Execução de Título Extrajudicial 0003315-72.2015.8.16.0104 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003315-72.2015.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 00:10

Confirmada

19/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 13:48

Expedição de documento (Ofício)

08/05/2026, 13:47

Documento (Outros documentos)

11/04/2026, 14:39

Ato ordinatório

17/03/2026, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 10:00

Petição (Petição (outras))

14/03/2026, 11:53

Confirmada

10/03/2026, 00:16

Confirmada

10/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003315-72.2015.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003315-72.2015.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$38.252,30 Exequente(s): COOPERATIVA DE LEITE DA AGRICULTURA FAMILIAR COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE LARANJEIRAS DO SUL Executado(s): ELBER LUIZ CROTTI 1. Defiro o pedido de mov. 202.1. 2. Requisite-se eventual vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário em nome do executado, perante o sistema PREVJUD. 3. Com a resposta, manifeste-se a exequente no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão (art. 921, III do CPC). 4. Após, tornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, 11 de fevereiro de 2026. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 15:58

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 15:58

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão (Adesivo). Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, Apelante: AMÉLIA MARTINS SANDIN PEREIRA representado(a) por Soraya Aparecida Sandin Pereira Luchetti. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: CLÁUDIO FRANCISCO ORLANDO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: CLÁUDIO SANDIM MANO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: ENI DAS DORES SANDIM MANO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Apelante: JOÃO ALVES PEREIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: JOSÉ THOMAZ SPADON. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: LUCIANA SANDIM MANO ORLANDO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: MARIA SANDIM DE ANDRADE. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: MARIA THEREZA SANDIN SPADON. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Miguel Mano Garcia. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) VANIR APARECIDA SERCONEK BOCCATO (Adesivo) - Unânime. 163. 0082230-02.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: MARCIA GISLAYNE ZAMBRIN DA SILVA. Apelado: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIA GISLAYNE ZAMBRIN DA SILVA - Unânime. 164. 0012314-29.2023.8.16.0170 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Apelado: Marcos Roberto de Almeida. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 165. 0000011-15.2024.8.16.0051 -Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: Fernando Santiago. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Fernando Santiago - Unânime. 166. 0031790-10.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Agravado: Antonio Piras. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 167. 0004002-86.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: ALEXANDRIA HOLDING S/A. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, Apelante: ALEXANDRE TORRES BRANDÃO. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A - Unânime. 168. 0031856-87.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: ECHEVERRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS. Agravado: GERDAU ACOS LONGOS S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ECHEVERRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS - Unânime. 169. 0069306-56.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: OSCALINO JOSE DE MELO. Apelado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OSCALINO JOSE DE MELO - Unânime. 170. 0000297- 27.2023.8.16.0148 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Apelante: ANA LUIZA ALVES. Apelado: BANCO C6 S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ANA LUIZA ALVES - Unânime. 171. 0044285-15.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: Banco Daycoval S/A. Apelado: Oscar Pedro Violada. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Daycoval S/A - Unânime. 172. 0001221- 69.2023.8.16.0073 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ. Apelado: Ivone Vieira Bernardino. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - Unânime. 173. 0000734-60.2024.8.16.0107 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: NILCE APARECIDA BORGES. Apelado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NILCE APARECIDA BORGES - Unânime. 174. 0032490-83.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: RODRIGO KOTZIAS MOSCALEWSKI. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP. Decisãoprincipal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO KOTZIAS MOSCALEWSKI - Unânime. 175. 0007290-09.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: PAULO SANDER. Apelado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO SANDER - Unânime. 176. 0001129-12.2025.8.16.0109 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: JOSE CLAUDIO DOS SANTOS. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 177. 0032975-83.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: NOELI APARECIDA DA COSTA KOSLOSKE. Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Agravado: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Agravado: Banco do Brasil S/A, Agravado: PKL ONE PARTICIPACOES S.A., Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NOELI APARECIDA DA COSTA KOSLOSKE - Unânime. 178. 0033000-96.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Agravado: SIMONE VACHERSKI BRAGA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. 179. 0005021-12.2024.8.16.0028 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Apelado: DANIELA SANTOS DE JESUS. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 180. 0029442-29.2020.8.16.0021 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.Apelado: JOÃO MARIA DE OLIVEIRA. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - Unânime. 181. 0033635-77.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: LECY FRANCO LUCAS. Agravado: COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT- GYRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LECY FRANCO LUCAS - Unânime. 182. 0011692-55.2022.8.16.0017 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: Banco do Brasil S/A. Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, Apelante: Carlos Washington Gomes (Adesivo). Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: IVANIA SOFIA BATISTA OLIVIERI GOMES (Adesivo). Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Cultural Parana Comercio de Materiais Didaticos LTDA (Adesivo) - Unânime. 183. 0004416-91.2025.8.16.0170 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: BRUM COMÉRCIO DE VIDROS. Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO -SICREDI PROGRESSO PR/SP. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BRUM COMÉRCIO DE VIDROS - Unânime. 184. 0033907-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: DORIVAL ROBERTO NABOSNE. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Jane Aparecida da Silva Pedroso Nabosne - Unânime. 185. 0034195-19.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: BANCO SAFRA S A. Embargado: Marcia Helena Gimenes Miron. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO SAFRA S A - Unânime. 186. 0034311-25.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: Luiz Carlos Reghin. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 187. 0034791- 03.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: NATAL BONJORNO. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) NATAL BONJORNO - Unânime. 188. 0011534-56.2022.8.16.0160 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Apelado: nilva eliane dias. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 189. 0035845- 04.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: EDERLI DO ROCIO BORGES SERRAO. Agravado: Banco Mercantil do Brasil S/A. Adiado. 190. 0052572-30.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Apelado: onofre da silva junior. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 191. 0007108-25.2024.8.16.0194 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: Leofredo de Freitas Nunes. Apelado: BANCO AGIBANK S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Leofredo de Freitas Nunes - Unânime. 192. 0001740- 98.2025.8.16.0097 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: BANCO BMG S.A. Apelado: ANEZIA GOMES DE CASTRO HIPOLITO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 193. 0004787-55.2025.8.16.0170 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP. Embargado: BRUM COMÉRCIO DE VIDROS. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP -Unânime. 194. 0036773-52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: ERICK VENDRAMINI DE CASTILHOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 195. 0006309-82.2023.8.16.0075 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: SETTA - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 196. 0006308-97.2023.8.16.0075 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: SETTA - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 197. 0006307-15.2023.8.16.0075 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: SETTA - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 198. 0006302-90.2023.8.16.0075 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: SETTA - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 199. 0004612-52.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: BANCO BRADESCO S/A. Embargado: ADELSON FERREIRA DA COSTA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 200. 0000981-79.2024.8.16.0159 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: CESAR AUGUSTO GONÇALVES. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 201. 0037628-31.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: ALFREDO ARGONDIZO. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/ A - Unânime. 202. 0008301-18.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: SICOOB CREDIAUC/SC. Apelado: R. L. BURIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SICOOB CREDIAUC/SC - Unânime. 203. 0002311-38.2025.8.16.0075 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Embargado: GLAUCIA ELIANA NARDONI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 204. 0039180-31.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: Jucelia Siqueira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 205. 0039187- 23.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: DesembargadorHamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: ATAINE DE OLIVEIRA DA SILVA. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ATAINE DE OLIVEIRA DA SILVA - Unânime. 206. 0039330- 12.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: TRANSPORTES RODOVIARIO DE CONTE LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 207. 0040338-24.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: ARGEMIRO DE OLIVEIRA. Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARGEMIRO DE OLIVEIRA - Unânime. 208. 0040374-66.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: LOUISE ROSSETTI OGIBOWSKI. Agravado: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LOUISE ROSSETTI OGIBOWSKI - Unânime. 209. 0041312- 61.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: ENDRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Agravado: Fabricio Fiorese. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ENDRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Unânime. 210. 0001882-42.2014.8.16.0080 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: Octavio Luis Nishida Mayrink Goes. Apelado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Octavio Luis Nishida Mayrink Goes - Unânime. 211. 0002669-15.2022.8.16.0105 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: Welton Wagner Sebastião. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Welton Wagner Sebastião - Unânime. 212. 0043332-25.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: MASCARELLO CARROCERIAS E ONIBUS LTDA. Agravado: IOAL LOGISTICA LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MASCARELLO CARROCERIAS E ONIBUS LTDA - Unânime. 213. 0043872-73.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: ANDREA BORSATO. Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDREA BORSATO - Unânime. 214. 0044490-18.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: Leoni Maria Deola. Agravado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Leoni Maria Deola - Unânime. 215. 0045067-93.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: HELENA KONRAD FERNANDES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A. Vencido(s): Desembargadora Josély Dittrich Ribas. 216. 0046167-83.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael MarinsSchwartz. Agravante: DEPÓSITO CALIFÓRNIA - EIRELI. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEPÓSITO CALIFÓRNIA - EIRELI - Unânime. 217. 0046525-48.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: JOSE ANTONIO DOS SANTOS. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Agravante: JOSE ANTONIO DOS SANTOS & ELIDIANE GARCIA LOPES LTDA ME. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ELIDIANE GARCIA LOPES DOS SANTOS - Unânime. 218. 0047073- 73.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: Luiz Carlos Reghin. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 219. 0047701-62.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: CLAUDIO LOPES DE LIMA. Agravado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIO LOPES DE LIMA - Unânime. 220. 0047936- 29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Agravado: JESSICA CAROLINE PALMEIRA DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 221. 0000912- 17.2023.8.16.0051 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: BENEDITA VANDA DE ANDRADE MORIGI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GENESIO MORIGI - Unânime. 222. 0050604-70.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: DEPÓSITO CALIFÓRNIA - EIRELI. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) DEPÓSITO CALIFÓRNIA - EIRELI - Unânime. 223. 0050508-47.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALCIR MENDES - Unânime. 224. 0001500-95.2025.8.16.0134 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 225. 0002167- 74.2023.8.16.0062 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: ARNALDO O. MARTINS & CIA LTDA - ME. Apelado: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARNALDO O. MARTINS & CIA LTDA - ME - Unânime. 226. 0007249-77.2022.8.16.0044 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Decisão parcial: 242 - Com Resolução doMérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE CARLOS DE SOUZA, - Unânime. 227. 0006741-73.2024.8.16.0170 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP. Apelado: ROBSON MARCELO DO BEM. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP - Unânime. 228. 0016282- 31.2025.8.16.0030 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Apelado: GENI DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 229. 0056496-57.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CONT CENTER ORGANIZAÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI - ME. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VALDINEY GALASSI - Unânime. 230. 0005859-27.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Embargado: MAIKON PAULO TAVARES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 231. 0056898-41.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: BANCO DO BRASIL S/A. Embargado: BRUNO BEDIN BOLDRINI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S/A - Unânime. 232. 0057774- 93.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Embargado: DOLORES DA SILVA ZANINI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 233. 0037110-96.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: JOÃO ALVARO COSTA VASCONCELLOS. Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALE LTDA UNICRED VALE. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOÃO ALVARO COSTA VASCONCELLOS - Unânime. 234. 0037111-81.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: Neide Zanasi Bernini. Embargado: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA CELESTE LTDA E OUTRO. Adiado. 235. 0057784-40.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: LARISSA MACIEL SILVA. Embargado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LARISSA MACIEL SILVA - Unânime. 236. 0003310- 19.2025.8.16.0098 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator:Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: BANCO BRADESCO S/A. Embargado: KARINA SILVA DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 237. 0006357-84.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Embargado: PANIFICADORA E CONFEITARIA GOTA DE MEL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 238. 0000136-84.1996.8.16.0173 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: BANCO DO BRASIL. Apelado: CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS, Apelado: Maria de Fátima dos Santos. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL - Unânime. 239. 0005911-13.2022.8.16.0030 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: IVANILDA ALVES DE RAMOS AMORIM. Apelado: ITAU UNIBANCO S.A., Apelado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., Apelado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVANILDA ALVES DE RAMOS AMORIM - Unânime. 240. 0004985- 51.2024.8.16.0098 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA -ME, Apelante: Claudio Robreto da Silva. Apelado: SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO. Pedido de vista por: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. 241. 0003235- 04.2025.8.16.0090 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Embargado: MARLENE CREMONEZ GONÇALVES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 242. 0013725-13.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Embargado: DORIVAL DE SOUZA SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 243. 0003538-63.2025.8.16.0075 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Embargado: JOANA BOTELHO ELEOTERIO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 244. 0005135- 27.2025.8.16.0056 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Embargado: SOLANGE RODRIGUES SOUZA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 245. 0001460-38.2024.8.16.0041 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: FRANCISCA MARIA DA SILVA RANDO. Apelado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCA MARIA DA SILVA RANDO - Unânime. 246.0005005-24.2025.8.16.0028 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Embargado: CELMA APARECIDA SERAFIM DA ROSA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 247. 0005231-42.2025.8.16.0056 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: ERIK ROBERTO DE ALMEIDA. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BJT INDUSTRIA E TRANSPORTE DE CAL LTDA ME - Unânime. 248. 0019538-69.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Embargado: DOMINGOS MARTINS DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. EM MESA: 0003815- 13.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: JOÃO SCHUROFF, Agravante: EDSON SCHUROFF, Agravante: ELTON FERNANDO SCHUROFF, Agravante: VANESSA SCHUROFF, Agravante: MARLI TERESINHA SCHULTER SCHUROFF. Agravado: ARMANDO DE MEIRA GARCIA. Retirado de pauta. 0032340-05.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: Banco Santander S.A.Agravado: TREVO TERRA SERVIÇOS RODOVIÁRIOS S/C LTDA. Retirado de pauta. 0004528-22.2024.8.16.0194 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Apelante: US CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA. Apelado: LUIS GUSTAVO PARIZ CAMPOS. Retirado de pauta. 0133445- 59.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Agravante: Paulo Horto Leiloes Ltda. Agravado: UDS SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA - ME. Retirado de pauta. 0131975-90.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Agravante: CELEIDE BERTAGLIA DE ALMEIDA. Agravado: Banco do Brasil S/A. Retirado de pauta. 0126165-37.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Agravante: Luiz Sergio Correia dos Santos, Agravante: Amanda Cristiane de Almeida Correia dos Santos, Agravante: Maykonn Luiz de Almeida dos Santos, Agravante: CORREIA SANTOS E SANTOS LTDA - ME. Agravado: BANCO BRADESCO S/A. Retirado de pauta. 0012944-76.2024.8.16.0194 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: ERWIN BRANDTNER, Apelante: KARIN GARTNER BRANDTNER. Apelado: Banco do Brasil S.A. Retirado de pauta. 0001102-45.2024.8.16.0115 - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. Apelante: Vicente Ulatoski. Apelado: AGRÍCOLA VERDES CAMPOS LTDA. Retirado de pauta. 0068910- 24.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jederson Suzin. Agravante: MARA CRISTINA MOLINA. Agravado: Banco John Deere S/A. Retirado de pauta. 0001962-66.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: ALESSANDRO VICTORELLI. Agravado: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL.Retirado de pauta. 0117066-43.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Antônio De Marchi. Agravante: CARINA PAULA COSTELINI. Agravado: EDMILSON VICENTE LEITE. Retirado de pauta. 0035575- 77.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. Embargante: FABIANA APARECIDA FERRARI BULLE, Embargante: GUSTAVO COELHO BULLE. Embargado: COCAMAR MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. Retirado de pauta. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Gabriela Freitas De Paula Kirilos, secretário(a) da 14ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003315-72.2015.8.16.0104(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Eduardo Novacki Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível Data do Julgamento: 22/07/2025 Ementa: Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Anulação da sentença. Apelação conhecida e provida. I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, extinguindo o feito. A parte apelante argumenta que a nova redação do artigo 921 do Código de Processo Civil, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, não se aplica retroativamente ao caso, uma vez que os fatos ocorreram antes de sua vigência. A decisão recorrida considerou que não houve diligência efetiva para a satisfação do débito após a suspensão do processo.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução, considerando a efetividade das diligências do exequente e a aplicação das normas processuais pertinentes.III. Razões de decidir1. A alteração trazida pela Lei 14.195/2021 não pode ser aplicada retroativamente a fatos processuais ocorridos antes de sua vigência, respeitando o princípio da irretroatividade.2. A prescrição intercorrente requer a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material, o que não se configurou no caso, pois o exequente realizou diversas diligências.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a inércia do credor deve ser demonstrada para que se reconheça a prescrição intercorrente, o que não ocorreu neste caso.4. Diante da impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, impõe-se a anulação da sentença recorrida, com a consequente determinação de regular prosseguimento do processo executivo.IV. Dispositivo e teseApelação conhecida e provida, anulando a sentença.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial não se configura quando o exequente realiza diligências efetivas para a satisfação do crédito, mesmo que sem sucesso imediato, e a inércia não ultrapassa o prazo prescricional do direito material vindicado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 1º e § 4º; CPC/1973, arts. 202, p.u. e 1.056; CC/2002, art. 202; Lei nº 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 22.08.2018; STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. não mencionado, não especificada, j. não mencionada; Súmula nº 150/STF.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003315-72.2015.8.16.0104 Recurso: 0003315-72.2015.8.16.0104 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cheque Apelante(s): COOPERATIVA DE LEITE DA AGRICULTURA FAMILIAR COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE LARANJEIRAS DO SUL Apelado(s): ELBER LUIZ CROTTI 1. Trata-se de apelação cível interposta por Cooperativa de Leite da Agricultura Familiar com Interação Solidária de Laranjeiras do Sul contra a sentença (mov. 180.1) proferida pela Juíza Luciana Gonçalves Nunes, na Execução de Título Extrajudicial nº 0003315-72.2015.8.16.0104, que julgou extinta a execução, com resolução de mérito, devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Antes de analisar o mérito do recurso de apelação, verifica-se que a parte apelante formulou pedido de gratuidade da justiça em seu recurso (mov. 185.1). Portanto, cumpre analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela apelante nas razões do recurso. 2. Inicialmente, cabe registrar que a concessão de assistência judiciária aos necessitados constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: Art. 5º. LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Conforme preceitua o art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais tem direito à gratuidade da justiça: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ocorre que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita para pessoas jurídicas depende da comprovação da incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, visto que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência se aplica exclusivamente a pessoas físicas. Assim dispõe o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Em decorrência da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. Nos termos da Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Além disso, é relativa a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência econômica, sendo possível o indeferimento da gratuidade de justiça quando encontrados elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte requerente. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. As instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório dos autos, consideraram inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno provido, a fim de conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.” (AgInt no AREsp 1714898/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021). No caso em tela, a apelante alega que faz jus ao benefício porque não se encontra em condições de arcar com as custas recursais. Ao mov. 9.1 foi intimada a apresentar documentos capazes de comprovar direito ao benefício. Em resposta, juntou o comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa em que consta que a recorrente está inapta desde o ano de 2020 (mov. 12.2). O art. 49 da Instrução Normativa nº 2119 de dezembro de 2022 da Receita Federal dispõe sobre os efeitos da inaptidão: Art. 49. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação, a entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta: I - é incluída no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin); e II - fica impedida de: a) participar de concorrência pública; b) celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos; c) obter incentivos fiscais e financeiros; d) realizar operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; e) transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos; e f) emitir documento fiscal eletrônico. Portanto, verifica-se que a apelante enfrenta inúmeras restrições em virtude de sua condição. Dentre as consequências previstas está o impedimento de realizar operações com instituições bancárias, impossibilitando a movimentação de contas correntes, aplicações financeiras e obtenção de empréstimos. Essas limitações demonstram um cenário de hipossuficiência econômica que compromete a capacidade financeira da recorrente. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA QUE SE ENCONTRA INAPTA JUNTO À RECEITA FEDERAL DESDE 2018. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, INVIABILIZA A REALIZAÇÃO OPERAÇÕES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, INCLUSIVE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA-CORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2119/2022 DA RFB. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0043848-79.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.09.2024) Portanto, comprovada a situação de hipossuficiência econômica, a concessão do benefício a apelante é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela apelante. 4. Intime-se. Após, voltem conclusos. Curitiba, 06 de novembro de 2024. Desembargadora Substituta Fabiane Pieruccini

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003315-72.2015.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003315-72.2015.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$38.252,30 Exequente(s): COOPERATIVA DE LEITE DA AGRICULTURA FAMILIAR COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE LARANJEIRAS DO SUL Executado(s): ELBER LUIZ CROTTI Vistos e examinados estes autos nº 0003315-72.2015.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE LEITE DA AGRICULTURA FAMILIAR COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE LARANJEIRAS DO SUL em desfavor de ELBER LUIZ CROTTI, em 04/08/2015 para cobrança de cheques. A ação foi recebida, sendo ordenada a citação em 01/09/2015 (mov. 12.1). A parte executada foi citada em 09/03/2016 (mov. 23.1). A parte executada deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação ou pagar o débito (mov. 27). Foram realizadas diversas diligências a fim de localizar bens da parte executada. A parte executada sustentou a ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 173). A parte exequente requereu o prosseguimento do feito (mov. 177.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição do direito material. É o que dispõe o art. 206-A do CC: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil”. Tratando-se de cobrança de cheque, o prazo prescricional do direito material é de 06 (seis) meses, nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/1985: “Art. 59. Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Parágrafo único - A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado”. Conforme julgamento do Recurso Especial nº 1604412/SC pelo Superior Tribunal de Justiça, restaram firmadas as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido”. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). O entendimento jurisprudencial que vem se firmando é de que o prazo prescricional terá início após o transcurso de um ano da intimação do exequente sobre a diligência negativa de localização de bens penhoráveis, considerando-se automática a suspensão do processo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INÍCIO APÓS O DECURSO DE UM ANO DA CIÊNCIA DO CREDOR ACERCA DA DILIGÊNCIA NEGATIVA DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TRIBUNAL. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação do credor, sendo infrutíferas as diligências de busca de bens para fins de penhora. A orientação que vem se firmando é a de que o termo inicial do prazo prescricional tem início depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, considerando-se automática a suspensão do processo. Hipótese examinada em que transcorreu o prazo prescricional trienal relativo à ação de execução fundada em duplicata mercantil por indicação, cujo marco inicial se deu a partir de um ano após a ciência do credor acerca da diligência infrutífera de busca de bens para fins de penhora. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030125-05.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17.06.2023). Grifado. No caso, o exequente foi intimado das tentativas de penhora infrutíferas em 24/06/2016 (mov. 39). A partir daí, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão da prescrição por um ano, voltando a correr em 24/06/2017. Nesse contexto, como desde o término da suspensão nenhuma outra diligência restou efetiva para saldar integralmente o débito e, ainda, decorreu mais de 6 meses, patente o reconhecimento da prescrição intercorrente, que se deu em 24/12/2017. Ressalta-se que meros requerimentos de penhora não têm o condão suspender a contagem do prazo prescricional. Nesse sentido, cita-se o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 206, §5° DO CÓDIGO CIVIL – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE – ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL – PRAZO PRESCRICIONAL QUE COMEÇA A CONTAR A PARTIR DE UM ANO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA – PEDIDOS DE PENHORA AO LONGO DOS ANOS QUE SEM OBTENÇÃO DE EFETIVA PENHORA NÃO SÃO SUFICIENTES A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO DOS AUTOS – [...] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0057165-52.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 06.06.2022). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (SISBAJUD). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE NOVAS PESQUISAS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0068174-11.2021.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 26.04.2022). Grifado. Logo, não houve interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Desse modo, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que impõe a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro nos arts. 924, inc. V, e 487, inc. II, ambos do CPC. DEIXO de condenar qualquer das partes em ônus de sucumbência, em razão do disposto no art. 921, § 5º, do CPC. LEVANTEM-SE as constrições determinadas no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003315-72.2015.8.16.0104 Vistos, etc. Requereu a parte exequente a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, no âmbito da execução de título extrajudicial. A jurisprudência admite a utilização da ferramenta criada pela Provimento n.º 39/2014 do CNJ e regulamentada pela ordem de serviço n.º 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça no âmbito da execução de título extrajudicial, utilizando-se como parâmetro o precedente obrigatório consolidado no REsp. 1.377.507/SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos e que autoriza sua utilização em sede de execução fiscal. Confira-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCONFORMISMO DO EXEQUENTE – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – OCORRÊNCIA – DILIGÊNCIAS REALIZADAS JUNTO AO BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD INFRUTÍFERAS – INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO RESP. Nº 1.377.507/SP – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO JULGADO PARADIGMA – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013137-04.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - J. 11.07.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUES E DUPLICATAS MERCANTIS (...) PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE – REQUISITOS PREVISTOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, RESP 1.377.507/SP, VERIFICADOS NO CASO: CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD NEGATIVOS). Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0016082-61.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 11.07.2018)" Com efeito, para a decretação da indisponibilidade de bens via CNIB, devem estar presentes os seguintes requisitos cumulativamente: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais (BacenJud, RenaJud e InfoJud negativos). E, no caso concreto, vislumbra-se o preenchimento dos requisitos acima mencionados. Portanto, defiro o pedido retro formulado pela parte exequente, para o fim de DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS do executado por meio da inscrição de seu nome na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Providências pela Escrivania. Após, intime-se o exequente, para que, querendo, indique o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito, nos termos do disposto no artigo 921, III, §1º e 2º do CPC. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

15/06/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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