Cumprimento de sentença 0006511-61.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006511-61.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

21/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 10:01

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 10:01

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 08:34

Confirmada

30/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:02

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2026, 18:41

Confirmada

17/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006511-61.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006511-61.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.832,44 Exequente(s): MATHEUS FELIPE MAZZANTI Executado(s): FRANCISCO MARCIO LOPES PAULA MARISA ALVES DE ALMEIDA DECISÃO 1. A parte exequente em sua petição de e. 155.1 requer sejam consideradas válidas as intimações da parte executada, nos moldes do art. 274, § único do CPC. 2. Assiste razão o exequente em seu pedido de validade da intimação, tendo em vista que os executados demonstraram desídia ao não informar o juízo da alteração de seus endereços, estando cientes da presente ação, uma vez que é dever das partes manterem suas informações atualizadas no processo, conforme dispõe o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com efeito, o art. 513, § 3º, do CPC, prevê que “considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”. Segue jurisprudência quanto ao tema: EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RÉ DEVIDAMENTE CITADA. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA E CONTESTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE REVELIA. JULGADA PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA SOBRE A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DILIGÊNCIA POR VIA POSTAL REALIZADA NO ENDEREÇO ONDE A RÉ FOI CITADA E DESALIJADA. DILIGÊNCIA INFRUFÍFERA. DESCONHECIDA NO LOCAL. DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA POR OJA. DESNECESSIDADE. RÉ QUE ABANDONOU A CAUSA EM DEFESA DE SEUS INTERESSES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR FORÇA DOS ARTIGOS 77, INCISO V, 274, PARÁGRAFO ÚNICO E 841, § 4º, TODOS DO CPC/2015. O artigo 841, do CPC, dispõe sobre a necessidade da intimação do executado acerca da penhora. Contudo, no caso, deve ser observado o que dispõe o § 4º do referido artigo, porquanto o executado mudar de endereço sem comunicar ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274. Intimação que se dispensa. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00678904820238190000 202300294394, Relator.: Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, Data de Julgamento: 24/01/2024, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA)(Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença. Recurso interposto contra respeitável decisão que reconheceu não haver intimação válida da devedora para pagamento voluntário. Recurso do exequente. Agravante destaca a revelia na fase de conhecimento, o que resulta na dispensa da intimação no incidente, como previsto no artigo 346, do Código de Processo Civil. Ressalta não ter sido informado pela agravada seu novo endereço. Quer o prosseguimento do cumprimento de sentença. Carta de intimação para pagamento voluntário encaminhada para o mesmo endereço em que foi efetivada a citação na fase de conhecimento. Aviso de Recebimento ("AR") retornou com a informação de que a devedora não mais reside no local. Executada revel na fase de conhecimento que mudou de endereço sem comunicar o Juízo de origem, obrigação que lhe cabia. Intimação para pagamento voluntário válida. Inteligência dos artigos 274 § único e 513 § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23053762020248260000 São Paulo, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 23/10/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024)(Grifei) Ressalto, ainda, que os devedores foram intimados no mesmo endereço em que houve a citação (evs. 28.1 e 73.1 - 27.1 e 71.1 - R. PRESIDENTE BERNARDES, Nº 4832 – CENTRO – CASCAVEL/PR - CEP: 85813-730). 2.1. Deste modo, tendo em vista que não houve a comunicação quanto a alteração do endereço dos executados, sendo ônus que lhe incumbe, reputo válida as intimações contidas aos evs. 71.1 e 73.1. 3. Cumpra-se o item “4” e seguintes da decisão de e. 55.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – 7. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 12:34

deferimento

05/02/2026, 18:12

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006511-61.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006511-61.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.832,44 Exequente(s): MATHEUS FELIPE MAZZANTI Executado(s): FRANCISCO MARCIO LOPES PAULA MARISA ALVES DE ALMEIDA DECISÃO 1. A parte exequente em sua petição de e. 155.1 requer sejam consideradas válidas as intimações da parte executada, nos moldes do art. 274, § único do CPC. 2. Assiste razão o exequente em seu pedido de validade da intimação, tendo em vista que os executados demonstraram desídia ao não informar o juízo da alteração de seus endereços, estando cientes da presente ação, uma vez que é dever das partes manterem suas informações atualizadas no processo, conforme dispõe o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com efeito, o art. 513, § 3º, do CPC, prevê que “considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”. Segue jurisprudência quanto ao tema: EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RÉ DEVIDAMENTE CITADA. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA E CONTESTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE REVELIA. JULGADA PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA SOBRE A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DILIGÊNCIA POR VIA POSTAL REALIZADA NO ENDEREÇO ONDE A RÉ FOI CITADA E DESALIJADA. DILIGÊNCIA INFRUFÍFERA. DESCONHECIDA NO LOCAL. DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA POR OJA. DESNECESSIDADE. RÉ QUE ABANDONOU A CAUSA EM DEFESA DE SEUS INTERESSES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR FORÇA DOS ARTIGOS 77, INCISO V, 274, PARÁGRAFO ÚNICO E 841, § 4º, TODOS DO CPC/2015. O artigo 841, do CPC, dispõe sobre a necessidade da intimação do executado acerca da penhora. Contudo, no caso, deve ser observado o que dispõe o § 4º do referido artigo, porquanto o executado mudar de endereço sem comunicar ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274. Intimação que se dispensa. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00678904820238190000 202300294394, Relator.: Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, Data de Julgamento: 24/01/2024, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA)(Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença. Recurso interposto contra respeitável decisão que reconheceu não haver intimação válida da devedora para pagamento voluntário. Recurso do exequente. Agravante destaca a revelia na fase de conhecimento, o que resulta na dispensa da intimação no incidente, como previsto no artigo 346, do Código de Processo Civil. Ressalta não ter sido informado pela agravada seu novo endereço. Quer o prosseguimento do cumprimento de sentença. Carta de intimação para pagamento voluntário encaminhada para o mesmo endereço em que foi efetivada a citação na fase de conhecimento. Aviso de Recebimento ("AR") retornou com a informação de que a devedora não mais reside no local. Executada revel na fase de conhecimento que mudou de endereço sem comunicar o Juízo de origem, obrigação que lhe cabia. Intimação para pagamento voluntário válida. Inteligência dos artigos 274 § único e 513 § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23053762020248260000 São Paulo, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 23/10/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024)(Grifei) Ressalto, ainda, que os devedores foram intimados no mesmo endereço em que houve a citação (evs. 28.1 e 73.1 - 27.1 e 71.1 - R. PRESIDENTE BERNARDES, Nº 4832 – CENTRO – CASCAVEL/PR - CEP: 85813-730). 2.1. Deste modo, tendo em vista que não houve a comunicação quanto a alteração do endereço dos executados, sendo ônus que lhe incumbe, reputo válida as intimações contidas aos evs. 71.1 e 73.1. 3. Cumpra-se o item “4” e seguintes da decisão de e. 55.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – 7. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006511-61.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006511-61.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$32.749,46 Autor(s): MATHEUS FELIPE MAZZANTI Réu(s): FRANCISCO MARCIO LOPES PAULA MARISA ALVES DE ALMEIDA DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo remetendo-se ao contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça[2], sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4598888 [3] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006511-61.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006511-61.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$22.749,46 Autor(s): MATHEUS FELIPE MAZZANTI Réu(s): FRANCISCO MARCIO LOPES PAULA MARISA ALVES DE ALMEIDA DESPACHO 1. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. 1.1. Admito a emenda a inicial de seq. 6.1, proceda a escrivania as devidas anotações quanto à alteração do valor da causa para R$ 32.749,46, inclusive junto ao Cartório Distribuidor. 2. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação a ser pautada pela Secretaria e realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Cascavel, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (artigo 334, do Código de Processo Civil). 2.1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, §3º do Código de Processo Civil). Com exceção dos casos em que a parte esteja representada pela Defensoria Pública. 2.2. As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 2.3. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º do Código de Processo Civil). 3. Cite-se o requerido, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 248, CPC), e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, § 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 4. Com efeito, a utilização dos meios eletrônicos, para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais foi recentemente regulamentada pela Instrução Normativa 073/2021 - CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que passou a prever os seguintes meios: I. Aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II. Plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III. E-mail profissional; IV. Contato telefônico. Além disso, o oficial de justiça, ao cumprir as citações/intimações por meio eletrônico, deverá adotar todas as cautelas necessárias para atestar a identidade do destinatário e a ciência inequívoca do teor da comunicação, sob pena de violação da segurança jurídica. Para tanto, deverá lavrar certidão detalhada do ato, observando-se as determinações da IN nº 073/2021 - CGJ. Assim, se houver os dados suficientes na exordial, fica, desde já, deferida a citação eletrônica, autorizada a citação por WhatsApp. 5. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentadas contestações no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-las no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 6. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Saliento que as partes deverão estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 7. Em seguida, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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deferimento

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