Procedimento Comum Cível 0046917-32.2019.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0046917-32.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2024, 09:40

Documento (Certidão)

27/09/2024, 09:39

Remessa (em diligência)

24/09/2024, 13:27

Documento (Certidão)

24/09/2024, 13:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2024, 09:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2024, 16:28

Confirmada

19/08/2024, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0046917-32.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046917-32.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$100,00 Autor(s): BRUNA ALVES BUENO Réu(s): NOELI ALVES BUENO VIEIRA DECISÃO 1. Por vislumbrar sua regularidade, bem como diante da concordância do Ministério Público (mov. 202), homologo as contas prestadas (mov. 191 e 199). 2. Sem prejuízo, na linha do parecer de mov. 202, dispenso a nova prestação de contas da administração do benefício recebido, sem prejuízo de eventuais esclarecimentos necessários quanto à eventual levantamento de valores depositados em juízo. 3. No mais, arquivem-se os autos até ulterior manifestação dos interessados. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/08/2024, 13:18

Confirmada

16/08/2024, 12:36

Entrega em carga/vista

16/08/2024, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2024, 10:48

Outras Decisões

13/08/2024, 17:06

Conclusão (para decisão)

17/05/2024, 15:39

Documento (Outros documentos)

06/05/2024, 15:28

Documentos

Conclusão

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0046917-32.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046917-32.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$100,00 Autor(s): BRUNA ALVES BUENO Réu(s): NOELI ALVES BUENO VIEIRA SENTENÇA 1. BRUNA ALVES BUENO postula a curatela de NOELI ALVES BUENO VIEIRA, ambas qualificadas na inicial, sustentando, para tanto, que a requerida “apresenta deficiência intelectual, atraso do DNPM, transtorno comportamental com comportamento infantilizado” o que lhe torna incapaz de praticar os atos da vida civil. Tece considerações acerca do art. 4 do Código Civil e art.747 do Código de Processo Civil e requer a concessão de tutela provisória de urgência. Instado (mov.11.1) o Ministério Público apresentou parecer favorável à nomeação da curadora. Deferida a curatela provisória (mov. 14.1), foi realizada a entrevista prévia (mov. 29.1), momento em que foi feito o interrogatório da parte requerida e nomeado curador especial em favor da parte requerida, que apresentou contestação por negativa geral (mov. 34.1). Por meio da decisão de mov. 52.1 foi determinada a produção de prova pericial, cujo laudo foi juntado ao mov. 97.1. Em seguida, as partes e o Ministério Público apresentaram manifestações (mov. 101.1, 103.1 e 106.1). É o relatório. Segue a decisão. 2. O exame dos autos revela que a curatelanda "apresenta deficiência intelectual, atraso do DNPM, transtorno comportamental com comportamento infantilizado" em decorrência de meningite acometida na infância (mov. 1.10/1.11), condição física que foi confirmada na perícia médica (mov. 97.1). Além disso, o expert indicou que a curatelanda "apresenta incapacidade para tomada de decisões complexas na vida cível, incapaz para realizar sua administração financeira e cuidados de saúde. Possui sua autonomia preservada, capaz para escolher alguém para representá-la perante os atos complexos, porém incapaz de entendê-los.” (mov. 97.1). Nesse contexto, sobressai a conclusão de que a requerida é incapaz de gerir os atos da vida civil. No entanto, a interdição deverá se limitar aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos moldes do art. 85, da Lei nº. 13.146/2015, bem como para representação perante repartições públicas e privadas. Outrossim, é a requerente, por ora, a pessoa mais indicada para o exercício da curatela, especialmente por ser filha da curatelanda, inexistindo nos autos qualquer indícios que levantem dúvidas sobre os cuidados prestados. 3. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, c/c art. 755, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para decretar a curatela de Noeli Alves Bueno Vieira, declarando-a, na forma do art. 85 da Lei nº. 13.146 de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), incapaz de exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Para funcionar como sua curadora, nomeio a requerente Bruna Alves Bueno, mediante termo definitivo nos autos, nos termos do artigo 759, do Código de Processo Civil. Não constatada a existência de bens em nome da curatelanda, deixo de determinar a especialização da hipoteca, mas determino a manifestação anual da curadora, na forma do item 'c', do parecer de mov. 106.1. Tratando-se de processo necessário, condeno a requerente ao pagamento das custas despesas processuais. A exigibilidade, contudo, fica vinculada à hipótese do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condeno o Estado do Paraná, ente responsável pelo implemento da assistência judiciária, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do curador especial, Airton Matheus da Silva os quais, nos termos da Resolução Conjunta nº. 05/2019 PGE/SEFA, fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), observado o enquadramento da resposta no item 2.9 do citado normativo, dada a natureza da contestação e o acompanhamento da prova pericial, bem como as demais manifestações desde a sua nomeação. Por fim, registro que, não obstante o respeitável teor da recomendação constante no Ofício Circular nº. 151/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de competência administrativa que não detém influencia na esfera jurisdicional deste magistrado, reputo imprescindível a intimação do Estado do Paraná sobre o arbitramento dos honorários, porquanto sem o ato de comunicação processual previsto em lei federal (CPC) o comando judicial padeceria de nulidade em face do ente público, que não participou do feito e quem seria suprimida a faculdade de promover medidas adequadas. Cumpra-se o art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, sem comunicação ao TRE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (Inclusive o Estado do Paraná). Ciência ao Ministério Público. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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