Procedimento Comum Cível 0029075-94.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029075-94.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029075-94.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029075-94.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$18.197,34 Autor(s): MARIA RITA CAMILO Réu(s): BANCO INTER S.A. I - RELATÓRIO MARIA RITA CAMILO ingressou com ação em face de BANCO INTERMEDIUM S.A alegando, em síntese, que realizou a contratação de um empréstimo consignado, mas que o Banco, inadvertidamente, realizou contrato de cartão de crédito com “reserva de margem consignável”(RMC). Alega, ainda, que em decorrência da contratação fraudulenta, estão sendo realizados descontos consignados em seu benefício previdenciário de forma indevida. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade da contratação, pela restituição em dobro de valores e, ainda, pagamento de indenização pelos danos morais suportados. A tutela de urgência pleiteada foi inicialmente indeferida à seq. 07, porém, o entendimento foi revisto, havendo o deferimento à seq. 18. Em contestação (seq. 26.1), o banco réu fez considerações acerca da espécie contratual e bateu pela regularidade da contratação e dos descontos realizados. Aduziu a inexistência de danos morais indenizáveis e o descabimento da devolução de valores, bem como a impossibilidade de conversão da espécie contratual para empréstimo consignado comum. Requereu, assim, a improcedência do pedido inicial. Realizada audiência, a conciliação foi infrutífera (seq. 27). Sobreveio réplica na seq. 33, ocasião em que a parte autora reiterou seus argumentos. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq.40). Foi determinada a suspensão do feito em razão de IRDR atinente à matéria objeto da lide (seq. 42), porém o incidente teve seu seguimento negado (seq. 50.2). Novamente oportunizado o requerimento de provas, o banco réu requereu produção de prova documental (seq. 56), enquanto a autora reiterou seu pedido de julgamento antecipado (seq. 59). Houve deferimento da expedição de ofício ao banco destinatário dos valores contratados (seq. 62). A diligência, porém, foi frustrada (seq. 112). Na seq. 115, o banco réu informou que houve o cancelamento do empréstimo pela impossibilidade de transferência dos valores, inexistindo descontos no benefício da Autora ante ausência de utilização do cartão de crédito. Ante as retificações informadas pela autora, houve nova expedição de ofício (seq. 121), cuja reposta foi apresentada na seq. 131. As partes manifestaram-se às seqs. 136 e 141. Por determinação do do Juízo, a autora juntou extrato atualizado de seu benefício previdenciário (seq. 148), sobre o qual o banco réu se manifestou à seq. 151. Anunciado o julgamento antecipado (seq. 153), houve conversão em diligência para a expedição de ofício ao INSS (seq. 161 e 164). A resposta ao ofício foi juntada na seq. 167. As partes manifestaram-se às seqs. 170 e 174. Novo ofício foi expedido à seq. 180, havendo resposta na seq. 181. As partes manifestaram-se às seqs. 186 e 187 e os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório em razão da emissão indevida de cartão de crédito em nome da parte autora e posteriores cobranças lançadas pela empresa ré. De acordo com as provas apresentadas, em especial o contrato de seq. 26.4, resta evidenciado que a parte autora, ao contrário do que alega, aderiu a contrato de emissão, utilização e administração de cartão de crédito, cujo valor mínimo da fatura deveria ser debitado de seus vencimentos. Tanto é assim que a própria autora assinou o “Termo de adesão - Cartão de Crédito INTERMEDIUM - Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” (seq. 26.4, fl. 01), em que está expresso o valor mínimo da fatura (R$ 51,57) a ser debitado da remuneração da autora. Da mesma forma, no anexo I do aludido contrato consta expressamente a autorização de constituição de reserva de margem consignável no benefício previdenciário da autora. Ou seja, pelo teor do contrato firmado pela autora não há qualquer dúvida acerca da operação realizada. E, de outro lado, não há como afirmar que houve vício de consentimento por parte da autora, seja porque, como já dito, as cláusulas do instrumento celebrado entre as partes são bem claras quanto às características da operação, seja porque a parte autora não manifestou interesse na produção de provas que pudessem indicar a existência de tais vícios – ônus que lhe incumbia. No mais, o banco réu esclareceu que o referido contrato (nº 2688) foi realizado apenas com o intuito de emitir o cartão de crédito - o qual jamais foi utilizado pela autora -, ao passo que o segundo contrato (nº 69560) destinou-se à realização de saque, o qual não foi efetivado por inconsistência nos dados bancários fornecidos para a transferência do valor respectivo, sendo essa segunda avença prontamente cancelada (seq. 115). Como a autora jamais fez uso do cartão de crédito em questão, não gastou seu limite e, logo, não ensejou o início dos descontos em seu benefício previdenciário para pagamento das faturas. Essa informação é inclusive corroborada pelo ofício de seq. 181, em que se verifica que, até o presente momento, não foram efetuados descontos sobre o benefício da autora, havendo apenas o bloqueio da reserva de margem consignável em favor do Banco Inter S.A. E tal bloqueio é lógico, considerando que houve a contratação do cartão de crédito consignado, o qual se encontra à disposição da autora para uso. A autora somente assim não o fez por livre escolha sua. Por fim, vale dizer que essa modalidade de concessão de crédito possui autorização estabelecida pela Lei n. 13.172/2015, de modo que não se pode considerar irregular o fornecimento de crédito nos moldes pactuados. Veja-se julgado do E. Tribunal de Justiça nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO - TESE AFASTADA - "TERMO DE ADESÃO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SOLICITAÇÃO DE SAQUE" E "AUTORIZAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO APELANTE - EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 2.166,90 - DEPÓSITO EFETUADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADO - LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO - MODALIDADE CONTRATADA AUTORIZADA PELO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS E REGULAMENTADA PELA LEI FEDERAL 13.172/2015 - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL - INOCORRÊNCIA, POR CONSEQUÊNCIA DE DANO MORAL - PRETENSÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 14a C.Cível - AC - 1652222-2 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 07.06.2017). Portanto, forçoso reconhecer que não há qualquer vício no contrato firmado entre as partes, sendo viável e devida a execução de seus termos em respeito à boa-fé contratual. Nesse contexto e considerando que não foram feitas cobranças, nada há a ser restituído. No mais, inexistindo ato ilícito, não há que se falar em responsabilização civil da parte ré. III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a parte autora arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. Observe-se, no entanto, o anterior deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça (seq. 07). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

05/11/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

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