente com os dados constantes nos autos. A nova avaliação (mov. 374.1), embora tecnicamente correta, reflete o valor atual de mercado dos veículos e demonstra com clareza a natural variação de preço dos bens ao longo do tempo, o que, em tese, supre a dúvida exposta pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no acórdão de mov. 330.2: “[...] Isso porque, em que pese o douto magistrado singular tenha, por meio da decisão de mov. 143.1 – abrangida pela declaração de nulidade posteriormente proferida -, realizado a atualização do valor indicado pelo perito a partir do laudo de mov. 1.2, p. 32 (fls. 124/125), verifica-se que, em 2012, o valor destes bens foi indicado pelo profissional técnico como sendo R$ 115.000,00. Ora, se em 2012 o valor dos veículos representava mais de 100 mil reais, não parece, de fato, correto o cálculo adotado pelo Juízo na decisão de mov. 143.1, proferida em 2020, por meio da qual o valor dos referidos bens foi indicado como sendo R$ 108.284,05. Diante disso, conclui-se que a decisão de mov. 143.1 é, de fato, nula, porque amparada em premissa equivocada, isto é, em prova técnica aparentemente desacertada, razão pela qual revela-se necessária a realização de novo laudo pericial, de preferência pelo mesmo expert, com o devido esclarecimento dos critérios utilizados para fins de atualização do valor dos bens.” Todavia, não representa adequadamente a expressão econômica da prestação realizada pelo devedor - que não recuperou a posse dos caminhões, que é o aspecto central na quantificação das perdas e danos. Nessa linha, a solução que melhor atende aos critérios da decisão do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e assegura a paridade entre as prestações consiste em adotar a primeira avaliação constante dos autos (mov. 1.2, fls. 124/125), realizada em 2003, atualizando-se o valor apurado até a data da avaliação dos imóveis (20/05/2020), conforme metodologia padrão do TJPR (média IGP-DI/INPC). Apresenta-se o seguinte quadro de atualização: Descrição Valor nominal Indexador (TJ/PR – média IGP/INPC) Fator de correção Valor atualizado em 20/05/2020 Avaliação – mov. 1.2 (f. 124/125) R$ 43.000,00 pro rata die 2,518234 R$ 108.284,05 Portanto, mantém-se o valor dos veículos em R$ 108.284,05, atualizado até 20/05/2020, o que assegura coerência temporal com a valoração dos imóveis e preserva a correspondência econômica do negócio rescindido. 4. Considerando os valores apurados no laudo de mov. 133.1/133.6, os imóveis descritos nas matrículas n.ºs 826, 13.811 e 14.852, todas do 2º CRI, foram avaliados em: R$ 1.347.500,00 (um milhão, trezentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), em 20/05/2020. Compensado o valor dos veículos, o resultado da apuração de perdas e danos permanece em R$ 1.239.215,95 (um milhão, duzentos e trinta e nove mil, duzentos e quinze reais e noventa e cinco centavos), em 20/05/2020. 5. Em face do exposto, resolvo a etapa de apuração de perdas e danos para declarar Amauri Visentin credor da quantia de R$ 1.239.215,95, atualizada até 20/05/2020, nos termos acima definidos. 6. Oportunamente, intime-se o exequente para o regular prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

10/09/2024, 00:00

23/10/2023, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001352-17.1997.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001352-17.1997.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$22.000,00 Autor(s): AMAURI VISENTIN Réu(s): Renato Wincke Rodrigues DECISÃO 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 68, VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios para fase de execução na proporção de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil 3. A intimação deverá ser realizada por meio de advogado, caso a parte esteja representada nos autos; de modo eletrônico, nas situações previstas no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil; pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento, na hipótese de a parte não possuir procurador; ou, por edital, quando, realizada citação ficta no processo de conhecimento, o réu for revel. 3.1. Outrossim, caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da condenação, em qualquer hipótese a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, mediante carta com aviso de recebimento, sem prejuízo da publicação direcionada ao procurador habilitado nos autos. 4. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor que, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, iniciar-se de imediato o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo (art. 525, do CPC). 5. Decorrido o prazo de pagamento, fica desde já autorizado o protesto da decisão judicial transitado em julgado, nos moldes do art. 517, do Código de Processo Civil. 6. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado, até o limite do crédito exequendo. 7. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2016 do Juízo. 8. Caso frustrada ou insuficiente a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 9. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil[1]. 11. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 12. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 13. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 13.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante o Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 14. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Muller Juiz de Direito [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

13/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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