Procedimento Comum Cível 0002904-60.2019.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002904-60.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002904-60.2019.8.16.0113 SUELI DO NASCIMENTO CAETANO moveu a presente ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS alegando que na data de 02/07/2019 requereu junto à autarquia ré o benefício de auxílio-doença sob o NB 628.600.770-2, sendo indeferido por não constar incapacidade laborativa; que vem realizando procedimentos médicos propostos, contudo segue com piora em seu quadro clínico, ficando impossibilitada de realizar atividades laborativas, e consequentemente prejudicando os meios de prover seu sustento; que é portadora das enfermidades/doenças: dor na lombar baixa, lumbago com ciática, dor articular, outras bursites do cotovelo, epicondilite lateral, capsulite adesiva do ombro, fibromialgia, além de hérnia discal L4-L5 com compressão de nervo, sendo atestada pelos médicos; que apresenta quadro de dores difusas por diversas partes do corpo; que todos os especialistas que lhe acompanham periodicamente recomendam afastamento indeterminado de suas atividades laborativas; que preenche os requisitos que autorizam a concessão do benefício de auxílio-doença, visto que está impossibilitada de exercer seu labor; requereu liminarmente o pagamento do benefício assistencial; também requereu o benefício da assistência judiciária gratuita e a condenação do réu a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, desde o indeferimento do auxílio-doença NB 628.600.770-2 em 02/07/2019, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, considerando a data de início de benefício o dia imediatamente posterior à cessação daquele benefício, ou, alternativamente, a concessão de auxílio-doença nas mesmas condições acima aduzidas, indicando como o valor da causa o montante de R$ 12.974,00 (doze mil, novecentos e setenta e quatro reais). O pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela autora foi concedido, contudo houve o indeferimento da liminar pleiteada. Na mesma ocasião foi determinada por este juízo a realização de perícia médica através do evento Justiça no Bairro (mov. 6). Laudo pericial acostado no mov. 42 – não apontou incapacidade laborativa da autora. O réu apresentou contestação no mov. 55. Impugnação à contestação no mov. 58. Decisão saneadora de mov. 78 designou de audiência de instrução e julgamento para complementação das provas. Termo de audiência de instrução (mov. 123), ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da autora, inclusive sendo determinada nova perícia. Novo laudo pericial acostado no mov. 148 – novamente não apontou incapacidade laborativa da autora. Alegações finais apresentadas pela autora no mov. 160. É o breve relatório. DECIDO. A aposentadoria por invalidez é atribuída ao segurado quando a doença o torna incapacitado para o trabalho e não é suscetível de reabilitação ( art. 42 da Lei n.º 8.213/91 ). Já o auxílio-doença será devido quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ( art. 59 da referida lei ), desde que a doença não seja preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, devendo ser submetido a processo de reabilitação para o exercício de outra atividade ( art. 62 da Lei n. 8.213/91 ). São seus requisitos a qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais ( art. 25, I ), moléstia incapacitante que o impeça de realizar atividade laboral que garanta a subsistência e que seja permanente ( para aposentadoria por invalidez ), incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ( para o auxílio-doença ). Havendo interrupção das contribuições, o segurado mantém essa qualidade conforme delineado pelo art. 15 da Lei 8.213/91, tudo independentemente de contribuição: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019); II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; (...); VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. O prazo do inciso II pode ser prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, nos termos do § 1º. Já os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, conforme § 2º, sendo que durante os prazos deste artigo o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ( § 3º ). Por sua vez, nos termos do par. § 2º, do artigo 42, a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Tratando-se de auxílio-acidente ou auxílio-doença nos casos de acidente de qualquer natureza, o benefício independe de carência, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.213/91. Nos termos do art. 19 da Lei n. 8213/91, acidente do “trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. A lei também considera como acidente do trabalho outras entidades mórbidas: I- doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Outras hipóteses são equiparadas a acidente do trabalho, como se infere do art. 21, em especial o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação. Nas ações previdenciárias de concessão de benefícios aplica-se o princípio da fungibilidade. Nada impede que se conceda aposentadoria por invalidez mesmo diante de pedido inicial de auxílio-acidente porque, ao fazê-lo, o segurado não tem a noção exata de qual benefício é cabível: TRF4, AC 0000789-69.2013.404.9999, Sexta Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 15/05/2013; STJ - AgRg no REsp 1367825/RS, rel. Min. Humberto Martins, 2ª. T., julg. 18/04/2013, DJe 29/04/2013; STJ- REsp 1320249/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 17/5/2013; STJ - AREsp 239301/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 20/11/2012; STJ - REsp 1227530/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 8/8/2012; STJ - AgRg no REsp 1305049/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/5/2012. Nos pedidos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez o juiz geralmente forma a sua convicção através do laudo pericial. Nesse sentido: “1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora está temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de auxílio-doença. 3. Tendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral desde a época do ajuizamento da ação, o benefício é devido desde então” ( TRF-4ª. Reg. – REOAC 0010920-40.2012.404.9999-RS, julg. 03/07/2013, 6ª. T., Rel. Des. Celso Kipper ). O STJ tem entendimento que a aposentadoria por invalidez pode ser concedida quando houver constatação da incapacidade parcial, aliada a outros aspectos relevantes que impeçam a reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado ( STJ - AgRg no AREsp 308.378⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21⁄05⁄2013). O CPC estabelece que o juiz pode dispensar a prova pericial quando reputar suficientes os pareceres constantes dos autos ( art. 464, par. 1., II, do CPC ) e, se realizada, até mesmo decidir com base nas demais provas porque forma sua convicção à luz do princípio da persuasão racional e demais elementos ( art. 371 do CPC ) dos autos. No tocante às questões técnicas, ainda mais na área médica, há preponderância do parecer médico sobre as demais provas e, a menos que haja prova contrária robusta e incontroversa, não deve ser desprezada: “A prova pericial tem caráter técnico, científico e especializado, e deve prevalecer sobre todas as outras em matéria médica e também sobre o conhecimento privado que o magistrado julgue ter acerca da matéria (...). O STJ também produziu precedente a esse respeito: o juiz não está autorizado a desprezar a afirmação científica a menos que identifique erro metodológico na produção da prova pericial ( Nery. Soluções Práticas, v. III, n. 2, pp. 114-116 )” ( Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª. tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 1083 ). A respeito da avaliação da incapacidade, deve ser feita “considerando as especificações do caso da vítima, tais como: idade, situação do mercado de trabalho, rendimento útil no trabalho, grau de instrução, segurança e risco na prestação do serviço, deslocamento até o local do trabalho” ( cf. Sebastião Geraldo de Oliveira. Indenizações por acidente de trabalho ou doença ocupacional, 5ª. ed., São Paulo: LTr, 2009, pág. 301 ). A autora foi submetida a duas perícias judiciais e em ambas houve constatação da inexistência da incapacidade. Da primeira ( mov. 42 ), realizada pelo médico DR. CESAR AUGUSTO BAGGIO PEREIRA, destaca-se o seguinte: Exame Físico - Autora senta sem dor aparente e caminha com leve claudicação. Traz muitos exames de imagem e documentos e movimenta normalmente as mãos para pegar e guardar exames. Quando peço que abrir feche as mãos para avaliar a limitação dos movimentos simula restrição de fechamento das mãos muito menor do que os movimentos que realizava para pegar e guardar exames durante a entrevista pericial. 3 - CONCLUSÃO: A autora apresente neste exame pericial alterações degenerativas articulares e tendineas de coluna lombar e membros superiores e inferiores que: - São passiveis de tratamento - Não são definitivas "- Estão relacionadas e são próprias da idade e podem melhorar com tratamentos com medicamentos e exercícios regulares de alongamentos e correção de vícios de postura. Podem ainda apresentar boa melhora ou mesmo cura dos sintomas relatados com a diminuição de peso (Com 1,51 metros de estatura seu peso máximo aceitável nesta idade seria de 61 Kg e neste exame está com 88 Kg) decorrente da cirurgia bariátrica a que foi submetida segundo seus relatos. Não há portanto incapacidade definitiva, parcial ou total que justifique aposentadoria. (...) O quadro observado atualmente impõe sofrimento leve à autora. Poderá ter breves períodos de dor mais intensa que leve a incapacidade temporária para o trabalho mas que cedem com medicamentos. Deve atender e buscar orientação médica e de fisioterapeutas ou de professores de Ed. Física para perder peso, realizar rotineiramente exercícios de alongamento de membros superiores € inferiores, e correção de vícios de postura para sentar e dormir. As doenças encontradas no exame pericial coincidem com as alterações descritas nos exames apresentados nos autos e descritos neste laudo. São de caráter degenerativo e como já foi dito, próprios da idade e poderá haver progressão ou piora se a autora não cuidar das causas aqui descritas ou diminuição dos sintomas ou remissão completa dos sintomas se observados pela autora as recomendações aqui descritas. (...) b) A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência física ou mental? Em caso positivo, que é (foi), e qual o CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora? Resposta: Sim. A autora relata apenas seus sintomas, os atestados apresentados nos autos,(mov.1.7) e receituários (mov.1.9) apontam alterações degenerativas da coluna lombar e fibromialgia e epicondilites de cotovelos e tendinites dos ombrose fascite plantar e depressão. As condições de saúde da autora mesmo na vigência das doenças descritas acima estão descritas neste laudo nos itens 3,4,5 e 6. O segundo laudo pericial veio aos autos no mov. 148, quando, inclusive, novos exames já haviam sido colacionados nos autos. O médico Dr. DR. RICARDO I. Otani também concluiu pela inexistência de incapacidade, enfim, praticamente confirmando o laudo anterior: - Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. R. Queixa dolorosa difusa crônica “por todo o corpo”. Em tratamento de fibromialgia, com reumatologista. - d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R. Não. São queixas dolorosas múltiplas, que podem ser tratadas de forma clínica, medicamentosa e com fisioterapias. Os exames complementares contém alterações degenerativas pequenas em vários segmentos do corpo, mas que são discretas que não justificam incapacidade laboral atual. - f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R. Não tem incapacidade para o atividade de costureira autônoma. (...). - EXAME FÍSICO: parte autora deambulando normalmente, sem ajuda de terceiros e sem uso de instrumentos de apoio, como muletas ou bengalas; senta e levanta da cadeira sem dificuldade e manuseia seus exames de imagens sem restrições para apreensão e de forma adequada, sem sinais de dor ou travamentos; comunica-se bem, bem situada no tempo e no espaço; relata ter dores pelo corpo todo, o dia inteiro, diariamente, desde que sofreu um assalto em 2005; Relata ser costureira autônoma e vem tendo dificuldade para trabalhar por causa das crises dolorosas por todo o corpo; Fez cirurgia bariátrica há 2 anos e meio e também submeteu-se a histerectomia por Câncer de útero há 1 ano e meio. O exame físico foi muito prejudicado por causa de contrações musculares e articulares voluntárias, dificultando a avaliação das articulações e músculos dos membros superiores e inferiores. Ao solicitar para fazer os movimentos de flexão, extensão e rotações de coluna cervical e dorsolombar, contrai voluntariamente os músculos envolvidos, dificultando sua avaliação; os movimentos dos ombros permitem elevação de 120° do lado D e 90° no lado esquerdo; rotações dos ombros preservados (enrijecimento muscular dos braços voluntários), Movimentos dos cotovelos, punhos e mãos preservados e normais. Força de apreensão dos dedos das mãos normais. Movimentos dos quadris, joelhos e pés normais sem carga. (....) - É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R. São queixas dolorosas pontuais e que podem ser controlados ou minimizados com medicações e fisioterapias. O fato de estar em tratamento não significa que precisa ficar afastada do trabalho (costureira autônoma). As demais provas, ademais, não indicam que a questão social deve ser proeminente em relação aos resultados dos exames porque não existe, por exemplo, pobreza extrema ou presença de total desamparo onde fosse justificada a intervenção mais assistencialista do Estado. Por sua vez, os novos exames também não foram capazes de mudar as conclusões médicas. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pedido formulado por SUELI DO NASCIMENTO CAETANO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS porque não ficou provada a incapacidade. Condeno a autora a pagar as custas do processo e R$ 1.000,00 a título de honorários advocatícios em favor dos procuradores do réu, verbas que somente poderão ser exigidas quando perder a condição de pobreza. Publicada, registre-se e intimem-se. Marialva, 27 de março de 2023. Devanir Cestari Magistrado

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002904-60.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002904-60.2019.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$12.974,00 Autor(s): SUELI DO NASCIMENTO CAETANO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A autora é costureira e alega que sofre de bursite, tendinite, fibromialgia e problemas lombares que a impedem de trabalhar. Em que pese ter constatado que a autora apresenta alterações degenerativas articulares e tendineas, o laudo pericial não apontou incapacidade (mov. 42). Há várias evidências indicando, com certa probabilidade, estar a autora incapacitada, justificando-se, assim, a realização de uma segunda perícia, conforme já indicado por ocasião da audiência. Se a matéria técnica não estiver suficientemente esclarecida, justifica-se a realização de uma segunda perícia: "Pretende a concessão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais em decorrência e agravamento dos sintomas da doença de Gaucher - Perícia médica pelo IMESC - Esclarecimentos do perito acerca do laudo pericial - Necessidade -Sentença anulada para que o expert preste os esclarecimentos solicitados, com oportunidade de realização de novas provas- Recurso provido." (TRF4, APL 994093839999 SP, 13ª C. de Direito Público, Rel. Des. Peiretti de Godoy, J 30/03/2010) "Sendo imprescindível verificar se o autor adquiriu moléstia em decorrência de suas atividades laborativas, deve ser cassada a sentença, determinando-se a realização de nova perícia, eis que a realizada nos autos se mostra inconclusiva e hipotética, em nada podendo contribuir para a composição da lide" (TJMG - Apelação Cível Nº 2.0000.00.497944-0/000 rel. Eduardo Mariné da Cunha j. 08.09.2005). (TJPR 6ª CC AP. CÍVEL Nº 633288-7 Rel. Des. Rogério Ribas) "A desconsideração do laudo pericial justifica-se somente diante de significativo contexto probatório, constituído por exames seguramente indicativos da aptidão para o exercício de atividade laborativa”(TRF4, AC 5026820-65.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO ). Assim, determino a realização de uma segunda perícia. Para proceder à perícia médica, designo como perito o Dr. RICARDO ISSAO OTANI (devidamente cadastrado no Sistema AJG/CJF), que atuará nos termos dos artigos 466 e seguintes do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e que o trabalho desenvolvido pelo perito, além de envolver a responsabilização habitual da profissão, exige conhecimentos aprofundados, os quais devem, por certo, ser bem remunerados, arbitro os honorários pelo trabalho a ser realizado em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Intime o Sr. Perito para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita a nomeação, bem como os honorários arbitrados. Em aceitando o múnus, o perito deverá comunicar ao Cartório, com a antecedência de 30 (trinta) dias, o local e o horário em que serão realizados os trabalhos periciais. Feita esta comunicação, a Escrivania deverá cientificar as partes. Ficam estabelecidos como quesitos unificados, a depender do caso em concreto, os estabelecidos na Recomendação Conjunta 01 de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça (os quais elencados em diversos procedimentos neste juízo). Ao Cartório para encaminhá-los ao Sr. Perito. Ainda, faculto, desde já, a apresentação de quesitos complementares e indicação de assistentes técnicos pelas partes em 10 (dez) dias. O laudo pericial deverá ser entregue a este Juízo dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. Com a apresentação do laudo, digam as partes em 10 (dez) dias. Prestados eventuais esclarecimentos solicitados ao Sr. Perito, expeça-se ofício requisitório de pagamento dos honorários periciais. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 17 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002904-60.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002904-60.2019.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$12.974,00 Autor(s): SUELI DO NASCIMENTO CAETANO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Em complementação ao certificado ao mov. 97, a fim de que não haja quebra ao princípio da incomunicabilidade, este juízo tem determinado que as testemunhas compareçam ao recinto do Fórum para colheita de seus depoimentos. Por essa razão, a audiência anteriormente designada foi cancelada, em observância ao Decreto Judiciário nº 103/2021 e à restrição a prática de atos presenciais/semipresenciais, exceto, os de natureza urgente. Redesigno a audiência de instrução e julgamento para a data de 27/10/2021, às 15:00 horas. Consigno que como não há, até a presente data, cronograma detalhado sobre o retorno efetivo e integral às atividades presenciais, deverá o Cartório, em data próxima à realização do ato, verificar se será possível sua realização por meio presencial, semipresencial ou virtual, nos termos dos Decretos expedidos pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e informar as partes. Por ora, a audiência será realizada de forma semipresencial, ressalvado o disposto no parágrafo acima. Para tanto, fica autorizado o comparecimento físico nas dependências do Fórum apenas de um servidor encarregado de garantir a realização do ato e das testemunhas arroladas, a fim de que não haja quebra ao princípio da incomunicabilidade das testemunhas (art. 456, CPC). Por sua vez, a fim de se preservar a integridade física de todos os envolvidos, evitando-se maiores aglomerações, a participação dos procuradores será admitida apenas na modalidade virtual. Nessa modalidade também será a participação do magistrado. O depoimento pessoal da parte autora também deverá ser prestado de forma virtual. Quanto a estas, não há que se falar em impossibilidade técnica/prática de participação na modalidade virtual, posto que poderão prestar seus depoimentos a partir do escritório de seus procuradores. Salienta-se que cada pessoa que estiver fisicamente na sala de audiência, a mais do que o necessário, coloca em risco os servidores, testemunhas e demais envolvidos. Deverão ser cumpridos todos os protocolos e recomendações sanitárias, sobretudo no que toca à utilização de máscara de proteção por todos os envolvidos. Caso as partes dispensem a oitiva das testemunhas eventualmente arroladas, o ato poderá ser realizado integralmente na modalidade virtual. Demais intimações e diligências necessárias. Marialva, 25 de maio de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

27/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002904-60.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002904-60.2019.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$12.974,00 Autor(s): SUELI DO NASCIMENTO CAETANO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - Acerca do documento juntado no mov. 84, oportunizo a manifestação do réu. Intime-se. II - Redesigno a audiência de instrução e julgamento para a data de 09/03/2021, às 16:00 horas. Consigno que como não há, até a presente data, cronograma detalhado sobre o retorno efetivo e integral às atividades presenciais, deverá o Cartório, em data próxima à realização do ato, verificar se será possível sua realização por meio presencial, semipresencial ou virtual, nos termos dos Decretos nº 400/2020 e nº 513/2020 expedidos pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e informar as partes. Por ora, tendo em vista a regulamentação trazida pelo Decreto Judiciário nº 513/2020, a audiência será realizada de forma semipresencial, ressalvado o disposto no parágrafo acima. Para tanto, fica autorizado o comparecimento físico nas dependências do Fórum apenas de um servidor encarregado de garantir a realização do ato e de qualquer dos envolvidos que alegue impossibilidade técnica ou prática de participar do ato de forma virtual (partes e/ou testemunhas). A presença física do advogado fica a critério do causídico, podendo participar da audiência de forma virtual. Fica a cargo dos advogados a comunicação e intimação das testemunhas. Deverão ser cumpridos todos os protocolos e recomendações sanitárias, sobretudo no que toca à utilização de máscara de proteção por todos os envolvidos. III - Intimações e diligências necessárias. IV - No mais, à Escrivania para cumprir integral e pormenorizadamente o contido na Portaria n. 18/20, no que for cabível sua aplicação. Marialva, 08 de janeiro de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

04/02/2021, 00:00

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Recebimento

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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