Cumprimento de sentença 0000069-90.2003.8.16.0168 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000069-90.2003.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2023, 12:52

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:29

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:29

Confirmada

11/03/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000069-90.2003.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000069-90.2003.8.16.0168 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$5.636,34 Exequente(s): ABNER DE ALMEIDA Executado(s): ZELINDA ZAGO CAPPELLESSO DECISÃO A sentença de mov. 1.5 reconheceu a usucapião alegada somente em matéria de defesa: O Tribunal de Justiça, quando da análise do recuso, assim decidiu: Os embargos de declaração foram rejeitados, tendo o STJ, em sede de recurso especial, determinado o prosseguimento do julgamento pelo Tribunal de Justiça (mov. 1.19). Foi negado seguimento ao recurso especial, posteriormente. Transitado em julgado, houve a certificação. Ao mov. 94, após resolvida a questão atinente aos honorários de sucumbência e dos honorários periciais, com relação aos quais as partes apresentaram minuta de acordo, o requerido Sebastião compareceu ao feito e solicitou a expedição de mandado de registro da usucapião. A decisão de mov. 110 deferiu a expedição do mandado de registro, desde que observada eventual deferimento da usucapião em sede de sentença e de recursos. Após recolhidas as custas processuais, porém, a Serventia certificou que não há ordem na sentença para expedição do mandado (mov. 127). Não assiste razão ao peticionante. O registro da aquisição da propriedade de forma originária, por meio da usucapião, requer ação própria para tanto e o preenchimento dos requisitos legais, como, por exemplo, a citação dos confinantes, a expedição de edital para intimação de eventuais interessados e a intimação das Fazendas Públicas e do Ministério Público. Embora seja possível a alegação da usucapião em ação diversa, como matéria de defesa, isso não implica a automática expedição do mandado de registro para a regularização da propriedade, pois, nesses casos, não houve o cumprimento integral das disposições legais que regem a matéria e que não dispensa o ajuizamento de ação própria, que segue rito específico. A propósito, assim já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina em situação semelhante: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO COMO ÓBICE AO PLEITO POSSESSÓRIO - PEDIDO DE FORMAÇÃO DE TÍTULO EM CASO DE SUCESSO - INVIABILIDADE - COISA JULGADA INCONFIGURADA - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA IMPOSSÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE DEMANDA REQUISITOS ESPECÍFICOS - RESTRIÇÃO DA VIA UTILIZADA DE MODO EXCLUSIVO PARA DEFESA DA POSSE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A exceção de usucapião não permite o registro da respectiva sentença no Cartório de Registro de Imóveis, sendo imprescindível à plena aquisição da propriedade a ocorrência do devido processo declaratório do domínio, com seu formalismo inerente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032964-49.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2022). Assim, reconsidero a decisão de mov. 110.1 e INDEFIRO o requerimento de mov. 94.1. Preclusa a presente decisão, tornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 12:28

Decisão anterior

28/02/2023, 11:52

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 15:07

Conclusão (para despacho)

14/10/2022, 12:56

Documento (Certidão)

14/10/2022, 12:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2022, 08:56

Decurso de Prazo

30/09/2022, 00:30

Confirmada

23/09/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2022, 12:41

Documento (Certidão)

12/09/2022, 12:41

Documentos

Conclusão

•01/03/2023, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão anterior

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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