Procedimento Comum Cível 0003222-05.2017.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003222-05.2017.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2026, 15:33

Documento (Informações)

10/03/2026, 13:20

Remessa (em diligência)

06/03/2026, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 325) EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2026, 13:13

Confirmada

29/01/2026, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 12:06

Expedição de documento (Mandado)

28/01/2026, 11:21

Documento (Certidão)

05/01/2026, 10:14

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003222-05.2017.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003222-05.2017.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Ana Lucia Doranen Réu(s): SOCIEDADE IMOBILIARIA PLANO LTDA. Considerando que a sentença foi integralmente reformada pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme acórdão de mov. 15 acostado nos autos de recurso de Apelação, expeça-se o competente mandado para registro da presente sentença no Ofício Imobiliário (que deverá ser instruído com cópias autenticadas da petição inicial, memorial descritivo de mov. 1.6 e respectiva planta. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2025, 09:41

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 15:47

Confirmada

19/11/2025, 15:45

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003222-05.2017.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003222-05.2017.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Ana Lucia Doranen Réu(s): SOCIEDADE IMOBILIARIA PLANO LTDA. Vistos e examinados estes autos de Ação de Usucapião Extraordinária nº 0003222-05.2017.8.16.0116, em que é autora Ana Lucia Doranen, qualificada na inicial. I – RELATÓRIO Ana Lucia Doranen, ajuizou a presente ação de usucapião extraordinário, alegando que por si e por seus antecessores, exerce há mais de quinze anos a posse do imóvel descrito como "lote nº 339 da Quadra nº 23, da Planta Balneário Iracema, situado nesta Cidade, Município e Comarca de Matinhos-PR”. Pugna pela procedência do pedido. Juntou documentos. A inicial foi recebida no mov. 26. O Estado, Município e a União manifestaram seu desinteresse na área objeto de discussão nos presentes autos (movs. 37, 38 e 40). O réu foi citado no mov.159. Os confrontantes foram citados nos movs. 67 e 282. O confrontante Boagenes Vieira foi citado por edital no mov. 245, sendo-lhe nomeado defensor dativo, que apresentou contestação por negativa geral no mov. 255. Os confrontantes foram devidamente citados, sendo expedido edital de citação dos confrontantes e terceiros interessados. (mov. 190) O Ministério Público manifestou pela juntada de três declarações. (mov. 164) Decisão de mov. 260 dispensando a realização de audiência, determinando a juntada de declarações de testemunhas que comprovem o exercício da posse, o que foi cumprido ao mov. 263.2. Vieram os autos em conclusão. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratam os presentes autos de Ação de Usucapião, com fundamento no artigo 1238 do Código Civil, o qual prevê: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Sustenta a autora que encontra-se na posse do imóvel desde 2000 e que, até o ano de 2011, efetuou a limpeza do terreno, aterramento e levantamento de cerca, vindo a erigir sua residência no respectivo ano, assim entende já haver decorrido o período de prescrição aquisitiva disposto no art. 1238 do Código Civil, qual seja, quinze anos, de forma ininterrupta, aspecto temporal que, no entanto, não se mostrou comprovado pelos documentos juntados aos autos. É de considerar, ainda, que para que haja a possibilidade de usucapir o bem, deve a autora ser possuidora de fato, ou seja, deve exercer atos de posse, agindo como proprietário do bem, exercendo uma posse mansa e pacífica, sem oposição. De acordo com a doutrina, considera-se como empecilho à usucapião a oposição legítima à posse, assim considerada aquela que contém inequívocos e concretos efeitos jurídicos, hábil a despojar o possuidor usucapiendo da posse sobre o bem litigado. Nesse sentido, Silvio Rodrigues: “A posse será mansa e pacífica quando não é perturbada pelo proprietário, ou seja, o proprietário, que se mantém solerte na defesa de seu domínio, falta requisito para a usucapião, pois a lei exige que a posse do usucapiente se exerça sem oposição, vale dizer, se exerça de maneira continua e incontestada”. De acordo com Caio Mário da Silva Pereira “o possuidor não pode possuir a coisa em intervalos, intermitente, nem tê-la maculada de vícios ou defeitos. Entretanto a posse de alguém que se habilite à usucapião pode vir a ser turbada ou esbulhada (terceiro ou proprietário), mas, não será considerado o possuidor tirado da posse se vir a ser mantido ou restituído para fins de contagem do lapso temporal necessário para a caracterização da usucapião.” Segundo Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, de forma bastante esclarecedora: “A pacificação da posse cessa apenas no instante em que há oposição judicial por parte de quem pretende retomá-la, condicionada a interrupção da usucapião ao reconhecimento da procedência da sentença em trânsito em julgado na ação possessória ou petitória na qual o usucapiente figura como réu.” No caso vertente, não é possível afirmar que a autora exerceu a posse do bem objeto da presente ação até o ano de 2011, visto que o imóvel não possuía qualquer benfeitoria, não tendo demonstrado de forma satisfatória como exercia a posse do bem. A autora, até o ano de 2011, não logrou comprovar a realização de qualquer atividade sobre a área que permita lhe imputar a posse. Não há sequer o pagamento de faturas de água ou energia elétrica referente à sua propriedade. Ora, cabe destacar que a limpeza esporádica do imóvel não tem o condão de caracterizar a posse animus domini. Essa foi a conclusão a que se chegou tanto dos documentos carreados aos autos, como pelas declarações das testemunhas acostadas no mov. 263.2. À mingua de dúvida, age como dono aquele que constrói ou promove melhorias e benfeitorias em propriedade imóvel, assim como recolhe aos cofres públicos os impostos incidentes sobre a propriedade. Conclui-se, portanto, que no caso em tela os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, quais sejam, a posse com animus domini, mansa, pacífica e sem oposição, pelo período mínimo de 15 (quinze) anos, não se encontram regularmente preenchidos e comprovados, o que obsta o seu reconhecimento. Com efeito, ausentes os requisitos do artigo 550 do Código Civil de 1916, reprisados no artigo 1.238 do Código Civil de 2002, o direito de propriedade não pode ser reconhecido, impondo-se a improcedência dos pedidos. III – DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos e, por tudo que dos autos consta e os princípios de direito e justiça recomendam, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Custas pela autora. Deixo de fixar honorários, ante a ausência de sucumbência. Via de consequência, julgo extinto o feito, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, à Serventia para que realize as baixas e diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003222-05.2017.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003222-05.2017.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Ana Lucia Doranen Réu(s): SOCIEDADE IMOBILIARIA PLANO LTDA. O procedimento especial previsto para as ações de usucapião, não afasta as disposições relativas ao processo ordinário, em especial os princípios relacionados ao livre convencimento do juiz, estabelecidos nos artigos 370 e 371, do Código DE Processo Civil. De igual sorte, não deixam de ser aplicáveis ao procedimento especial a norma prevista no artigo 355, do CPC, autorizadora do julgamento antecipado nas hipóteses ali elencadas. Observe-se que tal dispositivo legal outorga ao magistrado o dever de conhecer diretamente do pedido, independentemente da produção de provas, nos casos em que se revela desnecessária a dilação probatória. E tal regra é aplicável aos casos de ações de usucapião, ainda mais quando o próprio artigo 442 e 443, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de indeferimento da prova testemunhal quando os fatos já se encontram provados por documentos ou perícia ou quando a prova somente pode ocorrer através destes meios. A jurisprudência atual já vem acolhendo a possibilidade de julgamento antecipado no âmbito das ações de usucapião: INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o princípio da livre persuasão racional, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador. Assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas por entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção ou meramente protelatórias ao andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. 2. Com isso, pode o magistrado julgar antecipadamente a lide quando concluir que a questão controvertida é unicamente de direito ou que as provas já apresentadas com a exordial e com a peça de defesa são suficientes para o deslinde da controvérsia. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Ademais, tendo a parte apresentado prova constitutiva de seu direito, cumpriria à parte contrária a prova de fato modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse caso, cumpriria a parte em nome de quem encontra-se registrado o imóvel, confinantes, réus incertos ou desconhecidos ou mesmo ao Ministério Público no caso de inexistência de registro da área, apresentar provas que viessem a desconstituir o direito da parte autora. No caso em análise, ressalte-se que o Ministério Público entendeu pela desnecessidade de intervenção. (Processo AgInt no AREsp 1327496 / RN - INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2018/0176401-2 - Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) - Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 10/04/2019). Ademais, tendo a parte apresentado prova constitutiva de seu direito, cumpriria à parte contrária a prova de fato modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse caso, cumpriria a parte em nome de quem encontra-se registrado o imóvel, confinantes, réus incertos ou desconhecidos ou mesmo ao Ministério Público no caso de inexistência de registro da área, apresentar provas que viessem a desconstituir o direito da parte autora. No caso em análise, ressalte-se que o Ministério Público pela audiência de instrução ou três declarações.(mov.164) Ante ao exposto, entendo desnecessária a designação da audiência de instrução e julgamento, todavia, deverá a parte autora no prazo de dez (10) dias providenciar a vinda aos autos de ao menos três declarações por instrumento público, de pessoas que conheçam a atestem a qualidade e o tempo da posse exercida sobre o imóvel usucapiendo, bem como, certidão de tempo de ligação de água e luz na área. Oportunamente, contados e preparados, voltem conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

30/05/2023, 00:00

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Remessa (em diligência)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 325) EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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