Execução Fiscal 0008803-94.2011.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0008803-94.2011.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 16:05

Confirmada

07/06/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008803-94.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos sob nº 0008803-94.2011.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.094,73 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ADELINA MARTINS DE MELO BARRIVIERA Vistos e examinados os presentes autos de n.º 0008803-94.2011.8.16.0056 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cambé - Paraná em face de Adelina Martins de Melo Barriviera, visando à cobrança de crédito tributário referente a IPTU e taxas, relativas ao exercício de 2007. Analisando os autos, verifica-se que houve tentativa de constrição patrimonial mediante penhora por termo (mov. 147.1/151.1), a qual, contudo, não se perfectibilizou, por ausência de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e de intimação da parte executada. Consta, ainda, a suspensão do feito em razão de parcelamento no ano de 2015, posteriormente descumprido em 2018, bem como novo pedido de suspensão em 2024, igualmente rescindido no mesmo ano - seq. 22, 31, 202 e 213. Entretanto, observa-se que, entre o inadimplemento do parcelamento ocorrido em 2018 e o novo pedido de suspensão em 2024, decorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos sem a prática de atos efetivos voltados à localização de bens ou à satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já firmou entendimento de que simples extratos administrativos não possuem o condão de interromper o prazo prescricional, sendo necessária a comprovação efetiva da adesão do devedor. Em precedente da 3ª Câmara Cível, foi consignado que “parcelamento sem assinatura do devedor, simples extrato que não possui o condão de interromper o decurso do prazo prescricional” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0007372-74.2010.8.16.0148 - Rolândia - Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas - J. 10.11.2025). No mesmo sentido, em julgado diverso, a aludida Corte reafirmou que “parcelamento sem assinatura do devedor, simples extrato que não possui o condão de interromper o decurso do prazo prescricional”, reconhecendo a prescrição intercorrente e afastando a pretensão de prosseguimento da execução fiscal (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004658-68.2015.8.16.0148 - Rolândia - Rel. Subst. Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral - J. 13.05.2024). Com efeito, a necessidade de demonstração hígida do parcelamento se deve a que “[o] termo de parcelamento do débito subscrito por terceiro estranho à relação jurídico-tributária não é capaz de interromper o transcurso do prazo prescricional, porquanto somente ao sujeito passivo da exação compete o reconhecimento da dívida.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006649-31.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 11.11.2025). 2. Diante desse contexto, em observância ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 566), intime-se o Município de Cambé para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Após, voltem conclusos para decisão. 4. Providências necessárias. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 15:13

Outras Decisões

13/04/2026, 17:25

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 01:15

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:29

Confirmada

03/11/2025, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 17:17

Ato ordinatório

23/10/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 15:32

Confirmada

25/07/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008803-94.2011.8.16.0056 Defiro o pedido retro. Ainda, determino a inclusão da Construtora Independência Ltda. como terceira interessada. Neste passo, intime-se a construtora para que informe a existência de débitos pendentes, regular cumprimento do contrato, ou eventual quitação, no prazo de 15 dias. Diligências necessárias. (g) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 20:45

deferimento

12/07/2025, 08:32

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008803-94.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008803-94.2011.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.094,73 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ADELINA MARTINS DE MELO BARRIVIERA 1- Ante o que consta dos autos, nomeio como Leiloeiro Judicial o sr. JORGE VITÓRIO ESPOLADOR (Rua José Leite de Carvalho, nº74, Jardim Lilian, Londrina/PR; CEP: 86015-290; Fone: (43) 3025-2288). 1.1- Ressalvo que a indicação observa o Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), de acordo com o art.2º da Instrução Normativa 07/2016 da CGJ. 2- Proceda-se a atualização do débito exequendo, bem como do laudo de avaliação do(s) bem(ns). 3- Intime-se o Leiloeiro nomeado para que designe data e horários para realização da hasta pública (1º e 2º Leilão), a ser realizado na modalidade virtual/eletrônica, consignando que na primeira não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem, e na segunda a venda poderá ser pelo melhor lanço, desde que não seja por preço vil, ou seja, inferior a 60% do valor da avaliação (art. 885 e 891, § único do NCPC) ou iguais ou superiores a 80% do valor da avaliação em se tratando de imóvel de incapaz (art. 896, NCPC). 4- Cumpra-se as disposições elencadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná em seus artigos 392 a 394. Atente-se, a Secretaria, no prazo de 30 dias para a resposta dos ofícios, podendo o feito ter prosseguimento se não se obtiver resposta no prazo concedido. 5- Arbitro a comissão em caso de arrematação, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado e, por outro lado, no caso de adjudicação, remição ou transação entre as partes, será de 02% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação para cobrir as despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado. 6- Deve o leiloeiro publicar o edital, anunciando a alienação (art. 884, inc. I do NCPC), adotando as providências necessárias para a sua ampla divulgação, devendo ser afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local (art. 887, § 3º) com antecedência mínima de cinco dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º). 6.1- Em sendo publicada na rede mundial de computadores, deverá conter os requisitos do § 2º do art. 887 do NCPC. 7- Deverá constar no edital: a) a descrição do bem penhorado, com suas características e tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; b) o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; c) o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; d) o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização, bem como do segundo leilão presencial, caso não existam interessados no primeiro; e) menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. 8- Ressalto que deverão ser cientificados da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência o rol elencado no art. 889 do NCPC. 8.1- As fazendas públicas deverão ser habilitadas como terceiros interessados para expedição de intimação eletrônica. 9- Atente-se o Leiloeiro no que concerne à disposição do art. 896 do NCPC. 10- Encerrado o leilão, o arrematante deverá efetuar o pagamento imediato, à vista, da integralidade do lance mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo. 10.1- Desde já faculto e autorizo o pagamento parcelado, desde que apresentada, até antes do início dos leilões, por escrito, proposta de aquisição do bem, a qual no primeiro leilão não poderá ser inferior ao valor da avaliação e no segundo em quantia que não seja considerada como vil (não inferior a 60% do valor da avaliação ou 80% sendo o imóvel de propriedade de incapaz), tudo conforme dispõe o art. 895 e seguintes do atual CPC. 10.2- Em qualquer dos casos do item anterior, deverá ser depositado, à vista, 25% do valor da arrematação, podendo então o restante (75%) ser parcelado em até 30 meses, desde que garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, a qual deverá constar da carta de arrematação para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis (art. 895, § 1º). 10.3- As parcelas deverão ser atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), a partir da data da arrematação, 10.4- No caso de atraso no pagamento das prestações mensais, incidirá multa de 10% sobre a soma do valor da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sem prejuízo de eventual pedido de resolução da arrematação ou de execução, nos próprios autos, contra o arrematante (art. 895, §§ 4º e 5º, NCPC). 10.5- No caso de resolução da arrematação, será imposta a perda da caução em benefício do exequente, voltando os bens a novo leilão do qual o arrematante inadimplente estará impedido de participar (art. 897, NCPC). 10.6- A caução acima referida poderá consistir em: a) caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior à avaliação do bem arrematado; b) caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheiro e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio para fazer frente à dívida; c) seguro bancário. 10.7- A apresentação de proposta para pagamento parcelado não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista (art. 895, §§ 6º e 7º, NCPC); 10.8- Em caso de mais de uma proposta de pagamento parcelado, prevalecerá a mais vantajosa (maior valor); 11- A carta de arrematação ou mandado de entrega do bem móvel somente serão expedidos, com o respectivo mandado de imissão de posse, depois de: (a) efetuado o depósito da integralidade da dívida ou da entrada de 25% acompanhada da prestação de caução para o caso de pagamento parcelado; (b) efetuado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução; e (c) transcorrido o prazo de 10 (dez) dias da juntada aos autos do auto de arrematação devidamente assinado pelo leiloeiro, pelo arrematante e pelo juiz (arts. 901, § 1º, 903, caput, §§ 2º, 3º e 5º). 12- Decorrido os prazos previstos no art. 903, §§1º, 2º e 5º do CPC, determino que seja certificado nos autos a respeito da apresentação de oposição à arrematação. 12.1- Caso não seja constatado o embargo à arrematação, fica autorizada a expedição de respectiva carta de arrematação, ordem de entrega ou mandado de imissão na posse, conforme o caso, conforme art. 903, §3º do CPC. 12.2- Havendo necessidade de baixa de restrições judiciais sobre o bem arrematado, expeça-se ofício aos juízos das penhoras/restrições solicitando o respectivo levantamento devidamente instruído com o auto de arrematação e demais documentos pertinentes. 13- Ressalto que eventual alvará de levantamento da quantia paga pelo Arrematante somente será expedido após a constatação de ausência de impugnação à arrematação (art. 903, §1º CPC), julgamento de eventual concurso de credores (art. 908 do CPC) e após expedição da carta de arrematação. 14- Caso seja apresentado pedido de cancelamento do leilão pelo Exequente, em razão de parcelamento/quitação da dívida, fica desde já deferido, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

04/09/2024, 00:00

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0008803-94.2011.8.16.0056 1. Defiro o pedido de penhora, devendo ser realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. 1.1. Intime-se o exequente para que se manifeste indicando depositário do bem a ser penhorado, ressaltando o disposto no art. 840, § 2º do NCPC. 1.2. Sendo indicado, o próprio devedor e/ou possuidor do imóvel ou até mesmo o próprio Exequente, cumpra-se a penhora, independentemente de nova conclusão. 1.3. Após, efetivado o auto de penhora (ou o termo de penhora nos autos), proceda-se a intimação das partes por meio de seu advogado. 1.4. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 1.5. Observe-se no que couber a disposição do artigo 12, §3º e artigo 16, inc. III, ambos da Lei de Execução Fiscal para cumprimento da intimação do Executado da penhora. 2. Considerando as restrições de expedições de mandados a serem cumpridos por Oficiais de Justiças nos termos do Decreto Judiciário nº 401/2020-DM1 do TJPR, por ora, suspendo a realização de avaliação e constatação da real situação do bem. 2.1. Com a constatação de evolução nas etapas de retomada gradual das atividades presenciais pelos decretos e atos normativos do TJ/PR, expeça-se mandado de avaliação, constatação e intimação do Executado dos atos praticados, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Diligências necessárias. (ms) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0008803-94.2011.8.16.0056 1. Defiro o pedido de penhora, devendo ser realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. 1.1. Intime-se o exequente para que se manifeste indicando depositário do bem a ser penhorado, ressaltando o disposto no art. 840, § 2º do NCPC. 1.2. Sendo indicado, o próprio devedor e/ou possuidor do imóvel ou até mesmo o próprio Exequente, cumpra-se a penhora, independentemente de nova conclusão. 1.3. Após, efetivado o auto de penhora (ou o termo de penhora nos autos), proceda-se a intimação das partes por meio de seu advogado. 1.4. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 1.5. Observe-se no que couber a disposição do artigo 12, §3º e artigo 16, inc. III, ambos da Lei de Execução Fiscal para cumprimento da intimação do Executado da penhora. 2. Considerando as restrições de expedições de mandados a serem cumpridos por Oficiais de Justiças nos termos do Decreto Judiciário nº 401/2020-DM1 do TJPR, por ora, suspendo a realização de avaliação e constatação da real situação do bem. 2.1. Com a constatação de evolução nas etapas de retomada gradual das atividades presenciais pelos decretos e atos normativos do TJ/PR, expeça-se mandado de avaliação, constatação e intimação do Executado dos atos praticados, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Diligências necessárias. (ms) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Autos n. 0008803-94.2011.8.16.0056 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada na data de 30.11.11 (evento 1.1 – p. 2) pelo Município de Cambé/PR em face de Adelina Martins de Melo. A executada compareceu espontaneamente ao feito, na data de 13.02.2015, requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (evento 1.3 – p. 2/9). O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido em evento 1.3 – p. 10. Após, a Fazenda requereu a reunião do presente feito aos o autos de n 0005175-68.2009.8.16.0056, a fim de que doravante todos os atos ocorressem naqueles autos (evento 19.1). Logo após, requereu a suspensão do feito diante do parcelamento do débito (evento 22.1/22.2). Em seguida, a Fazenda informou o descumprimento do parcelamento e pugnou pela intimação da parte executada para realizar o pagamento do débito (evento 31.1/31.2). Contudo, a tentativa de intimação da parte executada restou infrutífera (evento 39.1). Realizada pesquisa de endereço (eventos 44.1 a 46.1), a nova tentativa de intimação restou igualmente frustrada (evento 60.1). Expedido ofício à Sanepar e Copel (evento 66.1, 67.1), sobreveio aos autos petição do advogado da executada renunciando ao mandato (evento 69.1/69.2). A nova tentativa de intimação da executada restou frustrada (evento 87.1). Após, o Município pugnou pela consulta de veículos e inclusão de restrição sobre estes, via Renajud (evento 107.1). Contudo, o pedido foi indeferido (evento 111.1). Na sequência, a Fazenda requereu a penhora online de valores de titularidade da parte executada (evento 114.1). O pedido foi deferido (evento 116.1), mas a ordem de bloqueio não retornou resultados (evento 122.1). Sendo assim, em evento 125.1, a Fazenda requereu a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel gerador do débito tributário. Juntou matrícula em evento 125.2. O despacho de evento 127.1 determinou a intimação da parte exequente para juntar aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel, bem como esclarecer o pedido de penhora dos direitos, considerando que o imóvel é de propriedade da Construtora Independência LTDA. Intimada, a Fazenda juntou aos autos cópia da matrícula do imóvel e informou a existência e juntou cópia de contrato de compra e venda firmado entre a executada e a Construtora Independência LTDA (evento 130.1/130.3). É o relatório. Decido. 1.1. Postergo a análise dos requerimentos de eventos 125.1/125.2 e 130.1/130.3, considerando a renúncia do advogado da parte executada em evento 69.1/69.2. 2. Diante da comprovação de comunicação no evento 69.2, tenho por efetivada a renúncia noticiada. Ressalte-se, contudo, que “durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo” (art. 112, §1º, CPC). 2.1. Deixo de determinar o cancelamento da habilitação do advogado Dr. Leandro Rogerio Bertosse Olinto perante o sistema Projudi, uma vez que já realizada. 3. Intime-se a parte executada para constituir novo procurador nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, no endereço indicado em evento 1.3 – p. 3/9, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia. 4. Cumpridas as diligências acima, intime-se a parte exequente para requerer o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de prosseguimento do feito, sob as penas legais. 5. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cambé, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

28/07/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

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