Execução de Título Extrajudicial 0000800-74.2019.8.16.0120 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000800-74.2019.8.16.0120 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/07/2022, 17:38

Documento (Informações)

05/07/2022, 16:04

Remessa (em diligência)

05/07/2022, 12:49

Documento (Certidão)

05/07/2022, 12:49

Reativação

05/07/2022, 12:48

Definitivo

25/04/2022, 14:15

Documento (Informações)

13/04/2022, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2022, 17:52

Remessa (em diligência)

11/04/2022, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2022, 14:44

Trânsito em julgado

11/04/2022, 13:17

Trânsito em julgado

11/04/2022, 13:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2022, 09:12

Confirmada

11/03/2022, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000800-74.2019.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 Autos nº. 0000800-74.2019.8.16.0120 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$500,06 Exequente(s): B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA - EPP Executado(s): JOSE MARIA DA SILVA Vistos até o mov. 91. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Conforme reconhecido pelo exequente, após diversas buscas, não foram localizados bens do executado passíveis de penhora. É o relatório. Decido. Primeiramente, cabe observar que, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9099/95, na ausência de bens para a satisfação do débito, deve ser o feito extinto. Ademais, o Enunciado 75 do FONAJE dispõe que “A hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Vale ressaltar que a extinção por falta de bens não impede eventual execução futura, emitindo-se a devida certidão de dívida. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA QUE ESTÁ SUSPENSA. ARTIGO 53, §4º, LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO SE LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. ENUNCIADO 13 DA 1TR/PR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001413-57.2011.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 20.09.2021) Diante do exposto, julgo extinto o processo, e o faço com base no artigo 53, §4º, da Lei 9099/95. Sem custas. Expeça-se certidão de crédito em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000800-74.2019.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 Autos nº. 0000800-74.2019.8.16.0120 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$500,06 Exequente(s): B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA - EPP Executado(s): JOSE MARIA DA SILVA Vistos até o mov. 91. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Conforme reconhecido pelo exequente, após diversas buscas, não foram localizados bens do executado passíveis de penhora. É o relatório. Decido. Primeiramente, cabe observar que, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9099/95, na ausência de bens para a satisfação do débito, deve ser o feito extinto. Ademais, o Enunciado 75 do FONAJE dispõe que “A hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Vale ressaltar que a extinção por falta de bens não impede eventual execução futura, emitindo-se a devida certidão de dívida. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA QUE ESTÁ SUSPENSA. ARTIGO 53, §4º, LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO SE LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. ENUNCIADO 13 DA 1TR/PR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001413-57.2011.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 20.09.2021) Diante do exposto, julgo extinto o processo, e o faço com base no artigo 53, §4º, da Lei 9099/95. Sem custas. Expeça-se certidão de crédito em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000800-74.2019.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 Autos nº. 0000800-74.2019.8.16.0120 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$500,06 Exequente(s): B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA - EPP Executado(s): JOSE MARIA DA SILVA Vistos até o mov. 62.1. 1. Nos termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 30/2020 e do anexo 4, subitem 2.1.1, do Decreto Judiciário nº 401/2020 – D.M., ambos do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, somente em casos prioritários e urgentes haverá a expedição de mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, nos termos a seguir: 2.1.1 A retomada da prática de atos de comunicação processual por meio da expedição e cumprimento de mandados deverá priorizar os seguintes casos: a) processos ou medidas urgentes; b) processos com prioridade legal de tramitação; c) processos relativos às áreas de Família, Infância e Juventude e Violência Doméstica; d) citação ou intimação para comparecimento em audiência a ser realizada de forma presencial ou semipresencial; e) citação ou intimação para participação em audiência a ser realizada por meio de videoconferência. 2. Ainda, deve-se considerar também o parágrafo único do art. 3º do Decreto Judiciário nº 103/2021 – D.M.: Parágrafo único. Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado. 3. Neste sentido, a expedição do mandado de penhora de bens suficientes à pretensão deverá ser adiada, nos termos das disposições acima citadas. 4. Superada tal situação, expeça-se mandado de penhora. Cumpra-se nos termos da decisão de mov. 8.1. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

25/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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