Execução Fiscal 0011272-46.2010.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0011272-46.2010.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011272-46.2010.8.16.0025 1. Mais um vez, como aqui sói ocorrer, o Fisco Municipal deixa de cumprir os prazos assinalados pelo Juízo, apresentando requerimentos de dilação de prazo. Neste caso, trata-se de intimação para manifestação sobre a Resolução 547 do CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes, autorizando a extinção daquelas de valor inferior a R$10.000,00, em que não tenha havido citação ou não haja sido encontrado patrimônio do devedor. A razão de ser da normativa é bastante simples: são de executivos fiscais de baixo valor, cuja tramitação, ainda que em caso de pagamento, não compensa seu próprio custo. Como é de conhecimento geral, em passado recente, tramitavam nesta unidade judicial dezenas de milhares de processos nesta situação, os quais, ainda em 2016, foram extintos com base no mesmo raciocínio. Na sequência, depois de um intenso trabalho de conscientização encabeçado pelo próprio Juízo acerca do inexpressivo percentual de êxito e do alto gasto gerado por estas execuções, foi aprovada a Lei Municipal 3.198/17, que estabeleceu valores de alçada para o ajuizamento de novos executivos fiscais, em valor ainda bastante inferior ao custo de cada execução. E, sem embargo da previsão de atualização anual dos referidos valores, a providência (de correção) só foi tomada em 2021 (Decreto 36.164/21), novamente após provocação deste órgão jurisdicional. Ainda, a despeito de diversos estudos mostrarem maior eficiência de outras medidas – a exemplo do protesto – para recuperação de ativos, não houve aplicação das mesmas pelo Município de Araucária de forma prioritária, não se sabe bem o porquê. Agora, com a chancela do CNJ sobre a viabilidade de extinção destas demandas, o Fisco Municipal reitera a tentativa de driblar a racionalização das execuções fiscais, ignorando a extensa lista de argumentos que justifica a referida providência. É de se dizer que foi conferido prazo de 5 dias úteis para manifestação em 2.604 processos (e não em 3.500, como alegado), após prazo de leitura automática de 10 dias corridos. Entretanto, em nenhum deles houve manifestação efetiva. Operada a leitura, imediatamente foi protocolizado pedido genérico de concessão de prazo de 90 dias para manifestação. Ou seja, o ente público sequer se dignou a fazer uma triagem mínima dos processos para que, aqueles em que seja evidente a incidência da Resolução, manifestasse ciência/concordância com sua aplicação. O pleito, portanto, não merece acolhida. A uma, porque não há qualquer complexidade na determinação. O valor da execução fiscal é o de capa e já foi filtrado pelo Juízo. A existência de movimentação útil nos últimos 12 meses, citação do executado, e localização de bens penhoráveis, consta – ou ao menos deveria constar – dos próprios sistemas internos de movimentação processual do setor responsável, dependendo de mera conferência. Ainda, é curioso pensar que, apesar de os mais de 2 mil processos estarem em plena tramitação – alguns há muitos anos – somente agora é que o exequente venha a se dedicar efetivamente a localizar patrimônio do devedor, quando não o fez em tanto tempo. De se pontuar, também, que a grande maioria dos executivos fiscais em andamento nesta unidade judicial são de valores bastante baixos e, salvo raras exceções, não constam com qualquer garantia. Depois, naqueles processos em que já houve pagamento e/ou foi proferida sentença de extinção por qualquer outro motivo, cabe ao próprio Juízo verificar a impertinência de aplicação da Resolução. Ademais, convém destacar que, ainda que as execuções sejam extintas, remanesce ao ente público a possibilidade de utilização de medidas extrajudiciais – como dito, comprovadamente mais eficientes – para recuperação de seu crédito. No tocante ao §5º do art. 1º da Resolução 547/2024, este autoriza o requerimento de não extinção por 90 dias, quando o Fisco DEMONSTRE QUE, NESTE PERÍODO, PODERÁ LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, o que, à evidência, não se confunde com pedido genérico de dilação de prazo, como se tal pudesse ser obtido indistintamente em todos os processos. Aliás, a própria ordem de serviço em que se baseou a intimação é expressa neste ponto. Por fim, resta salientar ser de conhecimento deste Juízo que em outros Foros Regionais da Região Metropolitana de Curitiba as Fazendas Públicas Municipais pertinentemente se manifestaram em processos idênticos, em prazo que, em Araucária, se considera ínfimo. Ou seja, por onde quer que se olhe, chega-se à conclusão de que o Município de Araucária apenas pretende protelar o cumprimento da determinação judicial, sem apresentar qualquer indicativo de que possa a vir a ter êxito em demanda que, repita-se, não cobre seu próprio custo de tramitação. Diante disto, indefere-se o requerimento retro. 2. Decorrido o prazo de intimação, voltem conclusos para deliberação acerca da incidência, in casu, da Resolução 547 do CNJ. 3. Eventuais manifestações apresentadas neste lapso serão consideradas no momento da deliberação. 4. Demais diligências necessárias pela Escrivania. Araucária, 01 de abril de 2024. Patrícia Mantovani Acosta Magistrada

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011272-46.2010.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011272-46.2010.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.086,72 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): IRANI VITOR LASSEN 1. Ao mov. 147 pugna a parte executada pelo parcelamento do débito, consoante dispositivo 916 do Código de Processo Civil. Intimado a se manifestar, o Município de Araucária concordou com o parcelamento e pediu que após a conclusão do parcelamento fosse determinada a conversão em renda dos valores depositados. Pois bem. 2. Para conferir maior efetividade à execução, o legislador faculta ao devedor requerer o parcelamento da dívida em até 6 prestações mensais, com a condição de que deposite imediatamente trinta por cento do valor executado. Confira-se: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Em contrapartida, o exercício pelo devedor desta faculdade implica a anuência com as condições legais ali estabelecidas, operando-se a preclusão lógica, de modo a obstar a oposição de embargos. Isso ocorre porque o pedido de parcelamento acarreta o reconhecimento do valor executado. No caso dos autos, observa-se que a parte executada depositou 30% (trinta por cento) do crédito exequendo, conforme mov. 147.3. Dessa forma, DEFIRO o pedido de parcelamento do débito. 3. Determino a suspensão dos atos executórios. 4. Fica a parte executada advertida que deverá efetuar o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, a contar desta data, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. 5. Suspendo o feito pelo prazo de seis meses. 7. Decorrido o prazo, manifeste-se o exequente. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011272-46.2010.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0011272-46.2010.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.086,72 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): IRANI VITOR LASSEN Trata-se de pedido realizado pela parte executada de cancelamento da cobrança, ante o encerramento das atividades comerciais em 2004. Intimado, o exequente se manifestou (mov. 121.1). É o relatório. DECIDO. 1. Aduz o executado que os tributos referentes aos exercícios de 2008 e 2009 não são devidos, vez que a empresa executada não mais exerce suas atividades comerciais junto ao Município de Araucária desde maio de 2007. Pois bem. 2. Da apertada analise dos autos, verifico que os tributos a que se pretende o recebimento se referem a Taxas de Fiscalização de Funcionamento e Licenciamento sanitário e renovação anual referente aos exercícios 2006, 2008 e 2009. Assim, analisando a documentação acostada no mov. 127.2, depreende-se que o executado logrou comprovar que encerrou sua atividade empresarial em maio de 2007. Comprovado nos autos a inatividade do estabelecimento comercial em questão no Município de Araucária a partir de maio de 2007, tem-se por igualmente comprovado a não ocorrência dos fatos geradores dos tributos cobrados após referida data. Sobre o tema entende o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E VIGILÂNCIA - ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL COM A DEVIDA BAIXA DA EMPRESA - IRRELEVÂNCIA DE COMUNICAÇÃO OU NÃO AO FISCO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO ATRAVÉS DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1645340-4 - Lapa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - Unânime - J. 16.10.2018) Tributário. Execução fiscal. Taxas de Fiscalização, Vigilância Sanitária e FUNEBOM. Exceção de pré-executividade acolhida. Contribuinte que comprovou o encerramento das atividades empresariais no Município. Inocorrência dos fatos geradores respectivos. Ausência de informação ao Fisco. Irrelevância. Conduta que justifica a imposição de penalidades pecuniárias próprias, mas não a cobrança dos créditos tributários. Extinção da Execução Fiscal corretamente promovida.Apelação Cível não provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0006929-63.2003.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 24.09.2019) Oportuno consignar que o fato de não ter sido providenciada a baixa nos cadastros municipais mostra apenas a desídia da contribuinte perante o fisco, o que pode, eventualmente, ser discutido em ação própria, mas não leva à validação dos lançamentos efetuados. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - IRRELEVÂNCIA DE COMUNICAÇÃO OU NÃO AO FISCO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE - SENTENÇA CORRETA - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1654051-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Desembargador Cláudio de Andrade - Unânime - J. 22.08.2017) Sendo assim, ante a ausência de comprovação de exercício de atividades neste Município nas datas de 2008 e 2009, os lançamentos respectivos são nulos em sua totalidade. 3. Diante do exposto, ACOLHO o pedido e, por consequência, julgo extinta a presente execução fiscal em relação aos créditos tributários inscritos na CDA 3426/2010 com vencimentos em 2008 e 2009, em razão da nulidade dos lançamentos tributários. 4. No mais, quanto às dívidas de 2006, intime-se o Município para que adeque o valor da causa e, no mesmo prazo, indique as diligências necessárias afim de prosseguir com o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0011272-46.2010.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0011272-46.2010.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.086,72 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): IRANI VITOR LASSEN 1. Trata-se de pedido realizado pela parte executada de reconhecimento de prescrição da dívida do ano de 2005, bem como de parcelamento da dívida restante. A exequente, instada a se manifestar, pugnou pela pesquisa de bens pelo sistema Renajud. É o relatório. DECIDO. 2. A prescrição é a extinção da pretensão do titular de um direito violado, pelo decurso dos prazos fixados em lei. Em matéria tributária, a interpretação do artigo 174 do Código Tributário Nacional leva à conclusão de que a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para propor a execução de um crédito tributário definitivamente constituído, a menos que tenha havido qualquer causa interruptiva (parágrafo único do mesmo artigo) ou suspensiva (causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário). Assim dispõe o CTN em seu art. 174: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; Compulsando os autos, verifico que os vencimentos dos débitos cobrados nestes autos ocorreram entre 31.03.2005 a 31.03.2009. A ação, contudo, somente foi distribuída em 20.09.2010, ou seja, após o transcurso de cinco anos fixados para a efetiva cobrança, pelo que os débitos com vencimento em 31.03.2005 já se encontravam prescritos antes mesmo da proposição. Assim, acolho a tese ventilada pelo executado quanto à prescrição das inscrições supramencionadas. Quanto aos demais débitos não houve prescrição intercorrente tendo em vista que o lapso temporal que poderia acarretar no reconhecimento da prescrição não ocorreu por desídia do exequente, mas por culpa dos mecanismos do Poder Judiciário. 3. ACOLHO o pedido para o fim de declarar prescrito o débito proveniente da CDA 3426/2010, com vencimentos em 31.03.2005, com base no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da prescrição. 4. Intime-se a exequente para que adeque o valor da causa e, no mesmo prazo, se manifeste sobre o pedido de parcelamento realizado pela parte executada. Prazo: 15 (quinze) dias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

01/09/2021, 00:00

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