Execução de Título Extrajudicial 0002565-96.2018.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002565-96.2018.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 593) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 590) JUNTADA DE COMPROVANTE (09/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 577) JUNTADA DE COMPROVANTE (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 08:16

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 08:14

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 08:08

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 08:17

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 08:33

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 08:32

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 08:39

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 08:04

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 08:04

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 08:03

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 08:03

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002565-96.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002565-96.2018.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$28.548,42 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): Ivan da Silva Tomaz PAULO DA SILVA TOMAZ DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP em face de Ivan da Silva Tomaz e Paulo da Silva Tomaz. O executado Paulo da Silva Tomaz, por meio do curador especial nomeado, apresentou exceção de pré-executividade, arguindo a nulidade da citação por edital realizada nos autos, sob o fundamento de que existiam diversos endereços vinculados ao requerido que não foram objeto de diligência judicial prévia. É o relatório. Decido. 2. Do cabimento da exceção de pré-executividade De início, impende destacar que, modernamente, prevalece o entendimento de que a exceção de pré-executividade se mostra cabível para a alegação de quaisquer matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício, cuja demonstração prescinda de dilação probatória. Trata-se do incidente adequado para submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo ou do processo de execução, desde que evidentes e flagrantes e suficientemente provadas de plano. A esse respeito: “O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. III. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 693.) Portanto, cabível a exceção de pré-executividade para discussão acerca da matéria ventilada. 3. Da nulidade da citação É cediço que a citação editalícia constitui modalidade revestida de excepcionalidade, porquanto a regra é que a citação seja pessoal, podendo, assim, a parte exercer o direito de defesa de forma ampla e ativa. Nessa perspectiva, a citação por edital exige o prévio esgotamento dos meios ordinários de localização da parte, que incluem a utilização dos sistemas eletrônicos à disposição da Justiça e a expedição de ofícios às empresas de telefonia e às concessionárias de serviço público fornecedoras de água e energia elétrica (art. 256, §3º, CPC). Com relação à citação por edital, o art. 256 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. O artigo estabelece que a citação por edital será feita na hipótese em que o réu for considerado em local ignorado ou incerto, quando infrutíferas as tentativas de sua localização, mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Da melhor análise do feito, observa-se que: i) o executado Paulo foi citado por edital à seq. 192, ii) houve a penhora de ativos financeiros em nome de Paulo (seq. 231), com posterior intimação por edital (seq. 349); iii) houve nova citação por edital de Paulo (seq. 482), com a nomeação de curador especial. Assim, o executado Paulo, por equívoco, foi citado por duas vezes via edital, sem que houvesse o esgotamento total dos meios ordinários, visto que não foram feitas tentativas de citação junto a todos os endereços obtidos em sistemas conveniados ao juízo, o que representa omissão relevante. Acerca do tema, veja-se entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. VALIDADE DA DECISÃO QUE DECLARA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA POR AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EM ENDEREÇOS OBTIDOS JUNTO A SISTEMAS CONVENIADOS. MANUTENÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ANULADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente exceção de pré-executividade, declarando nula a citação por edital e, por consequência, todos os atos processuais posteriores. A agravante sustenta regularidade da citação por edital após esgotadas tentativas de localização do executado por cartas AR e mandados de citação, requerendo reforma da decisão para reconhecimento da validade da citação e dos atos expropriatórios realizados.II. Questão em discussãoA controvérsia reside em saber se houve ou não o prévio esgotamento dos meios ordinários de localização do réu, requisito indispensável para validade da citação por edital, nos termos do art. 256, §3º, do CPC.III. Razões de decidirA citação por edital é modalidade excepcional, admitida apenas quando infrutíferas as tentativas de citação pessoal, incluindo pesquisa em sistemas eletrônicos, órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.No caso, apesar de diligências realizadas, não houve esgotamento total dos meios ordinários, pois não foram feitas buscas em endereços obtidos em sistemas conveniados ao juízo, como COPEL, o que representa omissão relevante.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná consolidam o entendimento de que a citação editalícia é inválida se não confirmada a completa impossibilidade de localização do réu.Assim, correta a decisão que declarou nula a citação por edital e todos os atos expropriatórios daí decorrentes, garantindo o devido processo legal e a ampla defesa.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada que declarou a nulidade da citação por edital.Tese de julgamento: “A citação por edital somente é válida quando esgotados todos os meios ordinários de localização do réu, incluindo diligências em endereços obtidos em sistemas conveniados ao juízo, conforme art. 256, §3º, do CPC.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0090845-86.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 01.12.2025) Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada, com a consequente anulação dos atos processuais subsequentes. 4. Conclusão Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a nulidade da citação editalícia. A título de honorários pela defesa dativa realizada neste feito, condeno o Estado do Paraná a pagar ao advogado Leonardo Vendrame Rodrigues, OAB/PR nº 97.473, a quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), o que faço atento à tabela de honorários constante na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, vigente desde 01/01/2025. Serve a presente decisão como Título Judicial e/ou Certidão de Honorários para cobrança, dispensando-se demais providências à Secretaria, competindo ao Defensor anexar os documentos que entender pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. Ciência ao Estado do Paraná da presente sentença, na forma do IRDR 18/TJPR. Após a preclusão da presente decisão, o que deve ser devidamente certificado, à serventia para que promova a tentativa de citação da parte nos endereços indicados à seq. 511 e não diligenciados. Ainda, à parte exequente para que se manifeste acerca da citação de Ivan da Silva Tomaz, em 05 (cinco) dias. Intimações e diligência necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: PAULO DA SILVA TOMAZ Prazo: 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Luiz Fernando Montini, da Vara Cível de Palotina, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução de Título Extrajudicial, assunto Alienação Fiduciária, sob nº 0002565-96.2018.8.16.0126, em que é(são) Cooperativa de Crédito, Poupança eautor(es) Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP, e Ivan da Silva Tomaz, PAULO DA SILVAréu(s) TOMAZ, e que não foi possível localizar pessoalmente o executado. Desta forma, procede-se porPAULO DA SILVA TOMAZ meio deste edital à sua para oferecer contestação no, nos termos do art. 335 doCITAÇÃOprazo de 15 (quinze) dias úteis Código de Processo Civil, tudo em conformidade com a r. decisão de movimento 15.1 que segue parcialmente transcrita/o: "4. Sem prejuízo da purgação, cite(m)-se o(s) devedor(es) para, querendo, oferecer(em) defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.” Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado um curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, GABRIELA NEGOCEKI DA SILVA, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Palotina, datado e assinado digitalmente. GABRIELA NEGOCEKI DA SILVA Técnica Judiciária Autorizada pela Portaria 5/2021 - Matrícula n° 260299: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi

19/03/2025, 00:00

01/12/2022, 00:00

25/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Confirmada

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