Execução de Título Extrajudicial 0001266-52.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001266-52.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001266-52.2020.8.16.0017 1. Face ao retorno dos ofícios expedidos a fim de verificar averba percebida pelo Executado a título de aposentadoria (ev. 196), requer o Exequente a penhora de 20% das verbas recebidas pelo Executado a título de aposentadoria (evs. 199.1). 2. Em relação ao requerimento de penhora de 20% das verbas percebidas pelo executado até a satisfação do débito, analisando os autos, não é caso de deferimento do pedido, visto que a parte Executada percebe mensalmente em torno de R$ 3.5000, conforme extratos acostados ao ev. 196.4, de forma que a penhora de qualquer montante prejudicaria a sua capacidade de subsistência, uma vez que o valor é inferior a 3 salários-mínimos. Sendo assim, indefiro o requerimento, eis que, nesse caso, não é cabível a mitigação do disposto em art. 833, IV, do CPC e consequentemente a penhora de verbas de aposentadoria. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O RENDIMENTO MENSAL DA EXECUTADA. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. SALÁRIO QUE NÃO SE MOSTRA SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL, SEGUNDO O DIEESE. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 17ª C. Cível – 0049554-48.2021.8.16.0000 – Maringá – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS – J. 09.05.2022) 3. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito k

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001266-52.2020.8.16.0017 1. Defiro a expedição de ofício ao INSS com intuito de obter informações sobre eventuais benefícios do Executado, pois eventual pedido de penhora somente será analisado após resposta do órgão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS EXECUTADOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O SALÁRIO É IMPENHORÁVEL, NÃO SE APLICANDO AO CASO A MITIGAÇÃO DA REGRA – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – POSSIBILIDADE – O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE RENDIMENTOS DO DEVEDOR QUE NÃO TEM COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA A PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL, QUE DEVERÁ SER OPORTUNAMENTE ANALISADA, OBSERVANDO-SE AS PECULIARIDADES DE CADA CASO, PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA NORMA DE IMPENHORABILIDADE – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 14ª C. Cível – 0054034-06.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES – J. 29.03.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFROMAÇÕES SOBRE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E/OU DE REMUNERAÇÃO MANTIDOS PELA DEVEDORA – DECISÃO DE INDEFERIMENTO – IRRESIGNAÇÃO DAS EXEQUENTES – POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE BUSCA APENAS CONHECER A SITUAÇÃO FÁTICA DA PARTE EXECUTADA, SEM IMPOR-LHE, DESDE LOGO, QUALQUER PREJUÍZO – EVENTUAL MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL QUE DEVERÁ SER OBJETO DE APRECIAÇÃO (E DECISÃO) EM MOMENTO POSTERIOR E OPORTUNO, CASO SEJA FORMULADO PEDIDO NESSE SENTIDO – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR – 14ª C. Cível – 0069286-15.2021.8.16.0000 – Foz do Iguaçu – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR – J. 04.07.2022) 2. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito T

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001266-52.2020.8.16.0017 1. Recebo os embargos declaratórios (ev. 140.1) e com base no art. 1.024 do CPC, fica interrompido o prazo recursal. 2. A Embargante requer a reforma da decisão de ev. 134.1, afirmando que a decisão foi omissa, pois deixou de analisar todos os requerimentos da parte, quais sejam, ausência de boa-fé da instituição bancária e também a cláusula contratual que afirmava que o bem deveria ser mantido pelo Executado até o integral cumprimento do contrato. Relatados, decido: 3. Observando os embargos de declaração apresentados, não há omissão, mas inconformismo da parte Embargante, posto que, como fundamentado anteriormente, houve a anotação de comunicação de venda e a parte Embargante apenas requereu a restrição RENAJUD quando o veículo não mais pertencia ao Executado, dessa forma, não há como manter uma restrição em bem que não pertence à parte Executada nos autos. 3.1 Em relação à afirmação de que haveria cláusulas contratuais que deveriam ser mantidas pelo Executado e eventual má-fé do banco, não havendo nenhuma anotação junto ao veículo, não há como presumir a má-fé do banco, pois ele não tinha condições de ter ciência do contrato realizado entre a Embargante e o Executado nos autos. No mais, eventual descumprimento de contrato não pode prejudicar terceiros que não tenham relação com os autos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos e ratifico a decisão na forma lançada. 4. Diligências necessárias. Intime-se Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito L

01/09/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Depósito de Bens/Dinheiro

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(237)