Procedimento Comum Cível 0004487-87.2017.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004487-87.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004487-87.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): VILMAR ANTONIO MACIOZEKY Réu(s): ESTADO DO PARANÁ I. Deferida produção de prova pericial, a perita nomeada requereu o declínio do encargo por motivo de foro íntimo (Mov. 176.1). Ao Perito nomeado não assiste a faculdade de declinar apenas motivo de foro íntimo para a recusa do encargo. A previsão contida no artigo 148, II do CPC é para a parte recusar o Perito nas hipóteses mencionadas (motivos de impedimento e de suspeição), sendo que este sempre deverá consignar os motivos pelos quais recusa a perícia, a teor do disposto no artigo 157 e §1º do Código de Processo Civil, a saber: "O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. §1º A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la". Não fosse isso, o munus público que lhe é conferido seria apenas uma mera solicitação para que o Perito tivesse a boa vontade de auxiliar a Justiça e a comunidade, podendo apresentar recusa desmotivada bastando alegar motivo de foro íntimo ou, simplesmente, requerer a dispensa do encargo. Como a norma processual não traz as hipóteses concretas do que seria a recusa legítima do perito, com exceção dos motivos por impedimento e de suspeição (art. 148, II, do CPC), além de tratar-se de questão de cunho subjetivo, a doutrina explica que: "A escusa deverá ser apresentada em quinze dias, a contar da data em que tem ciência de sua nomeação, salvo impedimento superveniente. Se o perito deixar transcorrer in albis o prazo, reputar-se-á renunciado o direito de alegar a escusa. Ele pode escusar-se nos casos de impedimento ou suspeição, que são os mesmos que se aplicam ao juiz. Ou por outra razão fundamentada, como por exemplo, se não detiver os conhecimentos técnicos exigíveis para o bom desempenho da função" (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil/esquematizado. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Outrossim, convém transcrever trecho do voto proferido pelo ministro Mauro Campbell Marques, em sede de Recurso em Mandado de Segurança nº 33.485- SP (2010/0221882-2), de 16/09/2014, que, citando a doutrina, bem elucidou: "Da análise dessas normas, acentua Moacyr Amaral Santos em seus Comentários ao Código de Processo Civil, 1989, p. 323: O 'motivo legítimo' é conceito indeterminado cujo preenchimento será verificado pelo juiz à luz do caso concreto. E constituem motivos legítimos, por exemplo: i) aqueles de força maior; ii) inabilitação do perito para tratar da matéria (art. 424); iii) incidência da perícia sobre fato o qual, por seu estado ou profissão, deva preservar o sigilo; iv) estar assoberbado com outras perícias, no mesmo período etc." Todavia, o Perito não recebe mera solicitação, porquanto trata-se de dever legal (CPC, art.157), cujo descumprimento pode ensejar, inclusive, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art.77, IV, §2º do CPC), notadamente porque segundo o art. 378 do CPC “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”, sem prejuízo da responsabilidade criminal por crime de desobediência. É o interesse público que condiciona a realização da perícia e somente por recusa motivada poderá a Perita escusar-se do encargo. II. Assim sendo, reitere-se a intimação da perita (Mov. 169.1) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se aceitação do encargo ou apresente motivo legítimo para recusa, sob pena de se reputar renunciado o direito de alegá-la (art. 157, §1º do CPC), desde logo, ciente que no caso do Juízo reputar injustificada a recusa será ordenado o início da perícia, sob as penas da lei. III. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

09/11/2021, 00:00

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