Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000559-65.2022.8.16.0033 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000559-65.2022.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2026, 17:37

Documento (Certidão)

30/01/2026, 17:36

Documento (Informações)

23/01/2026, 16:17

Ato ordinatório

23/01/2026, 09:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2026, 09:40

Remessa (em diligência)

14/01/2026, 11:24

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 11:21

Trânsito em julgado

14/01/2026, 11:21

Ato ordinatório

08/01/2026, 09:37

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:05

Ato ordinatório

09/12/2025, 10:03

Confirmada

22/11/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000559-65.2022.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$110.681,33 Suscitante(s): Celso Ribeiro dos Santos Suscitado(s): AGIL COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA representado(a) por CELIO DOS SANTOS PEREIRA CELIO DOS SANTOS PEREIRA JAQUELINE CANANI LEGUIÇAMO D E C I S Ã O I. RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por CELSO RIBEIRO DOS SANTOS em face de AGIL COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, bem como de seus sócios CELIO DOS SANTOS PEREIRA e JAQUELINE CANANI LEGUIÇAMO, visando estender os efeitos da execução originária aos bens particulares dos referidos sócios, nos termos do art. 50 do Código Civil e art. 133 e seguintes do CPC. O suscitante, em sua petição inicial (#1.1), alegou que a empresa devedora encerrou irregularmente suas atividades, deixando de honrar obrigações assumidas, após emitir diversos cheques sem provisão, causando prejuízo superior a cem mil reais. Sustentou que os sócios utilizaram a pessoa jurídica de forma abusiva, com confusão patrimonial e desvio de finalidade, inclusive mediante aquisição de veículos e obtenção de empréstimos sem intenção de pagamento, além da existência de múltiplas demandas judiciais contra a sociedade e seus sócios. Requereu, ainda, tutela de urgência para bloqueio de bens via BacenJud e Renajud antes da citação, bem como a concessão da justiça gratuita, juntando documentos comprobatórios de sua hipossuficiência (#1.2 a #1.4). Ao final, pediu a desconsideração da personalidade jurídica, a inclusão dos sócios no polo passivo e a suspensão do processo principal, além da possibilidade de quebra de sigilo bancário como medida preparatória. Determinada a emenda da inicial (#15), o autor apresentou aditamento (#20), juntando contrato social e certidão atualizada da Junta Comercial (#20.2 e #20.3), reiterando os pedidos iniciais e reforçando a necessidade de concessão da gratuidade da justiça. Proferida decisão interlocutória (#22), o Juízo indeferiu a tutela de urgência por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, determinando, contudo, a inclusão dos sócios no polo passivo e a suspensão do processo principal, com a expedição de cartas de citação. Expedidas as citações (#46, #47 e #48), houve insucesso parcial: a empresa Ágil foi citada (#53), mas quanto aos sócios, registraram-se dificuldades. Em relação a Célio, o AR retornou com informação de inexistência do número indicado (#52), embora conste nos autos principais certidão de oficial de justiça confirmando o endereço. Quanto a Jaqueline, não houve juntada do AR, conforme certidão (#58.2), sendo determinada nova tentativa de citação (#64). O autor requereu providências para sanar as irregularidades, inclusive citação por oficial de justiça e por meio eletrônico (#67 e #71). Sobreveio decisão determinando a citação de Jaqueline via WhatsApp e, em caso de insucesso, por carta, bem como a expedição de mandado para citação de Célio por oficial de justiça (#73). A tentativa eletrônica restou infrutífera (#88), e o mandado devolvido sem cumprimento (#95). Diante disso, o autor pleiteou expedição de ofícios aos órgãos de praxe para localização dos suscitados (#101.1), o que foi deferido parcialmente, autorizando consultas aos sistemas INFOSEG, INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, COPEL, SANEPAR, SIEL e SERASAJUD (#105.1), cujos resultados ainda aguardam manifestação. Relatado o essencial, passa-se à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Extrai-se da exordial que os suscitados são devedores contumazes, havendo fundados indícios de abuso da personalidade jurídica. No caso em exame, verifica-se que a sociedade empresária AGIL COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA encerrou suas atividades de forma irregular, mesmo diante da pendência de diversas dívidas, sem deixar patrimônio suficiente para adimplir as obrigações assumidas, conforme demonstrado nos documentos juntados pelo suscitante (#1.3 e #20.3). Tal circunstância evidencia o intuito de desviar recursos da pessoa jurídica, frustrando credores e caracterizando o abuso previsto no art. 50 do Código Civil. Além disso, restou comprovado que os sócios CELIO DOS SANTOS PEREIRA e JAQUELINE CANANI LEGUIÇAMO utilizaram a sociedade para contrair obrigações sem perspectiva de pagamento, promovendo confusão patrimonial e desvio de finalidade, conforme narrado na inicial e reforçado pelo histórico de execuções e tentativas infrutíferas de localização de bens (#35, #43.1, #67.3). A conduta revela a utilização da pessoa jurídica como instrumento para lesar credores, circunstância que autoriza a aplicação da teoria da desconsideração. O art. 50 do Código Civil dispõe que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz estender os efeitos das obrigações aos bens particulares dos administradores ou sócios. No presente caso, estão configurados ambos os requisitos, pois houve encerramento irregular das atividades, ausência de bens para satisfação do crédito e indícios robustos de confusão patrimonial, corroborado pela revelia dos suscitados. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JULGADO PROCEDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR, COM INTUITO DE FRAUDAR CREDORES (ART. 50, §2º DO CC/2002). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0099644-89.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 19.08.2024) Bem como: AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005933-93.2024.8.16.0000. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE E DETERMINOU A INCLUSÃO DAS SÓCIAS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CABIMENTO. CONFUSÃO PATRIMONIAL VERIFICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS. SÓCIAS RETIRANTES. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. COBRANÇA DOS SERVIÇOS JURÍDICOS CONTRATADOS QUANDO AINDA CONSTAVAM NO QUADRO SOCIETÁRIO. ARTIGO 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À RETIRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO DE FIXAÇÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005960-76.2024.8.16.0000. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO PREJUDICADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005960-76.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 09.08.2024) Diante do exposto, considerando a aplicabilidade da regra de desconsideração da personalidade jurídica, impõe-se a inclusão dos sócios CELIO DOS SANTOS PEREIRA e JAQUELINE CANANI LEGUIÇAMO no polo passivo da execução principal, para que respondam com seu patrimônio pelas dívidas contraídas pela sociedade empresária demandada. Assim, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil, razão pela qual o incidente deve ser julgado procedente. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente, com resolução do mérito, nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil, por estarem os pedidos em conformidade com o ordenamento jurídico e entendimento jurisprudencial, nos termos da fundamentação, DESCONSIDERANDO a personalidade jurídica da sociedade empresária AGIL COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, a fim de incluir seus sócios CELIO DOS SANTOS PEREIRA e JAQUELINE CANANI LEGUIÇAMO no polo passivo, para que respondam patrimonialmente pelas obrigações objeto da execução principal. Inaplicável a fixação de sucumbência, conforme entendimento do STJ - REsp: 1845536 SC 2019/0322178-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2020). Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 11 de novembro de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 14:44

Decisão Interlocutória de Mérito

11/11/2025, 14:14

Documentos

Conclusão

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000559-65.2022.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$110.681,33 Suscitante(s): Celso Ribeiro dos Santos Suscitado(s): AGIL COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA representado(a) por CELIO DOS SANTOS PEREIRA CELIO DOS SANTOS PEREIRA JAQUELINE CANANI LEGUIÇAMO D E C I S Ã O I. RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por CELSO RIBEIRO DOS SANTOS em face de AGIL COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, bem como de seus sócios CELIO DOS SANTOS PEREIRA e JAQUELINE CANANI LEGUIÇAMO, visando estender os efeitos da execução originária aos bens particulares dos referidos sócios, nos termos do art. 50 do Código Civil e art. 133 e seguintes do CPC. O suscitante, em sua petição inicial (#1.1), alegou que a empresa devedora encerrou irregularmente suas atividades, deixando de honrar obrigações assumidas, após emitir diversos cheques sem provisão, causando prejuízo superior a cem mil reais. Sustentou que os sócios utilizaram a pessoa jurídica de forma abusiva, com confusão patrimonial e desvio de finalidade, inclusive mediante aquisição de veículos e obtenção de empréstimos sem intenção de pagamento, além da existência de múltiplas demandas judiciais contra a sociedade e seus sócios. Requereu, ainda, tutela de urgência para bloqueio de bens via BacenJud e Renajud antes da citação, bem como a concessão da justiça gratuita, juntando documentos comprobatórios de sua hipossuficiência (#1.2 a #1.4). Ao final, pediu a desconsideração da personalidade jurídica, a inclusão dos sócios no polo passivo e a suspensão do processo principal, além da possibilidade de quebra de sigilo bancário como medida preparatória. Determinada a emenda da inicial (#15), o autor apresentou aditamento (#20), juntando contrato social e certidão atualizada da Junta Comercial (#20.2 e #20.3), reiterando os pedidos iniciais e reforçando a necessidade de concessão da gratuidade da justiça. Proferida decisão interlocutória (#22), o Juízo indeferiu a tutela de urgência por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, determinando, contudo, a inclusão dos sócios no polo passivo e a suspensão do processo principal, com a expedição de cartas de citação. Expedidas as citações (#46, #47 e #48), houve insucesso parcial: a empresa Ágil foi citada (#53), mas quanto aos sócios, registraram-se dificuldades. Em relação a Célio, o AR retornou com informação de inexistência do número indicado (#52), embora conste nos autos principais certidão de oficial de justiça confirmando o endereço. Quanto a Jaqueline, não houve juntada do AR, conforme certidão (#58.2), sendo determinada nova tentativa de citação (#64). O autor requereu providências para sanar as irregularidades, inclusive citação por oficial de justiça e por meio eletrônico (#67 e #71). Sobreveio decisão determinando a citação de Jaqueline via WhatsApp e, em caso de insucesso, por carta, bem como a expedição de mandado para citação de Célio por oficial de justiça (#73). A tentativa eletrônica restou infrutífera (#88), e o mandado devolvido sem cumprimento (#95). Diante disso, o autor pleiteou expedição de ofícios aos órgãos de praxe para localização dos suscitados (#101.1), o que foi deferido parcialmente, autorizando consultas aos sistemas INFOSEG, INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, COPEL, SANEPAR, SIEL e SERASAJUD (#105.1), cujos resultados ainda aguardam manifestação. Relatado o essencial, passa-se à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Extrai-se da exordial que os suscitados são devedores contumazes, havendo fundados indícios de abuso da personalidade jurídica. No caso em exame, verifica-se que a sociedade empresária AGIL COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA encerrou suas atividades de forma irregular, mesmo diante da pendência de diversas dívidas, sem deixar patrimônio suficiente para adimplir as obrigações assumidas, conforme demonstrado nos documentos juntados pelo suscitante (#1.3 e #20.3). Tal circunstância evidencia o intuito de desviar recursos da pessoa jurídica, frustrando credores e caracterizando o abuso previsto no art. 50 do Código Civil. Além disso, restou comprovado que os sócios CELIO DOS SANTOS PEREIRA e JAQUELINE CANANI LEGUIÇAMO utilizaram a sociedade para contrair obrigações sem perspectiva de pagamento, promovendo confusão patrimonial e desvio de finalidade, conforme narrado na inicial e reforçado pelo histórico de execuções e tentativas infrutíferas de localização de bens (#35, #43.1, #67.3). A conduta revela a utilização da pessoa jurídica como instrumento para lesar credores, circunstância que autoriza a aplicação da teoria da desconsideração. O art. 50 do Código Civil dispõe que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz estender os efeitos das obrigações aos bens particulares dos administradores ou sócios. No presente caso, estão configurados ambos os requisitos, pois houve encerramento irregular das atividades, ausência de bens para satisfação do crédito e indícios robustos de confusão patrimonial, corroborado pela revelia dos suscitados. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JULGADO PROCEDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR, COM INTUITO DE FRAUDAR CREDORES (ART. 50, §2º DO CC/2002). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0099644-89.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 19.08.2024) Bem como: AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005933-93.2024.8.16.0000. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE E DETERMINOU A INCLUSÃO DAS SÓCIAS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CABIMENTO. CONFUSÃO PATRIMONIAL VERIFICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS. SÓCIAS RETIRANTES. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. COBRANÇA DOS SERVIÇOS JURÍDICOS CONTRATADOS QUANDO AINDA CONSTAVAM NO QUADRO SOCIETÁRIO. ARTIGO 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À RETIRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO DE FIXAÇÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005960-76.2024.8.16.0000. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO PREJUDICADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005960-76.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 09.08.2024) Diante do exposto, considerando a aplicabilidade da regra de desconsideração da personalidade jurídica, impõe-se a inclusão dos sócios CELIO DOS SANTOS PEREIRA e JAQUELINE CANANI LEGUIÇAMO no polo passivo da execução principal, para que respondam com seu patrimônio pelas dívidas contraídas pela sociedade empresária demandada. Assim, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil, razão pela qual o incidente deve ser julgado procedente. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente, com resolução do mérito, nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil, por estarem os pedidos em conformidade com o ordenamento jurídico e entendimento jurisprudencial, nos termos da fundamentação, DESCONSIDERANDO a personalidade jurídica da sociedade empresária AGIL COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, a fim de incluir seus sócios CELIO DOS SANTOS PEREIRA e JAQUELINE CANANI LEGUIÇAMO no polo passivo, para que respondam patrimonialmente pelas obrigações objeto da execução principal. Inaplicável a fixação de sucumbência, conforme entendimento do STJ - REsp: 1845536 SC 2019/0322178-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2020). Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 11 de novembro de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000559-65.2022.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000559-65.2022.8.16.0033 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$110.681,33 Suscitante(s): Celso Ribeiro dos Santos (CPF/CNPJ: 530.319.119-20) Manoel Hygino dos Santos, 745 sb 13 - CURITIBA/PR Suscitado(s): AGIL COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por CELIO DOS SANTOS PEREIRA (RG: 49825900 SSP/PR e CPF/CNPJ: 856.724.409-91) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-350 CELIO DOS SANTOS PEREIRA (RG: 49825900 SSP/PR e CPF/CNPJ: 856.724.409-91) Avenida Camilo di Lellis, 416 Bl. 06, Aptº 204 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-000 JAQUELINE CANANI LEGUIÇAMO (RG: 80377347 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.515.799-59) Rua Abel Scuissiato, 2829 Aptº 402, bl. 09 - Atuba - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-280 - Telefone(s): (41) 99657-0803 Decisão I. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica em que move Celso Ribeiro dos Santos em desfavor de Agil Comércio de Embalagens Ltda., Celio dos Santos Pereira e Jaqueline Canani Leguiçamo. Até o presente momento somente a pessoa jurídica foi citada - movimento 53.1-, razão pela qual o suscitante, em movimento 125.1, requer a citação dos demais suscitados por Oficial de Justiça e que este telefone aos números indicados e eventualmente informe a tentativa das partes de se ocultarem. É o breve relatório. Passa-se à decisão. II. Defiro o petitório de movimento 125.1 III. Expeçam-se mandados de citação, a serem cumpridos por Oficial de Justiça, forte no artigo 249 do Código de Processo Civil, em nome da suscitada Jaqueline Canani Leguicamo aos seguintes endereços: Rua Abel Scuissiato, 2829, ap 402, bloco 9, CEP 83408280, Atuba, Colombo/PR; e Rua Bolsão dos Papagaios, 110, Pinhais/PR. Ainda, forneça ao Oficial o número 41 96570803 como sendo da suscitada, a fim de que eventualmente o diligencie. IV. Expeçam-se mandados de citação, a serem cumpridos por Oficial de Justiça, forte no artigo 249 do Código de Processo Civil, em nome do suscitado Celio dos Santos Pereira aos seguintes endereços: Rua Casimiro de Abreu, 90, CEP 83321210, Vargem Grande, Pinhais/PR; e Rua Graça Aranha, 644, ap 201, cm 1, bloco b, Vargem Grande, Pinhais/PR. Ainda, forneça ao Oficial o número 41 92265626 como sendo do suscitado, a fim de que eventualmente o diligencie. V. Por oportuno, esclareça-se ao suscitante que este Juízo não tem permissivo a fim de determinar ao Oficial que apresente informações de que a parte está se ocultando, ou não, da citação, tendo em vista que esta modalidade de citação é uma discricionariedade deste prevista no artigo 252 do Código de Processo Civil. VI. Cumpra-se a Portaria deste Juízo no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000559-65.2022.8.16.0033 DECISÃO 1. Diante da análise dos autos, verifica-se na certidão de movimento 88.1 que não foi possível confirmar a identidade do receptor das mensagens. Esclarece-se ao suscitante que, para que seja considerada validada a citação realizada pelos meios eletrônicos (WhatsApp ou E-mail), é necessário que se cumpra o estipulado pelo artigo 5°, I, II, III e IV, da instrução normativa n° 07/2021 – CGJ[1]. Portanto, a certidão de movimento 88.1 não pode ser considerada para validar a citação da suscitada Jaqueline. 2. No que tange a expedição de ofício junto as operadoras de telefonia, ressalta-se que, por mais que conste nos referidos cadastros que o número de telefone está atrelado a propriedade dos suscitados, a citação só será perfectibilizada se está seguir o disposto no item acima. Diante do exposto, indefiro o requerimento formulado, isto porque, a medida perquirida é ineficaz, a fim de realizar a citação valida dos suscitados nos autos. 3. Quanto ao pedido de citação por edital, indefiro, tendo em vista que não foram realizadas buscas de endereços em nome da suscitada em todos os sistemas disponíveis por este juízo. 4. Intime-se o suscitante para que se manifeste acerca do retorno do mandado de citação do suscitado Célio dos Santos Pereira (movimento 95.1). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e Diligências necessárias. [1] Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 12

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000559-65.2022.8.16.0033 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica proposto por Celso Ribeiro dos Santos, visando a extensão do cumprimento de sentença apenso, para atingir, além do patrimônio da devedora, AGIL COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA representado (a) por CELIO DOS SANTOS PEREIRA, também de seu sócio CELIO DOS SANTOS PEREIRA e JAQUELINE DOS SANTO PEREIRA, em que cumulou pedido de arresto cautelar. Recebo a inicial e a emenda do incidente, preenchidos a priori os requisitos do art. 133 e seguintes do CPC. 2. Sobre o pedido de arresto cautelar, inobstante os fatos e argumentos esposados na peça vestibular de mov. 1.1 e do contido na documentação acostada aos autos, em exame fulcrado na cognição sumária que me permite a fase processual, verifico que não merece acolhida a tutela de urgência. Isso porque não estão presentes “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300, caput). 3. O esgotamento e/ou insucesso da busca de bens em nome da devedora para fins de adimplemento do débito exequendo, não é argumento verossímil para que desde já se considere que houve abuso da personalidade jurídica da Suscitada, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, conforme art. 50 do CC[1]; elementos esses que dependem de prova pela Suscitante, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por fim, ressalte-se que o arresto de bens em nome de terceiros, cuja desconsideração não foi concedida, é medida gravosa e que dependia, ao menos, da comprovação dos requisitos da tutela de urgência, que não foram demonstrados no caso em tela. Ademais, porque não restou evidenciada que tenha havido dilapidação patrimonial da pessoa jurídica por seus sócios, para que possa ser concedida a tutela cautelar de arresto in limine litis (art. 301 do CPC). 4. Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar nos termos da fundamentação supra. 5. Considerando o contrato social juntado ao mov. 20.3, determino a retificação do polo passivo. Retifique-se a autuação para a inclusão de JAQUELINE DOS SANTOS PEREIRA e CELIO DOS SANTOS PEREIRA. 6. CITEM-SE todos para apresentação de resposta, com o requerimento das provas que entenderem cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 135). 7. Retifique-se a autuação e anote-se. Comunique-se ao Distribuidor (CPC, art. 134, §1º). Suspenda-se o processo principal (CPC, art. 134, § 3º). 8. Cumpra-se, no mais, a Portaria nº 006/2020 deste Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito37 [1] Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

11/03/2022, 00:00

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