Embargos à Execução 0000915-60.2022.8.16.0033 - TJPR

Embargos à Execução 0000915-60.2022.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Confirmada

19/06/2026, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 16:14

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 16:14

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:31

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 15:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2026, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000915-60.2022.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$240.908,65 Embargante(s): CRISTINA MARIA ROCHA NUNES XAVIER LEO MAURO XAVIER FILHO Embargado(s): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por LÉO MAURO XAVIER FILHO e CRISTINA MARIA ROCHA NUNES XAVIER em face de BANCO VOLVO (BRASIL) S.A., nos autos da execução de título extrajudicial nº 0006829-42.2021.8.16.0033, fundada em cédula de crédito bancário nº 826839, cujo valor originário corresponde a R$ 197.793,55, atualizado para R$ 240.908,65, conforme petição inicial juntada à #1. Os embargantes alegam, em síntese: (i) fazem jus ao benefício da justiça gratuita, por serem sócios de empresa em recuperação judicial e enfrentarem dificuldades financeiras, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e art. 98 do CPC; (ii) ilegitimidade passiva, sustentando que figuram no polo passivo apenas na condição de sócios da empresa devedora principal, a qual se encontra em recuperação judicial nos autos nº 5052498-75.2020.8.24.0023, com créditos submetidos ao juízo universal, o que afastaria a possibilidade de execução individual; (iii) ocorrência de duplicidade de cobrança e enriquecimento ilícito, pois o crédito estaria habilitado na recuperação judicial, caracterizando bis in idem; (iv) carência da ação executiva, em razão da ausência de título executivo válido, notadamente pela falta de documentos essenciais, como extrato analítico detalhado do débito e ausência de assinatura de testemunhas; (v) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com consequente inversão do ônus da prova, nos termos dos arts. 2º, 3º, §2º, e 6º, VIII, do CDC; (vi) possibilidade de revisão contratual em sede de embargos, com expurgo de cláusulas abusivas, especialmente quanto à capitalização de juros e encargos moratórios; (vii) limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do Banco Central, com realização de perícia contábil; (viii) descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos, com fundamento no art. 396 do Código Civil; e (ix) concessão de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Requerem, ao final, o acolhimento das preliminares para extinguir a execução, ou, subsidiariamente, a procedência dos embargos para revisão do contrato, bem como a condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Sobreveio decisão à #31 indeferindo o pedido de justiça gratuita, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência, determinando-se o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Os embargos foram recebidos à #46, sem atribuição de efeito suspensivo, por ausência dos requisitos legais, nos termos do art. 919 do CPC, determinando-se a intimação da parte embargada para apresentação de impugnação. O BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. apresentou impugnação aos embargos à execução à #50, alegando, preliminarmente: (i) manutenção do indeferimento da justiça gratuita, sustentando a inexistência de prova da alegada hipossuficiência dos embargantes; (ii) afastamento da alegação de ilegitimidade passiva, aduzindo que os embargantes figuram como avalistas e devedores solidários da cédula de crédito bancário, respondendo integralmente pelo débito, independentemente da recuperação judicial da devedora principal; (iii) inexistência de crédito concursal ou duplicidade de cobrança, afirmando que o crédito não foi arrolado na recuperação judicial da empresa; e (iv) inexistência de carência da ação, tendo sido devidamente juntados os documentos necessários, inclusive extrato do débito. No mérito, sustentou: (i) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de operação de crédito destinada à atividade empresarial, sem configuração de relação de consumo; (ii) impossibilidade de inversão do ônus da prova, devendo ser observada a regra do art. 373 do CPC; (iii) impossibilidade de revisão contratual genérica, nos termos da Súmula 381 do STJ; (iv) inexistência de abusividade na taxa de juros, pactuada em 0,99% ao mês, com capitalização diária prevista contratualmente; (v) validade dos encargos moratórios, consistentes em juros remuneratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%; e (vi) inadmissibilidade do efeito suspensivo aos embargos, em razão da inexistência de garantia do juízo. Requereu, ao final, a improcedência dos embargos, com condenação dos embargantes por litigância de má-fé. Consta dos autos decisão anterior proferida à #137, na qual foi revogada suspensão anteriormente determinada e fixado o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Registra-se, ainda, que foi juntada aos autos sentença proferida no processo de recuperação judicial nº 5052498-75.2020.8.24.0023, na qual foi homologado o plano de recuperação judicial das empresas BIGUAÇU TRANSPORTES COLETIVOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, GAR TRANSPORTE COLETIVO EXECUTIVO DE PASSAGEIROS LTDA e GAR PARTICIPAÇÕES LTDA, com aprovação em assembleia geral de credores realizada em 23/09/2021, restando consignado, expressamente, que os efeitos da recuperação judicial não se estendem aos coobrigados, fiadores e avalistas, conforme art. 49, §1º, e art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Relatado o essencial, passo a decidir nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I Preliminares Ainda que se reconheça a aplicação do CDC à relação contratual, por se tratar de contrato firmado entre instituição financeira e pessoa jurídica de pequeno porte, não se verifica qualquer cláusula abusiva ou prática que configure desequilíbrio contratual de plano. O contrato apresenta transparência nas condições pactuadas, com destaque para a taxa de juros, encargos, garantias e consequências do inadimplemento, atendendo ao dever de informação (arts. 6º, III, e 46 do CDC). A pactuação foi livremente estabelecida entre as partes, com plena ciência das obrigações assumidas, não havendo qualquer demonstração de vício de consentimento ou de desproporcionalidade nas cláusulas contratuais, conforme se analisará com maior enfoque durante a fundamentação. Portanto, o processo encontra-se apto para julgamento, não havendo necessidade de instrução probatória adicional. Por sua vez, impende destacar que a análise da demanda deve ser permeada com base no entendimento jurisprudencial dominante, visto que se tratam de questões eminentemente jurídicas, e não probatória. Assim, a providência de julgamento em prol da razoável duração do processo configura medida imposta por lei ao julgador, conforme os ditames do artigo 5º, LXXVIII, da CF bem como artigo 4º, do CPC. Por fim, antes de adentrar ao mérito, cumpre esclarecer a interpretação do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) §1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Embora se possa interpretar de forma equivocada que o magistrado deva abordar individualmente todos os argumentos das partes, tal entendimento não se sustenta. A construção lógica e fundamentada da decisão pode afastar, por consequência, alegações que, de modo indireto, não infirmam a conclusão adotada. Conforme entendimento do STJ: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, DJe 15/06/2016). Portanto, a exigência do art. 489, §1º, IV, busca assegurar decisões logicamente fundamentadas e coerentes, não um enfrentamento exaustivo e redundante de todos os pontos. DA LEGITIMIDADE E DA AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE No tocante à legitimidade passiva dos embargantes, não lhes assiste razão. Conforme se extrai da cédula de crédito bancário que instrumentaliza a execução, os embargantes figuram como avalistas da obrigação assumida pela pessoa jurídica emitente, assumindo, portanto, responsabilidade solidária pelo adimplemento da dívida. Tal circunstância lhes confere legitimidade para integrar o polo passivo da execução, nos termos da responsabilidade cambial e contratual assumida. A alegação de que, por serem sócios de empresa em recuperação judicial, estariam acobertados pelos efeitos do processo recuperacional não merece prosperar. A teor do disposto no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005, os credores conservam seus direitos contra os coobrigados, fiadores e responsáveis solidários, não sendo a recuperação judicial causa impeditiva da persecução do crédito em face destes. Tal entendimento encontra respaldo, inclusive, na própria sentença de recuperação judicial juntada aos autos, a qual expressamente consignou que os efeitos do plano não se estendem aos coobrigados e garantidores, restringindo-se às sociedades recuperandas. Dessa forma, ainda que a devedora principal esteja sujeita ao juízo universal, tal circunstância não impede o prosseguimento da execução em face dos avalistas. Ademais, a responsabilidade assumida pelos embargantes é autônoma em relação à obrigação da devedora principal, decorrendo de garantia pessoal fidejussória, razão pela qual não há que se falar em suspensão automática da execução com base na recuperação judicial da empresa emitente. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo a legitimidade dos embargantes para figurarem no polo passivo da execução. No que se refere à alegação de submissão do crédito ao juízo da recuperação judicial e à suposta configuração de duplicidade de cobrança, também não merece acolhida a tese defensiva. Os embargantes sustentam que o crédito exequendo estaria sujeito aos efeitos da recuperação judicial, razão pela qual deveria ser perseguido exclusivamente no âmbito do juízo universal, vedando-se a execução individual. Todavia, tal alegação não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Conforme arguido pelo embargado e não infirmado por prova robusta em sentido contrário, o crédito objeto da execução não foi arrolado no quadro geral de credores da recuperação judicial, não havendo comprovação de sua efetiva submissão ao processo recuperacional. A mera alegação de que o crédito seria concursal não se mostra suficiente para afastar a exigibilidade do título executivo perante os coobrigados. Ainda que assim não fosse, cumpre ressaltar que, mesmo nas hipóteses em que o crédito se submeta à recuperação judicial, a legislação de regência expressamente preserva o direito do credor de perseguir coobrigados, não configurando tal hipótese duplicidade de cobrança, mas sim exercício de faculdades jurídicas distintas, decorrentes da autonomia das garantias assumidas. A execução promovida em face dos avalistas não se confunde com a habilitação de crédito no juízo recuperacional, porquanto dirigidas a sujeitos distintos, não havendo identidade subjetiva a caracterizar o alegado bis in idem. Ao revés, trata-se de meios legítimos de satisfação do crédito, admitidos pelo ordenamento jurídico. Também não há falar em enriquecimento ilícito, porquanto o eventual recebimento do crédito por qualquer das vias implicará compensação e quitação da obrigação, inexistindo risco de duplicidade material de pagamento. Desse modo, não se verifica qualquer irregularidade na manutenção da execução em face dos embargantes, tampouco se evidencia a alegada duplicidade de cobrança ou submissão obrigatória do crédito ao juízo da recuperação judicial. Rejeito, portanto, as alegações deduzidas nos tópicos em exame, devendo o feito prosseguir regularmente quanto a tais aspectos. DA REGULARIDADE DO TÍTULO No que se refere à alegada carência da ação executiva, igualmente não merece acolhimento a insurgência dos embargantes. Sustentam os embargantes a inexistência de pressupostos para o manejo da execução, sob o fundamento de que o título executivo não preencheria os requisitos legais, notadamente pela ausência de extrato analítico do débito e de elementos aptos a demonstrar a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação. Todavia, tal alegação não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. A execução está fundada em cédula de crédito bancário, título executivo extrajudicial expressamente previsto no art. 784 do Código de Processo Civil, o qual, por sua natureza, goza de presunção relativa de liquidez, certeza e exigibilidade. Ademais, referida cédula consubstancia confissão de dívida firmada pelos devedores e avalistas, contendo a indicação do valor financiado, taxa de juros, número de parcelas, vencimentos e condições de pagamento, o que se revela suficiente para amparar a pretensão executiva. No que concerne à ausência de extrato analítico do débito, verifica-se que a exequente instruiu a execução com demonstrativo da evolução do débito, contendo os encargos incidentes e o valor atualizado da obrigação, em observância ao disposto no art. 798, inciso I, alínea “b”, do CPC. Ainda que assim não fosse, eventual alegação de insuficiência ou incompletude da memória de cálculo não conduz, por si só, à extinção da execução, especialmente quando o título contém elementos suficientes para a apuração do débito, sendo possível sua aferição no curso do processo. Cumpre destacar, ainda, que a cédula de crédito bancário não se submete à exigência de assinatura de testemunhas para ostentar força executiva, tratando-se de título dotado de executividade por expressa previsão legal, inexistindo, portanto, a alegada nulidade. De outro lado, as alegações deduzidas pelos embargantes quanto à insuficiência documental revelam-se genéricas, não sendo aptas a demonstrar, de forma concreta, eventual ausência dos requisitos do título ou vício capaz de macular a execução. A mera insurgência contra os valores cobrados, desacompanhada de prova mínima de irregularidade, não é suficiente para afastar a presunção de certeza e exigibilidade que milita em favor do título executivo. Dessa forma, não se verifica qualquer vício capaz de ensejar o reconhecimento da carência da ação ou a extinção da execução, ressaltando-se que a via adequada para discussão de eventual excesso ou inexatidão do valor executado é justamente a dos embargos à execução, como ora utilizados, não havendo falar em ausência de interesse processual ou inadequação da via eleita. Assim, rejeito a alegação de carência da ação, mantendo hígida a execução quanto ao ponto DOS ENCARGOS CONTRATUAIS No que se refere à alegada abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização, igualmente não merece prosperar a pretensão dos embargantes. Conforme se extrai do título executivo que embasa a execução, a taxa de juros remuneratórios foi expressamente pactuada em 0,99% ao mês, estando previamente definida no instrumento contratual celebrado entre as partes, o qual também estipula o custo efetivo total da operação. Trata-se, portanto, de taxa previamente ajustada, em consonância com a autonomia privada das partes, inexistindo, nos autos, qualquer demonstração concreta de sua abusividade. Os embargantes limitam-se a afirmar, de forma genérica, que os encargos seriam excessivos e destoariam da média de mercado, sem, contudo, apresentar qualquer elemento técnico ou demonstrativo capaz de infirmar a presunção de validade das cláusulas contratuais. A impugnação desacompanhada de prova mínima e prévia específica não se presta a afastar a exigibilidade dos encargos regularmente pactuados. No tocante à capitalização de juros, verifica-se que o contrato prevê expressamente a incidência de capitalização em periodicidade compatível com a pactuação havida entre as partes, não se evidenciando qualquer ilegalidade na forma de cálculo adotada. Ademais, consta dos autos que a contratação se deu com parcelas previamente fixadas, com valores determinados desde a origem, circunstância que evidencia a plena ciência dos contratantes quanto à evolução da dívida e aos encargos incidentes, afastando alegações de surpresa ou onerosidade excessiva. Ressalte-se, ainda, que os embargantes não lograram demonstrar a existência de capitalização indevida ou prática de anatocismo em desacordo com o pactuado, limitando-se a questionamentos genéricos que, por si sós, não têm o condão de infirmar a regularidade do contrato. Dessa forma, inexistindo prova de abusividade concreta ou de ilegalidade na estipulação dos juros remuneratórios, deve ser preservada a avença na forma pactuada. No que tange aos encargos moratórios, igualmente não se verifica qualquer irregularidade. É incontroverso nos autos que houve inadimplemento contratual por parte dos embargantes, fato que autoriza a incidência dos encargos moratórios previstos no contrato. Tais encargos consistem, conforme demonstrado, na cumulação de juros remuneratórios, juros de mora fixados em 1% ao mês e multa contratual de 2%, parâmetros que se mostram compatíveis com a legislação vigente e com as práticas contratuais admitidas. (Vide lógica do precedente: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002840-26.2014.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 15.09.2023) Os embargantes, novamente, não apontam qualquer cláusula específica que reputem abusiva, tampouco demonstram, de forma concreta, eventual extrapolação dos limites legais na cobrança dos encargos decorrentes do inadimplemento. A insurgência genérica, desacompanhada de prova técnica, não é suficiente para afastar a validade das disposições contratuais livremente avençadas. Cumpre salientar, ainda, que os encargos moratórios têm por finalidade recompor os prejuízos decorrentes da mora do devedor, não se podendo reputar abusiva a sua incidência quando prevista contratualmente e em consonância com os limites legais e jurisprudenciais. (Vide: Súmula 539: "É permitida a capitalização dos juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada". No caso concreto, a cláusula contratual é clara ao prever a capitalização mensal, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida.) Assim, não evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança dos juros remuneratórios ou dos encargos moratórios, impõe-se a rejeição das alegações deduzidas pelos embargantes, mantendo-se hígidas as cláusulas contratuais quanto aos pontos analisados, com o prosseguimento da execução. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial formulada. Condeno o autor (embargante/executado) ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do réu (exequente), que ora arbitro em 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC – observada, contudo, eventual gratuidade de justiça concedida à parte – considerando a complexidade da causa e a presunção de atuação escorreita, devendo o valor ser diverso do máximo apenas em caso de inadequação da defesa, o que, nos presentes autos, não ocorreu. Cumpra-se, no que mais couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com oportuno arquivamento. Pinhais, 07 de maio de 2026. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

Confirmada

08/05/2026, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 08:27

Improcedência

07/05/2026, 18:38

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 17:45

Documento (Certidão)

25/04/2026, 17:06

Confirmada

25/04/2026, 16:53

Remessa (em diligência)

23/04/2026, 16:41

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000915-60.2022.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$240.908,65 Embargante(s): CRISTINA MARIA ROCHA NUNES XAVIER LEO MAURO XAVIER FILHO Embargado(s): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por LÉO MAURO XAVIER FILHO e CRISTINA MARIA ROCHA NUNES XAVIER em face de BANCO VOLVO (BRASIL) S.A., nos autos da execução de título extrajudicial nº 0006829-42.2021.8.16.0033, fundada em cédula de crédito bancário nº 826839, cujo valor originário corresponde a R$ 197.793,55, atualizado para R$ 240.908,65, conforme petição inicial juntada à #1. Os embargantes alegam, em síntese: (i) fazem jus ao benefício da justiça gratuita, por serem sócios de empresa em recuperação judicial e enfrentarem dificuldades financeiras, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e art. 98 do CPC; (ii) ilegitimidade passiva, sustentando que figuram no polo passivo apenas na condição de sócios da empresa devedora principal, a qual se encontra em recuperação judicial nos autos nº 5052498-75.2020.8.24.0023, com créditos submetidos ao juízo universal, o que afastaria a possibilidade de execução individual; (iii) ocorrência de duplicidade de cobrança e enriquecimento ilícito, pois o crédito estaria habilitado na recuperação judicial, caracterizando bis in idem; (iv) carência da ação executiva, em razão da ausência de título executivo válido, notadamente pela falta de documentos essenciais, como extrato analítico detalhado do débito e ausência de assinatura de testemunhas; (v) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com consequente inversão do ônus da prova, nos termos dos arts. 2º, 3º, §2º, e 6º, VIII, do CDC; (vi) possibilidade de revisão contratual em sede de embargos, com expurgo de cláusulas abusivas, especialmente quanto à capitalização de juros e encargos moratórios; (vii) limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do Banco Central, com realização de perícia contábil; (viii) descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos, com fundamento no art. 396 do Código Civil; e (ix) concessão de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Requerem, ao final, o acolhimento das preliminares para extinguir a execução, ou, subsidiariamente, a procedência dos embargos para revisão do contrato, bem como a condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Sobreveio decisão à #31 indeferindo o pedido de justiça gratuita, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência, determinando-se o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Os embargos foram recebidos à #46, sem atribuição de efeito suspensivo, por ausência dos requisitos legais, nos termos do art. 919 do CPC, determinando-se a intimação da parte embargada para apresentação de impugnação. O BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. apresentou impugnação aos embargos à execução à #50, alegando, preliminarmente: (i) manutenção do indeferimento da justiça gratuita, sustentando a inexistência de prova da alegada hipossuficiência dos embargantes; (ii) afastamento da alegação de ilegitimidade passiva, aduzindo que os embargantes figuram como avalistas e devedores solidários da cédula de crédito bancário, respondendo integralmente pelo débito, independentemente da recuperação judicial da devedora principal; (iii) inexistência de crédito concursal ou duplicidade de cobrança, afirmando que o crédito não foi arrolado na recuperação judicial da empresa; e (iv) inexistência de carência da ação, tendo sido devidamente juntados os documentos necessários, inclusive extrato do débito. No mérito, sustentou: (i) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de operação de crédito destinada à atividade empresarial, sem configuração de relação de consumo; (ii) impossibilidade de inversão do ônus da prova, devendo ser observada a regra do art. 373 do CPC; (iii) impossibilidade de revisão contratual genérica, nos termos da Súmula 381 do STJ; (iv) inexistência de abusividade na taxa de juros, pactuada em 0,99% ao mês, com capitalização diária prevista contratualmente; (v) validade dos encargos moratórios, consistentes em juros remuneratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%; e (vi) inadmissibilidade do efeito suspensivo aos embargos, em razão da inexistência de garantia do juízo. Requereu, ao final, a improcedência dos embargos, com condenação dos embargantes por litigância de má-fé. Consta dos autos decisão anterior proferida à #137, na qual foi revogada suspensão anteriormente determinada e fixado o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Registra-se, ainda, que foi juntada aos autos sentença proferida no processo de recuperação judicial nº 5052498-75.2020.8.24.0023, na qual foi homologado o plano de recuperação judicial das empresas BIGUAÇU TRANSPORTES COLETIVOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, GAR TRANSPORTE COLETIVO EXECUTIVO DE PASSAGEIROS LTDA e GAR PARTICIPAÇÕES LTDA, com aprovação em assembleia geral de credores realizada em 23/09/2021, restando consignado, expressamente, que os efeitos da recuperação judicial não se estendem aos coobrigados, fiadores e avalistas, conforme art. 49, §1º, e art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Relatado o essencial, passo a decidir nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I Preliminares Ainda que se reconheça a aplicação do CDC à relação contratual, por se tratar de contrato firmado entre instituição financeira e pessoa jurídica de pequeno porte, não se verifica qualquer cláusula abusiva ou prática que configure desequilíbrio contratual de plano. O contrato apresenta transparência nas condições pactuadas, com destaque para a taxa de juros, encargos, garantias e consequências do inadimplemento, atendendo ao dever de informação (arts. 6º, III, e 46 do CDC). A pactuação foi livremente estabelecida entre as partes, com plena ciência das obrigações assumidas, não havendo qualquer demonstração de vício de consentimento ou de desproporcionalidade nas cláusulas contratuais, conforme se analisará com maior enfoque durante a fundamentação. Portanto, o processo encontra-se apto para julgamento, não havendo necessidade de instrução probatória adicional. Por sua vez, impende destacar que a análise da demanda deve ser permeada com base no entendimento jurisprudencial dominante, visto que se tratam de questões eminentemente jurídicas, e não probatória. Assim, a providência de julgamento em prol da razoável duração do processo configura medida imposta por lei ao julgador, conforme os ditames do artigo 5º, LXXVIII, da CF bem como artigo 4º, do CPC. Por fim, antes de adentrar ao mérito, cumpre esclarecer a interpretação do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) §1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Embora se possa interpretar de forma equivocada que o magistrado deva abordar individualmente todos os argumentos das partes, tal entendimento não se sustenta. A construção lógica e fundamentada da decisão pode afastar, por consequência, alegações que, de modo indireto, não infirmam a conclusão adotada. Conforme entendimento do STJ: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, DJe 15/06/2016). Portanto, a exigência do art. 489, §1º, IV, busca assegurar decisões logicamente fundamentadas e coerentes, não um enfrentamento exaustivo e redundante de todos os pontos. DA LEGITIMIDADE E DA AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE No tocante à legitimidade passiva dos embargantes, não lhes assiste razão. Conforme se extrai da cédula de crédito bancário que instrumentaliza a execução, os embargantes figuram como avalistas da obrigação assumida pela pessoa jurídica emitente, assumindo, portanto, responsabilidade solidária pelo adimplemento da dívida. Tal circunstância lhes confere legitimidade para integrar o polo passivo da execução, nos termos da responsabilidade cambial e contratual assumida. A alegação de que, por serem sócios de empresa em recuperação judicial, estariam acobertados pelos efeitos do processo recuperacional não merece prosperar. A teor do disposto no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005, os credores conservam seus direitos contra os coobrigados, fiadores e responsáveis solidários, não sendo a recuperação judicial causa impeditiva da persecução do crédito em face destes. Tal entendimento encontra respaldo, inclusive, na própria sentença de recuperação judicial juntada aos autos, a qual expressamente consignou que os efeitos do plano não se estendem aos coobrigados e garantidores, restringindo-se às sociedades recuperandas. Dessa forma, ainda que a devedora principal esteja sujeita ao juízo universal, tal circunstância não impede o prosseguimento da execução em face dos avalistas. Ademais, a responsabilidade assumida pelos embargantes é autônoma em relação à obrigação da devedora principal, decorrendo de garantia pessoal fidejussória, razão pela qual não há que se falar em suspensão automática da execução com base na recuperação judicial da empresa emitente. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo a legitimidade dos embargantes para figurarem no polo passivo da execução. No que se refere à alegação de submissão do crédito ao juízo da recuperação judicial e à suposta configuração de duplicidade de cobrança, também não merece acolhida a tese defensiva. Os embargantes sustentam que o crédito exequendo estaria sujeito aos efeitos da recuperação judicial, razão pela qual deveria ser perseguido exclusivamente no âmbito do juízo universal, vedando-se a execução individual. Todavia, tal alegação não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Conforme arguido pelo embargado e não infirmado por prova robusta em sentido contrário, o crédito objeto da execução não foi arrolado no quadro geral de credores da recuperação judicial, não havendo comprovação de sua efetiva submissão ao processo recuperacional. A mera alegação de que o crédito seria concursal não se mostra suficiente para afastar a exigibilidade do título executivo perante os coobrigados. Ainda que assim não fosse, cumpre ressaltar que, mesmo nas hipóteses em que o crédito se submeta à recuperação judicial, a legislação de regência expressamente preserva o direito do credor de perseguir coobrigados, não configurando tal hipótese duplicidade de cobrança, mas sim exercício de faculdades jurídicas distintas, decorrentes da autonomia das garantias assumidas. A execução promovida em face dos avalistas não se confunde com a habilitação de crédito no juízo recuperacional, porquanto dirigidas a sujeitos distintos, não havendo identidade subjetiva a caracterizar o alegado bis in idem. Ao revés, trata-se de meios legítimos de satisfação do crédito, admitidos pelo ordenamento jurídico. Também não há falar em enriquecimento ilícito, porquanto o eventual recebimento do crédito por qualquer das vias implicará compensação e quitação da obrigação, inexistindo risco de duplicidade material de pagamento. Desse modo, não se verifica qualquer irregularidade na manutenção da execução em face dos embargantes, tampouco se evidencia a alegada duplicidade de cobrança ou submissão obrigatória do crédito ao juízo da recuperação judicial. Rejeito, portanto, as alegações deduzidas nos tópicos em exame, devendo o feito prosseguir regularmente quanto a tais aspectos. DA REGULARIDADE DO TÍTULO No que se refere à alegada carência da ação executiva, igualmente não merece acolhimento a insurgência dos embargantes. Sustentam os embargantes a inexistência de pressupostos para o manejo da execução, sob o fundamento de que o título executivo não preencheria os requisitos legais, notadamente pela ausência de extrato analítico do débito e de elementos aptos a demonstrar a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação. Todavia, tal alegação não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. A execução está fundada em cédula de crédito bancário, título executivo extrajudicial expressamente previsto no art. 784 do Código de Processo Civil, o qual, por sua natureza, goza de presunção relativa de liquidez, certeza e exigibilidade. Ademais, referida cédula consubstancia confissão de dívida firmada pelos devedores e avalistas, contendo a indicação do valor financiado, taxa de juros, número de parcelas, vencimentos e condições de pagamento, o que se revela suficiente para amparar a pretensão executiva. No que concerne à ausência de extrato analítico do débito, verifica-se que a exequente instruiu a execução com demonstrativo da evolução do débito, contendo os encargos incidentes e o valor atualizado da obrigação, em observância ao disposto no art. 798, inciso I, alínea “b”, do CPC. Ainda que assim não fosse, eventual alegação de insuficiência ou incompletude da memória de cálculo não conduz, por si só, à extinção da execução, especialmente quando o título contém elementos suficientes para a apuração do débito, sendo possível sua aferição no curso do processo. Cumpre destacar, ainda, que a cédula de crédito bancário não se submete à exigência de assinatura de testemunhas para ostentar força executiva, tratando-se de título dotado de executividade por expressa previsão legal, inexistindo, portanto, a alegada nulidade. De outro lado, as alegações deduzidas pelos embargantes quanto à insuficiência documental revelam-se genéricas, não sendo aptas a demonstrar, de forma concreta, eventual ausência dos requisitos do título ou vício capaz de macular a execução. A mera insurgência contra os valores cobrados, desacompanhada de prova mínima de irregularidade, não é suficiente para afastar a presunção de certeza e exigibilidade que milita em favor do título executivo. Dessa forma, não se verifica qualquer vício capaz de ensejar o reconhecimento da carência da ação ou a extinção da execução, ressaltando-se que a via adequada para discussão de eventual excesso ou inexatidão do valor executado é justamente a dos embargos à execução, como ora utilizados, não havendo falar em ausência de interesse processual ou inadequação da via eleita. Assim, rejeito a alegação de carência da ação, mantendo hígida a execução quanto ao ponto DOS ENCARGOS CONTRATUAIS No que se refere à alegada abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização, igualmente não merece prosperar a pretensão dos embargantes. Conforme se extrai do título executivo que embasa a execução, a taxa de juros remuneratórios foi expressamente pactuada em 0,99% ao mês, estando previamente definida no instrumento contratual celebrado entre as partes, o qual também estipula o custo efetivo total da operação. Trata-se, portanto, de taxa previamente ajustada, em consonância com a autonomia privada das partes, inexistindo, nos autos, qualquer demonstração concreta de sua abusividade. Os embargantes limitam-se a afirmar, de forma genérica, que os encargos seriam excessivos e destoariam da média de mercado, sem, contudo, apresentar qualquer elemento técnico ou demonstrativo capaz de infirmar a presunção de validade das cláusulas contratuais. A impugnação desacompanhada de prova mínima e prévia específica não se presta a afastar a exigibilidade dos encargos regularmente pactuados. No tocante à capitalização de juros, verifica-se que o contrato prevê expressamente a incidência de capitalização em periodicidade compatível com a pactuação havida entre as partes, não se evidenciando qualquer ilegalidade na forma de cálculo adotada. Ademais, consta dos autos que a contratação se deu com parcelas previamente fixadas, com valores determinados desde a origem, circunstância que evidencia a plena ciência dos contratantes quanto à evolução da dívida e aos encargos incidentes, afastando alegações de surpresa ou onerosidade excessiva. Ressalte-se, ainda, que os embargantes não lograram demonstrar a existência de capitalização indevida ou prática de anatocismo em desacordo com o pactuado, limitando-se a questionamentos genéricos que, por si sós, não têm o condão de infirmar a regularidade do contrato. Dessa forma, inexistindo prova de abusividade concreta ou de ilegalidade na estipulação dos juros remuneratórios, deve ser preservada a avença na forma pactuada. No que tange aos encargos moratórios, igualmente não se verifica qualquer irregularidade. É incontroverso nos autos que houve inadimplemento contratual por parte dos embargantes, fato que autoriza a incidência dos encargos moratórios previstos no contrato. Tais encargos consistem, conforme demonstrado, na cumulação de juros remuneratórios, juros de mora fixados em 1% ao mês e multa contratual de 2%, parâmetros que se mostram compatíveis com a legislação vigente e com as práticas contratuais admitidas. (Vide lógica do precedente: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002840-26.2014.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 15.09.2023) Os embargantes, novamente, não apontam qualquer cláusula específica que reputem abusiva, tampouco demonstram, de forma concreta, eventual extrapolação dos limites legais na cobrança dos encargos decorrentes do inadimplemento. A insurgência genérica, desacompanhada de prova técnica, não é suficiente para afastar a validade das disposições contratuais livremente avençadas. Cumpre salientar, ainda, que os encargos moratórios têm por finalidade recompor os prejuízos decorrentes da mora do devedor, não se podendo reputar abusiva a sua incidência quando prevista contratualmente e em consonância com os limites legais e jurisprudenciais. (Vide: Súmula 539: "É permitida a capitalização dos juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada". No caso concreto, a cláusula contratual é clara ao prever a capitalização mensal, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida.) Assim, não evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança dos juros remuneratórios ou dos encargos moratórios, impõe-se a rejeição das alegações deduzidas pelos embargantes, mantendo-se hígidas as cláusulas contratuais quanto aos pontos analisados, com o prosseguimento da execução. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial formulada. Condeno o autor (embargante/executado) ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do réu (exequente), que ora arbitro em 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC – observada, contudo, eventual gratuidade de justiça concedida à parte – considerando a complexidade da causa e a presunção de atuação escorreita, devendo o valor ser diverso do máximo apenas em caso de inadequação da defesa, o que, nos presentes autos, não ocorreu. Cumpra-se, no que mais couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com oportuno arquivamento. Pinhais, 07 de maio de 2026. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000915-60.2022.8.16.0033 DESPACHO 1. Considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. 2. O novo Código de Processo Civil segue no mesmo sentido quando prevê a possibilidade de indeferimento da gratuidade processual, acaso não preenchido os requisitos, deveras, após oportunizado à parte apresentar manifestação e documentos – art. 99, §2º, do CPC. No mesmo sentido, a Súmula nº 481 do STJ (“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais). 3. Nesse sentido, para análise do pedido, aos interessados para que juntem aos autos documentos eficientes à comprovação da hipossuficiência econômica (Declaração de Imposto de Renda e/ou extratos bancários, certidão do Simples Nacional, Balancetes atualizados, certidão de bens móveis e imóveis e outros documentos que entendam ser pertinentes), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 4. Ademais, tendo em conta o disposto no art. 330, § 2º, do CPC, "§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito."; e o pedido revisional apresentado no bojo dos embargos, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os autores acostem aos autos planilha indicando o valor incontroverso do débito, bem como, a justificarem a apresentação de duas peças de embargos a execução no mesmo processo (mov. 1.1/1.2), em nome de partes diferentes, caso em que, não havendo compilação das peças, deverá uma delas ser atuada em apartado. Oportunamente, tornem conclusos para decisão inicial. 5. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 9

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

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