Execução de Título Extrajudicial 0002614-47.2016.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002614-47.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002614-47.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002614-47.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$31.051,11 Exequente(s): CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRI MATISSE Executado(s): FERNANDO PEREIRA ALVES LEANDRA BOLELA 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 290, 313, 326, 332, 387, 472, 484 e 495, tendo esta deferido a penhora da parte ideal pertencente ao executado Fernando Pereira Alves do imóvel de matrícula nº 43.920, determinando a intimação do executado e de seu cônjuge. Expedido termo de penhora (evento 500). Anotação da penhora (evento 507). Expedida carta de intimação da cônjuge IVONE (evento 516), infrutífero (evento 519). O exequente informou que a pessoa de IVONE é falecida, sendo necessário a intimação na pessoa de seus herdeiros já habilitados nos autos na qualidade de TERCEIROS, quais sejam DALTRO GERMANO ALVES e RICARDO SORDI ALVES (evento 522). É o relatório. 2. Da penhora de imóvel. Com o deferimento da penhora do imóvel registrado na matrícula nº 43.920 do 1º CRI de Maringá-PR, o presente Juízo determinou a intimação: a) do executado; b) de eventual cônjuge. Em consulta ao Código de Processo Civil, verifica-se que o artigo 841 dispõe expressamente que o devedor deve ser imediatamente intimado (por carta se não possuir advogado constituído nos autos). Da mesma forma, o artigo 842 do mesmo diploma legal indica que o cônjuge do executado deve também ser cientificado da penhora de bem imóvel. Todavia, em análise ao caderno processual, verifica-se que Ivone Sordi Alves, antiga executada dos presentes autos e ex-esposa do executado Fernando Pereira Alves, faleceu no dia 23 de janeiro de 1994. Ainda, segundo aludida certidão, a de cujus, casada sob o regime de comunhão universal de bens com o executado Fernando (de acordo com matrícula nº 43.919 de evento 197.2), possuía dois filhos. Assim, considerando que o princípio fundamental do Direito Sucessório, denominado “princípio da saisine”, determina que a morte opera a imediata transferência da herança aos seus sucessores legítimos, necessária se faz a intimação dos herdeiros da de cujus acerca da penhora do imóvel matriculado sob nº 43.920. Não obstante, a decisão de evento 495 concedeu a penhora tão somente sobre a meação do executado Fernando Pereira Alves, de modo que a meação que correspondia à propriedade da falecida Ivone Sordi Alves foi resguardada, na forma já determinada. Desta feita, necessária a intimação dos herdeiros do cônjuge falecido do executado, ressaltando que a intimação dos herdeiros se dá a título de ciência da alienação do bem, já determinada no evento 495, bem como para que, querendo, manifestem-se acerca de eventual interesse na preferência na arrematação do imóvel, nos termos do artigo 843, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpre-se ressaltar que o herdeiro RICARDO SORDI ALVES, habilitou-se nos autos como terceiro interessado, por meio de advogado constituído (evento 320), enquanto o herdeiro DALTRO GERMANO ALVES foi intimado por Whatsapp, no evento 366.1 2.1. Assim, intimem-se os herdeiros RICARDO e DALTRO, a fim de cientificá-los da penhora do imóvel de matrícula nº 43.920, deferida no evento 495. 3. No mais, cumpra-se conforme já determinado na decisão de evento 495. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (acn) Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002614-47.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002614-47.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$31.051,11 Exequente(s): CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRI MATISSE Executado(s): FERNANDO PEREIRA ALVES LEANDRA BOLELA 1. Relatório dos autos nas deliberações de eventos 290, 313, 326, 332, 387 e 472, tendo esta, ante a manifestação dos pretensos arrematantes, determinado a intimação do exequente para; a) manifestar acerca da nulidade do leilão e (im)possibilidade de aceite da proposta, b) informar seu interesse na penhora da garagem de matrícula nº 43.920 do 1º Ofício Da Comarca De Maringá – PR, c) informar acerca da (in) existência de disposição na convenção do condomínio dispondo acerca da venda de vaga de garagem apenas para condôminos, bem como intimação dos executados e intimação do Sr. Leiloeiro para ciência. Ciência do Leiloeiro (evento 478). Intimado, o exequente requereu a retificação do termo de penhora, a fim de incluir também a vaga de garagem, bem como informa não se opor ao parcelamento oferecido pelo arrematante, ainda, caso necessário, requereu a penhora da vaga de garagem, intimação dos interessados e realização de novo leilão (evento 480). É o relato do essencial. 2. Da nulidade do leilão. Da análise detida dos autos, verifica-se que somente houve nos presentes autos a penhora de 50% do imóvel matriculado sob nº 43.919 do 1º CRI local, conforme termo de penhora de evento 203. Todavia, o laudo pericial para avaliação do bem (evento 281.2), bem como o edital de leilão (evento 458.2), consideraram, equivocadamente, além do imóvel penhorado, a garagem de nº 14 do condomínio onde se encontra o imóvel, garagem esta que possui matrícula própria de nº 43.920 (1º CRI local), sendo inclusive objeto de avaliação e compondo o valor do imóvel levado à hasta pública. Apresentada proposta de arrematação parcelada pelos Srs. Marcelo Ruiz Rodrigues dos Santos e Fernanda Vargas Souto no evento 467, estes posteriormente requereram no evento 470.2 o aditamento de penhora e edital do leilão, bem como a homologação da proposta de arrematação parcelada, para constar expressamente referência ao apartamento (matrícula nº 43.919) e sua respectiva vaga de garagem (matrícula nº 43.920), inclusive no auto e na carta de arrematação, pois efetivamente a vaga de garagem constou no laudo de avaliação do imóvel e edital do leilão judicial. Intimado, o exequente informou não se opor à retificação do termo de penhora, a fim de incluir também a vaga de garagem, bem como informa não se opor ao parcelamento oferecido pelo arrematante. Pois bem, não obstante os argumentos aventados pelos pretensos arrematantes e a concordância do exequente, não há que se falar na simples retificação/aditamento da penhora e edital do leilão, eis que até o presente momento não houve a penhora da garagem de nº 14 do condomínio onde se encontra o imóvel, garagem esta que possui matrícula própria de nº 43.920 (1º CRI local). Ora, embora tenha sido considerada como parte integrante do imóvel levado à leilão, a vaga de garagem possui matrícula própria, de modo que, deveria ter sido adequadamente penhorada a fim de possibilitar sua inclusão no edital de leilão. Outro não é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ADITAMENTO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO PARA INCLUSÃO DE ÁREA DE VAGA DE GARAGEM - ÁREA QUE NÃO CONSTOU DA PENHORA E AUTO DE ARREMATAÇÃO - MATRÍCULA AUTÔNOMA - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não constando da penhor a e auto de arrematação a área de garagem registrada em matrícula autônoma, e, considerando-se o cálculo do laudo de avaliação unicamente sobre a metragem do apartamento, incabível o aditamento da carta, posto inexiste relação necessária de acessoriedade entre as unidades. (TJ-SP - AI: 03505074320108260000 SP 0350507-43.2010.8.26.0000, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 24/08/2010, 31ª Câmara de Direito Privado) – destacou-se 2.1. Ante o exposto, indefiro o pedido de retificação/aditamento da penhora e edital do leilão, bem como reconheço a nulidade do leilão referente à penhora de 50% do imóvel matriculado sob nº 43.919 (1º CRI local). 2.2. Intimem-se as partes, bem como o Sr. Leiloeiro para que tome ciência acerca da presente deliberação, oportunidade em que poderá comunicar também os pretensos arrematantes. 3. Ante o reconhecimento da nulidade do leilão, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá informar seu interesse na penhora da garagem de matrícula nº 43.920 (1º CRI local). 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002614-47.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002614-47.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$31.051,11 Exequente(s): CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRI MATISSE Executado(s): FERNANDO PEREIRA ALVES LEANDRA BOLELA 1. Relatório dos autos nas deliberações de eventos 290, 313, 326, 332 e 387, tendo esta: a) reputado valida a intimação de evento 366.2, referente ao herdeiro Dalto Germano; b) determinou a intimação do Sr. Perito para atualizar o valor da avaliação do bem penhorado, com posterior intimação das partes, e c) determinou posterior hasta pública na forma determinada no evento 290. Ciência do Sr. Perito (evento 392), tenho este juntado posteriormente complementação do laudo pericial (evento 393). Intimados (evento 396), o executado renunciou seu prazo (evento 397), bem como o terceiro interessado (evento 400), já o exequente informou concordância com a nova avaliação (evento 402). Atualização de conta (evento 405). Intimados (evento 408), o executado renunciou seu prazo (evento 409), bem como o terceiro interessado (evento 410), já o exequente juntou planilha atualizada do débito (evento 411). Atualizado o valor da causa (evento 412). Atualização de conta (evento 418). O exequente juntou planilha atualizada do débito (evento 425). Atualizado o valor da causa (evento 426). O exequente juntou a matrícula atualizada do bem penhorado (evento 433). Certificada as verificações acerca do bem a ser leiloado (evento 438). Nomeado o Sr. Spencer Davila Fogagnoli como leiloeiro (evento 439). Ciência do leiloeiro (evento 446). O Estado do Paraná informou seu desinteresse no feito (evento 448). O Leiloeiro informou a juntada do edital de leilão, bem como de cópias das comunicações pertinentes encaminhadas (evento 449). O Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS informou seu desinteresse no feito porque não logrou localizar crédito não-tributário no acervo do Sapiens (evento 451). O exequente requereu a alienação integral do imóvel em hasta pública, sendo resguardada a cota parte do coproprietário, intimando-se o leiloeiro para as providências necessárias (evento 455). O Leiloeiro informou a retificação do edital de leilão, para constar a alienação integral do imóvel (evento 458). Publicado edital de leilão (evento 459). Ata de leilão negativa (evento 466). O Leiloeiro juntou a proposta de arrematação parcelada oferecida pelos Srs. Marcelo Ruiz Rodrigues Dos Santos e Fernanda Vargas Souto (evento 467). Ata do segundo leilão negativa (evento 468). O leiloeiro informou a juntada de manifestação dos arrematantes (evento 470). É o relato do essencial. 2. Da manifestação de evento 470.2. Apresentada proposta de arrematação parcelada pelos Srs. Marcelo Ruiz Rodrigues dos Santos e Fernanda Vargas Souto no evento 467, estes posteriormente requereram no evento 470.2 o aditamento de penhora e edital do leilão, bem como a homologação da proposta de arrematação parcelada, para constar expressamente referência ao apartamento (Matrícula nº 43.919) e sua respectiva vaga de garagem (Matrícula nº 43.920), inclusive no auto e carta de arrematação, pois efetivamente a vaga de garagem constou no laudo de avaliação do imóvel e edital do leilão judicial. Da análise detida dos autos, verifica-se que somente houve nos presentes autos a penhora de 50% do imóvel matriculado sob nº 43.919 do 1º Ofício Da Comarca De Maringá – PR, conforme termo de penhora de evento 203. Todavia, o laudo pericial para avaliação do bem (evento 281.2), bem como o edital de leilão (evento 458.2), consideraram equivocadamente, além do imóvel penhorado, a garagem de nº 14 do condomínio onde se encontra o imóvel, garagem esta que possui matrícula própria de nº 43.920 do 1º Ofício Da Comarca De Maringá – PR, sendo inclusive objeto de avaliação e compondo o valor do imóvel levado à hasta pública. Sustentaram os preponentes arrematantes que as despesas de condomínio objeto desta execução são calculadas proporcionalmente à fração ideal de cada unidade no empreendimento, definida pela metragem do apartamento e pela área correspondente às vagas de garagem e que o relatório de débitos de IPTU do imóvel demonstra que incidem de maneira conjunta sobre o apartamento e garagem 2.1. Desta feita, ante o informado na manifestação de evento 470.2, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifeste-se acerca da nulidade do leilão e (im)possibilidade de aceite da proposta de evento 470.2; b) informe seu interesse na penhora da garagem de matrícula nº 43.920 do 1º Ofício Da Comarca De Maringá – PR, e sendo positivo, junte via atualizada do documento nos autos; c) informe acerca da (in) existência de disposição na convenção do condomínio dispondo acerca da venda de vaga de garagem apenas para condôminos, juntando cópia da convenção nos autos. 2.2. Paralelamente, intimem-se os executados para eventual manifestação no mesmo prazo. 2.3. No mais, intime-se o Sr. Leiloeiro para que tome ciência acerca da presente deliberação, oportunidade em que poderá comunicar também os pretensos arrematantes. 3. Com as manifestações, voltem conclusos para deliberação. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002614-47.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº.0002614-47.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.652,21 Exequente(s): CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRI MATISSE Executado(s): FERNANDO PEREIRA ALVES LEANDRA BOLELA 1. Relatório na deliberação de evento 313.1. Proferido despacho que determinou a intimação da parte exequente para que promova diligências visando à intimação dos herdeiros de Ivone Sordi Alves, a fim de possibilitar a ciência acerca da penhora sobre o imóvel de matrícula n. 43.919, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá. Ainda, determinou a intimação do terceiro interessado para que junte documentos pessoais e comprovante de relação com Ivone Sordi Alves, informando se foi realizado inventário dos bens da de cujus, especialmente se houve partilha do imóvel penhorado, já que o interesse na intimação dos herdeiros decorre da transmissão da propriedade do imóvel, bem como da dívida ora exigida, respondendo nos limites da herança (evento 326). Intimado, o terceiro interessado juntou afirmou que é filho de Ivone Sordi Alves e que não houve a abertura de inventário em relação ao espólio de Ivone, bem como que não houve partilha entre os herdeiros (evento 329). O exequente requereu a intimação do segundo herdeiro de Ivone Sordi Alves acerca da penhora realizada (evento 330). É o relatório, em síntese. Decido. 2. Analisando-se o caderno processual, verifica-se que foi determinada a intimação dos herdeiros da falecida Ivone Sordi Alves, a fim de permitir a ciência da penhora sobre o imóvel de matrícula n. 43.919, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá, tendo em vista que seu interesse decorre da transmissão de propriedade do imóvel e da dívida ora exigida, já que responderiam no limite da herança. Não obstante, a decisão de evento 199 concedeu a penhora tão somente sobre 50% dos direitos sobre o imóvel penhorado, correspondente à meação do executado Fernando Pereira Alves, de modo que a meação que correspondia à propriedade da falecida Ivone Sordi Alves foi resguardada, na forma já determinada. Assim, ressalto que a intimação dos herdeiros se dá a título de ciência da alienação do bem, já determinada no evento 290, bem como para que, querendo, manifestem-se acerca de eventual interesse na preferência na arrematação do imóvel, nos termos do artigo 843, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.1. Diante disso, intime-se o herdeiro ainda não cadastrado nos autos, Sr. Daltro Germano Alves para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte documentos pessoais, comprovando sua relação com Ivone Sordi Alves, bem como para que se manifeste requerendo o que entender de direito. Para tanto, por ora, inclua-se-o como terceiro interessado. 3. Nada sendo requerido, à hasta pública, na forma determinada no evento 290. 4. Caso os herdeiros apresentem manifestação, conclusos para deliberação. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002614-47.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.652,21 Exequente(s): CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRI MATISSE Executado(s): FERNANDO PEREIRA ALVES LEANDRA BOLELA 1. Relatório sucinto dos autos no despacho de evento 290, que: a) homologou o laudo de avaliação de evento 281; b) determinou a realização de hasta pública para alienação do bem. O perito Fernando Pereira Moutinho Rodrigues requereu a expedição de alvará judicial para transferência do restante dos valores devidos a título de honorários periciais (evento 293). Expedido alvará de levantamento do restante dos honorários periciais (evento 294). Renúncia de um dos procuradores do executado Fernando Pereira Alves (evento 304). Em cumprimento ao contido no artigo 65, da Portaria n. 002/2021, constatou-se que, conforme consta na matrícula o executado Fernando Pereira Alves é casado com Ivone Sordi Alves, a qual não foi intimada pessoalmente acerca da penhora, tendo em vista o retorno da carta expedida, conforme evento 224 (evento 311). É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, ressalto que, conforme certidão de óbito de evento 229.2, Ivone Sordi Alves, antiga executada dos presentes autos e ex-esposa do executado Fernando Pereira Alves, faleceu no dia 23 de janeiro de 1994. Ainda, segundo aludida certidão, a de cujus, casada sob o regime de comunhão universal de bens com o executado Fernando (de acordo com matrícula nº 43.919 de evento 197.2), possuía dois filhos. Assim, considerando que o princípio fundamental do Direito Sucessório, denominado “princípio da saisine”, determina que a morte opera a imediata transferência da herança aos seus sucessores legítimos, necessária se faz a intimação dos herdeiros da de cujus acerca da penhora do imóvel matriculado sob nº 43.919. 3. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova diligências visando à intimação dos herdeiros da de cujus, Ivone Sordi Alves, a fim de cientificá-los da penhora do imóvel de matrícula nº 43.919. 4. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

01/09/2021, 00:00

24/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 558) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 550) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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