Procedimento Comum Cível 0000651-02.2017.8.16.0168 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000651-02.2017.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2023, 19:31

Documento (Informações)

03/10/2023, 17:25

Remessa (em diligência)

03/10/2023, 13:18

Documento (Certidão)

03/10/2023, 13:18

Trânsito em julgado

03/10/2023, 13:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2023, 17:59

Trânsito em julgado

02/10/2023, 12:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2023, 10:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2023, 10:17

Confirmada

08/09/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000651-02.2017.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000651-02.2017.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$600.000,00 Autor(s): ADEMILSON VILSON BECKER MARILENE TERESINHA DE ARRUDA Réu(s): NILTO JOSE SOARES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação civil ex delicto movida por ADMILSON VILSON BECKER e MARILENE TERESINHA DE ARRUDA em face de NILTO JOSÉ SOARES, em que narram os autores, em síntese, que: (a) em 15 de setembro de 2013, na estrada Linha Seca, Km 04, área rural, na Comarca de Terra Roxa/PR, Nilto José Soares, ora réu, com vontade e consciência, desferiu disparos de arma de fogo contra a vítima Lucas de Arruda Becker, filho dos autores, causando-lhe três ferimentos perfuro cortantes na região do tórax, que penetraram a cavidade torácica, as quais foram a causa eficiente de sua morte; (b) promovem a presente ação para que sejam de alguma forma compensados pelo sofrimento causado com o óbito de seu filho. Com esses fundamentos, requerem a procedência da ação a fim de condenar o requerido ao pagamento de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) a título de danos morais, pela dor e o sofrimento irreversível que causou aos pais da vítima e, ainda, a condenação ao pagamento das despesas do funeral, bem como da indenização por pensão vitalícia, como dispõe o artigo 935 do Código Civil, de 02 (dois) salários mínimos para cada requerente. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.9). Em decisão inicial, deferiu-se o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e determinou-se a citação do requerido (seq. 6.1). Citado (seq. 12.1), o requerido apresentou contestação guerreando o mérito e pugnando pela improcedência da ação (seq. 14.1). Os autores impugnaram à contestação (seq. 22.1). Instados a especificarem as provas que efetivamente pretendiam produzir, os autores pugnaram pelo depoimento pessoal do requerido e a prova emprestada dos autos de ação penal n.º 1873-44.2013.8.16.0168 (seq. 29.1). A parte ré, por sua vez, requereu a coleta de depoimento pessoal dos requerentes e produção de prova testemunhal (seq. 32.1). Decisão de seq. 36.1 determinou a suspensão do feito até o deslinde da demanda penal movida em desfavor do réu nos termos do art. 315 do Código de Processo Civil e art. 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal (seq. 36.1). Com o julgamento da ação penal, anunciou-se o julgamento antecipado do mérito (seq. 92.1). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relato essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Versa a demanda sobre pedidos de indenização por danos morais e ressarcimento de despesas do funeral, bem como de indenização por pensão vitalícia, fundados em alegação de homicídio de Lucas de Arruda Becker, filho dos autores, ocasionado por disparos de arma de fogo, em tese, efetuados pelo requerido. Para que haja a responsabilização no âmbito civil, conforme dispõem os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, deve ser verificada a presença de quatro requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva; b) resultado danoso, c) nexo causal entre e a conduta e o dano, d) culpa em sentido amplo (dolo ou culpa stricto sensu). Constatado o preenchimento desses requisitos, passa a existir a obrigação de reparar o dano, conforme preceitua o artigo 927 do Código Civil. A conduta é considerada toda ação (efeito positivo) ou omissão (efeito negativo) do agente na realização de um ato, que poderá gerar consequências jurídicas, como o dano a terceiros. O nexo causal é a relação de causa e efeito que leva o fato gerador ao resultado obtido, ressaltando-se que a “culpa” pode ser compreendida como a intencionalidade (dolo) ou a negligência, a imprudência ou a imperícia (culpa stricto sensu). Assim, quando demonstrado pela parte prejudicada que o evento danoso decorreu da conduta direta do ofensor e que, em razão do referido ato, sofreu danos, deve haver a indenização. Sabe-se que a responsabilidade civil independe da criminal e eventual absolvição na esfera criminal, em regra, não interfere na responsabilização civil e na constatação da autoria e da existência do fato quando esses aspectos são reconhecidos pelo juízo criminal (artigo 935 do Código Civil). Conforme dispõe o artigo 66 do Código de Processo Penal, quando, na sentença penal absolutória, não é categoricamente reconhecida a inexistência material do fato, é possível a propositura da ação no âmbito civil: “Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.” Por outro lado, o artigo 65 do Código de Processo Penal dispõe que “Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”. Referido dispositivo exige o reconhecimento, na sentença penal absolutória, de que o ato tenha sido praticado embasado em uma das excludentes de ilicitude, quais sejam, estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito, o que é o caso dos autos. Na situação em apreço, observa-se que, em 15 de setembro de 2013, na estrada Linha Seca, Km 04, área rural, na Comarca de Terra Roxa/PR, Nilto José Soares, ora réu, com vontade e consciência, teria desferido disparos de arma de fogo, contra a vítima Lucas de Arruda Becker, filho dos autores, causando-lhe três ferimentos perfuro cortantes na região do tórax, que penetraram a cavidade torácica, os quais foram a causa eficiente de sua morte. Após regular tramitação da ação criminal, autos n.º 0001873-44.2013.8.16.0168, o réu foi absolvido em 27/03/2019, pelo reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa (seq. 330.5 dos autos mencionados). O Ministério Público interpôs recurso de apelação contra a sentença de primeiro grau, alegando que o julgamento foi manifestamente contrário à prova dos autos, uma vez que não comprovada a tese da legítima defesa, pois o conjunto probatório revelaria que o réu teria agido com dolo de matar a vítima, inexistindo situação justificante de sua conduta, razão pela qual pleiteou a anulação do júri com submissão a novo julgamento popular. Em sede recursal, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu a existência de elementos suficientes para embasar a absolvição do réu na forma como reconhecida pelo Conselho de Sentença, razão pela qual negou provimento ao recurso interposto (seq. 20.1 dos autos n.º 0001873-44.2013.8.16.0168 Ap). Desse modo, sendo o requerido absolvido por excludente de ilicitude de legítima defesa, a sentença penal absolutória faz coisa julgada no processo cível, na forma prevista no artigo 65 do Código de Processo Penal, o que afasta o reconhecimento de sua responsabilidade civil no caso concreto. Assim, apesar de o filho dos autores ter falecido em decorrência dos disparos de arma de fogo deflagrado pelo réu, não há se falar em responsabilidade civil (indenização por danos morais, despesas com funerário e, ainda pensão vitalícia) em razão da sentença absolutória, com reconhecimento de excludente de ilicitude de legítima defesa, transitada em julgado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ação de reparação de danos morais e lucros cessantes. LESÃO CORPORAL. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE COAUTORIA DO SEGUNDO APELADO – COISA JULGADA PENAL NA ESFERA CÍVEL – ARTIGO 65 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No caso, extrai-se dos autos que após briga entre as partes, pelo fato do autor ter se recusado a jogar futebol em outra cidade, os requeridos foram na casa do autor. Ocasião em que houveram vários disparos de arma de fogo, sendo o autor atingindo na região abdominal e os apelados no braço, antebraço e região abdominal. Na época dos fatos, todos foram presos em flagrante. Posteriormente, houve a impronúncia do autor e pronúncia dos requeridos, pelo crime de tentativa de homicídio. Após regular trâmite da ação criminal, os requeridos foram absolvidos, por sentença criminal transitada em julgado, pelo reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa do primeiro requerido e ausência de coautoria do segundo requerido, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade civil, nos termos do artigo 65 do Código de Processo Penal. 2. Sentença mantida. 3. Recurso Desprovido. (TJ-PR 00154171120188160173 Umuarama, Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 19/06/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO HOMICÍDIO DO FILHO. RÉU ABSOLVIDO PELO JUÍZO CRIMINAL COM FUNDAMENTO EM LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO QUE FAZ COISA JULGADA PERANTE O JUÍZO CÍVEL. ART. 65 DO CPP. LICITUDE DA CONDUTA RECONHECIDA PELO ART. 188, I DO CC. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.- Os efeitos da coisa julgada da sentença criminal que absolve o réu por legítima defesa se projeta na responsabilidade civil para afirmar a licitude da conduta e excluir o dever de indenizar.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001694-86.2009.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 16.08.2020).” “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DA DEFESA. PROVA NOVA EM RAZÕES RECURSAIS. ART. 435, CPC. SUPERVENIÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO NA ESFERA PENAL. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA APÓS PROLATADA A SENTENÇA CIVIL. JUSTIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DA OPORTUNA JUNTADA DE CÓPIA DA SENTENÇA CRIMINAL. PROVA NOVA VÁLIDA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RÉU QUE DESFERIU UM SOCO NO AUTOR EM CASA NOTURNA. PROPORCIONALIDADE NA REPULSA DO DEMANDADO EM FACE DA INJUSTA AGRESSÃO PERPETRADA PELO AUTOR. ART. 65, DO CPP. COISA JULGADA PENAL NA ESFERA CÍVEL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009009-43.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 24.11.2022)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FATO TAMBÉM APURADO CRIMINALMENTE – ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO EM LEGÍTIMA DEFESA – VINCULAÇÃO DA ESFERA CÍVEL, CONFORME ART. 65, CPP – ATO LÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 188, I, CC – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014864- 18.2007.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 16.11.2022)”. Portanto, não se vislumbram, na hipótese, elementos suficientes para a condenação do réu em danos morais despesas do funeral, bem como a indenização por pensão vitalícia, razão pela qual o feito deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, os valores só poderão ser cobrados se houver modificação no seu estado econômico no prazo de até cinco anos contados da data desta sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se, após o trânsito em julgado. Baixas e providências necessárias. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Terra Roxa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2023, 13:37

Improcedência

27/08/2023, 16:54

Conclusão (para julgamento)

10/07/2023, 01:04

Documento (Certidão)

25/05/2023, 18:28

Documentos

Conclusão

•29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000651-02.2017.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000651-02.2017.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$600.000,00 Autor(s): ADEMILSON VILSON BECKER MARILENE TERESINHA DE ARRUDA Réu(s): NILTO JOSE SOARES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação civil ex delicto movida por ADMILSON VILSON BECKER e MARILENE TERESINHA DE ARRUDA em face de NILTO JOSÉ SOARES, em que narram os autores, em síntese, que: (a) em 15 de setembro de 2013, na estrada Linha Seca, Km 04, área rural, na Comarca de Terra Roxa/PR, Nilto José Soares, ora réu, com vontade e consciência, desferiu disparos de arma de fogo contra a vítima Lucas de Arruda Becker, filho dos autores, causando-lhe três ferimentos perfuro cortantes na região do tórax, que penetraram a cavidade torácica, as quais foram a causa eficiente de sua morte; (b) promovem a presente ação para que sejam de alguma forma compensados pelo sofrimento causado com o óbito de seu filho. Com esses fundamentos, requerem a procedência da ação a fim de condenar o requerido ao pagamento de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) a título de danos morais, pela dor e o sofrimento irreversível que causou aos pais da vítima e, ainda, a condenação ao pagamento das despesas do funeral, bem como da indenização por pensão vitalícia, como dispõe o artigo 935 do Código Civil, de 02 (dois) salários mínimos para cada requerente. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.9). Em decisão inicial, deferiu-se o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e determinou-se a citação do requerido (seq. 6.1). Citado (seq. 12.1), o requerido apresentou contestação guerreando o mérito e pugnando pela improcedência da ação (seq. 14.1). Os autores impugnaram à contestação (seq. 22.1). Instados a especificarem as provas que efetivamente pretendiam produzir, os autores pugnaram pelo depoimento pessoal do requerido e a prova emprestada dos autos de ação penal n.º 1873-44.2013.8.16.0168 (seq. 29.1). A parte ré, por sua vez, requereu a coleta de depoimento pessoal dos requerentes e produção de prova testemunhal (seq. 32.1). Decisão de seq. 36.1 determinou a suspensão do feito até o deslinde da demanda penal movida em desfavor do réu nos termos do art. 315 do Código de Processo Civil e art. 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal (seq. 36.1). Com o julgamento da ação penal, anunciou-se o julgamento antecipado do mérito (seq. 92.1). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relato essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Versa a demanda sobre pedidos de indenização por danos morais e ressarcimento de despesas do funeral, bem como de indenização por pensão vitalícia, fundados em alegação de homicídio de Lucas de Arruda Becker, filho dos autores, ocasionado por disparos de arma de fogo, em tese, efetuados pelo requerido. Para que haja a responsabilização no âmbito civil, conforme dispõem os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, deve ser verificada a presença de quatro requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva; b) resultado danoso, c) nexo causal entre e a conduta e o dano, d) culpa em sentido amplo (dolo ou culpa stricto sensu). Constatado o preenchimento desses requisitos, passa a existir a obrigação de reparar o dano, conforme preceitua o artigo 927 do Código Civil. A conduta é considerada toda ação (efeito positivo) ou omissão (efeito negativo) do agente na realização de um ato, que poderá gerar consequências jurídicas, como o dano a terceiros. O nexo causal é a relação de causa e efeito que leva o fato gerador ao resultado obtido, ressaltando-se que a “culpa” pode ser compreendida como a intencionalidade (dolo) ou a negligência, a imprudência ou a imperícia (culpa stricto sensu). Assim, quando demonstrado pela parte prejudicada que o evento danoso decorreu da conduta direta do ofensor e que, em razão do referido ato, sofreu danos, deve haver a indenização. Sabe-se que a responsabilidade civil independe da criminal e eventual absolvição na esfera criminal, em regra, não interfere na responsabilização civil e na constatação da autoria e da existência do fato quando esses aspectos são reconhecidos pelo juízo criminal (artigo 935 do Código Civil). Conforme dispõe o artigo 66 do Código de Processo Penal, quando, na sentença penal absolutória, não é categoricamente reconhecida a inexistência material do fato, é possível a propositura da ação no âmbito civil: “Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.” Por outro lado, o artigo 65 do Código de Processo Penal dispõe que “Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”. Referido dispositivo exige o reconhecimento, na sentença penal absolutória, de que o ato tenha sido praticado embasado em uma das excludentes de ilicitude, quais sejam, estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito, o que é o caso dos autos. Na situação em apreço, observa-se que, em 15 de setembro de 2013, na estrada Linha Seca, Km 04, área rural, na Comarca de Terra Roxa/PR, Nilto José Soares, ora réu, com vontade e consciência, teria desferido disparos de arma de fogo, contra a vítima Lucas de Arruda Becker, filho dos autores, causando-lhe três ferimentos perfuro cortantes na região do tórax, que penetraram a cavidade torácica, os quais foram a causa eficiente de sua morte. Após regular tramitação da ação criminal, autos n.º 0001873-44.2013.8.16.0168, o réu foi absolvido em 27/03/2019, pelo reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa (seq. 330.5 dos autos mencionados). O Ministério Público interpôs recurso de apelação contra a sentença de primeiro grau, alegando que o julgamento foi manifestamente contrário à prova dos autos, uma vez que não comprovada a tese da legítima defesa, pois o conjunto probatório revelaria que o réu teria agido com dolo de matar a vítima, inexistindo situação justificante de sua conduta, razão pela qual pleiteou a anulação do júri com submissão a novo julgamento popular. Em sede recursal, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu a existência de elementos suficientes para embasar a absolvição do réu na forma como reconhecida pelo Conselho de Sentença, razão pela qual negou provimento ao recurso interposto (seq. 20.1 dos autos n.º 0001873-44.2013.8.16.0168 Ap). Desse modo, sendo o requerido absolvido por excludente de ilicitude de legítima defesa, a sentença penal absolutória faz coisa julgada no processo cível, na forma prevista no artigo 65 do Código de Processo Penal, o que afasta o reconhecimento de sua responsabilidade civil no caso concreto. Assim, apesar de o filho dos autores ter falecido em decorrência dos disparos de arma de fogo deflagrado pelo réu, não há se falar em responsabilidade civil (indenização por danos morais, despesas com funerário e, ainda pensão vitalícia) em razão da sentença absolutória, com reconhecimento de excludente de ilicitude de legítima defesa, transitada em julgado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ação de reparação de danos morais e lucros cessantes. LESÃO CORPORAL. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE COAUTORIA DO SEGUNDO APELADO – COISA JULGADA PENAL NA ESFERA CÍVEL – ARTIGO 65 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No caso, extrai-se dos autos que após briga entre as partes, pelo fato do autor ter se recusado a jogar futebol em outra cidade, os requeridos foram na casa do autor. Ocasião em que houveram vários disparos de arma de fogo, sendo o autor atingindo na região abdominal e os apelados no braço, antebraço e região abdominal. Na época dos fatos, todos foram presos em flagrante. Posteriormente, houve a impronúncia do autor e pronúncia dos requeridos, pelo crime de tentativa de homicídio. Após regular trâmite da ação criminal, os requeridos foram absolvidos, por sentença criminal transitada em julgado, pelo reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa do primeiro requerido e ausência de coautoria do segundo requerido, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade civil, nos termos do artigo 65 do Código de Processo Penal. 2. Sentença mantida. 3. Recurso Desprovido. (TJ-PR 00154171120188160173 Umuarama, Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 19/06/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO HOMICÍDIO DO FILHO. RÉU ABSOLVIDO PELO JUÍZO CRIMINAL COM FUNDAMENTO EM LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO QUE FAZ COISA JULGADA PERANTE O JUÍZO CÍVEL. ART. 65 DO CPP. LICITUDE DA CONDUTA RECONHECIDA PELO ART. 188, I DO CC. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.- Os efeitos da coisa julgada da sentença criminal que absolve o réu por legítima defesa se projeta na responsabilidade civil para afirmar a licitude da conduta e excluir o dever de indenizar.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001694-86.2009.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 16.08.2020).” “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DA DEFESA. PROVA NOVA EM RAZÕES RECURSAIS. ART. 435, CPC. SUPERVENIÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO NA ESFERA PENAL. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA APÓS PROLATADA A SENTENÇA CIVIL. JUSTIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DA OPORTUNA JUNTADA DE CÓPIA DA SENTENÇA CRIMINAL. PROVA NOVA VÁLIDA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RÉU QUE DESFERIU UM SOCO NO AUTOR EM CASA NOTURNA. PROPORCIONALIDADE NA REPULSA DO DEMANDADO EM FACE DA INJUSTA AGRESSÃO PERPETRADA PELO AUTOR. ART. 65, DO CPP. COISA JULGADA PENAL NA ESFERA CÍVEL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009009-43.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 24.11.2022)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FATO TAMBÉM APURADO CRIMINALMENTE – ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO EM LEGÍTIMA DEFESA – VINCULAÇÃO DA ESFERA CÍVEL, CONFORME ART. 65, CPP – ATO LÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 188, I, CC – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014864- 18.2007.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 16.11.2022)”. Portanto, não se vislumbram, na hipótese, elementos suficientes para a condenação do réu em danos morais despesas do funeral, bem como a indenização por pensão vitalícia, razão pela qual o feito deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, os valores só poderão ser cobrados se houver modificação no seu estado econômico no prazo de até cinco anos contados da data desta sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se, após o trânsito em julgado. Baixas e providências necessárias. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Terra Roxa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(107)