Procedimento Comum Cível 0001813-32.2019.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001813-32.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/12/2022, 16:55

Documento (Informações)

06/12/2022, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001813-32.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001813-32.2019.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$4.324,68 Autor(s): ROSILÉIA FERNANDES DE MORAES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (mov. 7), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Diligências necessárias. Marialva, 17 de novembro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

24/11/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

23/11/2022, 16:47

Arquivamento

23/11/2022, 16:40

Conclusão (para despacho)

17/11/2022, 03:32

Decurso de Prazo

17/11/2022, 00:28

Petição (Petição (outras))

31/10/2022, 15:26

Confirmada

31/10/2022, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2022, 04:09

Trânsito em julgado

26/10/2022, 04:08

Trânsito em julgado

26/10/2022, 04:08

Decurso de Prazo

26/10/2022, 00:23

Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 22:06

Confirmada

26/09/2022, 20:59

Documentos

Conclusão

•24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001813-32.2019.8.16.0113 ROSILÉIA FERNANDES DE MORAES DA SILVA ajuizou ação para concessão de salário maternidade contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS alegando que é trabalhadora rural; na data de 13/10/2018 nasceu seu filho, Arthur Fernandes de Souza; não teve reconhecido o direito ao salário maternidade, pois o réu indeferiu o pedido por entender que não ocorreu o cumprimento da carência, requereu, ao final, a concessão de salário maternidade com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas, acrescidas de abono anual; averbação no CNIS do período reconhecido nos autos; justiça gratuita e a condenação do réu no pagamento de custas e honorários advocatícios. O benefício da justiça gratuita foi concedido em favor da autora e determinou-se a citação do réu (mov. 7). Citado, o INSS apresentou contestação (mov. 13.2) e alegou, preliminarmente, a prescrição quinquenal; a autora não ostentava a qualidade de segurada quando seu filho nasceu e a carência não foi demonstrada. Requereu a improcedência dos pedidos da autora. Juntada do extrato previdenciário da autora (mov. 16). Impugnação à contestação apresentada no mov. 20. Em relação às provas, o INSS requereu o depoimento pessoal da autora e a autora requereu a oitiva de testemunhas (mov. 34 e 36). O feito foi saneado (mov. 38), sendo designada audiência de instrução. A audiência não foi realizada antes a ausência da autora e desconhecimento de ser paradeiro (mov. 104). Foi concedido o prazo de 15 dias para o procurador da autora se manifestar. Não houve manifestação por parte do procurador (mov. 109/110 e 115). Foi determinado o julgamento antecipado (117). Alegações finais apresentadas pelo INSS (mov. 120). DECIDO. O salário maternidade é previsto nos arts. 18, letra “g”, e art. 71, da Lei nº 8213/91. A carência é de dez meses, nos termos da atual redação do inciso II do art. 25 da Lei de Benefícios: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)” É devido durante 120 dias, nos termos do art. 71 da LB: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. Às seguradas especiais, é garantido o benefício desde que se comprove as atividades rurais nos termos do art. 39, par. único: “Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício”. Não há necessidade de se verter contribuições e a prova material desse período vem sendo flexibilizada, conforme reiterados precedentes ( TRF-4ª. Região - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0014080-39.2013.404.9999/PR - Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 6ª. T., 11/09/2013 ). A prova do tempo de trabalho rural se faz, em princípio, com início de prova material, nos termos da Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 55, §3º, desde que seja contemporânea à época dos fatos. Também é certo que, conforme a Súmula nº 149 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Contudo, em determinadas hipóteses, a prova exclusivamente testemunhal não pode ser descartada, como deixou consignado o ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO no julgamento do REsp 72.216-SP, de 19.11.1995, ao se pronunciar sobre o valor da prova testemunhal ao dizer que, “outra, porém, a regra geral quando os contratantes são pessoas simples, não afeitas às formalidades do Direito. Tal acontece com os chamados “boias-frias”, muitas vezes impossibilitados, dado à situação econômica, de impor o registro em carteira. Impor outro meio de prova, quando a única for a testemunhal, restringir-se-á a busca da verdade real, o que não é inerente do Direito Justo”. Ainda, a respeito da prova – ou de seu início -, tem-se aceitado documentos em nomes dos pais, dos cônjuges e os de interesse comum ( anotações em certidões de casamento, nascimento etc. ), como, aliás, já definiu o TRF da 4ª Região através da Súmula nº 73: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. Nos termos dos artigos 11, VII, c/c art. 55, par. 2.º, da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, independentemente de contribuição, as seguintes pessoas: como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 ( quatorze ) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. A definição de propriedade familiar é prevista no art. 4.º da Lei 4.504/64 ( Estatuto da Terra ): II - Propriedade Familiar, o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros. Por sua vez, a LC n.º 11/71 ( que criou o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural ), frisou que o “regime de economia familiar” entende-se como “o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração”, cf. art. 3.º, par. 1.º, letra “b”: “Art. 3º São beneficiários do programa de assistência instituído nesta lei complementar o trabalhador rural e seus dependentes. § 1º Considera-se trabalhador rural, para efeitos desta lei complementar: a) a pessoa física que presta serviços de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie; b) o produtor, proprietário ou não, que, sem empregado, trabalhe na atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração”. A mesma regra foi reproduzida nas Leis n. 8.212/91 e 8.213/91: “Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados”. Assim, para caracterizar o regime de economia familiar é indispensável o trabalho dos membros presentes do grupo familiar, o trabalho para a própria subsistência, mútua colaboração dos componentes do núcleo familiar, apenas com eventual ajuda de terceiros, e ainda com dimensionamento das respectivas áreas, como, por exemplo, os módulos de cada região, lembrando que, no Norte do Paraná o módulo era de 10 a 13 hectares para exploração de lavouras permanentes e indefinidas, cf. relação publicada no Diário Oficial da União de 15.04.1965 e Instrução Normativa Especial nº 5, do INCRA ( Carlos Ferdinando Mignone, in “O Módulo Rural”, Fundação Petrônio Portella, 1982, pp. 60/8 ). Trata-se de benefício em face ao nascimento do filho ARTHUR FERNANDES DE SOUZA, nascido em 13/10/2018. A ação não procede. Existe prova material que a autora era trabalhadora rural em época passada e bem antes do nascimento do filho, contudo, depois exerceu atividades urbanas e não apresentou nenhum documento contemporâneo aos anos de 2017 e 2018. Todas as provas materiais remontam aos anos anteriores a 2008. A autora não compareceu à audiência de instrução (mov. 104.1) e, mesmo após a concessão de prazo para se manifestar e indicar testemunhas, permaneceu inerte. Assim, restou preclusa a prova. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido porque a autora não provou a qualidade de segurada especial no período entre os anos de 2017 e 2018. Condeno a autora a pagar as custas do processo e R$ 1.000,00 de honorários advocatícios dos procuradores do INSS, que poderão ser exigidos se perder a condição de pobreza. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 23 de setembro de 2022. Devanir Cestari Magistrado

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001813-32.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001813-32.2019.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$4.324,68 Autor(s): ROSILÉIA FERNANDES DE MORAES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS No mov. 73, o INSS informou que não atenderá a audiência designada, mas não se opõe a sua realização, contudo, desde que as testemunhas não sejam ouvidas no escritório do procurador da parte autora, a fim de que seja preservada a incomunicabilidade das testemunhas. Tratando-se da audiência semipresencial, a fim de que não haja quebra ao princípio da incomunicabilidade das testemunhas (art. 456, CPC), determino que as mesmas sejam ouvidas no recinto do fórum. Essa medida é indispensável em razão da desigualdade que haveria se a testemunha fosse permitida a prestar depoimento no escritório do advogado, não sendo possível uma visão completa e isolada do ambiente de trabalho ou o local que as testemunhas se encontram. Exatamente em razão dessa circunstância que os advogados das partes adversas não têm aceitado esse tipo de procedimento. Por sua vez, a fim de se preservar a integridade física de todos os envolvidos, evitando-se aglomerações, a participação dos procuradores será admitida apenas na modalidade virtual (no caso, o réu informou que não atenderá ao ato). Nessa modalidade também será a participação do magistrado. O depoimento pessoal da parte autora também deverá ser prestado de forma virtual. Salienta-se que cada pessoa que estiver fisicamente na sala de audiência, a mais do que o necessário, coloca em risco os servidores, partes e demais envolvidos. Ficam mantidas, no que não contrárias, as demais determinações do despacho anterior. Marialva, 11 de março de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

15/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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