Execução de Título Extrajudicial 0002417-34.2020.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002417-34.2020.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2023, 18:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2023, 18:10

Documento (Informações)

03/04/2023, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2023, 14:07

Remessa (em diligência)

03/04/2023, 13:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2023, 13:48

Confirmada

28/03/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002417-34.2020.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002417-34.2020.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$695,66 Exequente(s): GUARATUBA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): DORVALINA GONÇALVES DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamentação O feito merece ser extinto de ofício, sem julgamento do mérito, por incompetência do Juizado Especial Cível. Nos juizados especiais, a competência em razão da matéria é delimitada pela natureza jurídica da lide, a saber, a causa de pedir (próxima e remota) e o pedido (art. 3º da Lei 9.099/95), sendo um rol taxativo, por inteligência do Enunciado 30 do FONAJE. Por sua vez, no que tange aos legitimados, o artigo 8º, da supracitada legislação estabelece: “ § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.” Ademais, trata o Enunciado 135, do Fonaje Cível: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO).” Da análise, vislumbra-se que o crédito perseguido foi firmado pelo executado e pela empresa GUARATUBA CLINICA ODONTOLOGIA, CNPJ Nº 08.013.475/0001-24, representada por seu representante legal Luis Fernando Karwel. Destaca-se que a presente foi ajuizada pela empresa exequente sob a representação de suposta sócia, Sra. AGLEISE DAIELI GOMES. Ocorre que, conforme diligência efetuada por este Juízo perante o site da Receita Federal, o único sócio administrador da empresa exequente é a pessoa de EDSON DA COSTA, e não há informações sobre AGLEISE DAIELI GOMES. Estabelece o artigo 75, VIII, do Código de Processo Civil: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; Maria Helena Diniz, ao discorrer sobre a matéria, afirma que "como a pessoa jurídica precisa ser representada, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, deverá ser administrada por quem o estatuto indicar ou por quem seus membros elegerem" (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 18ª edição, 1º vol., p.238). Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DO CLUBE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. Serão representados em juízo, ativa e passivamente as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores (artigo 12, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973). 2. Impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando reconhecida a ilegitimidade do representante legal do autor enquanto presidente, estando ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. (TJMG - Apelação Cível 1.0558.07.003967-9/001, Relator (a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2019, publicação da sumula em 19/07/2019) Assim sendo, o feito não merece prosseguir em razão da irregularidade da representação da parte exequente. Frise-se que os documentos trazidos pela exequente não estão atualizados, assim como sua situação cadastral consta na base da Receita Federal como INAPTA, conforme busca realizada por este juízo. Igualmente, após diligência por este próprio juízo, tornou-se possível verificar que a exequente não é optante pelo Simples Nacional e Não se enquadra no SMEI, tampouco nos períodos anteriores e futuros existem opções pelo Simples Nacional e enquadramentos no SMEI. A informação em epígrafe pode ser confirmada mediante simples busca junto ao site < http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/aplicacoes.aspx?id=21>. A parte não comprovou que se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte para demandar perante este Juizado Especial Cível, mesmo intimada para tanto. A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REITERAÇÃO, PERANTE A VARA CÍVEL, DE AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ANTE O NÃO ENQUADRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 286, II, DO CPC, POR CUIDAR DE REGRA DE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA, ADMISSÍVEL SOMENTE EM RELAÇÃO À DE CARÁTER RELATIVO, NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 59 DO CPC. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA PROCLAMARA A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0033074-40.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - J. 17.07.2019) No mais, não é o caso de remessa dos autos, na medida em que a própria parte requereu a desistência do feito, visando sua extinção e arquivamento. Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil c/c 51, IV e § 1º da Lei 9.099/95, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, além da incompetência deste juízo para conhecimento e julgamento da lide. Levantem-se eventuais constrições realizadas por ordem destes autos. Expeçam-se ofícios, se necessário. Sem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2023, 16:19

Ausência de pressupostos processuais

17/03/2023, 15:22

Conclusão (para julgamento)

16/03/2023, 16:53

Petição (Petição (outras))

10/03/2023, 11:22

Confirmada

10/03/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002417-34.2020.8.16.0088 1. Postergo a análise do petitório retro. 2. Compulsando os autos, vislumbra-se que a presente demanda fora proposta pela empresa GUARATUBA CLINICA ODONTOLOGIA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.013.475/0001-24, representada pela sócia AGLEISE DAIELI GOMES. Ocorre que os documentos trazidos pela exequente não estão atualizados e também o CNPJ da empresa consta na base da Receita Federal como INAPTA, conforme busca realizada por este juízo. Ademais, na busca, verifica-se que o único sócio administrador é a pessoa de EDSON DA COSTA, e não há informações sobre AGLEISE DAIELI GOMES, de forma que o Contrato Social de mov. 1.7 se encontra desatualizado. Assim sendo, concedo o prazo de 05 dias para manifestação, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

28/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2023, 18:55

Documentos

Conclusão

•20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002417-34.2020.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002417-34.2020.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$695,66 Exequente(s): GUARATUBA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): DORVALINA GONÇALVES DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamentação O feito merece ser extinto de ofício, sem julgamento do mérito, por incompetência do Juizado Especial Cível. Nos juizados especiais, a competência em razão da matéria é delimitada pela natureza jurídica da lide, a saber, a causa de pedir (próxima e remota) e o pedido (art. 3º da Lei 9.099/95), sendo um rol taxativo, por inteligência do Enunciado 30 do FONAJE. Por sua vez, no que tange aos legitimados, o artigo 8º, da supracitada legislação estabelece: “ § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.” Ademais, trata o Enunciado 135, do Fonaje Cível: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO).” Da análise, vislumbra-se que o crédito perseguido foi firmado pelo executado e pela empresa GUARATUBA CLINICA ODONTOLOGIA, CNPJ Nº 08.013.475/0001-24, representada por seu representante legal Luis Fernando Karwel. Destaca-se que a presente foi ajuizada pela empresa exequente sob a representação de suposta sócia, Sra. AGLEISE DAIELI GOMES. Ocorre que, conforme diligência efetuada por este Juízo perante o site da Receita Federal, o único sócio administrador da empresa exequente é a pessoa de EDSON DA COSTA, e não há informações sobre AGLEISE DAIELI GOMES. Estabelece o artigo 75, VIII, do Código de Processo Civil: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; Maria Helena Diniz, ao discorrer sobre a matéria, afirma que "como a pessoa jurídica precisa ser representada, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, deverá ser administrada por quem o estatuto indicar ou por quem seus membros elegerem" (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 18ª edição, 1º vol., p.238). Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DO CLUBE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. Serão representados em juízo, ativa e passivamente as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores (artigo 12, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973). 2. Impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando reconhecida a ilegitimidade do representante legal do autor enquanto presidente, estando ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. (TJMG - Apelação Cível 1.0558.07.003967-9/001, Relator (a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2019, publicação da sumula em 19/07/2019) Assim sendo, o feito não merece prosseguir em razão da irregularidade da representação da parte exequente. Frise-se que os documentos trazidos pela exequente não estão atualizados, assim como sua situação cadastral consta na base da Receita Federal como INAPTA, conforme busca realizada por este juízo. Igualmente, após diligência por este próprio juízo, tornou-se possível verificar que a exequente não é optante pelo Simples Nacional e Não se enquadra no SMEI, tampouco nos períodos anteriores e futuros existem opções pelo Simples Nacional e enquadramentos no SMEI. A informação em epígrafe pode ser confirmada mediante simples busca junto ao site < http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/aplicacoes.aspx?id=21>. A parte não comprovou que se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte para demandar perante este Juizado Especial Cível, mesmo intimada para tanto. A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REITERAÇÃO, PERANTE A VARA CÍVEL, DE AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ANTE O NÃO ENQUADRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 286, II, DO CPC, POR CUIDAR DE REGRA DE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA, ADMISSÍVEL SOMENTE EM RELAÇÃO À DE CARÁTER RELATIVO, NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 59 DO CPC. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA PROCLAMARA A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0033074-40.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - J. 17.07.2019) No mais, não é o caso de remessa dos autos, na medida em que a própria parte requereu a desistência do feito, visando sua extinção e arquivamento. Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil c/c 51, IV e § 1º da Lei 9.099/95, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, além da incompetência deste juízo para conhecimento e julgamento da lide. Levantem-se eventuais constrições realizadas por ordem destes autos. Expeçam-se ofícios, se necessário. Sem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002417-34.2020.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002417-34.2020.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$695,66 Exequente(s): GUARATUBA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): DORVALINA GONÇALVES DOS SANTOS Com o advento da Lei 13.105/2015, o artigo 652, §3°, que dispunha sobre a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora foi revogado. Contudo, subsiste tal dever legal com base nos artigos 772, III e artigo 774, V do NCPC. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA INFORMAREM A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – PRETENSÃO QUE SE FUNDAMENTA NO ART. 744, INC. V, DO CPC/15, QUE TAMBÉM CONTA COM AMPARO NOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E DE LEALDADE PROCESSUAL, ALÉM DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – PRECEDENTES – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PROVIDO” (TJPR - 14a C.Cível - 0060584-51.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Juiz Antônio Domingos Ramina Junior - J. 20.04.2020). “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DOS BENS PENHORÁVEIS PELO EXECUTADO PARA POSSIBILITAR A PRÁTICA DOS ATOS EXECUTIVOS. DEVER PROCESSUAL DO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 774, INCISO V, DO CPC. TRANSPARÊNCIA PATRIMONIAL. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PRÁTICA DA CONDUTA PELO EXECUTADO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO EM MULTA (ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 379 DO CPC E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO FORAM RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO (ART. 919 DO CPC). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Desde a Lei no 11.382/2006, que alterou, dentre outros, o artigo 600, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973 e agora confirmado pelo art. 774 do CPC/2015, a indicação de bens de sua propriedade passíveis de penhora constitui um dever processual do executado, em homenagem aos princípios da cooperação, boa-fé e lealdade processual. Trata-se do princípio da transparência patrimonial, segundo o qual o executado tem o dever de informar qual é o seu patrimônio disponível, a fim de possibilitar a prática dos atos executivos” (TJPR - 16a C. Cível - 0010350-02.2018.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 13.06.2018). Dessa forma, intime-se a parte executada, por seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha patrono para indicar bens em 15 dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 772, V, do CPC). Atendida a intimação, diga a credora em 05 dias. Na inércia, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002417-34.2020.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002417-34.2020.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$695,66 Exequente(s): GUARATUBA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): DORVALINA GONÇALVES DOS SANTOS 1. Nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro a penhora de ativos financeiros da executada. 2. Proceda-se a inclusão de minuta de penhora on-line pelo Sistema SISBAJUD, cumprindo, oportunamente, o artigo 384 do Código de Normas do Foro Judicial. 2.1. Juntado aos autos o extrato de comprovação do bloqueio, o qual substitui o termo de penhora, intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 854, §2º, do CPC. 3 - Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor da credora e arquivem-se. 4. Infrutífera a penhora, promova-se a consulta ao sistema RENAJUD, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade da executada já citada. 4.1. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. 4.2. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se a credora para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ela teria sobre o bem, já que ela não é proprietária até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedora não é o proprietária e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 4.3. Caso desista da penhora, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 4.4. Caso insista, deverá ser inserida a restrição de penhora no sistema RENAJUD e deverá a exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 4.5. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 (dez) dias, a situação do contrato. 4.6. Após, com a informação, voltem para novas diligências. 5. Ainda em caráter negativo, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de extinção. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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