Execução de Título Extrajudicial 0008360-11.2021.8.16.0116 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008360-11.2021.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008360-11.2021.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008360-11.2021.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$179.543,67 Exequente(s): Banco Daycoval S/A Executado(s): JUSSARA MARIA ALVES VIANA Considerando o requerimento formulado, defiro a expedição de ofício ao órgão pagador para que esclareça quanto aos depósitos referentes aos meses posteriores, já que o valor depositado à sequência 177 se refere apenas ao mês de julho de 2025, embora os descontos sejam mensais até a satisfação do débito, conforme anteriormente determinado. Após, intime-se a Exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias, vindo conclusos na sequência para análise. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Confirmada

14/06/2026, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 16:38

Mero expediente

09/06/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 08:58

Ato ordinatório

18/02/2026, 19:37

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 17:18

Confirmada

26/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 08:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/01/2026, 09:21

Expedição de alvará de levantamento

08/01/2026, 19:45

Documento (Certidão)

07/01/2026, 13:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2025, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2025, 09:37

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008360-11.2021.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008360-11.2021.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$179.543,67 Exequente(s): Banco Daycoval S/A Executado(s): JUSSARA MARIA ALVES VIANA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Banco Daycoval S/A em face de JUSSARA MARIA ALVES VIANA. Tendo em vista a não satisfação do débito exequendo, a exequente requereu a penhora de 15% sobre o salário da parte executada (mov. 128). É o relato. Decido. Quanto à possibilidade da penhora de salário, o artigo 833 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, pois gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade, a fim de proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. O Superior Tribunal de Justiça, mitigando a norma inscrita no artigo 833, inciso IV, do CPC, consolidou o entendimento de que a regra geral pode ser excetuada, ainda que para satisfazer crédito não alimentar, desde que ressalvado percentual para manter a dignidade do devedor e de sua família. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS. DÉBITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE E EXCEÇÕES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 2. Também é assente na Corte Especial do STJ o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. No caso em apreço, o Tribunal de origem concluiu que a penhora de 5% da remuneração bruta mensal do agravante não prejudica a subsistência dele e de sua família, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.886.436/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.819.394/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021). Nesse mesmo sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. cumprimento de sentença. –PENHORA DE SALÁRIO. ART. 833, IV E § 2º, CPC. RENDA MENAL NÃO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. CRÉDITO EXEQUENDO NÃO ALIMENTAR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ADMITIR A PENHORA SOBRE VENCIMENTOS, DESDE QUE PRESERVADAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA. RESTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE NÃO AFETA A DIGNIDADE HUMANA DOS EXECUTADOS. – PRÉ EXISTÊNCIA DE OUTRA PENHORA SOBRE 30% DOS RENDIMENTOS QUE O EXECUTADO RECEBE DA UNIMED. EXCLUSÃO DE NOVA PENHORA SOBRE ESTA FONTE DE RENDA. – Recurso conhecido e PARCIALMENTE provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0073747-93.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 17.04.2023). MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO QUE NÃO É ABSOLUTA. BLOQUEIO QUE RECAIU SOBRE 30% DA REMUNERAÇÃO. ENUNCIADO Nº 8 DA TURMA RECURSAL PLENA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC AFASTADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO DESDE QUE MANTIDAS CONDIÇÕES DE SUBSISTÊNCIA. POTENCIALIDADE DA PENHORA QUE NÃO PODE FERIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FRAÇÃO QUE DEVE SER MINORADA PARA 15%, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002678-64.2022.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 03.04.2023). É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da observância das obrigações assumidas. Ademais, com o advento do Novo Código de Processo Civil, ao consagrar hipótese de penhorabilidade de parte dos salários e proventos para o pagamento de dívida não-alimentar, em seu artigo 833, § 2º, tal discussão acabou perdendo força, diante da expressa previsão quanto à possibilidade de constrição sobre essas verbas. Dessa forma, tenho que a penhora de 15% sobre o salário da parte executada não se revela excessivo, uma vez que não prejudicaria sua própria subsistência. Assim, entendo cabível para o caso em comento a penhora mensal de 15% do salário recebido pela parte executada, incumbindo à fonte pagadora promover a reserva dos valores, mediante depósito judicial vinculado aos presentes autos, até a quitação integral do débito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no mov. 128, para autorizar a penhora do percentual de 15% (quinze por cento) do valor líquido do salário recebido pela parte devedora, a serem depositados pela fonte pagadora em conta judicial à disposição deste juízo. Oficie-se o agente empregador para cumprimento imediato da ordem. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1.Cite-se e intime-se a parte executada, restando deferido os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, para: a) nos termos do art. 829, caput, do CPC, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, das custas judiciais e dos honorários advocatícios do(a) advogado(a) da parte exequente, os quais restam arbitrados em 10% sobre o valor do crédito em execução (art. 827, do CPC), observando que, efetuado o pagamento integral no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária resta reduzida pela metade (art. 827, par. primeiro, do CPC); b) nos termos do art. 916, caput, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta pro cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês; c) nos termos do art. 915, caput, do CPC, querendo, ofertar embargos à execução (defesa), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput, do CPC). 2.Efetuado o pagamento (item ‘1-a’), diga a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias. 3.Optando, a parte executada, pelo pagamento parcial (30% + custas e honorários advocatícios) e parcelamento do restante dos valores em execução (item ‘1-b’), autos à conclusão para a tomada de decisão. 4.Com eventual oferta de embargos à execução (item ‘1-c’), venha tal feito (embargos à execução) à conclusão, sem prejuízo ao prosseguimento no curso deste feito (salvo eventual futura decisão pela concessão de efeito suspensivo). 5.Não efetuado o pagamento (item ‘1-a’) ou o parcelamento (item ‘1-b’), vencido, em qualquer dos casos, o prazo inicial de 3 (três) dias, com ou sem a oferta de embargos (item ‘1-c’), ao Oficial de Justiça para que (art. 829, § 1º, do CPC) proceda de imediato à penhora de bens (vide ordem legal no art. 835, do CPC), tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, caput, do CPC), e a sua avaliação (*), lavrando-se o respectivo auto (o laudo de avaliação integrará o auto de penhora – art. 872, caput, do CPC) e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, se tiver, devendo ser intimado o/a cônjuge em caso de penhora de imóvel), para que diga(m) com o prazo de 5 (cinco) dias, devendo ser intimada, pela Escrivania, também (na pessoa de seu advogado), a parte exequente para que diga no prazo de 5 (cinco) dias. (*) caso o Oficial de Justiça, realizada a penhora, registre a impossibilidade de proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, independente de nova conclusão do feito, ao Avaliador Judicial para o cumprimento do ato, em um prazo de até 10 (dez) dias, dizendo as partes (intimadas através de advogado, ou na ausência desse pessoalmente), após, no prazo comum de 5 (cinco) dias, retornando os autos à conclusão apenas com a oferta de eventual impugnação. 6.Não localizados bens para a penhora/arresto: a) intime-se a parte exequente para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, indique bens para a penhora, requeira diligências para a penhora junto ao sistema SISBAJUD (quando deverá indicar o CPF/CNPJ da parte executada) ou requeira a intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora; b) à Escrivania – b.1) com a indicação de bens, uma vez comprovada a propriedade, às diligências para a penhora; b.2) - com o requerimento pelo sistema Sisbajud, defiro-o; 7.Ainda, observe e cumpra, o Oficial de Justiça, quando for o caso; a) o disposto no art. 830 do CPC; b) o disposto no art. 831, § 1º, do CPC. Observe e cumpra, a Escrivania, o disposto no CPC e no CN (sobretudo a seção 8 do capítulo 5) acerca do curso processual do feito executivo, em especial na prática de atos meramente ordinatórios, na busca do célere trâmite processual (vide portaria 11/2017) – Dentre outros atos, destaco que: a) não localizada a parte executada, em caso de arresto, deverá a parte exequente ser intimada para fins do disposto no art. 830, § 1º, do CPC. No edital deverá constar a citação da parte executada e o prazo para ofertar embargos, além da decisão pela conversão do arresto em penhora; 8.Registro, desde já, que eventual diligência na busca de bens junto ao CRI, Detran e outros bancos de dados de caráter não sigiloso, sem prejuízo das diligências por Oficial de Justiça, é encargo que cabe à parte interessada, já que é de sua competência realizar os necessários atos na busca de bens para a penhora. 9.Havendo pedido expresso, defiro consulta junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Intime-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(194)