Execução de Título Extrajudicial 0009945-70.1995.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009945-70.1995.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009945-70.1995.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009945-70.1995.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Letra de Câmbio Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): DI 1000 TELEFONE E AUTO TAXI LTDA Executado(s): BERNADETE FIGUEIRA IBRAHIM FERNANDA KHALIL FRANÇOIS KAMAL MOEIN KHALIL KAMAL JUNIO KHALIL DISCHER LOHANA DISCHER KHALIL SOELI DISCHER DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 1995. No curso do processo, houve arresto do imóvel matriculado sob nº 23.204 em 1996, de propriedade do executado Kamal Moien Khalil Ibrahim. Posteriormente, em 30/03/2004, foi realizada a arrematação judicial do referido bem, em favor da exequente, após a qual foram homologados os cálculos, compensado o crédito e, inclusive, restou saldo em favor dos executados, devidamente depositado. O prazo para apresentação de embargos à arrematação transcorreu sem oposição. Houve o recolhimento do ITBI e demais providências. Em seguida, o Tribunal de Justiça do Paraná anulou os atos processuais a partir do falecimento do executado (14/10/2006), determinando a regularização do polo passivo. Foram então habilitados os herdeiros, os quais foram devidamente citados/intimados, não havendo oposição ao prosseguimento. Em decisão de 2022 (mov. 209.1), foi deferida a expedição da carta de arrematação, condicionada à juntada de documento com reconhecimento de firma. Ressalto que a exequente trouxe nos autos declaração devidamente firmada pelos herdeiros KAMAL, LOHANA e SOELI, com reconhecimento em cartório, os quais se deram por citados/intimados, bem como apontaram que não se opõem ao andamento processual destes autos (mov. 207.1/207.9) No curso do processo, sobreveio manifestação de terceiro/executado (mov. 348.1) requerendo que fosse aguardada a efetivação de penhora em outro processo, ao passo que a exequente reiterou o pedido de expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse. Intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, a exequente alegou não ter ocorrido, sustentando que todos os atos executórios foram realizados e que a execução obteve êxito com a arrematação. É o necessário relatório. Decido. 1. Da prescrição intercorrente Nos termos do art. 921, §§4º e 5º, do CPC, a prescrição intercorrente exige a paralisação do processo por inércia do exequente, após a suspensão formal determinada pelo Juízo. No caso, não se verifica tal situação. A execução alcançou sua finalidade com a arrematação realizada em 2004, ocasião em que o crédito foi satisfeito. Os atos posteriores — habilitação de herdeiros, intimações e incidentes processuais — não configuram inércia culposa do exequente, mas sim providências acessórias decorrentes do falecimento do devedor. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “Para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos.” (EDcl no AREsp 604.906/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 23/02/2016, DJe 02/03/2016). “Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado.” (REsp 1.589.753/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 31/05/2016). No caso, não há que se falar em inércia: a execução atingiu sua finalidade em 30/03/2004, com a arrematação do imóvel, compensação do crédito e até depósito de saldo em favor dos executados Assim, afasto a prescrição intercorrente. 2. Da expedição da carta de arrematação e imissão na posse A carta de arrematação já havia sido deferida por este Juízo (mov. 209.1), restando apenas a regularização documental. Constatada a ausência de oposição válida dos herdeiros e estando hígida a arrematação, não há óbice para a expedição da carta. O pedido formulado no mov. 348.1, para que se aguardasse a inserção de penhora em outro processo, não encontra amparo. Após a consolidação da arrematação, não é possível restringir a expedição da carta, sob pena de violar a segurança jurídica. A jurisprudência é clara quanto à irretratabilidade da arrematação após a assinatura do auto/carta, como instrumento de segurança jurídica: “O art. 903 do NCPC, ao regular a alienação judicial de bens, buscou conferir maior segurança jurídica ao instituto da arrematação (...). A irretratabilidade da arrematação após a assinatura da respectiva carta é um importante instrumento da segurança jurídica.” (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 134.991/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 2ª Seção, j. 11/09/2019, DJe 18/09/2019). “O contrato não se extingue pela consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas pela alienação em leilão público após a lavratura do auto de arrematação.” (STJ, REsp 1.518.085/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 12/05/2015, DJe 20/05/2015). “Consolidada a arrematação, mostra-se inviável impedir a expedição da respectiva carta, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada formal da decisão que homologou a alienação.” (TJPR, AI 0090913-75.2021.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 17ª Câmara Cível, j. 07/04/2022). Portanto, é medida de rigor determinar a expedição da carta de arrematação e, em consequência, a imissão da exequente na posse do imóvel, concedendo-se prazo razoável para desocupação voluntária. Diante do exposto: Afasto a prescrição intercorrente; Defiro a expedição da carta de arrematação do imóvel matriculado sob nº 23.204 em favor da exequente, com as formalidades legais; Determino a imissão da exequente na posse do bem, concedendo aos ocupantes prazo de 15 (quinze) dias corridos para a desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado de imissão compulsória, autorizando-se, desde já, auxílio de força policial, se necessário; Indeferido o pedido de sobrestamento do mov. 348.1; Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

22/08/2025, 00:00

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009945-70.1995.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009945-70.1995.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Letra de Câmbio Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): DI 1000 TELEFONE E AUTO TAXI LTDA Executado(s): BERNADETE FIGUEIRA IBRAHIM FRANÇOIS KAMAL MOEIN KHALIL KAMAL JUNIO KHALIL DISCHER LOHANA DISCHER KHALIL SOELI DISCHER DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por DI1000 TELEFONE E AUTO TAXI LTDA. em face, inicialmente, de BERNADETE BEZERRA FIGUEIRA e KAMAL MOEIN KHALIL IBRAHIM. No curso do processo, houve arresto do imóvel matriculado sob o nº 23.204, de propriedade do executado Kamal, na data de 02.10.1996, cf. evento 1.11. Ambos os executados compareceram ao feito em 11.11.1996, oportunidade em que sustentaram que o bem arrestado era impenhorável, por ser bem de família (seq. 1.18). As alegações dos devedores foram afastadas (seq. 1.33). Após, mais precisamente na data de 30.03.2004, em sede de leilão, o imóvel foi arrematado pela exequente (vide documentos de seqs. 1.111/1.112). Em seguida, feitos os cálculos pelo Sr. Contador Judicial, foi constatado que apurado o crédito da exequente, bem como compensado com o valor da arrematação, havia saldo em favor dos executados (seq. 1.115), montante este que foi devidamente depositado nos autos pela exequente (seq. 1.122). O prazo para apresentação de embargos à arrematação se exauriu (seq. 1.117). Petitório informando o recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis (seq. 1.134). Adveio decisão pelo E. TJPR anulando os atos processuais a partir da data do falecimento do executado, isto é, desde 14.10.2006 (seq. 1.155). Ato contínuo, a fim de que houvesse a regularização do feito, foram habilitados todos os herdeiros do de cujus Kamal no polo passivo, sendo eles FRANÇOIS KAMAL MOEIN KHALIL, KAMAL JUNIO KHALIL DISCHER, LOHANA DISCHER KHALIL e SOELI DISCHER (seq. 23.1). O herdeiro FRANÇOIS foi citado, cf. certidão de seq. 159.1. Na sequência, a exequente trouxe aos autos declaração devidamente firmada pelos herdeiros KAMAL, LOHANA e SOELI, com reconhecimento em cartório, os quais se deram por citados/intimados, bem como apontaram que não se opõem ao andamento processual destes autos (seqs. 207.1/207.9). Ato contínuo, os autos vieram conclusos (seq. 208). É o relato do necessário. Decido. 2. Pois bem. Como já consignado pelo Juízo no evento 1.160, a arrematação feita nestes autos resta hígida, uma vez que realizada em data anterior à data do óbito do executado Kamal. Outrossim, impende registrar que citados, todos os herdeiros deixaram de apresentar oposição ao feito. Desta forma, ante a todo o exposto, defiro parcialmente os pedidos formulados na seq. 207.1. Expeça-se carta de arrematação do imóvel (matriculado sob o nº 23.204), em favor da exequente, com as formalidades correspondentes. 3. Nada obstante o deferimento acima, denota-se que se encontra ausente o verso da declaração juntada na seq. 207.2, onde está justamente o reconhecimento de firma de Soeli e de Kamal. Assim, intime-se a credora para que, em 05 (cinco) dias, junte aos autos o verso do documento de seq. 207.2 (onde constam os reconhecimentos de firma), sob pena da não expedição de mandado de imissão de posse. 4. Com a juntada determinada no item anterior (e, somente com a juntada), determino desde logo a imissão da exequente na posse do imóvel arrematado matriculado sob o nº 23.204, e concedo aos ocupantes do imóvel o prazo de 15 (quinze) dias corridos para desocupação voluntária. 4.1. Decorrido em branco o prazo acima assinalado, e havendo requerimento, expeça-se mandado para imissão na posse, autorizando, desde já, o auxílio de força policial, se necessário for. 5. Por fim, no que tange ao pleito de não liberação de valores aos herdeiros até que seja pago o IPTU do imóvel arrematado, indefiro-o, uma vez que não há nos autos quaisquer elementos que comprovem suposto inadimplemento. 5.1. Desta forma, expeçam-se intimações pessoais dos herdeiros do de cujus (nos endereços constantes das seqs. 138.1 e 207.2) para que, em 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem pertinente acerca do levantamento valor depositado nos autos (seqs. 113.1/113.2), advertindo-os que, decorrido in albis o prazo concedido, o montante será recolhido em favor do Funjus. 6. Cumpra-se, no mais, a Portaria do Juízo, no que couber. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

18/08/2022, 00:00

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