Procedimento Comum Cível 0003866-54.2017.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003866-54.2017.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003866-54.2017.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003866-54.2017.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$14.055,00 Autor(s): IRACI FERNANDES ARAI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intime-se a autora para apresentar seus dados bancários. O INSS apresentou os cálculos de liquidação dos valores atrasados devidos na mov. 280, com os quais a parte autora expressamente concordou, sem ressalvas (mov. 283). Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pelo réu, especialmente para restar líquido e certo o crédito da parte autora, o valor devido pelo INSS como sendo de R$ 98.588,99 (noventa e oito mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos), referente ao valor das parcelas em atraso e R$ 9.608,11 (nove mil, seiscentos e oito reais e onze centavos) referente ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Expeçam-se precatório/RPV para pagamento do principal (R$ 98.588,99) e RPV para pagamento dos honorários advocatícios (R$ 9.608,11). Com os pagamentos, promova-se a liberação dos valores (alvará/transferência). Os alvarás deverão ser expedidos em nome do procurador da parte. No tocante ao principal, contudo, concomitantemente, determino a expedição de carta de intimação pessoal da parte para lhe dar ciência dessa expedição e da liberação de seu crédito. A intimação deverá ser acompanhada de cópia do alvará e constar, inclusive, o valor atualizado do crédito que está sendo liberado. Se a Escrivania não possuir os dados, deverá obtê-los antes da expedição. O mesmo procedimento deverá ser adotado pela Escrivania em todos os processos judiciais onde há expedição de alvará em nome do procurador, notadamente no âmbito do Juizado Especial, Competência Delegada e Acidentes de Trabalho. Para pagamento das custas processuais remanescentes de mov. 270, expeça-se RPV. Intimações e diligências necessárias. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Marialva, 14 de abril de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003866-54.2017.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003866-54.2017.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$14.055,00 Autor(s): IRACI FERNANDES ARAI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O INSS interpôs embargos declaratórios contra a sentença no mov. 233 alegando contradição na fixação do índice de correção monetária, devendo ser adotado o INPC em substituição ao IPCA-E. DECIDO. Os embargos de declaração constituem-se em recurso com contornos rígidos e exigem, para acolhimento, a demonstração inequívoca dos seus pressupostos (art. 1022 do NCPC), mais precisamente que a decisão seja obscura, contraditória, omissa ou para correção de erro material (STJ - EDAGA 363781 - SP - 1ª T. - Rel. Min. Francisco Falcão - DJU 10.03.03). São incabíveis e devem ser rejeitados quando se pretende rediscutir a matéria decidida: EDcl no AgInt no AREsp 1722299/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020. Prestam-se apenas para integrar a sentença ou acórdão quando presentes essas hipóteses, não servindo para obrigar o juiz a renovar sua fundamentação, deliberando o STJ que “rediscutir (...) as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer”' (STJ, EDREsp n. 38.344, Min. Milton Luiz Pereira). Os embargos procedem. A sentença embargada, no ponto atacado, deliberou da seguinte forma (mov. 233): "Conforme interpretação do TRF-4ª. Região, 3ª. Seção, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada com base nos seguintes índices oficiais: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880 /94; INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91; IPCA-E a partir de 30/06/2009. A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425." Não obstante a exatidão das considerações feitas quanto à correção monetária, nas condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, o índice de correção monetária a ser utilizado é o INPC, consoante exposição do Tema 905 do STJ, do qual destaco o trecho abaixo: "1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. (...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." Diante do exposto, ficam providos os embargos declaratórios para o fim de sanar a contradição apontada e determinar que o índice de correção monetária a ser utilizado seja o INPC, nos termos do Tema 905 do STJ. Anote-se à margem da sentença. Permanecem inalteradas as demais disposições da sentença. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 08 de dezembro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003866-54.2017.8.16.0113 IRACI FERNANDES ARAI moveu a presente ação para restabelecimento de auxílio-doença ou conversão em aposentadoria por invalidez em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS alegando que através de ação judicial foi concedido o benefício de auxílio-doença em seu favor, contudo, com alta programada para 28/07/2017; em 30/08/2017 requereu novamente a concessão do benefício na via administrativa por ainda não se encontrar reabilitada, mas houve indeferimento sob alegação de não se constatar sua incapacidade laborativa; que é portadora de Espondilose não especificada (M47.9), Dor lombar baixa (M54.5), além de Compressões das raízes e dos plexos nervosos na espondilose (G55.2); que ainda encontra-se incapacitada para o desempenho de seu trabalho habitual, requerendo o restabelecimento do benefício de auxílio-doença a contar de 28/07/2017. Recebida a inicial foi determinada a realização da prova pericial (mov. 6). Laudo pericial acostado no mov. 93. Citado, o réu apresentou contestação (mov. 104) defendendo que a autora não preenche os requisitos para concessão do benefício, não tendo a perícia constatado incapacidade. Ao final, requereu a improcedência da ação. Impugnação à contestação no mov. 108. Em audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da autora (mov 187). Foi determinada a realização de uma segunda prova pericial (mov. 188). O réu interpôs embargos declaratórios alegando contradição, uma vez que somente pode ser compelido a promover a antecipação de honorários referentes a uma prova pericial por ação judicial, conforme Lei nº 13.876/2019 (mov. 207). Laudo pericial no mov. 212. Considerando a juntada do segundo laudo, a questão do custeamento da segunda perícia foi postergada para o momento do julgamento da ação (mov. 219). Alegações finais remissivas à inicial pela autora no mov. 231. É o relatório. DECIDO. A autora alega que, por ter problemas ortopédicos, requereu auxílio-doença, mas que foi indeferido administrativamente, o que a levou a mover ação judicial ( autos nº 5002764.08.2013.4.04.7003 ) onde o direito foi reconhecido, mas o INSS suspendeu o benefício em razão da ata programa em 28/07/2017, o que a f3ez pedir o restabelecimento do direito e, como não foi reconhecido, justifica-se a propositura da ação. A aposentadoria por invalidez é atribuída ao segurado quando a doença o torna incapacitado para o trabalho e não é suscetível de reabilitação ( art. 42 da Lei n.º 8.213/91 ). Já o auxílio-doença será devido quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ( art. 59 da referida lei ), desde que a doença não seja preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, devendo ser submetido a processo de reabilitação para o exercício de outra atividade ( art. 62 da Lei n. 8.213/91 ). São seus requisitos a qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais ( art. 25, I ), moléstia incapacitante que o impeça de realizar atividade laboral que garanta a subsistência e que seja permanente ( para aposentadoria por invalidez ), incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ( para o auxílio-doença ). Havendo interrupção das contribuições, o segurado mantém essa qualidade conforme delineado pelo art. 15 da Lei 8.213/91, tudo independentemente de contribuição: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019); II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; (...); VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. O prazo do inciso II pode ser prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, nos termos do § 1º. Já os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, conforme § 2º, sendo que durante os prazos deste artigo o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ( § 3º ). Por sua vez, nos termos do par. § 2º, do artigo 42, a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Tratando-se de auxílio-acidente ou auxílio-doença nos casos de acidente de qualquer natureza, o benefício independe de carência, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.213/91. Nos termos do art. 19 da Lei n. 8213/91, acidente do “trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. A lei também considera como acidente do trabalho outras entidades mórbidas: I- doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Outras hipóteses são equiparadas a acidente do trabalho, como se infere do art. 21, em especial o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação. Nas ações previdenciárias de concessão de benefícios aplica-se o princípio da fungibilidade. Nada impede que se conceda aposentadoria por invalidez mesmo diante de pedido inicial de auxílio-acidente porque, ao fazê-lo, o segurado não tem a noção exata de qual benefício é cabível: TRF4, AC 0000789-69.2013.404.9999, Sexta Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 15/05/2013; STJ - AgRg no REsp 1367825/RS, rel. Min. Humberto Martins, 2ª. T., julg. 18/04/2013, DJe 29/04/2013; STJ- REsp 1320249/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 17/5/2013; STJ - AREsp 239301/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 20/11/2012; STJ - REsp 1227530/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 8/8/2012; STJ - AgRg no REsp 1305049/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/5/2012. Nos pedidos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez o juiz geralmente forma a sua convicção através do laudo pericial. Nesse sentido: “1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora está temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de auxílio-doença. 3. Tendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral desde a época do ajuizamento da ação, o benefício é devido desde então” ( TRF-4ª. Reg. – REOAC 0010920-40.2012.404.9999-RS, julg. 03/07/2013, 6ª. T., Rel. Des. Celso Kipper ). O STJ tem entendimento que a aposentadoria por invalidez pode ser concedida quando houver constatação da incapacidade parcial, aliada a outros aspectos relevantes que impeçam a reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado ( STJ - AgRg no AREsp 308.378⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21⁄05⁄2013). O CPC estabelece que o juiz pode dispensar a prova pericial quando reputar suficientes os pareceres constantes dos autos ( art. 464, par. 1., II, do CPC ) e, se realizada, até mesmo decidir com base nas demais provas porque forma sua convicção à luz do princípio da persuasão racional e demais elementos ( art. 371 do CPC ) dos autos. No tocante às questões técnicas, ainda mais na área médica, há preponderância do parecer médico sobre as demais provas e, a menos que haja prova contrária robusta e incontroversa, não deve ser desprezada: “A prova pericial tem caráter técnico, científico e especializado, e deve prevalecer sobre todas as outras em matéria médica e também sobre o conhecimento privado que o magistrado julgue ter acerca da matéria (...). O STJ também produziu precedente a esse respeito: o juiz não está autorizado a desprezar a afirmação científica a menos que identifique erro metodológico na produção da prova pericial ( Nery. Soluções Práticas, v. III, n. 2, pp. 114-116 )” ( Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª. tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 1083 ). A respeito da avaliação da incapacidade, deve ser feita “considerando as especificações do caso da vítima, tais como: idade, situação do mercado de trabalho, rendimento útil no trabalho, grau de instrução, segurança e risco na prestação do serviço, deslocamento até o local do trabalho” ( cf. Sebastião Geraldo de Oliveira. Indenizações por acidente de trabalho ou doença ocupacional, 5ª. ed., São Paulo: LTr, 2009, pág. 301 ). A autora se submeteu a duas perícias judiciais. A primeira, da lavra do Dr. FABIANO CORTESE PAULA GOMES, de 2019, não apontou incapacidade, assim se destacando das principais conclusões: “f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: Apresenta a autora quadro de alterações degenerativas na coluna lombar e cervical, sem compressão radicular. As alterações encontradas são decorrentes do envelhecimento, estando compatíveis com a idade da autora O exame físico não observou sinais de restrição da mobilidade da coluna vertebral. Não há sinais clínicos ou radiológicos de compressão radicular no presente momento. Não há elementos que justifiquem a presença de incapacidade laborativa no caso em tela para as profissões de dona de casa ou de auxiliar de cozinha/auxiliar geral Conclusão: não fica constatada incapacidade laborativa no caso em tela g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: Não há incapacidade no caso em tela p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R: A autora está apta para o trabalho habitual no presente momento” A autora prestou declarações em juízo e assim declarou: “que sente muitas dores nas pernas e por vezes elas perdem a firmeza; que seu maior problema é nas pernas; que em 2011 começou a perder a firmeza, ai procurou o médico e ele falou que seria hérnia de disco, mas ao fazer ressonância de preparação para cirurgia, constataram que ela seria portadora de espondiolose degenerativa e não poderia fazer a cirurgia; que a doença não tem cura e precisa tomar remédios para controlar as dores; que não pode fazer cirurgia; que nessa época trabalhava em um restaurante, como ajudante de cozinha; que recebeu benefício entre 2012 até 2017; que nesse período passou por duas perícias pelo INSS; que não consegue fazer mais nada, nem serviço de casa, seu esposo era quem fazia quando estava vivo e agora que é viúva foi morar próxima a sua filha e ela quem precisa fazer; que o médico fala que não tem cura, não pode fazer cirurgia e a tendência é piorar com o tempo; que na última tomografia que o médico pediu, deu mais doenças e o médico falou que não tem o que fazer, somente tomar medicação para dor; que o INSS não a procurou para reabilitação; que em nenhuma posição consegue permanecer por muito tempo; que o perito pegou os exames, deu olhada nos mais recentes, a pesou, analisou seu joelho e foi somente isso; que está recebendo pensão pelo falecimento do esposo; que estudou somente até o primário; que além do joelho o perito não fez nenhum outro exame físico”. A segunda perícia ( mov. 212 ), ao contrário, concluiu que a autora é portadora de doença degenerativa e está impossibilitada de exercer as funções que exigem esforço físico, quer como cozinheira ou os serviços domésticos, do laudo assim se extraindo: Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. R. Queixa-se de dores lombares com irradiação para membro inferior esquerdo desde 2012. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R. Artrose de coluna lombar com lombalgia e ciatalgia crônica (M 54.4 e M 51.1). Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R. Artrose degenerativa de coluna lombar e discopatias intervertebrais lombares, causando quadro clinico de lombociatalgia crônica. (...) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R. Não tem relação com seus trabalhos habituais. Tem um cunho mais degenerativo do tempo. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R. A parte autora já trabalhou como diarista até 2010 e depois como auxiliar de cozinha por 1 ano em 2011. A partir de 2012 não trabalhou mais com remuneração e tornou-se dona de casa em tempo integral. Em relação à essas atividades laborais, a autora está incapacitada, pois, apresenta alterações degenerativas de coluna vertebral, principalmente na região L5/S1, que são muito impactadas nesses afazeres. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R. Permanente e parcial. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R. Data provável do Início da Doença: Final de 2011, quando fez os primeiros exames de Radiografia, Tomografia e Ressonância de coluna lombar, (...) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R. A incapacidade laborativa teve início em 2012 por alterações degenerativas de coluna lombar e vem progredindo com o decorrer do tempo. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R. Sim. O exame de Ressonância de coluna lombar de 25/01/2012, demostrava espondilodiscoartropatia degenerativa lombar com redução acentuada do espaço L5/S1e da amplitude dos forames de causa degenerativa, ocorrendo contato do disco com a raiz emergente + protrusão discal L5/S1, paramediana central. Na Tomografia computadorizada de coluna lombar de 03/05/2019, observa-se escoliose lombar de convexidade à esquerda+ osteófitos marginais nos corpos vertebrais generalizados+ alterações de artrose das articulações interapofisárias de L4 à S1; L4/L5: protrusão discal posterior comprometendo parcialmente os forames de conjugação bilateralmente, mais importante à esquerda; L5/S1: sinais de degeneração com diminuição do espaço discal, sem comprometimento dos forames de conjugação. Ou seja, houve progressão nas alterações degenerativas da coluna lombar, compatíveis com o quadro clínico doloroso da parte autora”. Como se pode ver, pela simples comparação dos laudos é possível concluir pela imprestabilidade do primeiro porque foi lacunoso e não justificou suas conclusões com o resultado da perícia judicial realizada pela Justiça Federal, quando foi reconhecida a incapacidade parcial da autora. Por outro lado, a autora já possui bem mais do que 60 anos e tem aspecto físico que em muito dificulta qualquer recuperação a médio prazo tendo somente a agravar o quadro de saúde, tanto assim que o expert apontou que nem mesmo teria condições de reabilitação. É caso, portanto, de lhe ser concedida a aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio-doença. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pedido formulado por IRACI FERNANDES ARAI contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para reconhecer que está definitivamente incapacitada para executar as tarefas de seu trabalho habitual e, como consequência, condenar a lhe conceder a aposentadoria por invalidez a partir da cessação do auxílio-doença. Conforme interpretação do TRF-4ª. Região, 3ª. Seção, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada com base nos seguintes índices oficiais: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94; INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91; IPCA-E a partir de 30/06/2009. A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425. Relativamente aos juros de mora, incidem da citação; até 29-06-2009, incidem à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87 ( Súmula 75 do TRF-4ª. R. ); a partir de então, incidem juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais ( Súmula 20 do TRF da 4a. Região ) e honorários advocatícios do procurador da autora, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, cf. Súmula 111, STJ, ou seja, sobre as parcelas vencidas, “considerando-se como termo final a prolação da sentença monocrática” ( STJ – RESP. 395673 – SC – 5ª T. – Rel. Min. Jorge Scartezzini – DJU 29.04.2002 ). Deixo de promover a remessa necessária porque, nos termos do art. 496, do CPC, tem-se a certeza que o valor da condenação não ultrapassará o equivalente a 1000 salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 10 de novembro de 2022. Devanir Cestari Magistrado

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003866-54.2017.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003866-54.2017.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$14.055,00 Autor(s): IRACI FERNANDES ARAI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Converto o julgamento em diligência. A autora é ajudante de cozinha e alega que sofre de problemas lombares que a impedem de trabalhar. Em que pese ter constatado que a autora apresenta quadro de alterações degenerativas na coluna lombar e cervical, o laudo pericial não apontou incapacidade. Há várias evidências indicando, com certa probabilidade, continuar a autora incapacitada, justificando-se, assim, a realização de uma segunda perícia. Nesse tocante, embora o laudo pericial tenha afirmado que não há compressão radicular, a autora recebeu benefício de auxílio-doença por 05 anos e afirmou em seu depoimento que continua sofrendo com dores nas pernas, inclusive com fraquezas repentinas, não conseguindo se manter em uma mesma posição por muito tempo, o que, por sua vez, a impossibilitaria de manter suas atividades laborativas. Se a matéria técnica não estiver suficientemente esclarecida, justifica-se a realização de uma segunda perícia: "Pretende a concessão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais em decorrência e agravamento dos sintomas da doença de Gaucher - Perícia médica pelo IMESC - Esclarecimentos do perito acerca do laudo pericial - Necessidade -Sentença anulada para que o expert preste os esclarecimentos solicitados, com oportunidade de realização de novas provas- Recurso provido." (TRF4, APL 994093839999 SP, 13ª C. de Direito Público, Rel. Des. Peiretti de Godoy, J 30/03/2010) "Sendo imprescindível verificar se o autor adquiriu moléstia em decorrência de suas atividades laborativas, deve ser cassada a sentença, determinando-se a realização de nova perícia, eis que a realizada nos autos se mostra inconclusiva e hipotética, em nada podendo contribuir para a composição da lide" (TJMG - Apelação Cível Nº 2.0000.00.497944-0/000 rel. Eduardo Mariné da Cunha j. 08.09.2005). (TJPR 6ª CC AP. CÍVEL Nº 633288-7 Rel. Des. Rogério Ribas) "A desconsideração do laudo pericial justifica-se somente diante de significativo contexto probatório, constituído por exames seguramente indicativos da aptidão para o exercício de atividade laborativa”(TRF4, AC 5026820-65.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO ). Assim, determino a realização de uma segunda perícia. Para proceder à perícia médica, designo como perito o Dr. RICARDO ISSAO OTANI (devidamente cadastrado no Sistema AJG/CJF), que atuará nos termos dos artigos 466 e seguintes do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e que o trabalho desenvolvido pelo perito, além de envolver a responsabilização habitual da profissão, exige conhecimentos aprofundados, os quais devem, por certo, ser bem remunerados, arbitro os honorários pelo trabalho a ser realizado em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Intime o Sr. Perito para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita a nomeação, bem como os honorários arbitrados. Em aceitando o múnus, o perito deverá comunicar ao Cartório, com a antecedência de 30 (trinta) dias, o local e o horário em que serão realizados os trabalhos periciais. Feita esta comunicação, a Escrivania deverá cientificar as partes. Ficam estabelecidos como quesitos unificados, a depender do caso em concreto, os estabelecidos na Recomendação Conjunta 01 de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça (os quais elencados em diversos procedimentos neste juízo). Ao Cartório para encaminhá-los ao Sr. Perito. Ainda, faculto, desde já, a apresentação de quesitos complementares e indicação de assistentes técnicos pelas partes em 10 (dez) dias. O laudo pericial deverá ser entregue a este Juízo dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. Com a apresentação do laudo, digam as partes em 10 (dez) dias. Prestados eventuais esclarecimentos solicitados ao Sr. Perito, expeça-se ofício requisitório de pagamento dos honorários periciais. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 22 de outubro de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003866-54.2017.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003866-54.2017.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$14.055,00 Autor(s): IRACI FERNANDES ARAI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Redesigno a audiência de instrução e julgamento para a data de 16/06/2021, às 16:00 horas. Consigno que como não há, até a presente data, cronograma detalhado sobre o retorno efetivo e integral às atividades presenciais, deverá o Cartório, em data próxima à realização do ato, verificar se será possível sua realização por meio presencial, semipresencial ou virtual, nos termos dos Decretos nº 400/2020 e nº 513/2020 expedidos pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e informar as partes. Por ora, tendo em vista a regulamentação trazida pelo Decreto Judiciário nº 513/2020, a audiência será realizada de forma semipresencial, ressalvado o disposto no parágrafo acima. Para tanto, fica autorizado o comparecimento físico nas dependências do Fórum apenas de um servidor encarregado de garantir a realização do ato e das testemunhas eventualmente arroladas, a fim de que não haja quebra ao princípio da incomunicabilidade das testemunhas (art. 456, CPC). Por sua vez, a fim de se preservar a integridade física de todos os envolvidos, evitando-se maiores aglomerações, a participação dos procuradores será admitida apenas na modalidade virtual. Nessa modalidade também será a participação do magistrado. O depoimento pessoal dos réus também deverá ser prestado de forma virtual. Salienta-se que cada pessoa que estiver fisicamente na sala de audiência, a mais do que o necessário, coloca em risco os servidores, partes e demais envolvidos. Deverão ser cumpridos todos os protocolos e recomendações sanitárias, sobretudo no que toca à utilização de máscara de proteção por todos os envolvidos. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 19 de março de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

06/04/2021, 00:00

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