Cumprimento de sentença 0000523-55.2018.8.16.0100 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000523-55.2018.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000523-55.2018.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000523-55.2018.8.16.0100 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$0,00 Exequente(s): SOMA ATIVOS E COBRANÇA LTDA – EIRELI Executado(s): GEANA MIELNICZENCO - ME GEANA MIELNICZENKO VIDAL DECISÃO 1. Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o requerimento e determino que a Secretaria solicite o bloqueio via SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 2. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. 3. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. A Lei nº 14.382/2022 dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) com objetivo de modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, bem como de incorporações imobiliárias. Nela, instituiu-se que o Serp tem o condão de viabilizar questões como registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos, interconexão das serventias dos registros públicos, o atendimento remoto aos usuários de todas as serventias dos registros públicos etc. (art. 3º). O Conselho Nacional de Justiça regulamentou a implementação do sistema a partir do Provimento nº 149 de 30/08/2023, incorporando-o ao Código Nacional de Normas do Foro Judicial e disponibilizando o módulo SERPJUD, para consulta às bases de dados dos serviços notariais registrais de todo o país. O SERPJUD elimina a necessidade de a parte realizar pesquisas individuais em cada serventia do país, vez que garante acesso centralizado e eficiente às informações e serviços dos registros públicos, proporcionando maior celeridade à instrução e, inclusive, facilitando o trabalho dos magistrados. Todavia, analisando o processo, verifica-se que foram feitas buscas via INFOJUD e CNIB, sistemas que permitem identificar a existência de imóveis de propriedade da parte. Assim, a diligência requerida se torna desnecessária, já que nada foi encontrado nos sistemas supracitados. 5. Diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 15:56

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 15:55

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 17:27

Confirmada

09/06/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 395) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 19:09

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 19:08

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 21:05

Confirmada

16/04/2026, 21:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 21:05

Documentos

Conclusão

•09/07/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

27/06/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000523-55.2018.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000523-55.2018.8.16.0100 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$0,00 Exequente(s): SOMA ATIVOS E COBRANÇA LTDA – EIRELI Executado(s): GEANA MIELNICZENCO - ME DECISÃO 1. A executada, ao opor exceção de pré-executividade, pretende o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD (mov. 308), sob o fundamento de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. A parte exequente se manifestou pela rejeição da exceção oposta, alegando divergência nos documentos juntados, que não comprovam a origem do valor bloqueado. Pugnou ainda pela condenação da executada em litigância de má-fé, por tentar rediscutir matéria já decidida nos autos (mov. 316.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A exceção de pré-executividade, produto de criação doutrinária e jurisprudencial possibilita ao executado a demonstração da inviabilidade da execução sem sujeitar-se à constrição de seus bens. Trata-se de defesa excepcional admitida nos casos em que o juízo poderá conhecer de ofício a matéria, por se tratar de ordem pública, ou conhecer dos fundamentos apresentados que não poderão demandar dilação probatória. A exceção visa, em nome dos princípios da celeridade e da economia processual, por termo à execução infundada, independentemente de apresentação de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, verifica-se que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir a matéria levantada pela executada (impenhorabilidade), uma vez que esta pode ser analisada de plano pelo Juízo, sem necessidade de dilação probatória. Conforme prevê o art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, dos soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) Verifica-se dos autos que, na época do bloqueio, o débito totalizava um importe de R$ 9.192,76 (nove mil, cento e noventa e dois reais e setenta e seis centavos) e que, após diligência no sistema SISBAJUD, foram bloqueados R$ 200,00 (duzentos reais) (mov. 308) em conta bancária da executada junto à Caixa Econômica Federal. A fim de comprovar que os valores bloqueados são referentes a verba salarial, a executada juntou comprovantes de pix efetuados pela empresa SPJ Móveis Ltda, holerite do mês de dezembro de 2024 e cópia da anotação na CTPS digital. Pois bem. Analisando detidamente o feito entendo que o pedido formulado pela executada merece acolhimento. Isso porque, embora existe divergência entre os CNPJs da fonte pagadora e do contido no holerite e CTPS, uma breve pesquisa no sitio da Receita Federal demonstra que ambos pertencem a rede Móveis Pontarollo, sendo o CNPJ descrito no comprovante de pagamento referente à loja matriz e o CNPJ do registro/holerite referente à filial. Vejamos: Na sequência, verifica-se que o bloqueio ocorreu na conta bancária utilizada pela requerida para recebimento da verba salarial. Portanto, restou suficientemente demonstrado que os valores são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Ainda que não se tratasse de verba rescisória, de igual forma estaria caracterizada a impenhorabilidade, por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, uma vez que o colendo Superior Tribunal de Justiça mitigou a regra disposta no inciso X, do art. 833 do CPC, reconhecendo como impenhoráveis quaisquer valores depositados em contas bancárias dentro do teto estabelecido para a impenhorabilidade. Tal entendimento, inclusive, vem largamente sendo adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, EXTENSÍVEL A TODAS AS ESPÉCIES DE CONTAS BANCÁRIAS. PRECEDENTES DO STJ. CASO CONCRETO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR PENHORADO É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E FOI BLOQUEADO EM CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ OU ABUSO DE DIREITO PELA PARTE DEVEDORA. REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE PREENCHIDOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.677.144/RS). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE ARGUIÇÃO DOS DEVEDORES QUANTO A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA BLOQUEADA VIA SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DESTES. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.677.144/RS) NO SENTIDO DE O VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA É AUTOMATICAMENTE IMPENHORÁVEL. ADEMAIS, SE O BLOQUEIO JUDICIAL ATINGIR DINHEIRO MANTIDO EM CONTA CORRENTE A IMPENHORABILIDADE PODE SER ESTENDIDA A TAL INVESTIMENTO, RESPEITADO O TETO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE COMPROVADO PELO DEVEDOR QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU QUE O VALOR POSSUI NATUREZA ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. CASO CONCRETO EM QUE SE VERIFICA QUE A MEDIDA CONSTRITIVA ATINGIU DIRETAMENTE VERBA CONSTANTE EM POUPANÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MOVIMENTAÇÃO NA CONTA A INDICAR EVENTUAL DESVIRTUAÇÃO DE SEU FIM. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA (CPC, ART. 833, X). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0099578-75.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 26.11.2024) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042385-05.2024.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 15.02.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA em execução – BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO (MOV. 274.4) – LIBERAÇÃO NECESSÁRIA – PARTICULARIDADES DO CASO – VERBA DE CARÁTER SALARIAL E INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE MANIFESTA – EXEGESE DO CPC, ART. 833, IV E X – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. 1. Ao catalogar as exceções à penhorabilidade de valores, o CPC, art. 833, IV e X, expressamente elencam que “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria” e “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos” são impenhoráveis. 2. Prevalece, hodiernamente, o entendimento segundo o qual a regra prevista no CPC, art. 833, X, permite interpretação extensiva, isso alcançando valores “até 40 salários mínimos” também reservados em papel moeda, conta corrente, cadernetas de poupança propriamente ditas ou quaisquer outros tipos de aplicação financeira.3. Sem embargo da existência de dívida, é imperioso assegurar ao devedor um mínimo existencial, o que encontra amparo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0074118-86.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 07.02.2025) Portanto, restando demonstrado que os valores são oriundos de verba salarial e em montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade e liberação do bloqueio judicial em favor da executada. Quanto ao pedido formulado pela parte exequente, de condenação da executada em litigância de má-fé por rediscussão de matéria decidida, não comporta acolhimento, uma vez que a exceção oposta se limitou a discutir a impenhorabilidade do bloqueio mais recente realizado nos autos, sem adentrar em matérias discutidas anteriormente. 3. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do bloqueio de mov. 308.1, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, e determinar a restituição à executada. Se necessário, fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte executada. 4. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para que promova o regular andamento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito e requerendo o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000523-55.2018.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000523-55.2018.8.16.0100 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Juros Data da Infração: Exequente(s): SOMA ATIVOS E COBRANÇA LTDA – EIRELI Executado(s): GEANA MIELNICZENCO - ME Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por Geana Mielniczenko em face do exequente Soma Ativos e Cobrança LTDA – EIRELI. Em apertada síntese, a autora arguiu a ilegitimidade ativa e a impenhorabilidade dos valores constritos em conta, em virtude da decisão de mov. 128.1, proferida em 09/11/2021, e da expedição de bloqueio de mov. 139.1, datada de 15/12/2021. Todavia, o pedido em questão não se encontra abrangido pela competência deste regime de plantão judiciário, prevista nas Resoluções 186/2017 e 192/2017 do TJPR, o que impõe a devolução dos autos, sem decisão. Com efeito, as matérias passíveis de apreciação perante este juízo plantonista encontram-se previstas nos incisos I a VII do artigo 9º da Resolução nº 186/2017, a saber: Art. 9º. O plantão judiciário em primeiro grau de jurisdição destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - comunicações de prisão em flagrante, apreciação de pedidos de concessão de liberdade provisória e arbitramento de fiança; III - representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V - medida cautelar ou liminar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nos casos em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI - comunicação de apreensão em flagrante e pedidos de internação provisória de adolescente infrator, medidas de proteção à criança ou adolescente em caráter de urgência ou comunicação de acolhimento institucional, realizado em caráter excepcional e de emergência, consoante previsão contida no art. 93 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); VII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais, limitadas às hipóteses acima enumeradas. Ocorre que, no caso, não se denota qualquer urgência na pretensão do postulante. A uma, porque a alegação de ilegitimidade ativa não se enquadra em qualquer das hipóteses acima referidas, em que pese se tratar de matéria de ordem pública. A duas, porque a determinação de bloqueio de valores foi proferida em 09/11/2021, com cumprimento em 15/12/2021, 5 (cinco) dias antes do início do recesso forense, sendo certo que nesse interregno a parte já poderia ter apresentado a sua manifestação. Por essas razões, devolvo os autos sem decisão, determinando por outro lado que, findo o recesso judiciário, façam-se imediatamente conclusos a(o) MM. juíza(o) titular, para apreciação. Intimem-se. Diligências necessárias. Jaguariaíva, 22 de dezembro de 2021. Larissa Ferraz Koteski Juíza Substituta Plantonista

23/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 395) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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