Procedimento Comum Cível 0002953-89.2021.8.16.0159 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002953-89.2021.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/07/2022, 16:16

Definitivo

23/05/2022, 16:57

Documento (Informações)

23/05/2022, 16:15

Remessa (em diligência)

20/05/2022, 14:11

Trânsito em julgado

20/05/2022, 14:11

Trânsito em julgado

20/05/2022, 14:11

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 15:27

Confirmada

18/04/2022, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2022, 10:52

Documento (Outros documentos)

12/04/2022, 10:52

Expedição de documento (Alvará)

07/04/2022, 14:41

Decurso de Prazo

30/03/2022, 00:56

Confirmada

18/03/2022, 21:10

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002953-89.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002953-89.2021.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$16.517,18 Autor(s): ALAN DIOGO DESTRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Alan Diego Destro em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Recebida a inicial, foi deferida a realização de prova pericial (mov.6). A parte autora se manifestou, pugnando pela desistência da demanda (mov. 31). É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o art. 485, VIII do CPC que o processo será extinto sem julgamento de mérito quando o juiz homologar a desistência da ação. No caso não há impedimento para homologação da desistência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Sem custas ou honorários ante a isenção legal (parágrafo único do art.129 da Lei nº 8.213/91). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciências ao perito nomeado quanto à extinção. Intime-se o INSS para se manifestar quanto ao levantamento dos honorários periciais adiantados (mov. 25.0). Oportunamente, arquivem-se, com as baixas necessárias. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002953-89.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002953-89.2021.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$16.517,18 Autor(s): Alan Diogo Destrop Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação proposta por Alan Diego Destro em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS visando a concessão de auxílio-acidente. 1. Deixo de designar audiência preliminar de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, tendo em vista a natureza da lide e a necessidade de prévio procedimento administrativo. Assim, caso houvesse possibilidade de solução amigável do conflito, já teria sido realizada na necessária via administrativa. Consigno ainda a possibilidade de as partes poderem conciliar a qualquer momento. 2. Cite-se o INSS, somente para que junte aos autos cópia integral dos procedimentos administrativos em nome da parte autora (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, independente do ano do requerimento/indeferimento administrativo. Consigno que o prazo para apresentar defesa terá início somente após a juntada do laudo pericial, conforme item 4 da presente decisão. 3. Em conformidade com o disposto no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015 do CNJ, em se tratando de pedido de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e/ou auxílio acidente, determino a realização de prova pericial. 3.1. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro nos arts. 25 e 28, caput e §º 1º da Resolução 305/2014 do CJF e arts. 1º e 2º, caput e § 4º da Resolução 232/2016 do CNJ. Os honorários periciais deverão ser adiantados pelo INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em conformidade com o art. 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93. 3.2. Intime-se a parte autora para que indique a especialidade do médico perito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, à Secretaria para que proceda a nomeação de perito médico na especialidade indicada junto ao sistema CAJU. Intime-se o perito nomeado para, em 10 (dez) dias, manifestar se aceita a nomeação. Em havendo concordância, deverá indicar o local, dia e horário para a realização da perícia, observando que há a necessidade de que seja respeitado um período mínimo de 30 (trinta) dias entre o dia em que informada a data em que será realizada a perícia e a data de realização desta, para que seja possível cientificar em tempo hábil as partes da data designada. 3.3. Havendo aceitação, intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento do exposto no § 1º do art. 465 do CPC. 3.4. Advirto que o não comparecimento da parte autora para a realização da perícia deverá ser documentalmente justificado, sob pena de sua conduta ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º, CPC). 3.5. Outrossim, deve o perito observar quando da confecção do laudo o formulário de perícia, cujos quesitos seguem anexos, principalmente respondendo os quesitos específicos quanto ao auxílio-acidente (item VI). Além disso, deverá a parte autora levar todos os atestados e exames médicos que possui na data em que submetido à perícia, a fim de otimizar o trabalho do perito. 3.6. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para juntada do laudo, contados da datada designada para realização do ato. 3.7. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 3.8. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, renovando-se a intimação das partes após o decurso do prazo, com mesmo prazo. 3.9. Persistindo divergência, façam conclusos para decisão. 3.10. Cientifique-se o perito do teor dos artigos 464 a 480 do Código de Processo Civil, bem como de que o pagamento dos honorários periciais será feito após o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo quesitos complementares, após a resposta destes. Solicite-se o pagamento por meio de ofício de transferência. 4. Após a juntada do laudo e eventuais esclarecimentos, intime-se a parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer defesa (arts. 335 e 183 do CPC), sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para manifestação, com prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, intimem-se as partes para se manifestarem quanto a necessidade de produção de outras provas, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: 5 (cinco) dias. 6.1. Requeridas novas provas, tornem conclusos para decisão. 6.2. Não sendo requerida a produção de outras provas, devem as partes apresentarem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito

07/10/2021, 00:00

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