Cumprimento de sentença 0052580-66.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0052580-66.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2022, 18:28

Documento (Informações)

16/05/2022, 11:05

Remessa (em diligência)

14/05/2022, 22:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 20:32

Decurso de Prazo

05/05/2022, 00:28

Confirmada

14/04/2022, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2022, 16:31

Documento (Certidão)

13/04/2022, 16:30

Trânsito em julgado

13/04/2022, 16:29

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:17

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:26

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 10:28

Confirmada

11/03/2022, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052580-66.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052580-66.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$246.745,71 Exequente(s): AMADO PIRES Executado(s): COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Viação Tamandaré Ltda Vistos para sentença. As partes noticiaram a realização de acordo, requerendo a sua homologação e extinção da ação na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. É o sucinto relatório. Decido. Os litigantes compuseram amigavelmente sobre o objeto da lide, colocando fim à pendência existente ao celebrar o referido acordo. Posto isso, homologo por sentença, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC para que produza seus legais e devidos efeitos, a transação celebrada nestes autos e julgo extinto o presente processo, com julgamento de mérito. Custas e honorários na forma acordada. Nada dispondo sobre custas e honorários, custas a serem rateadas (art. 90, § 2°, CPC) e honorários advocatícios de responsabilidade de cada parte constituinte. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Curitiba, 25 de fevereiro de 2022. Renata Ribeiro Bau Magistrada

11/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 09:51

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052580-66.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052580-66.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$246.745,71 Exequente(s): AMADO PIRES Executado(s): COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Viação Tamandaré Ltda Vistos para decisão. Da liquidação de sentença Regularmente intimadas para manifestação a respeito dos cálculos apresentados pela parte exequente, nos termos da decisão mov. 532.1, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 543), embora advertida de que o silêncio seria interpretado como concordância. Destarte, homologo os cálculos trazidos no mov. 523.2, tornando a execução inteiramente líquida. Do prosseguimento do feito em face da executada VIAÇÃO TRAMANDARÉ LTDA 1. Intime-se a parte devedora, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (artigo 523, caput e §1º, do CPC). 1.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, §2º, do CPC). 1.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (artigo 525 do CPC), que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os § 4º e § 5º. 2. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para dizer, em 5 (cinco) dias, se dá quitação do débito, sob pena de presunção de satisfação da obrigação. 3. Apresentada impugnação pela parte executada, certifique-se o pagamento das custas. Em caso negativo, intime-se para pagamento no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento. Pagas as custas, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se, para tanto, que: a) a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado para cumprimento voluntário, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo (CPC; art. 525, § 6º); c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo correlato sob pena de rejeição liminar (artigo 525, §§4º e 5º). Após, venham conclusos para decisão. 4. Inocorrendo o cumprimento voluntário, certifique-se. 4.1. Intime-se o credor para que apresente novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no artigo 523, §1º do CPC, e, havendo a prévia manifestação da parte exequente, deve ser feita a penhora pelos sistemas Bacenjud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil. 4.1.2. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (artigo 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do artigo 841 e parágrafos do CPC. 4.1.3. Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Vencido o alvará, cumpra-se o Decreto Judiciário nº 626/2018, vindo os autos conclusos para extinção. 4.1.4. Encontrado bem móvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação pelo valor da avaliação, nos termos do artigo 876 do Código de Processo Civil, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o artigo 879 do mesmo Codex. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. 5. Infrutíferas as diligências, e havendo pedido da parte exequente devidamente intimada, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 002/2016 deste Juízo. Do prosseguimento do feito em face da executada COMPANHIA MUTAL DE SEGUROS No feito, restou a executada condenada no limite da apólice (R$ 30.000,00). DEFIRO o pedido de suspensão do processo em relação a seguradora COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS, tendo em vista estar submetida ao regime de liquidação extrajudicial, conforme consta da Portaria SUSEP nº 6.382, de 05 de novembro de 2015, publicadas no Diário Oficial da União no dia 06 de novembro de 2015, que dispõem sobre a decretação, pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP (mov. 539.2). A parte exequente pugnou pelo pagamento do valor (R$ 30.000,00), não apresentando qualquer cálculo com incidência de juros ou correção monetária, de modo que não procede a impugnação apresentada (mov. 539). Destarte, expeça-se certidão para que a parte interessada promova a habitação na liquidação extrajudicial. Em 30 dias, deve a exequente informar a habilitação, para extinção dos autos com relação a referida executada. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data a assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Magistrada

18/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(521)