Execução de Título Extrajudicial 0003495-62.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003495-62.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003495-62.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$78.003,12 Exequente(s): CARLA REGINA LOBATO UCHOA representado(a) por EDUARDO JOSE GUASTINI ROCHA ESPÓLIO DE CARLOS FERNANDO LOBATO UCHOA JUNIOR representado(a) por EDUARDO JOSE GUASTINI ROCHA DANIEL FRANCISCO MATOS UCHOA representado(a) por EDUARDO JOSE GUASTINI ROCHA LIDIA IZABEL MATOS UCHOA representado(a) por EDUARDO JOSE GUASTINI ROCHA PAULA CRISTINA MATOS UCHOA representado(a) por EDUARDO JOSE GUASTINI ROCHA REGINA MARGARIDA UCHOA representado(a) por EDUARDO JOSE GUASTINI ROCHA Executado(s): BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO LTDA LOJAS AMERICANAS S.A. Sequencial par: 20970 I) Da extinção do feito em razão da homologação do plano de recuperação judicial Conforme informado pela parte executada Americanas S.A. (item 159.1), o plano de recuperação judicial foi homologado pelo juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. A homologação do plano de recuperação judicial implica na novação dos créditos anteriores ao pedido, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005. Isso significa que o crédito exequendo, por ser anterior ao pedido de recuperação judicial, está sujeito aos efeitos da novação. Contudo, não há nos autos comprovação definitiva de que o crédito em questão foi efetivamente arrolado no quadro geral de credores da recuperação judicial do Grupo Americanas. Ademais, o crédito ainda é objeto de discussão nos embargos à execução em apenso, não havendo valor definitivo estabelecido. Diante desse cenário, não é possível acolher o pedido de extinção da execução neste momento. É necessário que a parte executada Americanas S.A. comprove a efetiva inclusão do crédito exequendo no quadro geral de credores da recuperação judicial, bem como apresente informações sobre como este crédito será tratado no plano homologado. Assim, intime-se a parte executada Americanas S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: a) Comprovação da inclusão do crédito exequendo no quadro geral de credores da recuperação judicial; b) Informações detalhadas sobre o tratamento deste crédito no plano de recuperação homologado. Após a apresentação desses documentos e informações, as partes exequentes deverão se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Com as manifestações, voltem conclusos para decisão sobre a extinção ou prosseguimento da execução em relação à Americanas S.A. II) Da validade do levantamento do valor incontroverso via alvará A decisão que determinou a expedição do alvará (item 90.1) precluiu, não tendo sido objeto de recurso tempestivo pela parte executada. Portanto, a questão está preclusa, não sendo possível a sua rediscussão neste momento processual. Ademais, o valor levantado era incontroverso e foi depositado espontaneamente pelas devedoras antes do deferimento da recuperação judicial como garantia do juízo nos embargos à execução. Assim, não se tratava de ato de constrição posterior ao deferimento da recuperação, mas de liberação de valor já segregado do patrimônio das devedoras. III) Da continuidade da execução A execução deve prosseguir em relação à co-executada BWU Comércio e Entretenimento Ltda. Aplica-se ao caso a Súmula 581 do E. STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Assim, intimem-se as partes exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o cálculo atualizado do débito em relação à BWU, descontando-se o valor já levantado via alvará e deem prosseguimento ao feito. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito milc

25/10/2024, 00:00

31/07/2023, 00:00

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003495-62.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003495-62.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$78.003,12 Exequente(s): CARLA REGINA LOBATO UCHOA (RG: 57587822 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.352.259-69) representado(a) por eduardo josé guastini rocha (CPF/CNPJ: 567.285.739-68) Rua General Ary Duarte Nunes, 818 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.530-520 CARLOS FERNANDO LOBATO UCHOA JUNIOR (RG: 57244844 SSP/PR e CPF/CNPJ: 874.486.459-00) representado(a) por eduardo josé guastini rocha (CPF/CNPJ: 567.285.739-68) Rua Professora Maria de Assumpção, 1212 - até 1689/1690 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-040 DANIEL FRANCISCO MATOS UCHOA (RG: 61971491 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.847.739-58) representado(a) por eduardo josé guastini rocha (CPF/CNPJ: 567.285.739-68) Rua Acácio Corrêa, 1161 casa 01 - Parolin - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-280 LIDIA IZABEL MATOS UCHOA (RG: 5343534 SSP/PR e CPF/CNPJ: 814.293.989-49) representado(a) por eduardo josé guastini rocha (CPF/CNPJ: 567.285.739-68) Rua Acácio Corrêa, 1161 - Parolin - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-280 PAULA CRISTINA MATOS UCHOA (RG: 44498227 SSP/PR e CPF/CNPJ: 875.763.689-34) representado(a) por eduardo josé guastini rocha (CPF/CNPJ: 567.285.739-68) Rua Juscelino Kubstichek, 17 - BALSAS/MA - CEP: 65.800-000 REGINA MARGARIDA UCHOA (RG: 7829884 SSP/PR e CPF/CNPJ: 807.324.379-20) representado(a) por eduardo josé guastini rocha (CPF/CNPJ: 567.285.739-68) Rua General Ary Duarte Nunes, 818 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.530-520 Executado(s): BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO LTDA (CPF/CNPJ: 00.019.388/0001-72) Rua Sacadura Cabral, 102 - Saúde - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ LOJAS AMERICANAS S.A. (CPF/CNPJ: 33.014.556/0001-96) rua Sacadura Cabral, 102 - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.081-902 Sequencial par: 20970 A emenda à inicial do item 20.1 fica acolhida. I) Da citação Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada por carta com A.R. para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo o mesmo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. II) Do mandado de citação As ordens de penhora e de avaliação devem constar do mandado de citação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar no mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos independente de penhora, depósito ou caução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Por fim, a possibilidade do parcelamento legal previsto no art. 916 do CPC deve constar no mandado de citação, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, incluindo as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento do pedido. III) Da ausência de pagamento Devidamente certificadas a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão supra, conforme o art. 854 do CPC, a penhora deve ser feita pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, de forma sucessiva e nesta ordem se a anterior diligência for negativa na localização de bens. Infrutíferas as diligências e havendo o pedido da parte exequente devidamente intimada, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. IV) Do auto de penhora Encontrado algum valor em dinheiro, ou algum veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem móvel pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e, na sequência, intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC. V) Da ausência de impugnação à penhora Ausente a impugnação, expeça-se o alvará de levantamento à parte exequente com o prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser conclusos no campo “sentença” para extinção. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e voltem os autos conclusos para extinção. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta A.S.

14/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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