Execução de Título Extrajudicial 0007507-95.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007507-95.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº 0007507-95.2017.8.16.0001 DECISÃO 1. Requer a parte exequente a penhora sobre o faturamento da empresa executada no percentual de 30%, nos termos do artigo 866 do CPC - seq. 253.1. Sobre o assunto, veja a tese firmada no Tema 769 do STJ: “I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.” Desta forma, há possibilidade de penhora de percentual do faturamento da empresa, desde que não inviabilize o exercício da atividade empresarial. In casu, a execução tramita desde o ano de 2017 e até o presente momento não obteve nenhuma medida positiva para fins de satisfação do débito pretendido. Inclusive, o valor total da dívida se aproxima de R$ 100.000,00, de modo que a penhora sobre o faturamento é totalmente cabível. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de seq. 253.1, para fins de determinar a penhora no importe de 30% do faturamento bruto mensal da parte executada, limitada ao valor total da dívida, a fim de que a medida não torne inviável a atividade empresarial da executada. 1.1. Ainda, a penhora deverá se realizar mensalmente, sempre apurada sobre os livros fiscais da empresa e observados os 30% acima fixados. 1.2. Lavre-se o respectivo termo de penhora, com intimação da parte executada para manifestação em 15 (quinze) dias. 1.3. Efetivada a penhora, o montante deverá ser depositado em conta judicial à disposição deste juízo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou pelo correio, para se manifestar em 15 dias. 1.4. Após, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito gp

03/12/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 281) JUNTADA DE COMPROVANTE (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(20)