Curatela 0004770-02.2020.8.16.0103 - TJPR

Curatela 0004770-02.2020.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004770-02.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004770-02.2020.8.16.0103 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Izabete Javorski Requerido(s): Antonio Nunes de Paula SENTENÇA Trata-se de pedido de Substituição de Curatela formulado por Izabete Javorski, já qualificado nos autos, em que pleiteia a substituição de curatela de ANTONIO NUNES DE PAULA. Em síntese, afirma que é sobrinha do interditado, o qual é portador da patologia classificada como CID 10 f.03 consoante ação de interdição em apenso, na qual fora nomeado o Sr. João Antonio Javorski para exercer a sua curatela. Todavia, o então curador faleceu na data de 17/11/2019 de modo que o interditado ficou sem amparo legal e sem o recebimento de seu benefício previdenciário. A decisão de mov. 13.1 concedeu a tutela provisória de urgência, nomeando a requerente como curadora especial do interditado. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual opinou favoravelmente à concessão da substituição ora postulada, mov. 71.1. É o que cabia relatar. Passo a julgar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Importa observar que nos presentes autos se mostra desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista que a solução da demanda envolve matéria exclusivamente de direito, comportando julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, CPC/2.015, mormente porque no desate da lide basta o exame da documentação carreada aos autos e a interpretação das normas sobre a matéria objeto da lide. MÉRITO Trata-se de pedido de substituição de curatela de Antônio Nunes de Paula ao argumento de que o interditado passará a estar sob os cuidados da requerente, sra. Izavete Javorski. A ação de interdição visa a proteger a pessoa do incapaz e o seu patrimônio, de modo que eventual remoção do curador deve ser sempre pautada no melhor interesse do interditado, e não nos interesses ou conveniências das pessoas da sua família. Nesse sentido: EMENTA: SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR A INCAPAZ - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. - O pedido de substituição de curador, tem por escopo a proteção da pessoa e dos bens do próprio que, em razão de provisória ou plena incapacidade, se torna incapacitado para os atos da vida civil. - Considerando que o interesse do interditado deve prevalecer, e havendo recomendação, pelos estudos sociais, no sentido de mudança da curatela para o bem estar do curatelado, impõe-se a confirmação da sentença. -Recurso não provido. (TJMG, AC n.º 10702095782729001 MG, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Relatora: Desembargadora ANA PAULA CAIXETA, data do julgamento: 27/6/2.013, data da publicação: 3/7/2.013) Por sua vez, as disposições relativas à curatela se encontram nas Seções IX e X, Capítulo XV, CPC/2.015. Quanto à substituição/remoção do curador, os artigos 1.764, 1.766 e 1.781, CC/2.002, assim dispõem: Art. 1.764. Cessam as funções do tutor: I - ao expirar o termo, em que era obrigado a servir; II -ao sobrevir escusa legítima; III - ao ser removido. Art. 1.766. Será destituído o tutor, quando negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade. Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção. No caso em apreço, inexistem circunstâncias que desabonem a curatela a ser exercida pela requerente. Ademais, o representante do Ministério Público, ante as provas dos autos, posicionou-se favorável à postulação de substituição da curatela. Igualmente, a requerente possui legitimidade para requerer a curatela conforme a norma encartada no art. 747, inc. II do CPC e art. 1.767 do CC. Assim, observo que não há qualquer impedimento para o acolhimento do pleito. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, em consonância com o parecer ministerial, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar a substituição da curatela de ANTONIO NUNES DE PAULA, destituindo o encargo de JOÃO ANTÔNIO JAVORSKI, nos termos dos artigos 1.764, III e 1.781, CC, e nomeando como curadora IZABETE JAVORSKI, observando à mesma que não poderá por qualquer modo, sem autorização judicial, alienar ou onerar quaisquer bens eventualmente pertencentes ao interdito e deverá empregar os valores recebidos do órgão previdenciário exclusivamente em prol da saúde, alimentação e bem-estar do mesmo, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 553, CPC, com as respectivas sanções. Consequentemente julgo EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, CPC. Cumpram-se as determinações contidas no art. 755, § 3.º, CPC/2015, assim para que, com as formalidades legais, seja a presente sentença inscrita no registro de pessoas naturais (artigos 93 e 107, Lei n.º 6.015/1.973) e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (SEIS) meses, na imprensa local, 1 (UMA) vez, e no órgão oficial, por 3 (TRÊS) vezes, com intervalo de 10 (DEZ) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Expeça-se o respectivo termo. Custas pela autora, observada a gratuidade. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

18/03/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(98)