Cumprimento de sentença 0071865-88.2021.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0071865-88.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 17:07

Confirmada

28/06/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0071865-88.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$403.600,36 Exequente(s): Consórcio Empreendedor Catuaí Shopping Center Londrina Executado(s): JOAQUIM EDUARDO PEREIRA VITAL SPORTS COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS ALIM ENTARES LTDA Comunique-se à Distribuição, nos termos do art. 68, inc. VII, do Código de Normas, o início do cumprimento da sentença, sem necessidade de adiantamento de custas processuais (art. 1º da Instrução Normativa n. 03/2020 da CGJ-TJPR). Intime-se o devedor (através de seu advogado, se representado; pessoalmente, se revel, ou na hipótese do art. 513, § 4º, CPC; por edital, se tiver sido citado por essa via, com prazo de 20 dias, sem prejuízo da ciência ao curador), nos termos do art. 513, § 2º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumpra voluntariamente a sentença, pagando o montante da condenação, acrescido de eventuais custas processuais pendentes (art. 523, CPC), sob pena de o débito ser acrescido de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (art. 523, § 1º, CPC). Dê-lhe ciência, ainda, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Não havendo pagamento voluntário, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, (i) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, acrescido da multa e dos honorários indicados acima, e (ii) requerer as medidas que entender pertinentes à satisfação do seu crédito. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá o credor requerer, diretamente à serventia, a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, a qual servirá, também, aos fins previstos no art. 782, § 3º, do referido diploma legal. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 15:06

deferimento

17/06/2026, 13:15

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 01:08

Evolução da Classe Processual

16/06/2026, 16:40

Ato ordinatório

16/06/2026, 16:40

Desarquivamento

16/06/2026, 16:39

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/06/2026, 14:49

Definitivo

03/04/2024, 17:37

Reativação

03/04/2024, 17:36

Definitivo

03/04/2024, 17:33

Trânsito em julgado

03/04/2024, 17:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2024, 14:10

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0071865-88.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$24.000,00 Autor(s): Consórcio Empreendedor Catuaí Shopping Center Londrina Réu(s): VITAL SPORTS COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS ALIM ENTARES LTDA Em relação à insurgência da parte ré (seq. 58.1) sobre o pagamento das custas processuais, assinalo que as partes ficaram dispensadas do pagamento das custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, conforme sentença homologatória (seq. 46.1). É certo, contudo, que por custas processuais remanescentes entendem-se aquelas decorrentes dos atos processuais realizados após a celebração da transação; não há como afastar a responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos pelos atos processuais realizados até o momento da transação. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA QUE ACARRETA NA DISPENSA DAS CUSTAS REMANESCENTES (ART. 90, §3 º, DO CPC), NO ENTANTO PERMANECE A OBRIGATORIEDADE QUANTO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS REFERENTES AOS ATOS JÁ REALIZADOS NO PROCESSO. ACORDO HOMOLOGADO QUE IMPUTA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AOS AUTORES. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0002729-56.2020.8.16.0202 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 08.02.2021). Com efeito, as custas remanescentes (cf. cálculo de seq. 40.1) são de responsabilidade do réu e do fiador, conforme cláusula 13 da transação firmada. Por fim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0071865-88.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$24.000,00 Autor(s): Consórcio Empreendedor Catuaí Shopping Center Londrina Réu(s): VITAL SPORTS COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS ALIM ENTARES LTDA 1. Cite-se o réu, na forma pleiteada, para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, a contar na forma do art. 335, inc. III, c/c art. 231, inc. I, CPC, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, CPC). Fica o demandado ciente de que poderá evitar a rescisão contratual efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento devidamente cumprido (REsp 1.624.005-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 25/10/2016, DJe 9/11/2016), o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo, mediante depósito judicial, englobando aluguéis que vencerem até a sua efetivação, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), conforme cláusula 9.3 do contrato de locação juntado na seq. 1.2 (art. 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91). 2. Tendo em vista que o acordo é ato bilateral que necessita, irremediavelmente, da comunhão de vontades de ambas as partes, já resta invariavelmente prejudicado com a manifestação da parte autora de não ter interesse na realização do ato objetivando a autocomposição. Portanto, havendo manifestação expressa da parte pelo desinteresse na audiência, reputa-se improvável a autocomposição. Assim, deixo de designar audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Int. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

21/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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Definitivo

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