Execução Fiscal 0000995-56.2014.8.16.0113 - TJPR

Execução Fiscal 0000995-56.2014.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/02/2025, 14:51

Documento (Outros documentos)

04/02/2025, 14:49

Reativação

04/02/2025, 14:47

Definitivo

15/03/2024, 14:48

Documento (Informações)

15/03/2024, 14:43

Remessa (em diligência)

06/03/2024, 04:16

Trânsito em julgado

06/03/2024, 04:15

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2024, 15:42

Confirmada

19/12/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000995-56.2014.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000995-56.2014.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Sanções Administrativas Valor da Causa: R$12.286,01 Exequente(s): IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Executado(s): VICENTINO'S DO BRASIL PLASTIC INJECTION LTDA O IBAMA moveu a presente execução fiscal contra VICENTINO'S DO BRASIL PLASTIC INJECTION LTDA, contudo, no mov. 281 houve o adimplemento integral do débito através de bloqueio sisbajud. DECIDO. A extinção da execução se dá por ato judicial, ou mais propriamente, sentença, que coloca um fim ao processo onde se exige o cumprimento da obrigação. Diante do exposto, decreto a extinção desta execução fiscal que envolve IBAMA e VICENTINO'S DO BRASIL PLASTIC INJECTION LTDA, fazendo-o nos termos do artigo 924, II, do CPC. As custas processuais também já se encontram adimplidas. Determino a baixa de eventual outra penhora/bloqueio existente nos autos. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, com oportuno arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marialva, 04 de dezembro de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

11/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2023, 16:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/12/2023, 16:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2023, 08:30

Conclusão (para julgamento)

06/10/2023, 17:56

Documentos

Conclusão

•11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000995-56.2014.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000995-56.2014.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Sanções Administrativas Valor da Causa: R$12.286,01 Exequente(s): IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Executado(s): VICENTINO'S DO BRASIL PLASTIC INJECTION LTDA Trata-se de execução fiscal proposta pelo IBAMA em face de VICENTINO`S DO BRASIL PLASTIC INJECTION LTDA. A ação foi distribuída em 25/04/2014. No mov. 249, o credor pugnou pela remessa dos autos à Justiça Federal, competente para processar as execuções fiscais, por força da revogação da Lei nº 13.043/14 pela EC 103/2019, como vem decidindo o TRF da 4ª Região. DECIDO. Assiste razão ao exequente. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. Nesse sentido, vem reiteradamente decidindo o TRF da 4ª Região: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EC Nº 103/2019. LEI Nº 13.043/2014. REVOGAÇÃO. A Primeira Seção, no julgamento dos Conflitos de Competência de nºs 5027983-02.2021.4.04.0000/PR e 5027965-78.2021.4.04.0000/PR, de relatoria do eminente Des. Federal Leandro Paulsen, sessão de julgamento de 07-10-2021, firmou o entendimento de que a atual redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, extinguiu a competência federal delegada à Justiça Estadual para processar as execuções fiscais propostas pela União e suas autarquias, "independentemente da data em que ajuizado o feito". (TRF4, AG 5032403-50.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 08/07/2022) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EXTINÇÃO. A atual redação do §3º do art. 109 da Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, extinguiu a competência federal delegada à Justiça Estadual para processar as demandas de que façam parte a União ou suas autarquias, independentemente da data em que ajuizado o feito, excetuadas apenas as causas de natureza previdenciária." (TRF4 5052553-52.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 08/07/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ART. 15, INCISO I, DA LEI Nº 5.010/1966. REVOGAÇÃO. LEI 13.043, DE 2014. 1. Impende ressaltar que, a partir da edição da Lei nº 13.043/2014, que revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/1966, não mais subsiste a competência federal delegada dos juízos estaduais para processar e julgar a execução fiscal proposta contra o devedor domiciliado na comarca onde não houver sede da Justiça Federal. O art. 75 da Lei nº 13.043/2014 apenas preservou a competência delegada quanto às execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 2. Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14." (TRF4, AG 5019626-96.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 08/07/2022) Portanto, é o caso de declinação da competência em favor de alguma das Varas Federais de Maringá. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e, com fundamento no art. 43 do CPC, determino a remessa dos autos à Justiça Federal de Maringá Intimem-se as partes. Demais diligências necessárias. Marialva, 15 de julho de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

21/07/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para julgamento)

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