Procedimento Comum Cível 0054458-06.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0054458-06.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADo: AMARILDO VICENTE VIEIRA JUNIOR RELATOR: Des. MARQUES CURY I - Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0054458-06.2020.8.16.0014 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 1ª VARA CÍVEL Trata-se de pedido formulado pelo Banco Santander Brasil S.A., no qual sustenta que: a) a 6ª Câmara Cível proferiu julgamento da apelação cível n.º 0054458-06.2020.8.16.0014 em 09/12/2021, tendo sido intimado em data de 17/12/2021; b) dentro do prazo recursal opôs embargos de declaração em 22/02/2022 (mov. 42.1), no entanto, por um lapso, o recurso foi protocolado nos autos de primeiro grau; c) com fundamento no princípio da instrumentalidade e para que se evite cerceamento de defesa, requer o recebimento dos embargos de declaração apresentados no mov. 42.1 (mov. 68.1). É o relatório em síntese. II - Passo à análise do pedido, com fundamento no art. 182, XLI, do Regimento Interno do TJPR, que diz expressamente: “Art. 182. Compete ao Relator: (...) XLI – deliberar a respeito de questão superveniente à interposição do recurso, ou matéria apreciável de ofício ainda não examinada e que deve ser considerada por ocasião do julgamento, intimando-se as partes para que e manifestem, no prazo de cinco dias, nos termos dos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil; (...)” Em que pese os argumentados apresentados nas petições de mov. 62.1 e 68.1, em que a parte sustenta que por equívoco apresentou os embargos de declaração contra o v. acórdão nos autos de primeiro grau de forma tempestiva, entendo que o equívoco noticiado configura erro grosseiro de procedimento, pois é ônus do advogado ao apresentar qualquer petição, a vinculação na “árvore” adequada do sistema PROJUDI. O fato da instituição financeira ter protocolado os embargos de declaração (mov. 42.1) nos autos em apenso, ainda que dentro do prazo recursal previsto, é considerado erro grosseiro e não tem o condão de afastar a ausência de oposição do recurso nos autos de apelação cível, que tiveram a tramitação regular, após a publicação do v. acórdão, inclusive com o trânsito em julgado em data de 22/02/2022 (mov. 61/AC) e a baixa dos autos à primeira instância (mov. 63/AC). Neste sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO DO RECURSO EM AUTOS DISTINTOS. ERRO GROSSEIRO. JUNTADA NOS RESPECTIVOS AUTOS APÓS ESCOADO O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0000835-39.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 18.04.2020) Assim sendo, deixo de acolher o pedido formulado pela instituição financeira. III – Intime-se. IV – Após, restitua-se ao douto Juízo de primeiro grau para o regular processamento. Curitiba, data gerada pelo sistema. Assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADo: AMARILDO VICENTE VIEIRA JUNIOR RELATOR: Des. MARQUES CURY I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0054458-06.2020.8.16.0014 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 1ª VARA CÍVEL Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto Fernando Moreira Simões Júnior em Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais com Repetição de Indébito nº 0054458-06.2020.8.16.0014, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de declarar abusiva a cobrança atinente ao seguro de proteção financeira, condenando a ré a restituir à parte autora o valor de R$ 516,93 (quinhentos e dezesseis reais e noventa e três centavos), acrescida de juros reflexos. Por fim condenou a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (mov. 27.1/origem). Irresignado, o réu Banco Santander Brasil S.A. interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que: (a) requer a extinção do processo, eis que a recorrida não observou o prazo prescricional para propositura da demanda, prevendo o art. 206 do CC o prazo de três anos para pleitear a eventual reparação; (b) o cálculo trazido pela parte autora não está de acordo com as regras adotadas no contrato objeto da ação, sendo que a diferença no valor da parcela requerido pela demandante não corresponde ao valor devido; (c) o método de cálculo utilizado na contratação foi o “Método Price”, de modo que se deve afastar todo e qualquer cálculo apresentado pela parte autora que não seja realizado em tal método; (d) a legalidade na contratação do seguro prestamista; (e) em momento algum o banco condicionou a contratação do seguro para conceder o empréstimo pessoal ou quaisquer outras linhas de crédito; (f) o seguro foi livremente contratado pela parte autora, esta expressou sua legítima e livre concordância em todos os seus termos; (g) não há nos autos qualquer prova robusta que venha a evidenciar a ocorrência de qualquer conduta delituosa por parte da recorrente que tenha lhe causado prejuízo material, de modo a justificar uma indenização; (h) descaracterizada a má-fé da financeira e a inexistência de qualquer dano praticado por esta; (i) por fim, requer o prequestionamento da matéria. As contrarrazões foram apresentadas (mov. 39.1/origem). Em razão do término da convocação do Juiz Substituto Horácio Ribas Teixeira, devolvidos os autos a este relator (mov. 9.1/AC). Encaminhado o feito ao CEJUSC – 2º grau (mov. 11.1/AC), não se logrou sucesso na conciliação (mov. 33.1/AC). É o relatório. II - Considerando a possibilidade de adoção da tese de ofensa a coisa julgada, na forma do artigo 508[1] do Código de Processo Civil, conforme recente precedentes desta Corte de Justiça sob nº 0055965-36.2019.8.16.0014, intime-se as partes para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, em observância ao previsto no art. 10[2] do CPC/15. Curitiba, data registrada pelo sistema. Assinado digitalmente. Des. MARQUES CURY Relator. [1] Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. [2] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

12/07/2021, 00:00

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