Cumprimento de sentença 0003185-72.2016.8.16.0193 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003185-72.2016.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

20/03/2025, 00:00

08/12/2023, 00:00

23/03/2023, 00:00

26/01/2023, 00:00

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003185-72.2016.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0003185-72.2016.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$133.878,29 Autor(s): DERCILIO LOPES ARTEFATOS DE CIMENTO ME Réu(s): Ariel Marcos de Brito 1)- Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, protocolada por ARIEL MARCOS DE BRITO, à seq.252.1. Na impugnação, narrou-se que nenhum dos produtos negociados no contrato que deu azo à demanda foi entregue pela parte executada; que haveria descumprimento de contrato, por parte do demandante, quem não faria jus ao recebimento dos valores pretendidos; que a pretensão estaria prescrita, na medida em que o contrato fora assinado em 10/09/2011, tendo sido a demanda proposta somente em 15/08/2016; que seriam as partes ilegítimas para figurar nos polos da demanda; que este Juízo seria incompetente para dirimir a demanda. Impugnando os demais elementos da inicial, requereu a extinção da demanda. Recebida a impugnação, sem efeito suspensivo, deferiu-se a gratuidade ao réu (seq. 255.1). Em resposta, a parte exequente aventou que não mereceria conhecimento as alegações que envolvem a matéria discutida na fase de conhecimento; que não haveria ocorrência de prescrição; que não haveria que se falar em ilegitimidade das partes; que o título judicial é exigível; que não há que se falar em incompetência. Na seq. 262.1, o devedor reiterou, em resumo, os argumentos da impugnação anteriormente apresentada. 2)- A impugnação manejada pela parte executada não merece prosperar. Cumpre reproduzir o disposto no artigo 525, §1º, do CPC, segundo o qual: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença 2.1)- Da ilegitimidade Quanto à alegada ilegitimidade das partes, trata-se de argumento total desprovido de fundamentação, na medida em que se justificou a alegada nulidade com o narrado inadimplemento contratual da parte exequente. Ademais, sendo os componentes dos polos litigantes as mesmas partes que compõem a relação jurídica de direito material, não há que se falar em ilegitimidade das partes. Por essa razão, haja vista que se trata de discussão que encerra discussão do mérito da demanda, não há que se falar em ilegitimidade a ser reconhecida. 2.2)- Da prescrição Melhor sorte não assiste a parte executada, em relação à aventada prescrição. Inicialmente, cumpre salientar que o prazo prescricional aplicável à espécie é o trienal, nos termos do artigo 206, §3º, IV, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 3 o Em três anos: IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; Ademais, por óbvio que o transcurso de aludido prazo se dá a partir da data da rescisão do contrato, na medida em que se cuida de pretensão de indenização por enriquecimento ilícito. Isso porque o contrato de seq. 1.6 previa, como obrigação da parte demandante, o fornecimento de materiais de construção, devendo a parte executada a cessão de terreno e realização das obras. Ora, tendo em vista que houve entrega dos materiais, nos termos da sentença transitada em julgado, surge a partir daí o dever de indenização, por parte do executado, pelos materiais entregues pela parte demandante, o que não pode ser objeto de discussão, sob pena de violação da coisa julgada material. É de se rejeitar, assim, a alegação de prescrição, porquanto o prazo desta sequer havia se iniciado, até o momento da propositura da demanda, data em que houve a efetiva rescisão contratual. 2.3)- Da incompetência Aventou, a parte executada, que este Juízo seria incompetente para dirimir a demanda, sustentando sua alegação no disposto no artigo 576, do CPC. Inicialmente, cumpre salientar que o dispositivo legal mencionado sequer traz previsão acerca da competência do Juízo, em caso análogo, vez que trata de norma que rege a demanda de demarcação. No mais, a competência deste Juízo encontra-se devidamente calcada no artigo 53, IV, a, do CPC, não havendo que se falar em incompetência. 2.4)- Da litigância de má-fé Conforme apontado pela parte exequente, a parte executada se valeu de argumentos nitidamente impertinentes (tal qual a alegação de ilegitimidade das partes), assim como a pretensão de rediscussão do mérito da sentença já transitada em julgado. De tal sorte, incorreu, o executado, em ofensa ao disposto no artigo 77, II, do CPC. Dessa maneira, cabível a condenação do executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo em 5% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do artigo 77, §2º, CPC. 3)- Assim, pelas razões expostas, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. 4)-No mais, cumpram-se os itens "2" e ss de seq. 233.1. 5)-Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003185-72.2016.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0003185-72.2016.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$133.878,29 Autor(s): DERCILIO LOPES ARTEFATOS DE CIMENTO ME Réu(s): Ariel Marcos de Brito 1)-Intime-se a parte executada, pessoalmente, por AR-MP, ou, caso tenha advogado, através de seu procurador, via Sistema PROJUDI, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento integral do montante devido, acrescido das custas, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art.523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. 1.1)-Ressalte-se na intimação do executado que, em caso de não-pagamento espontâneo no prazo acima concedido e, independente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, o qual conta-se automaticamente a partir do fim do prazo para pagamento (art.525 do CPC/15). 2)-Em caso de não-pagamento espontâneo no prazo do item supra, à Serventia para as anotações necessárias no PROJUDI e perante o Distribuidor quanto ao início da fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, observando-se a ocorrência ou não de inversão nos polos da relação processual e a alteração do valor da causa, a qual deverá ser fixada pelo valor cobrado nesta fase processual. 3)- Após, em razão do não-pagamento espontâneo do débito, inclua-se a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação e intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 3.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório do feito, arquivem-se pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 4)-Decorrido o prazo do item supra, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de levantamento de quaisquer restrições/penhoras existentes nos autos e início da contagem do prazo prescricional previsto no § 4º do artigo 921 do CPC. 5)-Permanecendo o exequente inerte quanto à intimação do item supra, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 6)-No mais, cumpra-se a Portaria vigente nesta vara. 7)-Intime-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

09/06/2021, 00:00

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