Cumprimento de sentença 0059573-08.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0059573-08.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados os presentes autos n. 0059573- 08.2014.8.16.0014. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação monitória proposta por FUSION INDÚSTRIA DE PERFIS DE ALUMÍNIO EIRELI em face de CELSO JORGE TEIXEIRA, ambos com completa qualificação nos autos, visando a cobrança de importância devida por força de um cheque emitido pelo réu e desvestido de força executiva no valor inicial de R$ 5.326,26,86 (quatro mil seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos). Conforme narrado pelo autor, do valor acima exposto a parte ré realizou o pagamento total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), restando um saldo devedor de R$ 3.326,26 (três mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), sem atualização. Regularmente citado pela via mandado (seq. 28.1), o réu deixou escoar in albis o prazo para pagamento ou apresentação de defesa (decurso de prazo analisado – seq. 32). Vieram os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ II - FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de revelia, porquanto a parte ré, a despeito de regularmente citada (seq. 28.1), não cumpriu o mandado de pagamento, tampouco apresentou embargos no prazo legal, não obstante previamente advertida de que a inércia implicaria na constituição de pleno direito do título executivo judicial. Por via de consequência, a dívida deve ser reconhecida, gerando título executivo judicial, considerando a existência de prova escrita com eficácia monitória, uma vez que a prefacial veio instruída pelos cheques (seq. 1.4), o qual se relevam apto a amparar a presente ação (Súmula n. 299, STJ). Ressalte-se, neste contexto, que ao credor basta a apresentação do título desvestido de força executiva, sendo desnecessário, inclusive, comprovar a origem da dívida (Súmula n. 513, STJ). A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DAS CÁRTULAS. SÚMULA Nº 531/STJ. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE RECEBIMENTO DOS CHEQUES POR ENDOSSO. IMPUGNAÇÃO PELA EMITENTE, EM RAZÃO DE O NOME DO AUTOR CONSTAR COMO FAVORECIDO NOS TÍTULOS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O NOME TER SIDO APOSTO EM DATA POSTERIOR À EMISSÃO DAS CÁRTULAS. FATO, INCLUSIVE, EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. RÉ- APELANTE QUE NÃO NEGA A EMISSÃO DOS CHEQUES NEM IMPUGNA A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA CONSTITUTIVA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO” (destaquei – TJPR - 6ª C. Cível - 0070198- 09.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Lilian Romero - J. 11.12.2018). A dívida deve ser corrigida monetariamente pela média aritmética do INPC/IGP-DI a partir do vencimento do título (cheque 000287 - 15.04.2016 e cheque 000286 - 15.05.2016) até o efetivo pagamento. Os juros de mora, por sua vez, à razão de 1% ao mês (art. 406, CC, c/c art. 161, § 1º, CTN) fluem a partir da data da primeira apresentação do título à instituição financeira (cheque 000286 - 17/05/2015 e cheque 000287 - 20/04/2016). Sobre o tema, confira-se o entendimento firmado pelo STJ sob o rito de Recurso Repetitivo: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido” (destaquei – REsp 1556834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, reconhecendo à parte autora o direito ao crédito dos cheques indicados na exordial no valor nominal de R$ 3.326,26 (três mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), com os acréscimos assinalados no corpo da presente decisão, ficando constituído, nos termos do art. 701, § 2º, CPC, o título executivo judicial. Por sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, os quais, atento às diretrizes traçadas pelo art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a simplicidade da lide e seu abreviamento com o julgamento antecipado, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Cuidando-se de ré revel, observe a escrivania o preceituado no art. 346 do CPC. P.R.I. Londrina, 23 de março de 2021. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

25/03/2021, 00:00

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