Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0066758-63.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Apelação CívelHora ExtraContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/02/2026, 11:41

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

27/02/2026, 10:32

RECEBIDOS OS AUTOS

27/02/2026, 10:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/02/2026, 17:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/02/2026, 17:27

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA

26/02/2026, 00:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/02/2026, 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2025, 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2025, 13:15

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/11/2025, 13:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2025

28/11/2025, 13:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/10/2025, 08:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/10/2025, 17:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2025, 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2025, 17:53

Todas as movimentações(105)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/02/2026, 11:41

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

27/02/2026, 10:32

RECEBIDOS OS AUTOS

27/02/2026, 10:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/02/2026, 17:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/02/2026, 17:27

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA

26/02/2026, 00:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/02/2026, 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2025, 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2025, 13:15

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/11/2025, 13:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2025

28/11/2025, 13:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/10/2025, 08:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/10/2025, 17:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2025, 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2025, 17:53

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

06/10/2025, 16:43

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

05/10/2025, 12:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

05/10/2025, 12:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/09/2025, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/09/2025, 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2025, 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2025, 17:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/09/2025, 17:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/08/2025, 19:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/08/2025, 10:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

31/08/2025, 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2025, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2025, 12:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/07/2025, 13:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

08/07/2025, 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2025, 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2025, 13:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/06/2025, 15:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/06/2025, 12:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/06/2025, 11:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

07/06/2025, 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2025, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 12:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/04/2025, 12:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/04/2025, 13:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/04/2025, 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2025, 17:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/04/2025, 13:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/03/2025, 16:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/03/2025, 16:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2025, 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2025, 13:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/03/2025, 13:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/03/2025, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

15/03/2025, 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2025, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2025, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2025, 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2025, 14:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/01/2025, 16:25

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA

25/01/2025, 04:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/12/2024, 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2024, 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2024, 16:40

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA

03/12/2024, 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2024, 00:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

19/11/2024, 11:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/11/2024, 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2024, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2024, 16:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/11/2024, 16:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/11/2024, 14:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/11/2024, 14:25

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

13/11/2024, 14:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/02/2022, 17:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/02/2022, 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:28

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

04/02/2022, 14:25

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA

04/02/2022, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0066758-63.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066758-63.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Hora Extra Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Kariza Rafaela do Nascimento Requerido(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA Vistos, etc... Questiona-se o direito ao recebimento das horas extras, o que, para fins de análise e cálculo, implica diretamente o emprego de divisor, objeto da demanda repetitiva. De mesmo lado, a ação anterior restringe-se ao provimento condenatório, isto é, sem efeitos prospectivos, de forma que inexiste coisa julgada material sobre o divisor e base de cálculo. Diante do exposto, indefiro o pedido de seq. anterior mantendo o feito sobrestado. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 16:08

INDEFERIDO O PEDIDO

01/02/2022, 14:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/01/2022, 18:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/01/2022, 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0066758-63.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066758-63.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Hora Extra Valor da Ca

21/01/2022, 00:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

20/01/2022, 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2022, 13:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/01/2022, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2022, 12:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/01/2022, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

23/12/2021, 14:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/12/2021, 10:52

RECEBIDOS OS AUTOS

23/12/2021, 10:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/12/2021, 12:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2021, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2021, 00:02

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2021, 13:15

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

03/12/2021, 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2021, 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2021, 10:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

03/12/2021, 10:42

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

02/12/2021, 18:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

02/12/2021, 17:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

02/12/2021, 16:57

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

02/12/2021, 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/12/2021, 16:57

RECEBIDOS OS AUTOS

02/12/2021, 16:57

Documentos

OUTROS

•01/02/2022, 14:30

OUTROS

•17/01/2022, 14:53