Execução de Título Extrajudicial 0002039-83.1999.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002039-83.1999.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002039-83.1999.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002039-83.1999.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Agêncie e Distribuição Valor da Causa: R$3.167.114,70 Exequente(s): BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (CPF/CNPJ: 33.485.541/0001-06) Rua Praça Pio X, 118 - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ Executado(s): JOSE MARIA PONTE LINHARES (RG: 10479290 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.685.933-20) RUA GUARATUBA, S/N - AHU - CURITIBA/PR Simpo Representações Comerciais Ltda (CPF/CNPJ: 76.014.810/0001-69) Rua Jockey Club, 230 - CURITIBA/PR Sequencial ímpar: 22213 Vistos para sentença. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Boavista Interatlantico S.A. em face de José Maria Pontes Linhares e Simpo Representações Comerciais Ltda., os quais foram citados ao mov. 1.4. Ausente localização de bens penhoráveis, em 16 de outubro de 2006 foi determinado o arquivamento do feito (mov. 1.49). Em 04/09/2015 houve requerimento de busca de bens via Renajud (mov. 1.52). A pesquisa não retornou resultados (mov. 19.1). Foram, então, requeridas novas buscas via Bacenjud, Renajud e Infojud, após o que o valor de R$ 483,44 foi bloqueado da conta da executada Simpo Representações Comerciais Ltda (mov. 64.3). Intimada (mov. 91.1), a parte executada não se manifestou ou impugnou a penhora, razão pela qual a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento. A exequente foi intimada para esclarecer a razão pela qual a petição foi feita em nome do Banco Bradesco S.A., trazendo aos autos eventual documento que justifique a substituição processual, sob pena de serem desconsideradas as petições protocoladas em nome do referido banco, bem como para se manifestar acerca da ocorrência de eventual prescrição intercorrente (mov. 128.1). Por fim, a exequente rechaçou a ocorrência da prescrição e requereu a extinção do feito, em razão da ausência de bens penhoráveis (mov. 131.1). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, em que pese a alegação de que o processo foi transferido do advogado Daniel Hachem para o Escritório Ferri e Canedo da Silva Advogados, ausente comprovação de eventual cessão de direito, indefiro a substituição processual, ficando prejudicadas, por consequência, as petições protocoladas em nome do Banco Bradesco S.A. No mais, conforme mencionado anteriormente, tem-se que o feito ficou paralisado desde 16/10/2006 até 04/09/2015 sem qualquer impulsionamento pela parte exequente. Apenas em 21/05/2019 houve a constrição do valor de R$ 483,44 na conta da executada Simpo Representações Comerciais Ltda. via Sisbajud (mov. 64.3). Pois bem. A prescrição intercorrente ocorre quando há a inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por tempo superior ao prazo de prescrição do título de crédito ora perseguido. Em julgamento do Incidente de Assunção de Competência n. 01, vinculado ao Recurso Especial n. 1.604.412/SC, sob relatoria do Excelentíssimo Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (grifei). No caso dos autos, verifica-se que o processo foi suspenso em 16/10/2006, com fulcro no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil/73, sem prazo determinado (mov. 1.49). Deste modo, com base no entendimento supracitado, o prazo prescricional intercorrente se iniciou um ano após a determinação da suspensão, ou seja, em 17/10/2007 e só houve nova manifestação do exequente em 04/09/2015. Por sua vez, o prazo prescricional da execução, no caso dos autos, é de 03 (três) anos, conforme previsto no artigo 70 do Decreto nº 57.663/66, eis que se trata de demanda aforada com base em nota promissória. Nestas condições, tendo em vista que o processo ficou paralisado por mais de 03 (três) anos, excedendo ao lapso prescricional aplicável ao título exequendo, conforme fundamentação acima exposta, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente no presente feito, ficando prejudicada, inclusive, a penhora realizada em 21/05/2019 via Sisbajud. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 487, inciso II c/c 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Diante da causalidade, custas pelo executado, restando ausente condenação em honorários advocatícios (Resp nº 1.835.174, 05.11.2019 e Resp nº 1.769.201, 12.03.2019). Considerando a ocorrência da prescrição intercorrente antes da constrição, expeça-se alvará de levantamento do valor bloqueado via Sisbajud em favor da parte executada. Vencido o alvará, cumpra-se o Decreto Judiciário nº 626/2018. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

04/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002039-83.1999.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (CPF/CNPJ: 33.485.541/0001-06) Rua Praça Pio X, 118 - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ Executado(s): JOSE MARIA PONTE LINHARES (RG: 10479290 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.685.933-20) RUA GUARATUBA, S/N - AHU - CURITIBA/PR Simpo Representações Comerciais Ltda (CPF/CNPJ: 76.014.810/0001-69) Rua Jockey Club, 230 - CURITIBA/PR Sequencial ímpar: 22213 Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Boavista Interatlantico S.A. em face de José Maria Pontes Linhares e Simpo Representações Comerciais Ltda., os quais foram citados ao mov. 1.4. Ausente localização de bens penhoráveis, em 16 de outubro de 2006 foi determinado o arquivamento do feito (mov. 1.49). Em 04/09/2015 houve requerimento de busca de bens via Renajud (mov. 1.52). A pesquisa não retornou resultados (mov. 19.1). Foram, então, requeridas novas buscas via Bacenjud, Renajud e Infojud, após o que o valor de R$ 483,44 foi bloqueado da conta da executada Simpo Representações Comerciais Ltda (mov. 64.3). Intimada (mov. 91.1), a parte executada não se manifestou ou impugnou a penhora, razão pela qual a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento. DECIDO. Intime-se a parte exequente para que esclareça a petição feita em nome do Banco Bradesco S.A., trazendo aos autos eventual documento que justifique a substituição processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de serem desconsideradas as petições protocoladas em nome do referido banco. 2. No mesmo prazo, manifeste-se a exequente acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em conta a paralisação do feito desde 16/10/2006 até 04/09/2015 e a efetiva constrição ocorrido somente em 21/05/2019. 3. Após, voltem conclusos para deliberação. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

11/02/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(191)